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Processo nº 0011092-08.2017.4.01.3300

ID: 282811577

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011092-08.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YOLANDA PINTO GOMES

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0011092-08.2017.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CLARICE RODRIGU…

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Processo nº 0020638-69.2003.4.01.3400

ID: 277638678

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020638-69.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUIMARAES GOMES DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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JOYCE DAIANI BARBOSA

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ANDREA APARECIDA FERNANDES SERRO POMBAL

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020638-69.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020638-69.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, ANDREA APARECIDA FERNANDES SERRO POMBAL - RJ200093 e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0020638-69.2003.4.01.3400, que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713/1988. Na fase de cumprimento, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando erro na metodologia de cálculo utilizada e apontando excesso de execução. A impugnação foi acolhida pela decisão de ID 2151428422, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela União. A referida decisão condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor do excesso, em favor da União. No entanto, também fixou honorários em favor dos exequentes, à mesma razão, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. Em razão disso, a União opôs os presentes embargos de declaração, alegando contradição na decisão embargada. Sustenta que, tendo sido vencedora na impugnação ao cumprimento, não poderia ter sido condenada ao pagamento de honorários em favor dos patronos da parte vencida. Requer, assim, a exclusão da condenação imposta à União. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de contradição na decisão de ID 2151428422, sob o argumento de que, embora a impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença tenha sido integralmente acolhida, a mesma decisão acabou por condenar a própria União ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte exequente, o que se mostra incompatível com o resultado do incidente processual. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida com fundamento na concordância da parte credora quanto aos valores apurados pela Contadoria Judicial. A decisão embargada consignou expressamente: “Ante o exposto, dada a expressa concordância da parte credora, ACOLHO a impugnação ofertada pela União e homologo os cálculos apresentados no ID 367787466 (p. 174).” Apesar disso, a mesma decisão impôs à União o pagamento de honorários advocatícios em favor dos exequentes, nos seguintes termos: “Condeno a União ao pagamento de honorários para o cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor homologado em favor de cada credor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.” Ocorre que, sendo a União a parte vencedora no incidente de impugnação, não há fundamento legal ou fático que justifique a sua condenação ao pagamento de verba honorária, especialmente na ausência de sucumbência recíproca. Tal contradição compromete a coerência lógica do decisum e deve ser sanada. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, nos termos do seguinte precedente da Segunda Turma do TRF da 1ª Região: “No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa à impugnação, conforme o princípio da causalidade.” (TRF1, AGTAC n.º 0011092-08.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 21/03/2025, PJe) No caso concreto, tendo a parte exequente apresentado cálculos manifestamente excessivos, obrigando a União a oferecer impugnação que foi integralmente acolhida pela Contadoria Judicial, a verba honorária deve ser suportada pela parte que deu causa à instauração do incidente ao apresentar execução em valor superior ao efetivamente devido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União Federal, com efeitos infringentes, para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, e atribuir integralmente à parte exequente o ônus da sucumbência decorrente do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0044224-03.2010.4.01.3300

ID: 299181456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044224-03.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARMETAL S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO SOUZA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044224-03.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044224-03.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044224-03.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044224-03.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PARMETAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO SOUZA PIRES - MG31069-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044224-03.2010.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária que objetivava a anulação de auto de infração lavrado em razão da prática desmatamento, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que a sua condenação em honorários deve ser modificada, uma vez que, por força do princípio da causalidade, a sua aplicação deve se dar exclusivamente à parte autora, e que, nos termos da Lei n°. 9.289/1996, está isento do pagamento de custas processuais e de traslado, bem como que é isento do pagamento de custas e emolumentos, nos termos da Lei n°. 6.803/1990. Requer o provimento do recurso para o fim de que a sentença seja parcialmente reformada e, consequentemente, a parte autora seja condenada no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República, nesta instância, opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044224-03.2010.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito à pretensão de anulação de auto de infração lavrado em razão de desmatamento em área de mata nativa secundária, cujo procedimento administrativo foi posteriormente cancelado pelo fato de ter ocorrido nova vistoria no local da infração, a qual constatou que as características fisionômicas da vegetação não são características do bioma Mata Atlântica, e, sim, vegetação caatinga, o que ensejou novo enquadramento do tipo infracional imputado à autora da ação e a lavratura de novo auto de infração. Ora, pelo que se observa dos autos, o autor da ação, após a realização de novo enquadramento do tipo infracional e do cancelamento do respectivo processo administrativo em razão de vício insanável no auto de infração (ID 24636919, fls. 143 – 144), requereu a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com a condenação da autarquia ambiental federal na restituição das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Ocorre que tal princípio determina que a responsabilidade pelas despesas processuais deve recair sobre a parte que deu causa à demanda ou ao incidente processual. Isso significa que quem provocou a necessidade de um processo judicial ou aumentou as despesas deve arcar com os custos decorrentes, de modo que a sua aplicação não guarda relação com anterior declaração de nulidade de auto de infração em processo administrativo, considerando que tal princípio é aplicável no âmbito judicial. No presente caso, a autora, de fato, deu causa à movimentação da máquina judiciária, de forma a que o IBAMA impugnasse as teses apresentadas na inicial da ação, agindo no seu regular exercício de direito. Nesse diapasão, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema tratado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente? prescrição intercorrente? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 2050597/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15/10/2024). Grifos nossos. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPUTADO À PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O agravante sustenta que sua impugnação ao cumprimento de sentença foi tacitamente acolhida, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial que apontaram o excesso de execução, razão pela qual requer a reforma da decisão para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, impor o ônus da sucumbência à parte agravada e revogar o benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte agravada em razão dos valores recebidos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora sejam devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação, conforme prevê o art. 85, §7º do CPC, o princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte que deu causa ao incidente processual, evitando-se a penalização daquele que apenas exerceu regularmente seu direito de defesa. No caso concreto, tendo a parte exequente apresentado cálculos manifestamente excessivos, obrigando o INSS a oferecer impugnação que foi integralmente acolhida pela Contadoria Judicial, a verba honorária deve ser suportada pela parte que deu causa à instauração do incidente ao apresentar execução em valor superior ao efetivamente devido. 5. Os valores recebidos nesta execução, por sua natureza alimentar e por decorrerem de pagamento acumulado de parcelas vencidas, não configuram alteração da capacidade financeira apta a justificar a revogação da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno parcialmente provido para excluir a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais e imputar o ônus da sucumbência à parte agravada, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Apelação provida em parte. Tese de julgamento: "1. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa à impugnação, conforme o princípio da causalidade; 2. A concessão de gratuidade de justiça não pode ser revogada apenas pelo recebimento de valores alimentares decorrentes de execução de sentença". Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §7º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: AG 1042008-09.2020.4.01.0000, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - 11ª Turma, PJe 01/10/2024. (AC 0011092-08.2017.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 21/03/2025). Grifos nossos. Em face do exposto, dou provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, tão somente afastar a condenação em honorários advocatícios e na restituição das custas processuais à parte autora, em razão da aplicação do princípio da causalidade. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044224-03.2010.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PARMETAL S/A RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, em ação ordinária ajuizada pela parte autora com o objetivo de anular auto de infração ambiental por desmatamento, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o réu no pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas processuais. 2. A parte apelante sustenta que, por força do princípio da causalidade, não é devida sua condenação no pagamento de custas e honorários. Alega, ainda, estar isento do pagamento de custas e emolumentos, nos termos das Leis nº. 9.289/1996 e nº. 6.803/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em definir se, diante da extinção do processo sem resolução do mérito por desistência da parte autora, é cabível a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, à luz do princípio da causalidade, uma vez que teria dado causa ao cancelamento de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da causalidade impõe que o ônus das despesas processuais recaia sobre quem deu causa à instauração do processo no âmbito judicial. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda visando à anulação de auto de infração ambiental que posteriormente foi cancelado no âmbito administrativo por vício formal, consistente no reenquadramento do bioma local. 6. A extinção do processo ocorreu por iniciativa da própria parte autora, após o reconhecimento do vício no procedimento administrativo, não se configurando conduta do IBAMA que tenha ensejado a necessidade da demanda judicial. 7. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.229) e desta Corte Regional, a simples nulidade do auto de infração em sede administrativa não é suficiente para imputar ao IBAMA o ônus de custas e honorários advocatícios na via judicial, uma vez que a parte autora foi quem provocou a instauração do processo judicial. 8. Reformada a sentença para afastar a condenação do IBAMA no pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para afastar a condenação do IBAMA no pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas processuais, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: "1. A aplicação do princípio da causalidade no âmbito judicial exige a demonstração de que a parte deu causa à instauração da demanda, não bastando a existência de vício reconhecido no processo administrativo. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência da parte autora, não se configura hipótese de condenação da autarquia ambiental ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quando ausente conduta que tenha dado causa à propositura da demanda." Legislação relevante citada: CPC, art. 85; CPC, art. 98; Lei nº. 9.289/1996, art. 1º.; Lei nº. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2050597/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15/10/2024 (Tema 1.229); TRF1, AC 0011092-08.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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