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Processo nº 0011212-33.2016.8.16.0035

ID: 257844220

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011212-33.2016.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BECKER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS:Antonio Becker, GREGORIO BERESOSKI, INAIR FAGUNDES CORDEIRO BECKER, MAGDALENA BECKER, ROMANIL BECKER e Nelson Moro PRAZO DE 20 dias úteis Márcia Hübler MoskoA Juíza de Direito, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0011212-33.2016.8.16.0035, em que são autores BENJAMIM CARDOSO DA CRUZ e MARIA ILDA VALOSKI DA CRUZ, e réus HELIA ESCHEMBACH BECHER, JONES GILBERTO BECKER, NELSON NATALIO BECKER, ROSA BECKER DOS REIS, ADELAIDE BECKER MEDEIROS, ROMANIL BECKER, SANDRA MARIA BECKER DE SOUZA, Neusa do Rocio Becker, ANTONIO BECKER JUNIOR, GREGORIO BERESOSKI, SIDNEI BECKER, Antonio Becker, REGINALDO BECKER, TERESINHA DO ROCIO BECKER COSTA, ROMANO CARDOSO BECKER, JOAO DIVANSIR BECKER, CLEUNÍ BECKER MAKOIN, ELVIRA BECKER BEREZOSKE, PEDRO RENILSON BECKER, JOSE MAURI BECKER, GERTRUDES CARDOSO BECKER, TEREZINHA PEREIRA MARTINS BECKER, INAIR FAGUNDES CORDEIRO BECKER, MARIA LENIR BECKER, MAGDALENA BECKER, MARIA BECKER, e que por este edital procede à deCITAÇÃO Antonio Becker, GREGORIO BERESOSKI, INAIR FAGUNDES CORDEIRO BECKER,MAGDALENA BECKER, ROMANIL BECKER e o confinante Nelson Moro, para que, no , ofereçam contestação, sob pena deprazo de 15 (quinze) dias úteis "Imóvel Rural de Nome SITIO CARDOSO, localizado emrevelia, a respeito do referente ao imóvel:pedido de usucapião Tijucas do Sul, Latitude 25º55'04,63" S e Longitude 49º06'52,12" O "(...) parte ideal de 57,950,00 m² o que corresponde a 5,7950 Ha, do Imóvel situado no local; denominado "Campo Comprido", em Tijucas do Sul/ Paraná;" "OPP. Inicia no marco cravado junto a margem do arroio, no canto de divisa com Cerly Alderina Donadello Ferreira Rocha e Adelir Betto Becker. Segue confrontando com Adelir Betto Becker, com azimute inicial de 27º15’51” medindo-se 103,32 metros até o marco nº 1 e mesmo azimute medindo-se 536,30 metros até marco nº 2. Deste ponto com deflexão à direita, confrontando com Nadir Belgamann, com azimute de 93º25’55” medindo-se 112,00 metros até o marco nº 3. Segue com deflexão à direita, confrontando com Hamilton Becker, com azimute de 201º30’35” medindo-se 236,40 metros até o marco nº 4. Segue confrontando com Nelson Moro, com azimute de 240º18’45” com 117,50 metros e azimute de 218º40’15’’ medindo-se 76,50 metros até o marco nº 8. Desde ponto segue confrontado com Cerly Alderina Donadello Ferreira Rocha, com azimute de 232º16’57” medindo-se 37,80 metros até o marco OPP onde iniciamos a medição. Nos termos do art. 259 do Código de Expeça-se edital, com oProcesso Civil, tudo em conformidade com o decisão judicial que segue parcialmente transcrita: “ prazo de 20 dias, atentando-se para o que dispõe o art. 257 e seguintes do CPC. O presente edital é expedido e publicado” para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente . Eu, Jacques Aurelio Polli Dias, Técnico Judiciário, conferi e digitei.Edital (art. 231, inc. IV, CPC) : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi São José dos Pinhais, 21 de abril de 2025. Márcia Hübler Mosko Juiz de Direito

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Rumo Malha Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 332499426

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004696-93.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos n.º 0004696-93.2022.8.16.0129 1. Trata-se de embargos à execução opostos em 30.06.2022 por RUMO MALHA SUL S/A em face da execução fiscal n.º 0011212-03.2020.8.16.0129, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. O feito aguardava decisão acerca do seguro-garantia oferecido nos autos de execução. Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Compulsando os autos de execução fiscal n.º 0011212-03.2020.8.16.0129, em apenso, verifico que, em 15.05.2025, o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da nulidade da CDA n.º 21357/2019 (mov. 34). Nesse contexto, a despeito de os embargos possuírem natureza de incidente autuado em apartado, não podem prosseguir de maneira independente após a extinção do processo principal, devendo ser extintos como se ação autônoma fossem, inclusive com a condenação em honorários. Segundo a Tese firmada para o Tema Repetitivo 587 do STJ: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Em se tratando de extinção da execução fiscal com fundamento na nulidade da CDA, entende-se que o responsável pela oposição dos embargos à execução é o embargado/exequente, de modo que devem ficar a seu encargo os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Acerca do tema, é o entendimento consolidado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp.1 .520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1 .520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27 .2.2019). II. É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. III. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2152579 RJ 2024/0227030-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) Em caso análogo, já decidiu este E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. Condenação do Embargado ao ônus sucumbencial – Cabimento – Embargado que deu causa a oposição dos Embargos à Execução – Extinção da Execução Fiscal – Perda superveniente do objeto – Jurisprudência do TJPR – Ônus sucumbencial do Embargado que deve incluir as custas e honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00057363320238160014 Londrina, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, ANTE A PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, EM QUE O JUÍZO DECLAROU A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU O FEITO . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA), BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL E NA AÇÃO CONEXA QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, ANTE A NATUREZA AUTÔNOMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0032065-06.2013.8.16 .0185 Curitiba, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Sendo assim, considerando a extinção dos autos de execução, resta evidenciada a perda superveniente de objeto dos presentes embargos, pelo o que DECLARO o feito EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sucumbente a parte EMBARGADA/EXEQUENTE (art. 85, §10º, do Código de Processo Civil), CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais (à exceção da taxa judiciária) e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, os quais deverão ser atualizados a partir do ajuizamento (Súmula 14 do STJ), até o efetivo pagamento. Frise-se que, o arbitramento de honorários de sucumbência tendo como base de cálculo o valor da causa está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ[1] e por este E. TJPR[2] para situações análogas, considerando que o proveito econômico é exatamente o valor integral da execução fiscal extinta. 3. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. 4. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC e, por mais um fundamento, reconheço a inaplicabilidade da remessa necessária às decisões que não resolvem o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2024. 7. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se com baixas, comunicações e diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM A PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO, NA VIA DO ESPECIAL, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Na via do recurso especial, não há como se verificar se o valor atualizado da causa ultrapassa o limite da faixa inicial previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que essa providência depende da realização de cálculos matemáticos. Observância das Súmulas 7 do STJ. 4. O § 4º do art. 6º da Lei n . 6.830/1980 estabelece: "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Portanto, na hipótese em que a parte executada comprova a inexigibilidade do crédito tributário cobrado em execução fiscal, o proveito econômico obtido reflete o valor decotado da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Precedentes. 5. No caso dos autos, o acórdão recorrido arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com o destaque para o fato de o proveito econômico ser o valor da execução fiscal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1867067 SP 2020/0063089-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) [2] APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, e condenou a embargante/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária a partir da propositura da execução fiscal. A apelante argumenta que a atualização deve ocorrer a partir do ajuizamento dos Embargos à Execução, por serem ações autônomas. 2. Os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, distinta da execução, com seus próprios encargos e valor da causa. 3. A atualização monetária do valor da causa deve ocorrer a partir da propositura dos Embargos à Execução, conforme a Súmula 14 do STJ. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento. 5. Apelação provida para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa, a partir da propositura dos Embargos à Execução, e que sejam corrigidos a partir da data do arbitramento. 6. Tese de julgamento: Nos embargos à execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária a partir da propositura dos embargos, e não da execução fiscal. 7. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00004606620218160151 Santa Izabel do Ivaí, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024)

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Renata Faier Calegario x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 259469868

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024992-06.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FAIER CALEGARIO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR DE PAULI GALINDO

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LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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ALBERTO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024992-06.2024.8.16.0182 Processo: 0024992-06.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.627,44 Polo Ativo(s): RENATA FAIER CALEGARIO Polo Passivo(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA 1. Homologo em parte, por sentença, a decisão do Sr. Juiz Leigo de seq. 47, com base no artigo 40 da Lei 9.099/95, para que, mantidos os demais termos ali contidos, passo a incluir o seguinte na fundamentação da sentença, bem como a retificar a parte dispositiva: “(...) Nos termos da contestação, no caso sub judice, a controvérsia consiste apenas se o medicamento Ajovy - Fremanezumabe 225mg é de uso domiciliar ou não, e se está incluído nas hipóteses exceptivas do art. 10, VI da Lei 9656/1998. Assim, não se discute aqui se o medicamento se enquadra no rol da ANS ou sua eficácia no tratamento da patologia da reclamante. É possível extrair do laudo médico apresentado e dos fatos relatados no processo, que o referido medicamento é de uso domiciliar, podendo ser aplicado normalmente fora do âmbito hospitalar e ambulatorial fornecido pela reclamada, tanto que pode ser adquirido e aplicado em farmácia. Veja-se que não há no laudo prescrição expressa da necessariedade de aplicação do mediamente em ambiente hospitalar. Ainda, a própria reclamante alegou que já fazia uso do medicamento antes da presente demanda, sem qualquer ressalva do local que utilizava. Embora o medicamente seja de aplicação subcutânea/injetável, tal situação, por si só, não presume que seu uso necessariamente seja em ambiente hospitalar ou que imprescinde de manuseio ou intervenção direta de profissional da saúde. Segundo entendimento do STJ: ‘O medicamento para tratamento domiciliar é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou a supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar.’ (STJ - AgInt no REsp: 2031280 MG 2022/0317722-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). O fato da reclamada ter agendado a aplicação do medicamente da reclamada enquanto estava obrigada a cumprir com a decisão judicial (tutela provisória de urgência), também não é capaz de afastar o caráter domiciliar do medicamento, já que o fez por mandamento judicial. Têm-se, ademais, que o medicamento não se enquadra nas hipóteses do art. 10, VI da Lei 9656/1998, pois não se trata de cobertura para tratamento neoplásico, tampouco para continuidade de assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Assim, havendo previsão contratual de exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, a qual é permitida pela legislação pertinente (Resolução 465/2021 e contrato de seq. 32 – cláusula 57); e, não incidindo o medicamento em discussão nas hipóteses legais de exceção, verifico a legalidade da negativa. Sobre o assunto: Direito civil e do consumidor. ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência. negativa de cobertura. Pretensão de fornecimento do medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225 mg). recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais revogando a liminar concedida e declarando extinto o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: i) ausência de cobertura em virtude de que o fármaco não possui cobertura no Rol para a patologia que acomete a beneficiária, ii) a exclusão de obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar.III. Razões de decidir3. Verifica-se que há previsão legal expressa de que medicamentos domiciliares não são cobertos pelo seguro saúde. 4. O entendimento é consonante ao que dispõe a Lei 9.656/1998, a qual regula a atuação dos planos de saúde e expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. 5. Não havendo qualquer ressalva na prescrição médica quanto a necessidade de ministração do fármaco em ambiente ambulatorial ou hospitalar, a cobertura é indevida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido. Jurisprudência relevante citada:(STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29 /11/2022, DJe de 9/12/2022). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0100714-44.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 08.07.2024) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014265-03.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) À AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE ENXAQUECA SEVERA (MIGRÂNEA SEM AURA) – PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR E NÃO ANTINEOPLÁSICO – NEGATIVA DE COBERTURA COM EMBASAMENTO CONTRATUAL E LEGAL (ART. 10, INC. VI, LEI 9.656/98) – PRECEDENTES – PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0092313-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DAS PROVAS POSTULADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.(II) ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022 AOS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE NÃO FERE O ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATOS SINALAGMÁTICOS QUE DEVEM SE ADAPTAR AO NOVO DIPLOMA LEGAL. (III) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “FREMANEZUMABE (AJOVY)”. POSSIBILIDADE. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL POR NÃO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICO E SER DE USO DOMICILIAR. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO ROL DA ANS PELO DECURSO DO PRAZO DO ART. 10, §10. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM O FORNECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE EM CUSTEAR E FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037134-11.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2025) Nesta seara, em melhor análise dos autos, verifico que a negativa do fornecimento do medicamento pela reclamada foi lícita, inexistindo a responsabilidade da operadora de saúde custeá-lo, motivos pelos quais, revogo a decisão liminar de seq. 19, e julgo improcedente o pedido inicial de obrigação de fazer. Constatada que a negativa foi lícita, também não merece acolhimento o pedido inicial de danos morais. As situações narradas na petição inicial (inclusive a alegação de ausência do dever de informação e a tese de desvio de produtividade do consumidor), por si só, sem a presença de outros elementos negativos na vida da reclamante, não ensejam abalo moral. Saliento que no processo não ficou provado que os fatos causaram ofensas a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária por abalo moral. Para aplicação da teoria do desvio produtivo, se faz necessária a demonstração mínima de que forma o fato, ou a perda do tempo dele decorrente, infringiu a esfera da vida da parte autora de modo a reconhecer a violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Veja-se que não há provas dos contatos excessivos com a reclamada e do tempo desperdiçado que tenham causado prejuízo na vida social da reclamante, sendo que os documentos juntados no processo não configuram tal situação extraordinária. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (...) 8. Indenização por perda do tempo útil. Para o reconhecimento da teoria do desvio produtivo esta 2ª Turma Recursal firmou entendimento de que se faz necessário que a parte autora minimamente demonstre (CPC 373, I) de que forma o fato, ou a perda de tempo dele decorrente, agravou-lhe ou feriu suas outras competências, de modo a se reconhecer violação a direitos de personalidade, não bastando, tão somente, mera alegação neste sentido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011212-89.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 11.02.2020).No caso dos autos, não demonstrou minimamente a parte recorrente de que forma a perda de tempo útil agravou ou interferiu de forma negativa o bastante em suas outras competências, de modo que também não configurado dano imaterial por esta situação.9. Parte autora que em audiência de instrução, ocasião em que poderia demonstrar os fatos alegados, abdicou da oportunidade ao deixar de produzir prova testemunhal. 10. Inversão da prova que não isenta o requerente quanto ao ônus da prova a respeito dos fatos constitutivos do direito alegado.(...) Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 12. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021336-60.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.06.2024). (...) 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, revogo a liminar concedido na seq. 19, e JULGO IMPROCENTES os pedidos iniciais.” 2. Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Juiz Leigo e desbloqueie-se o parecer de seq. 47. 3. P.R.I. Curitiba, 24 de março de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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Aparecida Miani Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 256642352

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011212-58.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINE DOS SANTOS HIEDA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011212-58.2024.8.16.0130 Autor(s): APARECIDA MIANI DOS SANTOS Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA MIANI DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é pessoa idosa, portadora de benefício previdenciário; b) percebeu estar ocorrendo desconto mensais sobre sua aposentadoria; c) ao verificar, constatou descontos denominados “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no valor de R$35,30; d) não contratou os serviços prestados pela ré, nem mesmo autorizou a prática de descontos mensais sobre seus rendimentos; e) se tratando de cobranças indevidas, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos de forma dobrada; f) deverá ser indenizada a título de danos morais sofridos. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, conseguinte, a ilegalidade de débitos; ii) condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida; iii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.6). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 15). A parte ré apresentou contestação ao mov. 23.1, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que: a) é associação sem fins lucrativos, prestadora de auxílio para aposentados e pensionistas; b) se mantém através da contribuição mensal de seus associados; c) a parte autora anuiu os serviços fornecidos, autorizando o desconto mensal sobre seu benefício a título de mensalidade; d) se associou através de assinatura eletrônica sobre ficha de filiação; e) aceitou todas as etapas disponibilizadas no momento da contratação; f) inexiste prática de ato ilícito, se tratando de exercício regular de direito da própria associação; g) não há valores a serem restituídos, uma vez que, não houve ocorrência de qualquer má-fé; h) os fatos narrados pela autora configuram mero aborrecimento; i) inexiste dever de indenizar a título de danos morais sofridos. Juntou documentos (mov. 23.1 a 23.5). A parte autora apresentou impugnação a contestação ao mov. 31. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 32), a parte autora renunciou seu prazo (mov. 34), enquanto a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 36). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Inépcia da inicial A ré alega que a petição inicial é inepta, uma vez que a parte autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, razão não lhe assiste. Isso porque a parte autora apresentou os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, tais como seus documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. Assim, afasto preliminar arguida. Falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora nunca a procurou administrativamente, nem aos órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão, contrariando a boa-fé, promovendo a ação com o intuito de obter enriquecimento sem causa. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário não é condicionado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo, ou esgotamento dessa via para postular em juízo, devendo a preliminar ser rejeitada. Impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil denota que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compulsando os autos, o réu não apresentou argumentos capazes de justificar a revogação do benefício outrora concedido. Ressalte-se que a lei não exige a miserabilidade absoluta ou a indigência da parte assistida, bastando o conceito legal de pobreza, ou seja, a demonstração de que não pode custear o processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito à autora, ora agravante de instrumento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063919013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063919013 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015). In casu, a hipossuficiência financeira do autor restou demonstrada com a certidão de pobreza firmada (mov. 1.3), sem que sobreviesse em contrário. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora. 2.3. Mérito 2.3.1. Da existência de relação jurídica A parte autora busca a declaração de inexistência do débito realizado pela ré, alegando que nunca assinou nenhum termo de associação. Pede, ainda, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, em dobro, e indenização por danos morais. Em contestação, a associação ré sustenta que o termo de filiação foi devidamente anuído pela parte autora. Afirma que o contrato é válido, inexistindo motivos para condenação por danos morais. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade ou não acima de termo de filiação. A parte ré juntou aos autos contrato digital referente a relação jurídica entre as partes (mov. 23.4), entretanto, deixou de comprovar a válidade da assinatura eletrônica, bem como apresentou geolocalização incompleta, não sendo possível realizar a verificação desta, vejamos: Desta forma, nota-se a evidente controvérsia em relação as informações fornecidas pela parte ré. Por este motivo, entende-se que o referido documento tem caráter unilateral, vale dizer, produzido somente por uma das partes, não possuindo, assim, força probante, faltando elemento essencial a sua constituição. A parte ré não se desincumbi do ônus de demonstrar a relação jurídica, nos termos do art. 373 do CPC, já que tinha o dever de exibir nos autos termo de filiação devidamente assinado, uma vez que se trata de documento comum as partes e que se encontra em poder da ré em razão da relação de consumo existente. Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 5.000,00 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020570-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2024) Dessa forma, ante a ausência de documentos e de suporte probatório que indique a existência de vínculo jurídico, deve se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, reputando-se ilegais as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da autora. 2.3.2. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. Observa-se que a parte ré realizou termo aditivo de cancelamento de descontos na data de 16/01/2025 (mov. 24.4), dessa forma, a restituição de valores deverá ocorrer de acordo com a data da última cobrança realizada. 2.3. Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, alega a parte autora que a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANPPS lançou desconto em sua aposentadoria sem ter nunca firmado contrato de seguro com a entidade. 2. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente a contar dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Razão assiste à Recorrente quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente. A Recorrida não se desincumbiu de provar a condição de associada da Requerente junto à ANAPPS, apresentando tão somente a Proposta de adesão ao Seguro. Dessa feita, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a presunção de boa-fé, os descontos realizados sob a denominação de “Contribuição ANAPPS”, são indevidos, devendo ser restituídos em sua forma dobrada com valor a ser apurado em sede de liquidação. 4. Noutro giro, a reclamante não demonstrou o dano moral resultante dos fatos narrados. É certo que a simples cobrança indevida não é capaz de causar abalos extrapatrimoniais indenizáveis, tornando-se necessária a demonstração de situação que ultrapasse a esfera da frustração naturalmente decorrente das circunstâncias expostas.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020). 6. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral no caso em apreço, deve ser mantida a sentença nesse ponto.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, conseguinte, a nulidade dos descontos. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos cobrados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 15%(quinze) sobre o proveito econômico, nos termos do 85, §2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Aparecida Miani Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 256642484

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011212-58.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINE DOS SANTOS HIEDA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011212-58.2024.8.16.0130 Autor(s): APARECIDA MIANI DOS SANTOS Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA MIANI DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é pessoa idosa, portadora de benefício previdenciário; b) percebeu estar ocorrendo desconto mensais sobre sua aposentadoria; c) ao verificar, constatou descontos denominados “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no valor de R$35,30; d) não contratou os serviços prestados pela ré, nem mesmo autorizou a prática de descontos mensais sobre seus rendimentos; e) se tratando de cobranças indevidas, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos de forma dobrada; f) deverá ser indenizada a título de danos morais sofridos. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, conseguinte, a ilegalidade de débitos; ii) condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida; iii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.6). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 15). A parte ré apresentou contestação ao mov. 23.1, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que: a) é associação sem fins lucrativos, prestadora de auxílio para aposentados e pensionistas; b) se mantém através da contribuição mensal de seus associados; c) a parte autora anuiu os serviços fornecidos, autorizando o desconto mensal sobre seu benefício a título de mensalidade; d) se associou através de assinatura eletrônica sobre ficha de filiação; e) aceitou todas as etapas disponibilizadas no momento da contratação; f) inexiste prática de ato ilícito, se tratando de exercício regular de direito da própria associação; g) não há valores a serem restituídos, uma vez que, não houve ocorrência de qualquer má-fé; h) os fatos narrados pela autora configuram mero aborrecimento; i) inexiste dever de indenizar a título de danos morais sofridos. Juntou documentos (mov. 23.1 a 23.5). A parte autora apresentou impugnação a contestação ao mov. 31. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 32), a parte autora renunciou seu prazo (mov. 34), enquanto a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 36). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Inépcia da inicial A ré alega que a petição inicial é inepta, uma vez que a parte autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, razão não lhe assiste. Isso porque a parte autora apresentou os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, tais como seus documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. Assim, afasto preliminar arguida. Falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora nunca a procurou administrativamente, nem aos órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão, contrariando a boa-fé, promovendo a ação com o intuito de obter enriquecimento sem causa. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário não é condicionado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo, ou esgotamento dessa via para postular em juízo, devendo a preliminar ser rejeitada. Impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil denota que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compulsando os autos, o réu não apresentou argumentos capazes de justificar a revogação do benefício outrora concedido. Ressalte-se que a lei não exige a miserabilidade absoluta ou a indigência da parte assistida, bastando o conceito legal de pobreza, ou seja, a demonstração de que não pode custear o processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito à autora, ora agravante de instrumento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063919013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063919013 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015). In casu, a hipossuficiência financeira do autor restou demonstrada com a certidão de pobreza firmada (mov. 1.3), sem que sobreviesse em contrário. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora. 2.3. Mérito 2.3.1. Da existência de relação jurídica A parte autora busca a declaração de inexistência do débito realizado pela ré, alegando que nunca assinou nenhum termo de associação. Pede, ainda, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, em dobro, e indenização por danos morais. Em contestação, a associação ré sustenta que o termo de filiação foi devidamente anuído pela parte autora. Afirma que o contrato é válido, inexistindo motivos para condenação por danos morais. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade ou não acima de termo de filiação. A parte ré juntou aos autos contrato digital referente a relação jurídica entre as partes (mov. 23.4), entretanto, deixou de comprovar a válidade da assinatura eletrônica, bem como apresentou geolocalização incompleta, não sendo possível realizar a verificação desta, vejamos: Desta forma, nota-se a evidente controvérsia em relação as informações fornecidas pela parte ré. Por este motivo, entende-se que o referido documento tem caráter unilateral, vale dizer, produzido somente por uma das partes, não possuindo, assim, força probante, faltando elemento essencial a sua constituição. A parte ré não se desincumbi do ônus de demonstrar a relação jurídica, nos termos do art. 373 do CPC, já que tinha o dever de exibir nos autos termo de filiação devidamente assinado, uma vez que se trata de documento comum as partes e que se encontra em poder da ré em razão da relação de consumo existente. Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 5.000,00 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020570-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2024) Dessa forma, ante a ausência de documentos e de suporte probatório que indique a existência de vínculo jurídico, deve se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, reputando-se ilegais as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da autora. 2.3.2. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. Observa-se que a parte ré realizou termo aditivo de cancelamento de descontos na data de 16/01/2025 (mov. 24.4), dessa forma, a restituição de valores deverá ocorrer de acordo com a data da última cobrança realizada. 2.3. Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, alega a parte autora que a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANPPS lançou desconto em sua aposentadoria sem ter nunca firmado contrato de seguro com a entidade. 2. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente a contar dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Razão assiste à Recorrente quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente. A Recorrida não se desincumbiu de provar a condição de associada da Requerente junto à ANAPPS, apresentando tão somente a Proposta de adesão ao Seguro. Dessa feita, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a presunção de boa-fé, os descontos realizados sob a denominação de “Contribuição ANAPPS”, são indevidos, devendo ser restituídos em sua forma dobrada com valor a ser apurado em sede de liquidação. 4. Noutro giro, a reclamante não demonstrou o dano moral resultante dos fatos narrados. É certo que a simples cobrança indevida não é capaz de causar abalos extrapatrimoniais indenizáveis, tornando-se necessária a demonstração de situação que ultrapasse a esfera da frustração naturalmente decorrente das circunstâncias expostas.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020). 6. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral no caso em apreço, deve ser mantida a sentença nesse ponto.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, conseguinte, a nulidade dos descontos. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos cobrados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 15%(quinze) sobre o proveito econômico, nos termos do 85, §2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Aparecida Miani Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 256690778

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011212-58.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA CAROLINE DOS SANTOS HIEDA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011212-58.2024.8.16.0130 Autor(s): APARECIDA MIANI DOS SANTOS Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA MIANI DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é pessoa idosa, portadora de benefício previdenciário; b) percebeu estar ocorrendo desconto mensais sobre sua aposentadoria; c) ao verificar, constatou descontos denominados “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no valor de R$35,30; d) não contratou os serviços prestados pela ré, nem mesmo autorizou a prática de descontos mensais sobre seus rendimentos; e) se tratando de cobranças indevidas, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos de forma dobrada; f) deverá ser indenizada a título de danos morais sofridos. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, conseguinte, a ilegalidade de débitos; ii) condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida; iii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.6). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 15). A parte ré apresentou contestação ao mov. 23.1, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que: a) é associação sem fins lucrativos, prestadora de auxílio para aposentados e pensionistas; b) se mantém através da contribuição mensal de seus associados; c) a parte autora anuiu os serviços fornecidos, autorizando o desconto mensal sobre seu benefício a título de mensalidade; d) se associou através de assinatura eletrônica sobre ficha de filiação; e) aceitou todas as etapas disponibilizadas no momento da contratação; f) inexiste prática de ato ilícito, se tratando de exercício regular de direito da própria associação; g) não há valores a serem restituídos, uma vez que, não houve ocorrência de qualquer má-fé; h) os fatos narrados pela autora configuram mero aborrecimento; i) inexiste dever de indenizar a título de danos morais sofridos. Juntou documentos (mov. 23.1 a 23.5). A parte autora apresentou impugnação a contestação ao mov. 31. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 32), a parte autora renunciou seu prazo (mov. 34), enquanto a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 36). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Inépcia da inicial A ré alega que a petição inicial é inepta, uma vez que a parte autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, razão não lhe assiste. Isso porque a parte autora apresentou os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, tais como seus documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. Assim, afasto preliminar arguida. Falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora nunca a procurou administrativamente, nem aos órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão, contrariando a boa-fé, promovendo a ação com o intuito de obter enriquecimento sem causa. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário não é condicionado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo, ou esgotamento dessa via para postular em juízo, devendo a preliminar ser rejeitada. Impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil denota que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compulsando os autos, o réu não apresentou argumentos capazes de justificar a revogação do benefício outrora concedido. Ressalte-se que a lei não exige a miserabilidade absoluta ou a indigência da parte assistida, bastando o conceito legal de pobreza, ou seja, a demonstração de que não pode custear o processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito à autora, ora agravante de instrumento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063919013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063919013 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015). In casu, a hipossuficiência financeira do autor restou demonstrada com a certidão de pobreza firmada (mov. 1.3), sem que sobreviesse em contrário. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora. 2.3. Mérito 2.3.1. Da existência de relação jurídica A parte autora busca a declaração de inexistência do débito realizado pela ré, alegando que nunca assinou nenhum termo de associação. Pede, ainda, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, em dobro, e indenização por danos morais. Em contestação, a associação ré sustenta que o termo de filiação foi devidamente anuído pela parte autora. Afirma que o contrato é válido, inexistindo motivos para condenação por danos morais. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade ou não acima de termo de filiação. A parte ré juntou aos autos contrato digital referente a relação jurídica entre as partes (mov. 23.4), entretanto, deixou de comprovar a válidade da assinatura eletrônica, bem como apresentou geolocalização incompleta, não sendo possível realizar a verificação desta, vejamos: Desta forma, nota-se a evidente controvérsia em relação as informações fornecidas pela parte ré. Por este motivo, entende-se que o referido documento tem caráter unilateral, vale dizer, produzido somente por uma das partes, não possuindo, assim, força probante, faltando elemento essencial a sua constituição. A parte ré não se desincumbi do ônus de demonstrar a relação jurídica, nos termos do art. 373 do CPC, já que tinha o dever de exibir nos autos termo de filiação devidamente assinado, uma vez que se trata de documento comum as partes e que se encontra em poder da ré em razão da relação de consumo existente. Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 5.000,00 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020570-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2024) Dessa forma, ante a ausência de documentos e de suporte probatório que indique a existência de vínculo jurídico, deve se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, reputando-se ilegais as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da autora. 2.3.2. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. Observa-se que a parte ré realizou termo aditivo de cancelamento de descontos na data de 16/01/2025 (mov. 24.4), dessa forma, a restituição de valores deverá ocorrer de acordo com a data da última cobrança realizada. 2.3. Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, alega a parte autora que a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANPPS lançou desconto em sua aposentadoria sem ter nunca firmado contrato de seguro com a entidade. 2. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente a contar dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Razão assiste à Recorrente quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente. A Recorrida não se desincumbiu de provar a condição de associada da Requerente junto à ANAPPS, apresentando tão somente a Proposta de adesão ao Seguro. Dessa feita, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a presunção de boa-fé, os descontos realizados sob a denominação de “Contribuição ANAPPS”, são indevidos, devendo ser restituídos em sua forma dobrada com valor a ser apurado em sede de liquidação. 4. Noutro giro, a reclamante não demonstrou o dano moral resultante dos fatos narrados. É certo que a simples cobrança indevida não é capaz de causar abalos extrapatrimoniais indenizáveis, tornando-se necessária a demonstração de situação que ultrapasse a esfera da frustração naturalmente decorrente das circunstâncias expostas.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020). 6. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral no caso em apreço, deve ser mantida a sentença nesse ponto.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, conseguinte, a nulidade dos descontos. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos cobrados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 15%(quinze) sobre o proveito econômico, nos termos do 85, §2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Martins Henrique De Almeida

ID: 323962473

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009435-07.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0009435-07.2021.8.16.0045 Processo: 0009435-07.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 17/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - ARAPONGAS/PR Réu(s): MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA (RG: 65676222 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.346.869-70) RUA AQUILES BARBOSA DE SOUZA, 305 CASA - APUCARANA/PR S E N T E N Ç A VISTOS, 1 – RELATÓRIO O ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° 6.567.622-2/PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 19/10/1990, com 30 anos de idade à época dos fatos, filho de Lucineia Vieira de Almeida e Jose Ponciano de Almeida, sem residência fixa – endereço declinado na Rua Aquiles Barbosa de Souza, n° 305, Vila Nova, na Cidade e Comarca de Apucarana/PR, pela prática do seguinte ato delituoso: 1º FATO (FURTO MAJORADO) “No dia 15 de setembro de 2021, por volta das 01h18min, na Avenida Arapongas, n° 516, Aracalce II, na Cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, durante o período de repouso noturno, da Loja Aracalce, bens móveis consistentes em 01 (um) celular “xiaomi” e 04 (quatro) chinelos, avaliados aproximadamente em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) (cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.1, boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de depoimento seq. 1.8, 1.9 e 25.1, auto de avaliação seq. 1.2, vídeo anexado seq. 25.6 e 25.7) 2º FATO (FURTO QUALIFICADO) “No dia 17 de setembro de 2021, por volta das 01h18, na Avenida Arapongas, n° 516, Aracalce II, na Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA, com consciência e vontade, tentou subtrair para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, durante o período de repouso noturno, bens móveis da Loja Aracalce consistentes em 17 (dezessete) blusas de várias marcas, avaliados em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, posto que foi impedido pelo segurança da loja (cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.1, boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de depoimento seq. 1.8, 1.9 e 25.1, auto de avaliação seq. 1.2, vídeo anexado seq. 25.6 e 25.7). Veja-se que o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, haja vista que o denunciado conseguiu deslocar uma das folhas da porta de vidro para ter acesso ao interior da loja.” A denúncia foi oferecida em 09/08/2023 (seq.26.1) e recebida à seq.34.1 em 11/08/2023. O réu foi citado (seq.57.1) e, por meio de defensor dativo, nomeado pelo juízo (seq.34.1), apresentou resposta à acusação (seq.62.2). Renúncia da advogada nomeada à seq.68.1. Novo defensor dativo nomeado à seq. 70.1. Audiência de instrução e julgamento à seq.119, oportunidade em que foi realizada a oitiva das testemunhas. Decretada a revelia do réu (seq.120.1). Certidão de antecedentes à seq.121.1. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré, conforme estampado na exordial (seq.124.1). Por seu turno, o acusado apresentou alegações finais, pleiteando, preliminarmente, pela nulidade do processo devido à declaração da revelia do réu. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ou a aplicação da pena no mínimo legal (seq.128.1). Os autos vieram-me conclusos. É o que basta a relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Imputa-se ao réu MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA a prática dos delitos previstos no artigo 155, caput, § 1º, do Código Penal e artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Passo a análise dos depoimentos colhidos nos autos. A testemunha Adailton da Silva Rosa, afirmou em juízo que estava trabalhando na loja como segurança na noite dos fatos. Contou que foi contratado, pois "a porta estava ruim pra fechar, no outro dia eles iam contratar uma pessoa pra arrumar a porta". Disse que o réu entrou dentro da loja, cerca de meia noite, se arrastando para fazer o furto, que conseguiu impedi-lo e que ele saiu correndo, tendo o alcançado na Rua Condor. "A gente saiu em luta ali dentro da Aracalce. Daí ele conseguiu escapar. Eu corri e peguei", relatou, destacando que ele não carregou mercadorias para fora da loja. Disse, ainda, que não viu quais eram as mercadorias objeto da tentativa de furto. Por fim, contou que a porta era composta "por três folhas", sendo para entrar, ele "desencaixou uma delas". A testemunha Lucas César da Silva, em juízo, afirmou que trabalha como supervisor na Aracalce e que "já tinha desconfiado (de furtos) porque começou a sumir alguns produtos (...) naquela mesma semana, sumiu um celular nosso do crediário e era um celular novo. A gente foi olhar as câmeras - o celular estava em cima do balcão e era um balcão pro lado de dentro - e a gente viu uma pessoa se mexendo no escuro (...) ele deslocava aquela porta, ele subia a folha e ele conseguia tirar aquela porta do lugar". Continuou relatando sobre a gravação: "ele entra pelo vão e daí ele sai se arrastando ali pelos beirais. Eu acho que ele tinha estudado a loja. Ele sabia onde os pontos do alarme eram. E daí quando a gente soube, a gente começou a deixar um segurança dentro da loja, né? Até a gente corrigir esse erro aí, mas isso foi uns dois dias depois, o segurança ficou poucos dias lá. E daí, numa dessas que o segurança ficou, abordou ele lá". Sobre o primeiro furto, disse que o réu, além do celular, também "levou chinelo, ele levou agasalho, tanto que no dia que pegaram ele, pegaram ele com um chinelo, pegaram ele com confecção também. Eu tive que ir na delegacia para retirar as mercadorias", relatando que não conseguiram reaver o celular. Sobre esse dia, mencionou que "ele pega o celular por baixo e depois volta se arrastando pelos locais onde a câmera não pegava, ele sai puxando agasalho, ele sai puxando. ele leva chinelo, ele levou blusa feminina". Opinou que "a ideia dele não era roubar o celular, a ideia dele era roubar o caixa da loja. Só que como os caixas ficam vazios, ele força a gaveta e para ele não subir e a câmera não alertar o alarme ali nos disparos, ele só passa a mão e pega o que está na frente e daí ele consegue pegar só o celular". Também mencionou que "no primeiro dia ali que a gente descobre do celular, a gente não consegue ver ele saindo, a gente consegue ver ele entrando ali, mas a gente não consegue ver ele saindo, porque infelizmente tinha um manequim bem próximo ali. Mas depois a gente descobriu que ele saía pelo mesmo lugarzinho e ele era tão esperto que ele colocava a folha de novo no lugar certinho ali pra que ninguém desconfiasse. A gente até suspeita que ele tenha entrado mais vezes ali". A respeito dos segundos fatos, disse que havia fechado a loja próximo às 19 horas e que deixou o segurança na parte interior da loja. "Ele ligou e falou assim: 'a gente conseguiu pegar o rapaz aqui dentro da loja, ele está aqui, a polícia tá aqui' e essa foi a informação que ele me deu. O rapaz estava ali dentro na loja com ele, junto com a polícia. Tanto que a hora que eu cheguei, os carros das viaturas estavam fechados ali na loja. Eu tive que abordar e falar que eu era o gerente daquela loja, porque eles não estavam deixando eu entrar". Questionado se realizaram o rastreio do celular, afirmou que não "porque foi muito rápido, o celular tinha sido comprado na mesma semana (...) a gente percebeu e a gerente falou assim 'olha, esse celular estava aqui, vamos ver se às vezes algum vendedor não tinha levado para algum outro lugar', mas a menina do caixa, que tinha deixado o celular, falou 'não, eu deixei esse lado aqui ontem, no fechamento do meu caixa, estava aqui'. Aí que a gente foi olhar (as câmeras) e no dia seguinte que a gente viu isso, a gente não rastreou o celular. E até porque o celular também estava desligado, né? A gente tentou ligar para esse celular, né? Tinha mensagens, a gente tentava mandar mensagens e não entregava e daí acabou não acontecendo. Como a gente já tinha essa situação, dele entrando pela porta. A gente suspeitou que ele poderia voltar. Porque a forma como ele entrou pela porta, foi uma forma de uma pessoa que já tinha conhecimento daquele lugar". A testemunha Rodrigo Benelli, um dos policiais que realizou o atendimento da ocorrência, afirmou em juízo que "o homem tinha se utilizado do rompimento na porta de entrada da Aracalce, tinha entrado lá dentro do interior da loja e furtado alguns objetos", que não se recorda do que foi furtado, que quando chegaram o réu já estava contido, que não se lembra exatamente como estava a porta, mas que sabia que havia sido arrombada, por ser a única forma de entrar na loja. A testemunha Uilson Joaquim Maia, outro policial que esteve na ocorrência, disse que "como faz bastante tempo, eu estava dando uma lida no boletim de ocorrência. O que eu lembro é a situação que tinha um segurança dentro da loja, a princípio já teria outros furtos nessa loja de calçados e colocaram segurança lá dentro. Então esse segurança escutou um barulho e quando viu tinha um cidadão arrombando a loja. Então ele deteve ali o esse cidadão e acionou a nossa equipe. Quando nós chegamos lá, ele já estava detido já". Registrado os depoimentos, passo à análise de mérito. DOS FATOS A materialidade do delito está consubstanciada pelo auto de avaliação de seq.1.2, pelo boletim de ocorrência de seq.1.5, pelo auto de exibição e apreensão de seq.1.6, pelas imagens dos objetos recuperados de seq.1.10 e 1.11, pelo Auto de levantamento de Local do Crime de seq. 25.2, pelas imagens da câmera de segurança de seq.25.4 a 25.7 e pelos depoimentos colhidos em juízo, não restando dúvidas de que o referido delito foi praticado. A autoria é certa e recai sobre a acusada, consoante atestam as provas colacionadas aos autos. Quanto ao primeiro fato, tanto em juízo quanto em sede policial, a testemunha Lucas César da Silva, gerente da Aracalce, afirmou que ele e sua equipe deram falta de um celular, marca Xiaomi, utilizado na empresa e adquirido uma semana antes do furto. Assim, foram verificar as gravações das câmeras de segurança, ocasião em que verificaram o réu adentrando a porta da loja (retirando uma das folhas de vidro do lugar) e se arrastando pela loja afim de evitar o acionamento do alarme. De fato, é possível verificar nas imagens captadas na gravação do dia 15/09, o réu realizando a abertura da porta (seq.25.4) e se arrastando pelo chão para evitar os sensores (seq.25.5). Ainda, na seq.25.6, é possível ver o acusado abrindo uma gaveta do balcão do caixa e pegando um objeto que parece ser um celular e colocando-o em seu bolso. O réu também abre a gaveta do caixa, mas não há dinheiro para ser subtraído. No fim da mesma gravação, é possível ver o réu se arrastar e pegar mercadorias de armários ao longo do caminho. Em oitiva da testemunha Lucas, assim como no boletim de ocorrência, também ficou constatado que foram subtraídos chinelos. Quanto ao segundo fato, a testemunha Lucas César da Silva, contou em juízo, que após o furto do celular e o que verificou nas gravações da câmera de segurança, foi contratado um segurança para realizar a guarda da loja enquanto a porta não era consertada. Assim, no dia 17 de setembro de 2021, dois dias após o primeiro furto, ele recebeu uma ligação do segurança dizendo que havia sido realizada a prisão em flagrante do réu durante uma tentativa de furto. O segurança que estava realizando o trabalho nesse dia, Adailton da Silva Rosa, também prestou depoimento em juízo, ocasião em que afirmou que o réu adentrou a loja da mesma forma que o primeiro fato, realizando o levantamento de uma das folhas de vidro da porta quebrada. Disse que realizou o flagrante do réu e que chegou a entrar em luta corporal, momento em que o réu deixou as mercadorias que estavam em sua posse e fugiu pelo mesmo local em que havia adentrado o espaço. A testemunha afirmou que perseguiu o réu até a rua Condor, onde conseguiu contê-lo Os dois policiais que estavam presentes na ocorrência, disseram que quando chegaram no local o réu já estava contido, além de ratificarem outras informações que foram prestadas também pelas outras testemunhas (o gerente da loja e o segurança). Nesse sentido, o conjunto probatório é inquestionável quando confere a autoria do crime ao denunciado, os diversos elementos constitutivos colhidos nas diversas fases do processo apontam para uma única indicação de autoria, já que restou inquestionavelmente caraterizada a inversão da posse dos objetos e a tentativa de inversão da posse dos objetos, respectivamente quanto aos fatos 1 e 2. Quanto à tese de nulidade por ausência de reconhecimento pessoal (art. 226), essa deve ser a afastada. De fato, a ausência do reconhecimento pessoal realizado nos critérios formais estabelecido pelo texto legal, é causa de nulidade, conforme entendimento do STJ. No entanto, a mesma Corte tem o entendimento de que não se trata de nulidade absoluta: “I - O STJ, revisando entendimento anterior, firmou orientação de que o art. 226 do CPP estabelece determinações a serem obrigatoriamente atendidas para a validade do reconhecimento de pessoas. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). II - Ainda que não atendidos os requisitos, a condenação poderá ser proferida com fundamento em provas independentes. III - Mantém-se a condenação pela prática de crime de roubo quando as provas judiciais são coesas e suficientes para demonstrar a autoria, consubstanciadas pelas firmes palavras da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.” (Acórdão 1617348, 07138833120198070003, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no PJe: 27/9/2022.) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCRIÇÃO FEITA PELA VÍTIMA EXTREMAMENTE VAGA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A SUPRIR A REFERIDA IRREGULARIDADE E FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Há afronta ao artigo 226 do Código de Processo Penal quando, antes de ser realizado o reconhecimento pessoal, a pessoa que realizará o procedimento realiza uma descrição vaga e genérica sobre as características físicas dos agentes delituosos.2. O descumprimento da norma prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não acarreta a nulidade do reconhecimento do acusado, especialmente quando há nos autos outros elementos de prova que sejam aptos a suprir tal irregularidade e demonstrar, sem dúvidas, a autoria delitiva.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, desde que coesa e harmônica com outros elementos de prova.4. No presente caso, a vítima realizou uma descrição genérica das características físicas dos agentes criminosos, bem como seu relato judicial possui contradições relevantes quando confrontado com seu relato extrajudicial e outras provas documentais, além de, durante o reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, ter apontado dois indivíduos que sequer correspondiam às características por ela mesma descritas.5. Recurso conhecido e desprovido. No presente caso, ainda que quanto ao primeiro fato (o furto do celular), não tenha sido observado os critérios do reconhecimento facial, o réu foi preso em flagrante dois dias depois, cometendo o mesmo delito, sob as mesmas circunstâncias do primeiro fato. Dessa forma, existem elementos probatórios suficientes nos autos para apontar que o acusado é o autor de ambos os delitos. Também, a recuperação do objeto do furto não é, por si, só, causa suficiente para apoiar a nulidade do processo. Conforme já mencionado, é possível verificar, pelas gravações de vídeo, que têm definição adequada para a visualização do ocorrido, que o réu abre uma gaveta e coloca em seu bolso um objeto do tamanho de um telefone celular. Isso, somado à prova testemunhal, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Ademais, como se sabe, o processo penal brasileiro é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz forma sua convicção com base na análise crítica e racional das provas constantes nos autos, desde que fundamente de forma clara e objetiva as razões de sua decisão (art. 155 do CPP). Isso significa que o magistrado não está adstrito a critérios legais de valoração probatória, podendo atribuir maior ou menor peso a determinado elemento de prova, conforme sua credibilidade, coerência e compatibilidade com o conjunto probatório, respeitando sempre as garantias do contraditório e da ampla defesa. - Da qualificadora A defesa requereu o afastamento da qualificadora por rompimento de obstáculo, o que deve ser acolhido, isso porque não é possível aferir, já que inexistente perícia, se o réu se valeu de um defeito na porta ou se ele de fato realizou o rompimento do obstáculo. Como se sabe, para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo é necessário o dano, a destruição ou a inutilização da coisa. Como ensina Mirabete (2021): Sobre a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, leciona a doutrina: "A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo ocorre: “Quando o agente inutiliza, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme etc., que visam impedir a subtração, caracterizada está a qualificadora em apreço. Basta a destruição total ou parcial de qualquer elemento, mas não estará configurada a qualificadora por simples estragos na coisa. É necessário que a conduta atinja o objeto que impede a apreensão ou remoção da res furtiva (fechaduras, cadeados, vidros etc.), mas não a própria coisa. [...] A simples remoção do obstáculo, como nos casos de desparafusamento ou de retirada de telhas, não caracteriza a qualificadora, podendo ocorrer, no segundo caso, a escalada” (Fabbrini, MIRABETE, J. Manual de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2. Grupo GEN, 2021) Como se verifica pelo depoimento do gerente Lucas, eles só descobriram o furto narrado no primeiro fato após a equipe da loja perceber o sumiço do celular e análise das imagens da câmera de segurança, o que demonstra que a porta estava visivelmente intacta após o ocorrido. Em sua oitiva, a testemunha chegou a dizer que "ele era tão esperto que ele colocava a folha de novo no lugar certinho ali pra que ninguém desconfiasse. A gente até suspeita que ele tenha entrado mais vezes ali". Além do mais, parece, pelas imagens nas seq. 25.4 a 25.7, que o réu desencaixa uma porta de vidro para adentrar o recinto, sem causar dano ou inutilização do objeto, como exige o tipo penal. Logo, não há nos autos elementos capazes de suprir a falta de laudo pericial, não sendo possível determinar se o réu causou o rompimento do obstáculo ou se ele se utilizou de um defeito preexistente. Nesse sentido, já reconheceu este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROVIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO IMPRECISO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA "CULPABILIDADE" DO RÉU SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE FURTO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RÉU QUE AGIU COM REPROVABILIDADE ACENTUADA AO REALIZAR FURTO EM VIA PÚBLICA DE GRANDE MOVIMENTO E EM PLENA LUZ DO DIA. NÃO OBSTANTE A ADOÇÃO DO RACIOCÍNIO DA TESE DEFENSIVA POSSA CONDUZIR AO NECESSÁRIO AUMENTO DA PENA PARA TODO E QUALQUER CRIME DE FURTO QUANDO SE TEM EM CONTA A EXISTÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO, É ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL, ASSIM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O COMETIMENTO DE CRIMES DESTA NATUREZA EM PLENA LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS INDICA MAIOR OUSADIA DO AGENTE E RETIRA DA POPULAÇÃO A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA CORRETAMENTE AVALIADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004406-37.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.05.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, AUTO DE LEVANTAMENTO E/OU FOTOGRAFIAS A COMPROVAR O USO DE CHAVE FALSA E EVENTUAL ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TESE ACOLHIDA. NÃO APREENSÃO DE QUALQUER INSTRUMENTO NA POSSE DO ACUSADO QUANDO DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA DE IMAGENS OU OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA NA EMPREITADA CRIMINOSA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO DELITO DE TRÂNSITO PELO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO QUE FOI COMETIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO FURTO. INJUSTOS PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 3) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONCLAMADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE IMPROCEDENTE. NÃO ACATAMENTO A ORDEM EMANADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA QUE CONFIGURA O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL PARANAENSE. AGENTES ESTATAIS QUE DERAM ORDEM DE PARADA, QUE NÃO FORA OBEDECIDA, SENDO CERTO QUE O ACUSADO COMPREENDEU O COMANDO, TENDO, ATO CONTINUO, EMPREENDIDO FUGA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E ANÁLISE DA SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE, NESTE CENÁRIO, RESTA PREJUDICADA. MENCIONADO INSTITUTO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A FORMA CONSUMADA DO ILÍCITO. 4) DOSIMETRIA DA PENA. 4.1) PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR OPERADO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO PENAL DE TODOS OS CRIMES, A TÍTULO DE PERSONALIDADE DO AGENTE. DEFERIDO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL ANTERIOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ARGUMENTO JÁ UTILIZADO PARA DESCONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO BASTASSE, EXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE REFLETIR NO SUPRACITADO VETOR DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AINDA, AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO ACUSADO QUE NÃO SE MOSTRA FUNDAMENTO HÁBIL A REFLETIR NA NEGATIVAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 4.2) FASE INTERMEDIÁRIA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE DE PENA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIDA. RÉU QUE ADMITIU EM JUÍZO O DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. INFORMAÇÃO QUE FORA UTILIZADA EM SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ.4.3) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (4º FATO DELITIVO). RÉU QUE ADMITIU A CONDUTA PRINCIPAL DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL PARANAENSE. 4.4) CONSEQUENTE RECÁLCULO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NESTE VOTO. LADO OUTRO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DE RECLUSÃO, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003826-04.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.12.2022) Diante disso, é inviável o reconhecido da presente qualificadora de rompimento de obstáculos, prevista no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, permanecendo o delito na forma simples, ou seja, artigo 155 caput do Código Penal. - Da tese de insignificância Em sede de alegações finais a defesa do acusado requereu a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, ante a restituição dos objetos furtados (fato 2) e o alegado baixo valor dos bens. Em que pese as alegações, razão não lhe assiste. O princípio da insignificância constitui-se em uma criação doutrinária e jurisprudencial, cuja aplicação sujeita-se à análise da ofensividade ocasionada ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Neste sentido, a jurisprudência estabeleceu que, para a incidência do mencionado princípio, mister se faz o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada. No que atine ao requisito “inexpressividade da lesão jurídica causada” a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, embora não vinculante, de que é inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens for superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. PLEITO DE AGUARDAR SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO EM REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a referida quantia do caso em tela, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. Precedentes. [...]. (AgRg no AREsp 1550027/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) – grifos nossos. No presente caso verifica-se que o valor dos bens objetos do furto (fato 1) e tentativa de furto (fato 2) corresponde a R$8.000,00 (oito mil reais), conforme indicado na denúncia de seq. 26.1, valor muito superior ao salário mínimo atual, inclusive. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância nesse caso. Ademais, importante ressaltar, ainda, que o acusado nitidamente demonstra ter conduta voltada à prática de delitos, vez que responde por diversos processos judiciais pela práticado crime de furto, alguns deles, inclusive, já com trânsito em julgado, evidenciando a habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio, conforme se denota pela seq. 121.1. Tal fator impede o reconhecimento da benesse do princípio da insignificância, haja visto que a conduta social da acusada evidencia a necessidade de uma resposta mais efetiva do Estado punitivo. Por fim, ressalto que, do mesmo modo, o simples fato dos objetos terem sido restituídos à vítima (fato 2) não possuem o condão de ensejar a aplicação do alegado princípio, notadamente se sopesados as demais circunstâncias do caso em concretos já expostos alhures. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO “A QUO” – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESVALOR DA CONDUTA – ACUSADO REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO BEM PARA A ANÁLISE DA CONDUTA – SUBTRAÇÃO DE OBJETO AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - DESRESPEITO AO PATRIMÔNIO ALHEIO – [...]. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029844-83.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.05.2021). Ante o exposto, comprovadas a existência do fato e da autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 155, caput, § 1 do CP (1° FATO) e artigo 155, caput, § 1 do CP c/c artigo 14, inciso II (2° FATO). Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do acusado. Além disso, era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR MARTINS HENRIQUE DE ALMEIDA como incurso nas sanções do artigo 155, caput, § 1 do CP (1° FATO) e artigo 155, caput, § 1 do CP c/c artigo 14, inciso II (2° FATO). 4 – DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – FATO 1 (FURTO MAJORADO) Parto do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A reprovabilidade do delito praticado pelo sentenciado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (seq.137.1). Em que pese, as condenações nos autos n.º 0009525-18.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 18 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 25/09/2023 e nos autos n.º 0003658-44.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 09 de abril de 2021, com trânsito em julgado em 04/02/2025, verifica-se que as datas dos trânsitos em julgado são posteriores à data destes fatos, impedindo a validação positiva desta circunstância. Não há nos autos elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime e as circunstâncias do crime são inerentes a espécie. O delito não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias legais Não incidem circunstâncias atenuantes. Incide, a circunstância agravante da reincidência pois o acusado possui condenação nos autos nº 0011212-18.2011.8.16.0129, com trânsito em julgado em 03/10/2018. Desta maneira, aumento a pena e fixo a reprimenda intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição. Por outro lado, incide a causa de aumento do período noturno, consoante ao artigo 155, § 1°, do Código Penal, vez que o furto ocorreu durante a madrugada, período em que é reduzida a vigilância, devendo a pena ser exasperada em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (onze) dias-multa. Considerando a inexistência de provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente. Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. 4.1 – FATO 2 (FURTO MAJORADO TENTATO) Parto do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A reprovabilidade do delito praticado pelo sentenciado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (seq.137.1). Em que pese, as condenações nos autos n.º 0009525-18.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 18 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 25/09/2023 e nos autos n.º 0003658-44.2021.8.16.0044, ocorrido no dia 09 de abril de 2021, com trânsito em julgado em 04/02/2025, verifica-se que as datas dos trânsitos em julgado são posteriores à data destes fatos, impedindo a validação positiva desta circunstância. Não há nos autos elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime e as circunstâncias do crime são inerentes a espécie. O delito não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias legais Não incidem circunstâncias atenuantes. Incide, a circunstância agravante da reincidência pois o acusado possui condenação nos autos nº 0011212-18.2011.8.16.0129, com trânsito em julgado em 03/10/2018. Desta maneira, aumento a pena e fixo a reprimenda intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição Incide, ainda, a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. Deste modo, considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, vez que chegou a retirar os bens da esfera de vigilância da vítima, reduzo a pena no percentual de 1/2. Incide a causa de aumento do período noturno, consoante ao artigo 155, § 1°, do Código Penal, vez que o furto ocorreu durante a madrugada, período em que é reduzida a vigilância, devendo a pena ser exasperada em 1/3 (um terço). Assim, aplicando método sucessivo no concurso de causas de aumento e diminuição de pena, primeiro diminuo a pena intermediária em 1/2 - resultando em 7 (sete) meses de reclusão e 5 (dias) dias-multa - e sobre esse resultado majoro a pena em 1/3, o que resulta em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 6 (seis) dias-multa. Assim, fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 6 (seis) dias-multa. Considerando a inexistência de provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente. Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. 5. DA CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 71 DO CP Tratando-se de crimes da mesma espécie, praticados sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve-se aplicar o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, que determina um aumento de pena entre 1/6 e 2/3. Para fazer a dosagem, ensina NUCCI (2018): "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Nesses termos, aumento a pena do crime mais grave (fato 1) na fração de 1/6, fixando a reprimenda definitiva em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Considerando a inexistência de provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente. Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. 6 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, bem como à luz do entendimento consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o réu é reincidente, circunstância que, via de regra, impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. No entanto, considerando-se que a pena fixada não ultrapassa 4 (quatro) anos, e que o feito não revela elementos de extrema gravidade concreta aptos a justificar o regime mais gravoso, mostra-se possível e adequada a fixação do regime semiaberto como forma de estimular a progressividade da execução penal e a reintegração social do apenado. A adoção do regime intermediário, nestes termos, configura benefício concedido ao réu, à luz da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, em consonância com os princípios que regem a execução penal. 7 – DA SUBSTITUIÇÃO E DO “SURSIS” Não é cabível substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado é reincidente específico (art. 44, §3º, do Código Penal). Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, nos art. 77, I, do Código Penal 8 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não presentes os requisitos da custódia cautelar, CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 9 - CONSIDERAÇÕES FINAIS a) Intime-se o sentenciado e o defensor. b) Intime-se a vítima da sentença proferida (art. 201, § 2º do CPP). c) Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais eis que presumidamente hipossuficiente em razão de ter sua defesa patrocinada por defensor dativo. d) Deixo de fixar valor mínimo de indenização a título de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a apuração do prejuízo sofrido pela vítima, como, por exemplo, a nota fiscal do celular furtado. A ausência de provas acerca do montante devido impede a fixação do quantum indenizatório, o que não obsta eventual pleito na esfera cível, onde poderá ser produzida a prova adequada para tal finalidade." e) Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelos defensores dativos no presente processo de n° 0009435-07.2021.8.16.0045, nomeados para a defesa do réu, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. Rafaelli Cristina Amaral - OAB/PR n. 87.522. (nomeada à seq.34.1) os honorários advocatícios devidos em razão da defesa prévia desenvolvida, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e a pagar ao Dr. RODRIGO DOS REIS SILVA – OAB/PR 119.088, (nomeado à seq.70.1) os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho parcial desenvolvido, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando aos Defensores anexarem os documentos que entenderem pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. f) Ciência ao Órgão Ministerial. g) Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca das condenações. 9.1 - Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa. c) Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do réu no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. d) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser executada perante o Juízo da execução penal, nos termos do art. 51, do Código Penal. e) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Cumpridas todas as diligências acima e não havendo pendências, arquive-se. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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