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Amil - Assistência Médica Internacional S.A x Natã Trindade Do Vale

ID: 325466115

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011260-79.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL - ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

NATã TRINDADE DO VALE

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERRARI FANTINATTI

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KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011260-79.2025.8.16.0001 Recurso: 0011260-79.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ob… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011260-79.2025.8.16.0001 Recurso: 0011260-79.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Amil - Assistência Médica Internacional S.A Requerido(s): NATÃ TRINDADE DO VALE I - Amil - Assistência Médica Internacional S.A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 373, 927, III, 1.022 e 1.039 do Código de Processo Civil; 10, caput e §4º, da Lei 9.656/98; 421 do Código Civil; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Destacou que o acórdão recorrido não teria analisado a tese de inexistência de obrigação legal ou contratual de custeio do tratamento de equoterapia. Argumentou que a lei garante a livre iniciativa dos planos de saúde, autorizando a exclusão de cobertura de determinados procedimentos. Sustentou que o rol de cobertura obrigatória da ANS possuiria caráter taxativo, e não incluiria a equoterapia. Aduziu que incumbiria ao recorrente comprovar a eficácia do tratamento com base em evidências científicas e plano terapêutico, assim como sua aprovação pelo CONITEC, para que fosse possível determinar seu custeio pelo plano de saúde. Afirmou que, havendo conflito entre a norma que autoriza a limitação de cobertura e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a Lei dos planos de saúde, pelo critério da especialidade. II - O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Acerca do dever de cobertura do tratamento prescrito ao ora recorrido, a Câmara julgadora definiu: “Com relação a equoterapia especificamente, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, acrescentando o § 4º ao artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021: Art. 6.º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. (...) § 4.º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Conclui-se, assim, que a ANS reconheceu a obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos indicados para o tratamento dos beneficiários com transtornos globais, independentemente do método ou da técnica indicada pelo Médico assistente, observadas as teses fixadas pelo STJ e o disposto pela Lei nº 14.454/2022. Ademais, a equoterapia foi reconhecida – nos arts. 1.º e 2.º, da Lei nº 13.830/2019 – como método de reabilitação, ressaltando-se a importância da terapia no desenvolvimento de portadores de transtornos globais: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prática da equoterapia. § 1º. Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. § 2º. Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia. Art. 2º. A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. (...) No presente caso, foi juntado ao mov. 1.8 a indicação médica para o referido tratamento, com a seguinte declaração: Atesto, para os devidos fins, que o paciente Natã Trindade do Vale, portador da Síndrome de Wolfran é uma doença neurodegenerativa rara caracterizada por diabetes mellitus tipo I, diabetes insípita, atrofia óptica e sinais neurológicos como Transtorno do Espectro Autista. Paciente necessita de estimulação global do desenvolvimento psicomotor, com Equoterapia (2 x por semana), método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial. O atendimento apresenta caráter de urgência, pois trata-se de um quadro onde há prejuízo social e emocional, com riscos de regressão das habilidades já adquiridas. Assim, restou suficientemente demonstrada a necessidade da equoterapia prescrita ao demandante pelo profissional responsável por seu acompanhamento.” A decisão que reconheceu o dever de cobertura está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. 2. Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a limitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia. 5. Precedente específico da Segunda Seção no sentido da obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar, sem limitação do número de sessões, mitigando a taxatividade do Rol da ANS. 6. Superveniência da Lei n. 14.454/2022, revigorando, com temperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol. 7. ‘Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica’ (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, em relação ao dever de cobertura, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Ademais, não se verifica a apontada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme destacou a decisão proferida em sede de embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido”. (AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)”. Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na Súmula 83 do STJ e na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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Banco Do Brasil S/A x Delphos Limpeza E Conservação Ltda e outros

ID: 305753179

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-22.2014.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DELPHOS LIMPEZA E CONSERVAçãO LTDA JOSE ODILON DE OLIVEIRA LENICE JORGINA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAIO GUILHERME KARPSTEIN DA SILVA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000124-22.2014.8.16.0179 Processo: 0000124-22.2014.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.088.013,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DELPHOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA JOSE ODILON DE OLIVEIRA LENICE JORGINA DE OLIVEIRA Sequencial: 1479 Vistos para despacho. 1. Considerando que, devidamente intimada (mov. 481.2), a sociedade empresária HIGIA LIMP SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA. não cumpriu as determinações judiciais referentes à penhora das ações pertencentes à executada LENICE JORGINA DE OLIVEIRA, a parte exequente pugnou pela nomeação de administrador pelo Juízo para cumprimento (mov. 487.1). Com efeito, o custo do administrador judicial deverá ser adiantado pela parte exequente, tendo em vista que seu trabalho deverá ser remunerado. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO - IRRESGINAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE IMPUTOU Â EXEQUENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO – DESCABIMENTO – O adiantamento do custeio dos honorários de administrador judicial nomeado como responsável pela administração da penhora sobre faturamento da sociedade empresarial devedora deve ser arcado pela parte exequente, que requereu a medida, assistindo a esta, contudo, o direito de pleitear, ao final, o ressarcimento dessa despesa em face da parte executada – Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2106789-23.2022.8 .26.0000 Bebedouro, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. CASO CONCRETO. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NO FEITO EXECUTIVO PARA AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NESSE PONTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO DA DESPESA NO CURSO DA DEMANDA. LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE PELO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS.1. Prejudicada a determinação exarada em primeiro grau, contra a qual se insurge a parte agravante, o recurso não deve ser conhecido quanto ao tema, dada a perda superveniente do objeto. 2. Verificado dos autos que a parte exequente realizou o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial, cuja responsabilidade pelo adiantamento foi-lhe imposta, deve ser mantida a autorização do levantamento da verba pelo profissional, notadamente quando a medida não possuir relevância para discussão da validade de acordo celebrado, seu cumprimento ou prosseguimento da execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011260-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.06.2021) – grifei. 2. Assim, manifeste-se a parte exequente se há efetivamente interesse no prosseguimento da execução com a nomeação de administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para nomeação. 4. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-488

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Michel Renan Dos Santos x Construtora Triunfo S/A

ID: 324052843

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0011260-82.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL RENAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Conclusão

Advogados:

ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES CAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MOHD POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLYLE POPP

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ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA

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LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-82.2025.8.16.0194 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – No mesmo prazo deve ainda a parte autora providenciar a juntada dos seguintes documentos, indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do CPC: conta de seu crédito corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ, os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas, nos termos do artigo 9°, III da LFRJ e procuração. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 08 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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Rádio Fm Independência Ltda. x Luciano Duarte Batista

ID: 262834590

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015980-65.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RáDIO FM INDEPENDêNCIA LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANO DUARTE BATISTA

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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VAUDECI MENDES DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0015980-65.2024.8.16.0182 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução ao Relator originário. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 22/04/2025 00:00 a 25/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 35 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001489-95.2024.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado26/11/2024 14:2522/04/2025 12:48 26/04/2025 01:11 (A) 0047295-14.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 13:4622/04/2025 13:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001110-49.2019.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:0022/04/2025 14:00 26/04/2025 01:11 (A) 0008363-84.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:2922/04/2025 14:29 26/04/2025 01:11 (A) 0038396-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:0322/04/2025 15:03 26/04/2025 01:11 (A) 0002269-89.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:2422/04/2025 15:24 26/04/2025 01:11 (A) 0011705-80.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 17:4622/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001525-26.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:4522/04/2025 18:45 26/04/2025 01:11 (A) 0009558-36.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:5622/04/2025 18:56 26/04/2025 01:11 (A) 0004582-29.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:3723/04/2025 13:37 26/04/2025 01:11 (A) 0015611-90.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:5323/04/2025 13:53 26/04/2025 01:11 (A) 0003566-30.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 16:4023/04/2025 14:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000349-27.2022.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 14:4823/04/2025 14:48 26/04/2025 01:11 (A) 0018948-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:0223/04/2025 15:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000414-26.2024.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2023/04/2025 15:20 26/04/2025 01:11 (A) 0013668-87.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2923/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0001217-84.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2123/04/2025 17:21 26/04/2025 01:11 (A) 0033188-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:3023/04/2025 17:30 26/04/2025 01:11 (A) 0002797-61.2019.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 18:2823/04/2025 18:28 26/04/2025 01:11 (A) 0004148-24.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 12:0524/04/2025 12:05 26/04/2025 01:11 (A) 0011260-85.2022.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0024/04/2025 13:00 26/04/2025 01:11 (A) 0003608-19.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 15:3824/04/2025 13:04 26/04/2025 01:11 (A) 0022929-52.2019.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0624/04/2025 13:06 26/04/2025 01:11 (A) 0028199-37.2021.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado13/12/2024 13:2924/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 0005606-52.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:2724/04/2025 13:58 26/04/2025 01:11 (A) 0032951-47.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:1624/04/2025 14:16 26/04/2025 01:11 (A) 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009672-20.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:1524/04/2025 15:15 26/04/2025 01:11 (A) 0013232-58.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/01/2025 18:1924/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0006711-60.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0040525-24.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0017826-20.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5824/04/2025 15:58 26/04/2025 01:11 (A) 0001883-50.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4424/04/2025 17:44 26/04/2025 01:11 (A) 0003918-97.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4624/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0008537-28.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/11/2024 14:3525/04/2025 13:23 26/04/2025 01:11 (A) 0000360-84.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado10/01/2025 14:5225/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 35 Total de Registros: 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 2 de 2

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Copel Distribuição S.A. x Ivani Moraes Da Silva

ID: 262834248

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016000-27.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

IVANI MORAES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEMIS SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0016000-27.2024.8.16.0030 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução ao Relator originário. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 22/04/2025 00:00 a 25/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 35 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001489-95.2024.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado26/11/2024 14:2522/04/2025 12:48 26/04/2025 01:11 (A) 0047295-14.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 13:4622/04/2025 13:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001110-49.2019.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:0022/04/2025 14:00 26/04/2025 01:11 (A) 0008363-84.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:2922/04/2025 14:29 26/04/2025 01:11 (A) 0038396-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:0322/04/2025 15:03 26/04/2025 01:11 (A) 0002269-89.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:2422/04/2025 15:24 26/04/2025 01:11 (A) 0011705-80.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 17:4622/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001525-26.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:4522/04/2025 18:45 26/04/2025 01:11 (A) 0009558-36.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:5622/04/2025 18:56 26/04/2025 01:11 (A) 0004582-29.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:3723/04/2025 13:37 26/04/2025 01:11 (A) 0015611-90.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:5323/04/2025 13:53 26/04/2025 01:11 (A) 0003566-30.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 16:4023/04/2025 14:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000349-27.2022.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 14:4823/04/2025 14:48 26/04/2025 01:11 (A) 0018948-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:0223/04/2025 15:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000414-26.2024.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2023/04/2025 15:20 26/04/2025 01:11 (A) 0013668-87.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2923/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0001217-84.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2123/04/2025 17:21 26/04/2025 01:11 (A) 0033188-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:3023/04/2025 17:30 26/04/2025 01:11 (A) 0002797-61.2019.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 18:2823/04/2025 18:28 26/04/2025 01:11 (A) 0004148-24.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 12:0524/04/2025 12:05 26/04/2025 01:11 (A) 0011260-85.2022.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0024/04/2025 13:00 26/04/2025 01:11 (A) 0003608-19.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 15:3824/04/2025 13:04 26/04/2025 01:11 (A) 0022929-52.2019.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0624/04/2025 13:06 26/04/2025 01:11 (A) 0028199-37.2021.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado13/12/2024 13:2924/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 0005606-52.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:2724/04/2025 13:58 26/04/2025 01:11 (A) 0032951-47.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:1624/04/2025 14:16 26/04/2025 01:11 (A) 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009672-20.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:1524/04/2025 15:15 26/04/2025 01:11 (A) 0013232-58.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/01/2025 18:1924/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0006711-60.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0040525-24.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0017826-20.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5824/04/2025 15:58 26/04/2025 01:11 (A) 0001883-50.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4424/04/2025 17:44 26/04/2025 01:11 (A) 0003918-97.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4624/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0008537-28.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/11/2024 14:3525/04/2025 13:23 26/04/2025 01:11 (A) 0000360-84.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado10/01/2025 14:5225/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 35 Total de Registros: 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 2 de 2

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Itau Unibanco S.A. e outros x Eloir Dos Santos

ID: 262730848

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001333-10.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO RENATO CALLIARI

Polo Passivo:

ELOIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HELCIO XAVIER DA SILVA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES JULIAN FARIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001333-10.2023.8.16.0147 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução ao Relator originário. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 22/04/2025 00:00 a 25/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 35 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001489-95.2024.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado26/11/2024 14:2522/04/2025 12:48 26/04/2025 01:11 (A) 0047295-14.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 13:4622/04/2025 13:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001110-49.2019.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:0022/04/2025 14:00 26/04/2025 01:11 (A) 0008363-84.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:2922/04/2025 14:29 26/04/2025 01:11 (A) 0038396-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:0322/04/2025 15:03 26/04/2025 01:11 (A) 0002269-89.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:2422/04/2025 15:24 26/04/2025 01:11 (A) 0011705-80.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 17:4622/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001525-26.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:4522/04/2025 18:45 26/04/2025 01:11 (A) 0009558-36.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:5622/04/2025 18:56 26/04/2025 01:11 (A) 0004582-29.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:3723/04/2025 13:37 26/04/2025 01:11 (A) 0015611-90.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:5323/04/2025 13:53 26/04/2025 01:11 (A) 0003566-30.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 16:4023/04/2025 14:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000349-27.2022.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 14:4823/04/2025 14:48 26/04/2025 01:11 (A) 0018948-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:0223/04/2025 15:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000414-26.2024.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2023/04/2025 15:20 26/04/2025 01:11 (A) 0013668-87.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2923/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0001217-84.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2123/04/2025 17:21 26/04/2025 01:11 (A) 0033188-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:3023/04/2025 17:30 26/04/2025 01:11 (A) 0002797-61.2019.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 18:2823/04/2025 18:28 26/04/2025 01:11 (A) 0004148-24.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 12:0524/04/2025 12:05 26/04/2025 01:11 (A) 0011260-85.2022.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0024/04/2025 13:00 26/04/2025 01:11 (A) 0003608-19.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 15:3824/04/2025 13:04 26/04/2025 01:11 (A) 0022929-52.2019.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0624/04/2025 13:06 26/04/2025 01:11 (A) 0028199-37.2021.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado13/12/2024 13:2924/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 0005606-52.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:2724/04/2025 13:58 26/04/2025 01:11 (A) 0032951-47.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:1624/04/2025 14:16 26/04/2025 01:11 (A) 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009672-20.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:1524/04/2025 15:15 26/04/2025 01:11 (A) 0013232-58.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/01/2025 18:1924/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0006711-60.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0040525-24.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0017826-20.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5824/04/2025 15:58 26/04/2025 01:11 (A) 0001883-50.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4424/04/2025 17:44 26/04/2025 01:11 (A) 0003918-97.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4624/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0008537-28.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/11/2024 14:3525/04/2025 13:23 26/04/2025 01:11 (A) 0000360-84.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado10/01/2025 14:5225/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 35 Total de Registros: 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 2 de 2

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Daniela Patricio Lopes

ID: 262730888

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008500-84.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DANIELA PATRICIO LOPES

Conclusão

Advogados:

JOSUÉ PEREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0008500-84.2024.8.16.0069 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução ao Relator originário. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 22/04/2025 00:00 a 25/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 35 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001489-95.2024.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado26/11/2024 14:2522/04/2025 12:48 26/04/2025 01:11 (A) 0047295-14.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 13:4622/04/2025 13:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001110-49.2019.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:0022/04/2025 14:00 26/04/2025 01:11 (A) 0008363-84.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:2922/04/2025 14:29 26/04/2025 01:11 (A) 0038396-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:0322/04/2025 15:03 26/04/2025 01:11 (A) 0002269-89.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 15:2422/04/2025 15:24 26/04/2025 01:11 (A) 0011705-80.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 17:4622/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0001525-26.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:4522/04/2025 18:45 26/04/2025 01:11 (A) 0009558-36.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 18:5622/04/2025 18:56 26/04/2025 01:11 (A) 0004582-29.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:3723/04/2025 13:37 26/04/2025 01:11 (A) 0015611-90.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 13:5323/04/2025 13:53 26/04/2025 01:11 (A) 0003566-30.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 16:4023/04/2025 14:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000349-27.2022.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 14:4823/04/2025 14:48 26/04/2025 01:11 (A) 0018948-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:0223/04/2025 15:02 26/04/2025 01:11 (A) 0000414-26.2024.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2023/04/2025 15:20 26/04/2025 01:11 (A) 0013668-87.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 15:2923/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0001217-84.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2123/04/2025 17:21 26/04/2025 01:11 (A) 0033188-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:3023/04/2025 17:30 26/04/2025 01:11 (A) 0002797-61.2019.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 18:2823/04/2025 18:28 26/04/2025 01:11 (A) 0004148-24.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 12:0524/04/2025 12:05 26/04/2025 01:11 (A) 0011260-85.2022.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0024/04/2025 13:00 26/04/2025 01:11 (A) 0003608-19.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 15:3824/04/2025 13:04 26/04/2025 01:11 (A) 0022929-52.2019.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 13:0624/04/2025 13:06 26/04/2025 01:11 (A) 0028199-37.2021.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado13/12/2024 13:2924/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 0005606-52.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:2724/04/2025 13:58 26/04/2025 01:11 (A) 0032951-47.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:1624/04/2025 14:16 26/04/2025 01:11 (A) 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009672-20.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:1524/04/2025 15:15 26/04/2025 01:11 (A) 0013232-58.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/01/2025 18:1924/04/2025 15:29 26/04/2025 01:11 (A) 0006711-60.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0040525-24.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5624/04/2025 15:56 26/04/2025 01:11 (A) 0017826-20.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 15:5824/04/2025 15:58 26/04/2025 01:11 (A) 0001883-50.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4424/04/2025 17:44 26/04/2025 01:11 (A) 0003918-97.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:4624/04/2025 17:46 26/04/2025 01:11 (A) 0008537-28.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/11/2024 14:3525/04/2025 13:23 26/04/2025 01:11 (A) 0000360-84.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado10/01/2025 14:5225/04/2025 13:36 26/04/2025 01:11 (A) 35 Total de Registros: 28/04/2025 às 19:14:14 2Página 2 de 2

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Município De Curitiba/Pr x Adolfo Lopez Rey

ID: 298674865

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011260-12.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ADOLFO LOPEZ REY

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-12.2025.8.16.0185 Processo: 0011260-12.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.340,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ADOLFO LOPEZ REY Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Ever Formaturas Ltda-Me x Lauany Vicentim Boerer

ID: 320449152

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011260-24.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVER FORMATURAS LTDA-ME

Polo Passivo:

LAUANY VICENTIM BOERER

Conclusão

Advogados:

CARLA GIOVANNA GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0011260-24.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.497,13 Exequente(s): Ever Formaturas LTDA-ME Executado(s): Lauany Vicentim Boerer 1. Dada a natureza do título executivo, desnecessária se faz a intimação do procurador do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo, munido dos títulos originais que embasam a execução, a fim de que eles sejam carimbados, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, sob pena de extinção do processo. 2. Sem prejuízo do acima exposto, cite-se o executado para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, CPC/2015). 2.1. Não localizado o devedor para citação (item 2), intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). 2.1.1. Em sendo indicado logradouro diverso dos já diligenciados nos autos, cumpra-se novamente o exarado no item 2 e seguintes, observando-se a nova localização informada. 2.1.2. Havendo, contudo, requerimento de busca de endereços do executado através dos sistemas conveniados, proceda-se à pesquisa através do CHAVE COPEL, INFOJUD e SIEL-TRE/PR (neste último, somente se a parte for pessoa física). 2.1.2.1. Inexistindo nos autos informações suficientes à realização das buscas, intime-se o autor/exequente para fornecê-las. 2.1.2.2. Com a juntada das consultas, diga o credor, cumprindo-se, a depender da resposta, o exarado no item 2.1.1 deste despacho. 3. Ocorrendo citação válida e decorrido o prazo legal indicado: 3.1. Intime-se o credor para atualizar o valor exequendo, se a última memória de cálculo contar com mais de 30 (trinta) dias. 3.1.1. Não possuindo procurador, o cálculo deverá ser realizado pela Secretaria. 3.2. Não tendo sido indicado o CPF ou CNPJ/MF do devedor, intime-se o exequente para fazê-lo em 5 (cinco) dias. 4. Após, para início dos atos de constrição, acesse-se o sistema SISBAJUD, a fim de que sejam tornados indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, devendo a indisponibilidade se limitar ao valor indicado na execução (art. 854, “caput”, NCPC). 4.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta enviada pelo sistema, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (§ 1º). 4.2. Consigne-se que, sendo encontrado valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), será ele imediatamente liberado, por não comportar os custos da operação eletrônica. 4.3. Havendo indisponibilidade de ativos superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, querendo, manejar as defesas conferidas pelo art. 854, § 3º, NCPC, devendo comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de numerário. 4.4. Nos casos dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, o extrato eletrônico da operação deverá ser juntado aos autos. 4.5. Apresentada defesa, intime-se o credor para se manifestar e após voltem os autos conclusos para decisão. 4.6. Rejeitada a manifestação do executado ou não sendo ela apresentada, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensando-se a lavratura de termo. 4.7. Para tanto, o sistema SISBAJUD deverá ser acessado uma vez mais, a fim de que seja determinada a transferência do numerário para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 2919), vinculada a este Juízo (§ 5º), devendo ser carreado aos autos o extrato eletrônico da operação. 5. Sendo infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, proceda-se à tentativa de constrição judicial de veículos pelo sistema RENAJUD. 5.1. Localizado veículo, restrinja-se sua transferência, intimando-se o exequente, na sequência, para, em 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora, devendo, para tanto, indicar a localização do bem. 5.2. Havendo interesse, expeça-se mandado para a penhora, avaliação e depósito do veículo em mãos do próprio devedor. 6. Não localizados ativos financeiros ou veículos, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito de bens que guarneçam a residência/estabelecimento do executado. 7. No cumprimento das diligências, atente-se o senhor Oficial de Justiça ao disposto no artigo 831 e seguintes do NCPC. 8. Efetivada a penhora (de ativos, veículos ou outros bens), designe-se data para a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que o devedor, querendo, poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 1º). 8.1. Nessa audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, com a proposta de imediata adjudicação do bem penhorado ao credor para quitação do débito (art. 53, § 2º, LJE). 8.2. Intimem-se as partes para comparecimento. 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar novos bens, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). 10. Sobrevindo nos autos requerimento de suspensão da execução, seja para buscar novos endereços do executado para viabilizar a citação, seja para buscar bens do executado, desde já DEFIRO, pelo tempo requerido, desde que não excedente a 60 (sessenta) dias. 10.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Ocorrendo o pagamento no prazo do art. 829, “caput”, NCPC (item 2), cumpra-se o art. 858 e seguintes do Código de Normas/2022 e providencie-se o registro e certificação nos autos de todos os depósitos existentes e vinculados, com a respectiva indicação do sequencial a que se refere. 11.1. Após, intime-se o credor para se manifestar. 11.2. Com a resposta, voltem os autos conclusos. 12. Caso surja, no curso da execução, requerimento de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, desde já DEFIRO, com fulcro nos artigos 517, c/c 771 e 782, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto: 12.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF/CNPJ, RG e endereço), bem como para que informe a data do débito e o valor exequendo atualizado. 12.1.1 Consigne-se do mandado que as informações trazidas pela parte presumir-se-ão corretas, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados comunicados aos órgãos de restrição ao crédito. 12.2. Com a resposta, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SCPC e ACP). 12.3. Quanto ao SERASA, cumpra-se através do sistema SERASAJUD. 12.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no §4.º, do art. 782, c/c art. 924, ambos do CPC/2015, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se o executado obtiver por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e) ocorrer a prescrição intercorrente, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida, sob pena de responsabilidade. 13. No cumprimento de qualquer das diligências acima determinadas, em havendo necessidade, depreque-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Arnaldo Ferreira Muller x Allex Soares

ID: 258187038

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038891-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA MULLER

Polo Passivo:

ALLEX SOARES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MIOTO

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ROSIMARI LOBAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038891-98.2025.8.16.0000 DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: ARNALDO FERREIRA MULLER AGRAVADO: ALLEX SOARE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038891-98.2025.8.16.0000 DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: ARNALDO FERREIRA MULLER AGRAVADO: ALLEX SOARES RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESº VITOR ROBERTO SILVA) I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ARNALDO FERREIRA MULLER, nos autos de Embargos de Terceiro sob nº 0011260-16.2024.8.16.0001, na qual o juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “1. Especificadas as provas a serem produzidas, passo ao exame da matéria de que tratam as Seções I, II, III e IV do Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, de modo a sanear o processo. 2.A pessoa jurídica ré ofereceu contestação no mov. 38.1, por intermédio de Procurador constituído, e arguiu, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. 3.Por primeiro, passo à análise da questão preliminar de mérito arguida. 4. Da ilegitimidade passiva do embargado 4.1. O embargado, em sua contestação, alegou sua ilegitimidade passiva na presente ação, sob o argumento de que o administrador do imóvel que indicou o bem para penhora, sendo, portanto, ilegítimo para compor o polo passivo. 4.2.Todavia, sem razão, conforme será exposto a seguir. 4.3.A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, a qual é aferida a partir do objeto litigioso e segundo as regras de direito material. 4.4. Sobre o assunto, Fredie Didier Junior ministra que se impõe: “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida (...) A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos (...) Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (‘situação legitimante’; ‘esquemas abstratos’; modelo ideal, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida – ‘toda legitimidade baseia-se em regras de direito material, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda”. 4.5. No mesmo diapasão, Humberto Theodor Júnior discorre que “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”. 4.6. Ainda, salienta-se que os Embargos de Terceiro, nos termos do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, constituem o remédio processual cabível para proteger a propriedade ou a posse de terceiro que não faz parte da relação processual, quando houver turbação ou esbulho decorrente de decisão judicial, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 4.7. No caso dos autos, verifica-se que o embargante demonstra a existência de constrição judicial sobre o imóvel nos autos de execução em apenso nº 0000524-23.1993.8.16.0001, no qual é credor o embargado e devedor ESPÓLIO DE EDÉSIO FERREIRA representado por ROSA GIESEL, bem como sua qualidade de terceiro, posto que não configura como parte na ação que originou o título executivo que deu causa à penhora do bem. 4.8. Sendo assim, haja vista que foi a partir da ação proposta pelo embargado, em fase de cumprimento de sentença, que penhorou o imóvel registrado na matrícula nº. 7.593 da 7ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, objeto da presente ação, verifica-se ser evidente a existência de legitimidade do embargado para integrar a presente relação jurídica processual. 4.9. Assim, rejeito a preliminar arguida. (...)”. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando inicialmente que “o conflito se origina do processo 084/1993, atual nº. 0000524- 23.1993.8.16.0001, onde o Agravante obteve sentença de INSOLVÊNCIA contra EDESIO FERREIRA, e o ora Agravante foi nomeado administrador da massa como indica o mov. 1.16, fls 86. (doc.2)”. Afirmou que “em decorrência desta nomeação de administrador, indicou o imóvel objeto deste conflito para ser arrecadado, como indica o mov. 64, (doc.3). Pedido que foi deferido pelo i. Juízo Falimentar. Assim sendo, resta claro que o ato de penhora do imóvel não foi ocasionado pelo Agravante, mas pelo administrador judicial representando a Massa Falida, sendo o Agravante parte ilegítima para figurar no polo passivo dos presentes embargos de terceiro”. Aduziu que “a arrecadação de bens dos devedores é realizada mediante auto, elaborado pelo administrador judicial, os embargos de terceiro não podem ser opostos contra o credor da ação falimentar, que não participou de sua elaboração, mas tão somente contra a Massa Falida. Caso assim o fosse, a Embargante teria que incluir no polo passivo todos os credores da massa Falida”. Defendeu que “houve uma confusão no andamento processual que de insolvência passou a ter a nomenclatura de cumprimento de sentença. Fato que pode ter induzido o juízo a erro. O r. despacho de seq. 10.1 tem indicado como classe processual: Procedimento Sumário, já o despacho seguinte de seq. 21 tem como classe processual: Cumprimento de Sentença. O r. despacho de seq. 144.1 determinou a retificação do pólo passivo no distribuidor”. Ressaltou que a jurisprudência pátria é uníssona acerca da ilegitimidade passiva dos credores e legitimidade passiva da massa falida. Sustentou que “o andamento de seq. 149 foi expedido auto de penhora. Entretanto, que deveria ter sido expedido auto de arrematação para a massa, datado de março de 2021. fato este que fulmina a pretensão dos embargos de terceiro, que só foram ajuizados em abril de 2024”. Insistiu que “não foi o autor do ato constritivo discutido nos presentes embargos de terceiro. Sendo assim, consoante a jurisprudência acima colacionada, a reforma da r. decisão ora agravada com a sua exclusão do polo passivo é medida que se impõe”. Ao final, pugnou “a) Seja provido o presente recurso, com a reforma da decisão do r. juízo “a quo” que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Agravante nos Embargos de Terceiro; (...)” – mov. 1.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – Analisando detidamente a petição inicial deste Agravo de Instrumento, observa-se que não há pedido liminar a ser apreciado ou mesmo pretensão à concessão de efeito suspensivo, inexistindo, pois, qualquer fundamentação neste sentido. III - Comunique-se o DD. Juízo de origem, para tomar ciência desta decisão, inclusive sobre o cumprimento da providência prevista no art. 1.018 do CPC. IV - Intime-se a parte agravada para que, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI - Diligências Necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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