Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0011092-73.2024.5.03.0147"

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edmur Arruda Junior

ID: 332220845

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-54.2023.5.15.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDMUR ARRUDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CASSIANO APARECIDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SILVA SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011092-54.2023.5.15.0089 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 329475500

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-86.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR PARTICIPACOES S/A V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. HENRIQUE ALVES RODRIGUES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR PARTICIPACOES S/A V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Distribuição

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011092-86.2023.5.03.0057 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Raizen Energia S.A x Regivaldo Da Silva

ID: 331942670

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-55.2023.5.15.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

REGIVALDO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011092-55.2023.5.15.0024 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 315087906

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-cb4fa44 em 30/04/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A e EDVALDO GONCALVES informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. II. Pela parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão ou alteração de qualquer cláusula ou dispositivo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 08/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 315087946

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-cb4fa44 em 30/04/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A e EDVALDO GONCALVES informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. II. Pela parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão ou alteração de qualquer cláusula ou dispositivo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 08/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO GONCALVES

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Riquelme Santos Mathias x Color - Comercio De Tintas De Americo Brasiliense Ltda

ID: 320604629

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-12.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELME SANTOS MATHIAS

Polo Passivo:

COLOR - COMERCIO DE TINTAS DE AMERICO BRASILIENSE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGORIO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0011092-12.2023.5.15.0006 AGRAVANTE: RIQUELME SANTOS MATHIAS AGRAVA…

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 330703235

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb1422 proferida nos autos. AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-cb4fa44, em 30/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-1d3ee8b, as partes foram instadas a promover a adequação do acordo ao tema n. 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, tendo em vista o ajuste de que o pagamento do FGTS seria efetuado diretamente ao trabalhador. III. Em últimas manifestações, as partes apresentaram nova discriminação das verbas do acordo, de modo que restaram sanadas e esclarecidas as questões apontadas como óbices à homologação. IV. Portanto, visto que os esclarecimentos e providências das partes se mostram suficientes, e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC /TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta de acordo: id-32d5212. VI. Partes acordantes: EDVALDO GONCALVES (parte reclamante) e RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. b) Parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-945b231).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-230abe0, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 20 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 330703252

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb1422 proferida nos autos. AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-cb4fa44, em 30/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-1d3ee8b, as partes foram instadas a promover a adequação do acordo ao tema n. 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, tendo em vista o ajuste de que o pagamento do FGTS seria efetuado diretamente ao trabalhador. III. Em últimas manifestações, as partes apresentaram nova discriminação das verbas do acordo, de modo que restaram sanadas e esclarecidas as questões apontadas como óbices à homologação. IV. Portanto, visto que os esclarecimentos e providências das partes se mostram suficientes, e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC /TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta de acordo: id-32d5212. VI. Partes acordantes: EDVALDO GONCALVES (parte reclamante) e RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. b) Parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-945b231).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-230abe0, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 20 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO GONCALVES

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