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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Luiz Augusto Pinho De Queiroga

ID: 320507669

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011092-29.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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STELA STAFIN

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VITOR AUGUSTO WAGNER KIST

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-29.2021.8.16.0030 Processo: 0011092-29.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$46.386,83 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA DECISÃO 1. Cogita-se de Cumprimento de Sentença promovido por MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU em face de LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença de verba honorária, pugnando pela intimação da parte executada para pagar a importância de R$ 46.386,83 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) (ev. 62.1-62.3). Devidamente intimado para pagar o débito, houve o transcurso do prazo sem manifestação do executado (ev. 71 e 72). Realizada a busca no sistema Sisbajud, restou bloqueado o valor de R$ 21.081,82 (vinte e um mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) nas contas do executado (ev. 82.1). A parte executada apresentou uma proposta de parcelamento para a quitação da dívida (seq. 81.1). O exequente concordou com o parcelamento do débito e requereu a liberação dos valores bloqueados ao executado (evento 89.1). Ato contínuo, informou que o executado efetuou o depósito referente à entrada estipulada no acordo celebrado, no valor de R$ 6.386,83 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) e uma parcela do acordo e reiterou o pedido de liberação dos valores bloqueados ao executado (ev. 90.1 e 92.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Quanto ao pedido de parcelamento do débito no âmbito do cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 917, § 7º, do Código de Processo Civil, o parcelamento não é admitido nesta fase processual. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( 916, § 7º, CPC). INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR REMANESCENTE ( 523, § 2º, CPC). DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00670153320218160000 Curitiba 0067015-33.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. DISCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES ACERCA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00287251220228160000 Pérola 0028725-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 14/08/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) – destaquei. Diante do exposto, INDEFIRO o parcelamento, nos termos do art. 916, §7º do Código de Processo Civil. 3. Ao analisar os autos, verifico que a executada já realizou depósitos nos valores de R$ 6.386,83 83 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) (ev. 90.2) e R$ 3.637,00 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais) diretamente ao exequente (evento 92.2). Embora haja vedação legal ao parcelamento do débito no cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 916, §7º, do CPC, não há impedimento para que as partes convencionem a forma de pagamento. 4. Considerando a anuência do exequente (ev. 89, 90 e 92), intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias para a executada e 10 dias para a exequente (art. 183 do CPC), esclareçam se pretendem a homologação como acordo. Caso seja essa a intenção, deverão apresentar a minuta devidamente assinada ou, se for o caso, requerer a suspensão do feito na forma do art. 922 do CPC. 5. Tendo em vista a concordância da exequente (ev. 90 e 92), expeça-se alvará para transferência do valor bloqueado no ev. 82.1, incluindo os consectários legais, diretamente à conta bancária a ser informada pelo executado, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 5.1. Colacione-se os respectivos comprovantes. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0011092-51.2020.8.16.0034

ID: 294961378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-51.2020.8.16.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PINHEIRO

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DANIEL PINHEIRO PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elvis Jakson Melnisk, da Vara Cível de Piraquara, FAZ SABER a todos que virem o presente … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DANIEL PINHEIRO PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elvis Jakson Melnisk, da Vara Cível de Piraquara, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Indenização por Dano Moral, sob nº 0011092-51.2020.8.16.0034, em que é (são) autor(es) JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES, réu(s) GUERINO VARELA DA SILVA FILHO, LUCIO RENATO RIBEIRO, MARSHEL HUMBERTO SIQUEIRA SILVA E LIMA, DANIEL PINHEIRO, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 42116890 SSP/PR e CPF 583.643.409-30,pessoalmente a(s) DANIEL PINHEIROparte(s) Promovido nascido(a) em 18/03/1964, natural de MAFRA, filho(a) de LEONOR ROSARIO PINHEIRO e ATANASIO PINHEIRO, motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art. 335 doCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis Código de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente Expeça-se edital de citação ao réu DANIEL PINHEIRO para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias,transcrita/o: “ advertindo-lhe que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). ]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257,” inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263- 6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Gilmar A.A. Rodrigues - Me

ID: 291599282

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011092-77.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Polo Passivo:

GILMAR A.A. RODRIGUES - ME

Conclusão

Advogados:

MARCELO DALTON DALMOLIN

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-77.2024.8.16.0174 1. Em seq. 49, a parte exequente requer seja determinada a intimação do réu para que o mesmo informe a localização exata do bem objeto da demanda, sob pena de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Conforme preceitua o art. 4º do decreto lei 911/1969 prevê que, em não sendo localizado o bem a ser apreendido, o credor possui a faculdade de requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em vista que não possui previsão legal para o pedido de seq. 49, convém ao autor requerer as medidas necessárias e legais para apreender o veículo ou requerer a conversão em ação executiva. É neste sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO TÁCITA EM PRIMEIRO GRAU – ABRANGÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL – DESNECESSIDADE DE NOVO DEFERIMENTO – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR CONCEDIDA – BEM NÃO ENCONTRADO – DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CABIMENTO –POSSIBILIDADE DE O CREDOR LOCALIZAR O BEM OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO – ART. 4º, DL 911/1969 – ALEGAÇÕES DE ILÍCITOS PRATICADOS PELO AGRAVADO – AUSÊNCIA DE PROVAS, ATÉ O MOMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A AMEAÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070747-56.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA- J. 08.03.2021) 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora de seq. 49. 3. Intime-se o autor para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Camposcobra Cobrança E Telemarketing Ltda. e outros x Almanar Comércio De Confecções Ltda. e outros

ID: 260003449

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011092-72.2015.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMPOSCOBRA COBRANçA E TELEMARKETING LTDA. CAMPOSCRED SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA GUILHERME HAMILTON BUHRER

Polo Passivo:

ALMANAR COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA. KHADIJE NEHME MOUSLEMANI

Conclusão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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DIRLEY DOS SANTOS GUEDIN

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PETER EMANUEL PINTO

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GUILHERME HAMILTON BÜHRER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº 0011092-72.2015.8.16.0019 I - Segundo a exegese do art. 112 do CPC, incumbe ao advogado cientificar o mandante da sua renúncia. Isso porque sem a inequívoca notificação do mandante, a renúncia é ineficaz. No caso dos autos, existe comprovação de que a parte ré foi notificada por seu procurador da intenção de rescisão do mandato (eventos 583.1 e 583.2). Diante disso, há que se considerar que, em que pese o art. 76 do CPC determine que o feito seja suspenso e a parte intimada pessoalmente para regularização de sua representação processual, a parte ré tomou inequívoca ciência acerca da renúncia do mandato, de modo que é desnecessária sua intimação pela via judicial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021) Em outras palavras, o prazo para a parte regularizar sua representação processual iniciou-se a partir do momento em que tomou ciência da renúncia, ou seja, independente de intimação pessoal. Assim, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos, com observância da regra prevista no art. 346 do CPC, de modo que os prazos contra as executadas deverão fluir da data de publicação do ato decisório, enquanto não promoverem sua regularização processual. II – DEFIRO o pedido retro. Cumpra-se nos termos da decisão de evento 507.1. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Guiomar Dubiela Luy

ID: 319710989

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021360-37.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GUIOMAR DUBIELA LUY

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021360-37.2024.8.16.0031 Processo: 0021360-37.2024.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.019,75 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): GUIOMAR DUBIELA LUY A parte autora pugnou pela inclusão da restrição de circulação via sistema Renajud (mov. 41.1), vejamos jurisprudência sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. REFORMA. MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo, objeto de Ação de Busca e Apreensão, fundamentando que tal medida é excepcional e não se justifica para localizar o bem, além de destacar a necessidade de o autor indicar o paradeiro do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inserção de restrição de circulação do veículo via sistema Renajud, em decorrência da decretação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de bloqueio de circulação do veículo está em conformidade com o art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-Lei nº 911/69.4. A decisão anterior já havia determinado a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam.5. A medida visa assegurar a pretensão do agravante em reaver o bem alienado fiduciariamente.6. Não há requisitos adicionais para a concessão da medida, bastando o deferimento liminar da busca e apreensão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, confirmando a liminar que autorizou a inserção de restrição de circulação do veículo via Renajud.Tese de julgamento: É cabível a inserção de restrição de circulação de veículo pelo sistema Renajud em Ações de Busca e Apreensão, conforme previsto no art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, visando assegurar o cumprimento da medida liminar e a recuperação do bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0107108-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 24.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0062093-46.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.02.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0042466-90.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, j. 19.04.2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011092-80.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.06.2025) Processual Civil. Ação de Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar concedida e veículo não localizado para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Pedido de inserção de restrição de circulação, via sistema RenaJud ou via expedição de Ofício ao Órgão de Trânsito competente. Possibilidade. Exegese do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. Medida que se demonstra adequada para garantir a efetividade da liminar de busca e apreensão. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022704-15.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.06.2025) Assim, DEFIRO o pedido, inclua-se a restrição de circulação ao veículo via sistema Renajud. Após, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Condomínio Residencial Ilha Das Palmas x Haroldo Alves Dos Santos e outros

ID: 277284868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011092-96.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS

Polo Passivo:

HAROLDO ALVES DOS SANTOS IVONETE PONTES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-96.2016.8.16.0129 Processo: 0011092-96.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.290,87 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS (CPF/CNPJ: 14.192.396/0001-20) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 Executado(s): HAROLDO ALVES DOS SANTOS (RG: 84129739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.239.889-49) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 Apartamento 23, bloco 12 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 IVONETE PONTES DOS SANTOS (RG: 72665295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.956.609-73) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 Apartamento 23, bloco 12 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado – de forma excepcional, diante das peculiaridades do caso – preço vil aquele inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por deposito judicial ou por meio eletrônico. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 80% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Novo Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 1.1. Ainda, indefiro o pedido de responsabilização do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais, uma vez que, de acordo com o artigo 908, §1º, do CPC, esses são créditos de natureza propter rem que se sub-rogam sobre o produto da alienação[1]. 2. Diante da manifestação de seq. 156.1, intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para, querendo, se manifestar com relação às questões tributárias e fiscais. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Considerando o contido aos seqs. 196.1 e 250.1, verifica-se a existência de concurso de credores nos autos. Assim, na forma dos arts. 808 e 809 do Código de Processo Civil, visando a organização da demanda e sua célere resolução, determino o seguinte: 3.1. Aguarde-se a realização do leilão designado. 3.2. Considerando que constam como credores no concurso instaurado a parte exequente (com relação ao débito principal), o Município de Paranaguá e a Caixa Econômica Federal, intimem-se-os para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem nos autos: a) o valor atualizado de seu crédito e b) a natureza do crédito, isto é, se assegurado por hipótese de preferência legal (crédito com garantia hipotecária, crédito alimentar etc.) – caso no qual a hipótese de preferência deverá ser comprovada – ou se quirografário (indicando, nesse caso, a data de realização da penhora que assegura o crédito), para fins de estabelecimento de nova ordem de preferência, na forma do art. 909 do Código de Processo Civil. 4. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos a fim de que se possa estabelecer a ordem de preferência do concurso de credores e determinar-se os respectivos pagamentos. 4.1. Advirto todas as partes para que se abstenham em efetuar novos requerimentos nos autos antes da decisão deste Juízo a respeito do concurso de credores, sob pena de incursão no contido nos arts. 77 e 80 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITOS CONDOMINIAIS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO EM OITENTA OU NOVENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE DE GARANTIR MAIOR CHANCE DE ARREMATAÇÃO E QUITAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL – RESTRIÇÃO QUE PODERIA INVIABILIZAR O ATO – PEDIDO PARA QUE OS DÉBITOS EXECUTADOS NÃO ADIMPLIDOS PELO VALOR DA ARREMATAÇÃO SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE – IMPOSSIBILIDADE – DÍVIDAS PROPTER REM QUE SE SUB-ROGAM SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – PREVISÃO DO ART. 908, §1º, DO CPC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036337-64.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CONSTAR, NO EDITAL DE LEILÃO, A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO QUITADOS PELA VENDA DO BEM. INCLUSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR DÉBITOS CONDOMINIAIS NO EDITAL. INADEQUABILIDADE. ART. 908, §1º DO CPC. DÉBITOS QUE DEVEM SE SUB-ROGAR NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO COM A FORMAÇÃO DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012700-21.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ARREMATANTE DE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE FORNEÇA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DO QUAL RECAIU O DÉBITO CONDOMINIAL – FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – RECEBIMENTO DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO – RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FAVOR DO ARREMATANTE – CRÉDITOS DE NATUREZA PROPTER REM QUE SE SUB-ROGAM SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 908, §1º DO CPC – IMÓVEL QUE NÃO MAIS RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO –EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA QUE DEVE SER PERSEGUIDO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO – EMISSÃO DO DOCUMENTO NÃO SE CONFUNDE OU REPRESENTA TÍTULO DE QUITAÇÃO EM FAVOR DO ANTIGO CONDÔMINO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA EM EMITIR, DESDE LOGO, O DOCUMENTO SOLICITADO PELO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Em se tratando de arrematação em hasta pública, forma de aquisição originária da propriedade, o bem é entregue ao arrematante livre e desembaraçado de ônus. Os débitos anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem, não podem ser transmitidos ao novo adquirente, havendo a sua sub-rogação sobre o respectivo preço, conforme o art. 908, §1º, do CPC.2. O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores, nem quando o preço é insuficiente para cobrir o débito, já que quem arremata o bem o recebe livre e desembaraçado, devendo o exequente continuar a execução na origem para busca outros bens penhoráveis do executado, até satisfação da dívida. 3. A emissão de documento declarando inexistirem débitos condominiais não se confunde ou representa título de quitação em favor do antigo condômino, executado nos autos de origem, que continua a responder pessoalmente pelo débito remanescente. A recusa apresentada pelo Condomínio se revela ilegítima e obsta o pleno exercício do direito de propriedade pelo agravante, eis que dificulta possíveis negociações do bem. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019342-73.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.07.2023)

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William Spacacheri x Estado Do Paraná

ID: 277759642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011092-24.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SPACACHERI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NICOLLELLI MARODIN

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FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

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EDMILSON MARQUES

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-24.2022.8.16.0182 Processo: 0011092-24.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): WILLIAM SPACACHERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Preliminarmente, destaco que, em razão do julgamento do IRDR – 30, restou reconhecido por meio da tese firmada pelo E.TJPR que “a pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.” Logo, resta evidente a competência deste juízo, para processar e julgar a demanda. Assim, passo à análise do mérito, desde logo. - Mérito A controvérsia da demanda reside em aferir se a parte autora possui ou não direito à indenização por danos morais, decorrente das condições de encarceramento, e, em caso positivo, qual seria o quantum devido. Sustentou-se superlotação e ausência de condição mínima de dignidade humana na Instalação Pública em que se encontrava encarcerada a parte autora. Pois bem. A Constituição Federal consagrou a teoria do risco administrativo. De tal sorte, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa, a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º, da CF: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O caso em tela, conforme entendimento da Suprema Corte, trata de omissão específica, sendo, pois, objetiva a responsabilidade do ente estatal no que diz respeito à integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia. Nesse sentido: A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados” (trecho do voto do Min. Gilmar Mendes no ARE 662563 AgR, julgado em 20/03/2012). Especificamente, com relação ao pleito de indenização por danos morais, restou sedimentado no Tema 365 (RE nº 580.252/MS) que é dever do Estado ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente, causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos. Assim, ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, vez que é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, sendo seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, e, em sendo o caso, ressarcir danos que dela decorrerem. Para tanto, é necessário analisar se o conjunto probatório acostado aos autos comprova ou não a ocorrência de omissão por parte do Estado, bem como se esta acarretou a ausência de padrões mínimos de humanidade exigidos pelo ordenamento jurídico nos presídios, e, consequentemente, se houve danos à parte autora que merecem ser reparados. Feitas tais considerações, do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a pretensão do autor não comporta acolhimento. A parte autora sustentou a ocorrência de ofensas às condições mínimas de saúde, higiene e alimentação no encarceramento. Arguiu a superlotação quanto à condição em que ele e os demais encarcerados, sejam eles definitivos ou provisórios, encontram-se na referida instituição. Todavia, não indicou um fato concreto, seja situação pontual de doença ou ausência de assistência médica sofrida, seja falta de fornecimento de alimentação ou materiais para limpeza, carecendo de individualização das condições a que o autor fora submetido. A mera alegação dos abalos e a argumentação genérica de ocorrência de um dano moral, ainda que presumido, por si só, não resultam no dever de indenizar. Conclui-se, pois, que, no caso em tela, a situação degradante dos presos, mais especificamente da parte autora, não restou demonstrada. Friso que o mero encarceramento não resulta, automaticamente, em direito a perceber indenização por danos morais. Estes devem ser devidamente comprovados e retratarem exatamente a situação em que se encontrava à época em que permaneceu custodiado na referida instalação penitencial. No mais, a inicial não demonstrou de forma individualizada e pormenorizada a situação do autor quando custodiado na Instituição Pública citada. Não restou comprovado que a parte autora se encontraria em situação fora dos padrões mínimos de humanidade dentro do sistema carcerário, tampouco das condições precárias da Cadeia aventada na inicial, provas estas de cunho meramente documental, não havendo que se falar em direito à indenização pretendida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA DE APUCARANA. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014924-28.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024). Importante ressaltar, ainda, que da leitura atenta do RE 580.252, anteriormente citado, a superlotação carcerária, por si só, também não configura elemento suficiente a fundamentar o dano moral, não se tratando de dano moral in re ipsa. Com efeito, o RE 580.252 não reconheceu o direito à indenização por danos morais a todos os presos submetidos à superlotação carcerária. Ao contrário, exigiu, mediante análise do caso concreto, a comprovação da violação do dever de oferecer condições mínimas de existência aos encarcerados, requisito necessário para configuração da responsabilidade estatal. Mesmo que haja superlotação na unidade prisional, o fornecimento de alimentação, higiene, assistência médica e jurídica afasta o tratamento degradante e violador das garantias individuais asseguradas aos presos, segundo determina o RE 580.252. Cito para maior clareza: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA. SIQUEIRA CAMPOS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE MÍNIMAS PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0048124-68.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 20.03.2023). Dessa forma, para acolhimento da pretensão da parte autora seria necessária a individualização das condições a que foi o custodiado submetido, o que não ocorreu no caso em tela, visto que apenas foram feitas alegações genéricas que se reproduzem em diversas ações semelhantes que tramitam perante este juízo. Portanto, inexistindo a comprovação da situação de precariedade concreta vivenciada pela parte autora, bem como pelo fato de que a condição de superlotação, por si só, não enseja a configuração de dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da SEMP - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Oportunamente arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

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Daniles Freitas De Borba x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262972352

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036609-12.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILES FREITAS DE BORBA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI

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ANA TEREZA BASILIO

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JOAQUIM MIRÓ

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JOSÉ ARI MATOS

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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Autos nº. 0036609-12.2010.8.16.0001 AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO Autor: DANILES FREITAS DE BOR… Autos nº. 0036609-12.2010.8.16.0001 AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO Autor: DANILES FREITAS DE BORBA Ré: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DANILES FREITAS DE BORBA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Doutor Danilo Gomes, nº. 2460, Boqueirão, CURITIBA/PR, CEP: 81.750-070, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL em face de OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 76.535.764/0001-43, com endereço na Travessa Teixeira de Freitas, nº. 75, Mercês, CURITIBA/PR, CEP: 80.410-905. O Requerente propôs a presente demanda alegando, em síntese, que firmou com a TELEPAR (atual OI S/A) “ contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico”, no qual, de um lado, o autor adquiria os direitos e obrigações que garantiam a utilização de uma linha telefônica, após integralizar o valor exigido a título de pagamento no dia daadesão, de outro, a ré assumia o compromisso de disponibilizar uma quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização, com base no valor unitário da ação em vigor no último balanço anual anterior. Argumenta que, diferente do convencionado, as ações adquiridas foram calculadas em data distinta da adesão e sem contabilizar a correção monetária devida pelo tempo transcorrido, gerando, assim, a emissão de um número inferior ao esperado. Explicou, ainda, que em 1991 a TELEPAR CELULAR S/A iniciou operações com implantação de telefonia celular móvel em Curitiba/PR e em 1998 foi realizada a cisão parcial da sociedade para a separação dos segmentos de telefonia móvel e fixa, com as seguintes condições: a) cisão parcial da sociedade para separação do segmento da telefonia móvel celular; b) incorporação do acervo líquido cindido de R$214.879,00 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e nove reais), pelo valor contábil de 31/12/1997, na TELEPAR CELULAR S/A, constituída em 05/01/1998, como subsidiária da TELEBRÁS; c) manutenção do mesmo percentual de participação que os acionistas detinham no capital da sociedade antes da cisão. Sustenta, portanto, que, com a cisão, aquele que possuía ações na TELEPAR FIXA passou também a ter igual quantidade de ações na TELEPAR CELULAR, com isso, pretende o recebimentoda diferença após a “dobra acionária”. Afirmou que foram realizadas diversas transações, como a incorporação de outras operadoras (TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE E CTMR), defendendo que teria nelas direito a igual número de ações da TELEPAR FIXA, vez que todo o acervo líquido contábil da empresa foi vertido às controladoras citadas. Sustentou, ainda que incide sobre o tema o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos), visto que reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que se trata de direito pessoal, razão pela qual não se encontra prescrita a pretensão. Arguiu que fosse determinado que a parte ré apresentasse os documentos comprovando a obrigatoriedade da participação acionária, bem como os desdobramentos e transações das empresas. Diante disso, requereu a condenação da parte ré: a) à complementar a subscrição da quantidade de ações, no livro próprio, com emissão do certificado de propriedade; b) promover a dobra acionária, sobre a telefonia móvel, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, sendo a mesma quantidade de ações da telefonia fixa e telefonia móvel, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no julgamento do RESP 975.834/RS; c) à promover a dobra acionária relativa às ações das operadorasincorporadas pela TELEPAR: TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE e CTMR, também em iguais números às ações da TELEPAR; d) subsidiariamente, caso impossível a complementação, ao “pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, multiplicando-se pelo valor patrimonial no momento exato da integralização ou multiplicando-se pela maior cotação das referidas ações”, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e demais cominações legais, desde a data do contrato até o efetivo pagamento; e) ao pagamento de “indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, bem como outras vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas da antiga n, incorporadora das operadoras TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE E CTMR, bem como aquelas advindas da “DOBRA ACIONÁRIA” referente à TELEPAR CELULAR S/A”, tudo corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e demais cominações legais desde a data da assinatura do contrato até o efetivo pagamento; f) à arcar com os ônus sucumbenciais. Por fim, pediu a concessão da gratuidade de justiça e produção de todas as provas que entender de direito.Juntou documentos (mov. 1.1, p. 52 a 82, Após citada, a Requerida apresentou contestação (mov. 1.8), sustentando, preliminarmente, que a BRASIL TELECOM PARCIIPAÇÕES S/A foi extinta, permanecendo apenas a BRASIL TELECOM S/A (sucedida pela agora ré OI S/A). Ainda em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que nos contratos celebrados entre janeiro/1975 e dezembro/1995, todas as ações subscritas em razão dos chamados PCT e PEX (planos de expansão do serviço telefônico) eram emitidas diretamente pela holding TELEBRÁS e não pelas operadoras locais. Além disso, aduziu que a TELEBRÁS possui personalidade jurídica própria e que não houve transferência de nenhuma de suas obrigações, pelo que não poderia responder pelos atos praticados ou fatos geradores ocorridos antes da cisão da empresa. Expôs, ainda, quanto à obrigação da TELEPAR CELULAR S/A na emissão da dobra acionária, que a empresa foi incorporada pelo GRUPO TIM, e não por ela. Argumentou, também, que não há interesse de agir, porquanto não houve prévio requerimento administrativo acompanhado do comprovante de recolhimento de taxa. Ademais, sustentou a prescrição da pretensão autoral, posto que o direito se funda em suposto inadimplemento contratual,aplicando-se o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º do Código Civil. Alegou a ausência de prova do fato constitutivo do direito, ante a não apresentação do contrato de participação financeira com a TELEPAR. Disse que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório ao caso, posto que não demonstrada a relação jurídica entre as partes. Asseverou que não pode a parte autora pugnar pela apresentação de documentos que ela própria não guardou, vez que se trata de ato incoerente, contraditório e desleal. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo que a emissão das ações se deu na forma da Lei vigente à época dos fatos, partindo dos critérios adotados em decisão soberana da assembleia geral de acionistas, não cabendo reforma pelo poder Judiciário. Reiterou que a parte autora não produziu provas da contratação, não havendo como saber se o contrato de participação financeira foi celebrado e se anterior à cisão parcial da TELEPAR. No mais, dissertou que não há complementação a ser feita em razão da incorporação de empresas, posto que, na transação, a empresa incorporada se extingue, sendo substituída por ações da incorporadora, o que não significaria a emissão de novas ações para os acionistas da empresa incorporadora.Alternativamente, ainda, impugnou os critérios de cálculo de eventual indenização apontados pela parte requerente, sustentando que a conversão das ações em pecúnia deve ter como base a cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão, não podendo incidir correção monetária e os juros de mora devem correr desde a citação. Alegou, no mais, que, em caso de condenação, deve ser observada a regra prescricional do art. 287, II, da Lei das Sociedades Anônimas (3 anos) para a cobrança de eventuais dividendos não pagos. Por fim, expôs que, em caso de condenação, deve ser observado o grupamento de ações feito após a privatização, sob pena de enriquecimento ilícito e diluição, injustificada, de acionistas. Juntou documentos (mov. 1.8, p. 51 a 150, e 1.9). O autor impugnou à contestação ao mov. 1.10. Superada na sede recursal (mov. 1.19 e 22) a preliminar de interesse de agir, determinou-se a exibição de documentos pela parte requerida.A Ré apresentou documentos aos movs. 28.2, 40.2/40.6, 94.2/94.14. As partes foram instada a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 102.1). Pra finalizar, processo concluso para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Novo Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204.Dito isso, passo a expor: Superadas as preliminares de interesse de agir e carência da ação, resta para análise antecedente: a) ilegitimidade passiva da ré; b) prescrição e c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório. 1) QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER POR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, PERDAS E DANOS E DOBRA ACIONÁRIA A parte requerida sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demandas, argumentando: a) A TELEPAR, enquanto holding emissora das ações, possui personalidade jurídica própria; b) não houve sucessão de obrigações entre a empresa ré e a TELEPAR perante o autor; c) a dobra acionária, resultante da cisão parcial da TELEPAR com a incorporação pela TELEPAR CELULAR, é de responsabilidade do GRUPO TIM, vez que foi quem adquiriu os direitos da empresa de telefonia móvel.No entanto, a jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer a legitimidade da incorporadora para responder pelas obrigações contratadas perante a empresa incorporada, tendo em conta não só a relação mantida anteriormente, mas também os benefícios advindos da incorporação e cisão aproveitados pela parte e não repassados aos acionistas. E, no caso, é incontroverso que a ora ré, OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) incorporou a empresa BRASIL TELECOM, que, por sua vez, incorporou a extinta TELEPAR S/A. Aliás, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.” (TEMA REPETITIVO 306) Inclusive, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ reconheceu a legitimidade da OI S/A para responder pelos contratos formalizados pela TELEPAR, mesmo nas ações que versa sobre a cisão parcial com incorporação pela TELEPAR CELULAR S/A, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES EM CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO, A CONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, E INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS REFERENTES A DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PAGOS A MENOR, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS – INSURGÊNCIA - APELAÇÃO 1 – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSENTE – AUTORES QUE JUNTARAM CÓPIA DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – PROVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO - SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE É SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM FACE DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA INCORPORADA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO PELA TELEPAR CELULAR S/A (...) (TJ-PR 0013180- 14.2012 .8.16.0173 Umuarama, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) – destaquei. Com isso, rejeito à preliminar de ilegitimidade passiva da ré. 2) QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Nesse ponto, defende a Requerida que é aplicável o prazo prescricional de 03 anos ao caso, tendo em vista se tratar de direito decorrente de reparaçãocivil/dividendos não pagos, na forma do art. 206, §3º do Código Civil e 286 e 287 da Lei de Sociedades Anônimas. No entanto, novamente sem razão a parte requerida. Quanto à pretensão declaratória, Agnelo Amorim Filho defende sua imprescritibilidade, lecionando que somente as ações condenatórias poderiam sofrer os efeitos da prescrição 1 . Entretanto, o reconhecimento judicial de ofensa ao direito do acionista na subscrição das ações, visa, através do comando declaratório, compelir a ré a extirpar o prejuízo denunciado, tornando-se, com isso, condenatório e, com isso, sujeito aos efeitos da prescrição, pelo que cabível a discussão. Sobre a matéria, ao julgar o RECURSO ESPECIAL REPETITIVO representativo de controvérsia 1033241/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou os temas repetitivos 44, 45 e 46, nos quais restaram pacificadas as seguintes teses: “TEMA 44 - A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege - se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” 1 “Só as ações condenatórias podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são elas as únicas ações por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões;” – Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. I, 18ª ed., p. 356 – também: “Critérios científicos para distinguir prescrição da decadência”, por Agnelo Amorim filho, na RT 300:8;“TEMA 45 - Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a pa rtir do reconhecimento do direito à diferença das ações”. “TEMA 46 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.” Ainda, complementando, ao julgar os temas repetitivos 308 e 309, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a pretensão de cobrança de indenização decorrentes de dividendos relativos à subscrição complementar de ações prescreve em três anos, somente começando a correr o prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. Entende-se, portanto, que há dois momentos prescricionais a serem analisados: 1. O reconhecimento judicial de ofensa ao direito do acionista por ocasião da subscrição das ações e o direito de complementação das ações, o qual prescreveria em 10 ou 20 anos, a depender do regramento vigente, conforme art. 2.028 do Código Civil/2002.2. A cobrança dos dividendos, cuja prescrição ocorre após três anos do reconhecimento do direito à complementação acionária. No tocante aos dividendos, afasto desde logo, porquanto ainda sequer houve o reconhecimento do direito em favor do autor, pelo que não começou a correr o prazo para a cobrança. Já no que tange ao reconhecimento do direito pessoal do autor sobre eventuais ações complementares, o Superior Tribunal de Justiça 2 também firmou o entendimento de que o cômputo do prazo prescricional, em casos semelhantes, se dá a partir da data da subscrição deficitária das ações, conforme inteligência do art. 189 do Código Civil. 2 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. 1. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à prescrição, o entendimento desta Corte é de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, prescrevendo de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 e 205 e 2.028 do Código Civil/2002, sendo que o termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ: AgRg no AREsp nº 796.060/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 16/8/2016, DJe de 23/8/2016).No caso, observo que a contratação e integralização ocorreu no dia 07/12/1994 e a ação foi subscrita em 10/10/1997 (mov. 28.2 e 94.2), sendo esta última o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pois bem, quanto à regra de transição incidente, o art. 2.028 do Código Civil estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Entende-se, com isso, que, para verificação do prazo incidente sobre o caso concreto devem ser considerados, cumulativamente, os critérios de: a) o prazo da lei anterior ser maior e b) ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data da entrada em vigor da nova lei. É sabido que na época da contratação estava vigente o Código Civil de 1916, o qual previa, no art. 177, o prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais Já o atual Código Civil, vigente desde 10/01/2003, prevê o prazo decenal (art. 205). Evidente, portanto, que houve redução do prazo prescricional e que para a incidência do Código Anterior, seria necessário que tivesse transcorrido mais de 10 anos desdea subscrição deficitária de ações até o início da vigência do Novo Código Civil. No entanto, partindo do fato de que as ações foram subscritas em 10/10/1997 (mov. 28.2 e 94.2), não há como considerar que, quando da entrada em vigor do atual Código Civil (10/01/2003), havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (20 anos - art. 177), visto que passaram-se apenas pouco mais de 6 (seis) anos. Sendo assim, considerando as regras de transição previstas no art. 2.028 do CC/2002, é aplicável ao caso o prazo prescricional decenal, na forma do art. 205 do referido códex. Diante disso e considerando que a presente demanda foi proposta em 21/06/2010 (mov. 1.1, p. 51), após transcorridos aproximadamente 12 (doze) anos e 8 (oito) meses desde a suposta subscrição deficitária das ações (10/10/1997), é cogente o reconhecimento de que a pretensão foi atingida pela prescrição. Cabe citar que, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou de igual forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES EM CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. (...) PRES CRIÇÃO – ANÁLISE DE MATÉRIA EX OFFICIO - DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 117 DO CCB/16 OU DECENAL DO ART. 205 DO CCB/02, CONFORME O CASO CONCRETO (RESP 1033241/RS) - CASO QUE EXIGE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTEN ÁRIO – DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC/2015 (...) (TJ - PR 0013180 - 14.2012 .8.16.0173 Umuarama, Relator.: substitu ta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OI S/A. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE . PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES: SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS. PRECEDENTES. 1) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OCORRÊNCIA . ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. TERMO INICIAL . DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 487, INC . II, DO CPC/2015. (...) (TJ-PR - APL: 00006541720208160017 Alto Paraná 0000654-17 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022) – destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTEÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. AUSENTES DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O MARCO, LEVA-SE EM CONTA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA – 02/04/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O LAPSO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0011092-95.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J . 08.02.2022) – destaquei. Com isso, julgo prescrita a pretensão autoral. Por estas razões, julgo prejudicada a análise das demais matérias trazidas aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO INICIAL DE TER RECONHECIDA A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a Parte Requerente ao pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, levando em especial consideração a relativa complexidade da causa e o tempo despendido para a solução da lide, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, estando a cobrança suspensa emrazão da gratuidade de justiça deferida à parte (mov. 1.2), na forma do art. 98, §3º do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (SELIC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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