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Processo nº 0011092-05.2006.4.02.5001

ID: 299757171

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011092-05.2006.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA DESPORTIVA CAPIXABA S/A FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO CORREA SIMÕES

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JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA

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GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL

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RUBENS LARANJA MUSIELLO

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CAIO DE SÁ DAL COL

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JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL

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ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL

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MANUELA INSUNZA

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LEOPOLDO DAHER MARTINS

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ALEXANDRA FRANCISCO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011092-05.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inven… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011092-05.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO : ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO : UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO : FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796) ADVOGADO(A) : CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO(A) : RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) ADVOGADO(A) : GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL (OAB ES026115) EXECUTADO : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO : DESPORTIVA CAPIXABA S/A (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A) : SAVIO CORREA SIMÕES (OAB ES012713) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (OAB ES003416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. , representada por causídico regularmente constituído, em face da UNIÃO , visando ao reconhecimento do excesso de execução e consequente adequação da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS (evento 353). Sustenta, em síntese, que as Certidões de Dívida Ativa nº 72 7 03 000909-61 e nº 72 6 03 001361-31 são inexigíveis, por conter na base de cálculo dos tributos ali exigidos valores de ICMS, cuja inclusão foi declarada inconstitucional pelo STF (evento 353). Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição do incidente processual, por carecer a questão em tela de dilação probatória (evento 368). É o breve relatório. Passo a decidir. A priori , cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova , de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Feita tal ressalva, passa-se à análise dos argumentos expostos pela excipiente. A excipiente afirma que o débito tributário constituído mediante auto de infração inclui o ICMS na base de cálculo das contribuições objeto dos títulos extrajudiciais que embasam esta execução. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (em sede de repercussão geral), decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, tão logo foi publicado o acórdão, a União opôs embargos de declaração, defendendo a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade e omissão no julgamento da causa pelo Plenário do STF. Além da correção dos vícios apontados, com efeitos infringentes, reiterou-se o pedido de concessão de eficácia prospectiva ao julgado. Os referidos embargos de declaração foram julgados em sessão realizada no dia 13/05/2021, quando a Suprema Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão originária proferida no RE nº 574.706 nos seguintes termos: [...] Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - grifei). Assim, a decisão só teve efeitos a partir de 15/03/2017, salvo para quem ajuizou ação judicial ou administrativa até essa data. No caso concreto, apesar da plausibilidade da tese apresentada pela executada, é certo que, pelos elementos carreados aos autos, torna-se impossível aferir se as cobranças levam em consideração o ICMS na base de cálculo. Na verdade, pela análise das CDA’s somente se depreende o tributo devido, mas não a discriminação da base de cálculo ou mesmo o fato gerador. Além disso, não há no incidente apresentado qualquer menção a uma ação, discutindo o débito em comento, por ela ajuizada até a data base definida pelo E. STF. De fato, é de se recordar que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial, está revestida por presunção de legalidade (artigo 3º da Lei nº 6.830/80), a qual, apesar de relativa, precisa de prova robusta em contrário para que possa ser afastada. Importante lembrar, também, que a exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade) é medida excepcional de defesa que permite ao executado, através de simples petição, veicular matérias de ordem pública ou de fato com prova pré-constituída que não demande dilação probatória. Diante desse quadro (da necessidade de dilação probatória), os argumentos expostos pela parte não são suficientes para desconstituir o débito executado no bojo desta execução, de maneira que a via adequada seriam os embargos à execução . Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 353. Informe a União se a dívida ainda está parcelada, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, retornem os autos à suspensão no Eproc. P.I.

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Frannel Distribuidora De Petroleo Ltda x Adriana Villa Forte De Oliveira Barbosa e outros

ID: 331463771

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009420-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL

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RUBENS LARANJA MUSIELLO

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CAIO DE SÁ DAL COL

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JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL

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SAVIO CORREA SIMÕES

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JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA

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ADRIANA VILLA FORTE DE O. BARBOSA

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MANUELA INSUNZA

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LEOPOLDO DAHER MARTINS

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ALEXANDRA FRANCISCO

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Agravo de Instrumento Nº 5009420-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) INTERESSADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIR… Agravo de Instrumento Nº 5009420-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) INTERESSADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS INTERESSADO : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE O. BARBOSA INTERESSADO : DESPORTIVA CAPIXABA S/A (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A) : SAVIO CORREA SIMÕES ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA INTERESSADO : FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL ADVOGADO(A) : CAIO DE SÁ DAL COL ADVOGADO(A) : RUBENS LARANJA MUSIELLO ADVOGADO(A) : GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL INTERESSADO : UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE O. BARBOSA INTERESSADO : ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS DESPACHO/DECISÃO FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. agrava, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Ronald Kruger Rodor, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal nº 0011092-05.2006.4.02.5001 Em suas razões, articula que a petição apresentada não se configurava como exceção de pré-executividade, mas como incidente voltado à anulação parcial ou total do título, pela aplicação da tese de repercussão geral que reconhece a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS. Argumenta que a natureza do pedido impõe ao Fisco o dever de adequar os lançamentos à jurisprudência do STF, inclusive de ofício. Afirma que, mesmo que fosse considerada exceção de pré-executividade, é admissível em execuções fiscais para arguição de nulidade do título, desde que amparada por prova pré-constituída, conforme Súmula 393/STJ. Sustenta que, como o auto de infração é anterior a 15/03/2017, e houve impugnação administrativa naquela época, a modulação dos efeitos da decisão do STF não impede a aplicação da tese ao presente feito. Assim, a execução fundada em título que desrespeita tal entendimento viola a Constituição, e sua manutenção equivaleria a coisa julgada inconstitucional. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a suspensão da execução fiscal até o julgamento do presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Em sede de cognição sumária, não se visualiza a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória recursal, sem prestigiar antes o contraditório. Vale ressaltar que o reconhecimento da onerosidade excessiva alegada pela agravante, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demanda ampla dilação probatória, sendo questão a ser apreciada em sede de embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a análise das alegações da Agravante demandaria dilação probatória, devendo ser apreciadas em sede de embargos à execução. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a alegação relativa à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inscritos em dívida ativa, pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. 3. Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. A mera existência de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não implica na anulação de todo o título executivo, gerando apenas um excesso de execução que pode ser decotado da CDA, sem necessidade de sua substituição. 5. Contudo, para que isso se torne possível é necessário a apresentação de memória de cálculo, identificando e quantificando o referido excesso, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual se torna inviável o seu reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. 6. Assim, não tendo sido trazidos aos autos documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições executadas, deve prevalecer neste momento a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 7. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1704550/SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2018; TRF2, AG 5007784-81.2019.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJ 20/07/2020; TRF2, AG 5002096-07.2020.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 28/07/2020; TRF4, AG 5043079-28.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2020. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 5008651-40.2020.4.02.0000, 3ª T. Esp., Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 17/11/2020) No mais, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada em contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5085075-44.2023.4.02.5101

ID: 323530334

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085075-44.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: P… RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)O ponto controverso da demanda é o cômputo do período como empregada doméstica ocorrido entre 01/10/2017 a 30/11/2019, cuja comprovação afirma estar na declaração anexada na inicial (OUT10), e que faria a autora completar os 15 anos de contribuição necessários. No entanto, para este período não há registro de recolhimento de contribuições, não há CTPS assinada ou qualquer outra prova material contemporânea do vínculo, o que afasta seu reconhecimento e também o pleito de prova testemunhal, sendo certo que tal ato é realizado com o fim de corroborar prova material contemporânea existente. Vejamos os julgados abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O benefício da gratuidade de justiça perdura enquanto não for expressamente revogado, não sendo necessária uma nova confirmação a cada fase processual (TRF3, EDcl na AC 0005953-22.2015.4.03.6103, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, E-DJF3R 29.06.2021). 3. A partir do início da vigência da Lei 5.859/72, na hipótese de não haver registro em CTPS, a comprovação da atividade de empregado doméstico deve ocorrer mediante início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal , nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91 (TRF3, REO 0004363-13.2005.4.03.6183, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 19.05.2021). 4. Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001553-11.2022.4.02.5116, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:04:04) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01/01/2001 A 21/10/2015. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA . PERÍODO LABORAL QUE NÃO PODE SER COMPUTADO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CARÊNCIA QUE DEIXA DE SER PREENCHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico, no período de 01/01/2001 a 21/10/2015, e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE. Revogo a tutela antecipada deferida na sentença. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001718-67.2022.4.02.5113, Rel. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 19/09/2023, DJe 19/09/2023 17:08:48) "(...)12. A parte autora requereu também o reconhecimento dos vínculos de 01/02/1971 a 30/01/1973 e 01/07/1974 a 31/12/1977 (junto à empresa SPANAGEL Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda) para contagem de tempo de serviço, exercidos em condições especiais. Os aludidos vínculos não constam no CNIS e nem em CTPS (o demandante noticiou o extravio da carteira de trabalho). 13. A comprovação do efetivo labor urbano se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). Como início de prova material entendem-se aqueles documentos que demonstrem a atividade laboral exercida pela parte requerente como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fichas de empregados, recibos de pagamento, entre outros.(...)" 0011092-51.2003.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 19/11/2024 Há casos, inclusive, de recolhimentos extemporâneos do período como empregado doméstico não aceitos por conta da ausência de prova contemporânea do vínculo, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA SEM PROVA DO VÍNCULO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE . EMBORA O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO DOMÉSTICO SEJA O EMPREGADOR, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NO PERÍODO A QUE SE REFERE AS CONTRIBUIÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 14, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002858-48.2022.4.02.5110, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 8ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 22/09/2022, DJe 22/09/2022 17:13:39) E no caso de recolhimentos extemporâneos, estes só podem ser computados para carência quando não houver perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/PRESTADOR DE SERVIÇO OU COM RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SÓ PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA QUANDO FOR FEITO ENQUANTO NÃO HOUVER PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . ART. 27, II DA LEI 8213/91. VÍNCULO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTA NO CNIS E NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO PARA SER COMPUTADO. CARÊNCIA AINDA INSUFICIENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença apenas para reconhecer o período de 01/12/2004 a 30/06/2005 para fins previdenciários, tanto como tempo de contribuição como para carência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000283-21.2023.4.02.5114, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 27/06/2024, DJe 28/06/2024 13:50:15) A parte autora menciona na petição do ev. 61 a IN 77/2015, no entanto, esta foi revogada pela IN 128/2022, incorporando as mudanças da Reforma da Previdência de 2019, dispondo sobre os documentos comprobatórios da atividade de empregado doméstico na Seção XI do capítulo I: (...) Seção XI - DO EMPREGADO DOMÉSTICO Art. 75. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício doméstico, com admissão a partir de 1º de outubro de 2015 e demissão anterior a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, caberá ao empregado doméstico: a) apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76; ou b) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações. II - quando o vínculo estiver extemporâneo no CNIS, caberá ao empregado doméstico apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76 para o tratamento da extemporaneidade. (...) Art. 77. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade, no CNIS, do vínculo de empregado doméstico, com admissão anterior a 1º de outubro de 2015 e que permaneceu ativo a partir desta data, podendo estar encerrado ou não antes da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, a comprovação junto ao INSS far-se-á da seguinte forma: I - para o período do vínculo até 30 de setembro de 2015, por um dos documentos em meio físico, contemporâneos, previstos no art. 76; II - para o período do vínculo de 1º de outubro de 2015 até o dia anterior à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, nos moldes previstos no art. 75; e III - para o período do vínculo da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital em diante, deverá ser aplicado, no que couber, o contido no art. 74. Parágrafo único. O INSS reconhecerá somente os períodos de exercício de atividade efetivamente comprovados na forma dos incisos do caput, para fins de atualização do CNIS. Dessa forma, sem início de prova material contemporânea do vínculo, não é possível o reconhecimento do período controvertido da demanda, ficando mantida a contagem do tempo de contribuição apurado pelo INSS, sendo forçoso a improcedência do pedido(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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