Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011285-02.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Resultados para "0011285-02.2024.8.26.0405" – Página 4 de 4

Renato De Almeida Correa x Juliano Lange e outros

ID: 280865145

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011285-47.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

JULIANO LANGE PASSARELA IMóVEIS LTDA PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO RAFAEL MILLANI CARDOSO RAQUEL CRISTINA WEBER ROSANGELA LANGE

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PRANDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-47.2015.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais que RENATO DE ALMEIRA CORREIA move em face de PASSARELA IMÓVEIS LTDA., PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE, todos já qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de administração do imóvel situado na Rua Presidente Faria, nº 334, apto. 1804, Edifício Governador, Bairro Centro, nesta Capital, a qual firmou contrato de locação com os requeridos Paula, Juliano, Raquel, Rafael e, como fiadora, a ré Rosangela, firmado em 22 de fevereiro de 2012. Alegou que os locatários deixaram de efetuar o pagamento das despesas condominiais, de IPTU e de reforma do imóvel decorrentes da desocupação e rescisão do contrato de locação, bem como que a imobiliária ré deixou de tomar as medidas necessárias para o recebimento. Assim, pretende a cobrança dos valores devidos, sendo R$1.292,78 pela taxa condominial vencida em R$ 05/09/2014, R$1.044,81 da taxa condominial vencida em 05/12/2014, IPTU/2014 no valor de R$730,80 e R$36.355,38 a título de indenização pela reforma do imóvel. Ainda, pleiteou o pagamento de lucros cessantes correspondente à cinco alugueis no valor de R$1.320,00 cada, totalizando R$6.600,0, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,0. Desta forma, requer a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos valores acima descritos. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.24). Citada, a requerida RAQUEL CRISTINA WEBER apresentou contestação ao mov. 36.1. Nesta, arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, argumentou acerca da má-fé do autor, da ausência de prova de dano, impugnou os documentos juntados como comprovante de despesas. Ainda, defendeu a quitação financeira do contrato com a imobiliária, ausência de dano morais e lucros cessantes. Ao final, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 36.2/36.8. Citados, os requeridos Rosangela, Paula e Juliano apresentaram contestação remissiva ao mov. 104.1, reiterando os termos da contestação do mov. 36.1. Por fim, os réus Rafael Millani Cardoso e Passarela Imóveis LTDA foram citados por edital (mov. 325.1) e apresentaram contestação pelo curador especial ao mov. 330.1 por negativa geral. Réplica ao mov. 334.1 e posteriormente ao mov. 360.1, na qual a parte autora juntou documentos aos mov. 360.2/360.118. As rés foram intimadas para o contraditório, sendo requerida sua exclusão dos autos, por não se tratar de fato ou documento novo, conforme petições aos mov. 368.1 e 367.1. Decisão saneadora lançada no mov. 370.1, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova pericial. Ainda, acolheu parcialmente a preliminar arguida, sendo reformada em sede recursal para afastar a preliminar. Audiência de instrução (mov. 505/506). Alegações finais aos mov. 508.1, 509.1 e 510.1 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos danos ocorridos Antes de adentrar ao mérito, resta pendente a análise dos documentos juntado pela parte autora ao mov. 360.1/360.2. Intimadas, as partes rés pleitearam a exclusão dos autos dos documentos juntados, vez que não condizem a fatos ou provas novas, conforme petições de mov. 367.1/368.1. Com razão as requeridas. As notas anexadas aos movs. 360.4/360.8 são documentos produzidos anteriormente à distribuição da ação e referem-se a documentos juntados na inicial e outros acrescidos, sendo da mesma época (dez/2014-jan/2015). Quanto às fotos de movs. 360.9/360.118, estas deveriam ter sido anexadas junto à inicial, havendo, portanto, preclusão, posto que juntados após transcorrido mais de quatro anos da data dos fatos. Assim, conforme dispõe o artigo 435 do CPC: CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(2) EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO. ART. 1.012, §3.º, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.(3) DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 435 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PROVA JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. RATEIO. INADEQUAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. (4) AUTOMÓVEL FORD FIESTA. TITULARIDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. (5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Inexiste interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça, se o benefício já foi deferido pelo juízo de origem.2. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, quando não observado o procedimento disposto no artigo 1.012, §3.º, do CPC.3. Cabe à parte autora produzir provas constitutivas mínimas de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu quanto aos pedidos recursais.4. Não reflete documento novo aquele que a parte já possuía ciência da existência quando da propositura da ação (art. 435 do CPC).5. Não é possível partilhar automóvel cuja titularidade está em nome de terceiro não integrante da lide.6. Sopesada a situação fática dos autos pelo magistrado de origem e não havendo provas hábeis a alterar a conclusão do decisum, de rigor a manutenção do que lá restou decidido. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007906-94.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.11.2024) Assim, o mérito será analisado sem a juntada dos documentos acostados aos mov. 360.4/360.118. Passemos, pois, à análise do mérito. Conforme se extrai dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora firmou contrato de administração de imóveis com a ré Passarela Imóveis LTDA. e esta, por sua vez, firmou contrato de locação com os demais requeridos (mov. 1.3 e 1.4), com início em 01/03/2012 e término previsto para 28/02/2013. Desse modo, a relação jurídica decorrente da locação de imóvel entre as partes é fato incontroverso nos autos, conforme se observa dos supracitados documentos. Abstrai-se, ainda, que o termo de vistoria de entrada no imóvel (mov. 1.8) foi não foi devidamente assinado pelos requeridos, tampouco pela imobiliária ou mesmo pela parte autora, havendo, tampouco, termo de vistoria de saída. Assim, alega a parte autora que os requeridos teriam desocupado o imóvel, deixando diversos débitos em aberto, bem como danos ao imóvel locado, sem que a imobiliária ré tivesse tomado as medidas cabíveis. Assim, a parte autora, realizou os pagamentos dos débitos em aberto, bem como adquiriu os materiais necessários para a reforma e conserto dos danos causados. Citadas, as rés alegaram que, ao contrário do alegado pelo autor, foram notificadas para desocupar o imóvel em até 90 (noventa) dias, a partir de 21/07/2014, pois os locadores/proprietários desejavam o imóvel para uso próprio, conforme notificação acostada ao mov. 36.3, o qual possui a mesma firma aposta nos contratos de locação (mov. 1.3) e de administração do imóvel (mov. 1.4) pela imobiliária Passarela. Consequentemente a parte ré teria até 21/10/2014 para desocupação. Tal fato é corroborado pelos e-mails anexados aos mov. 36.4/36.8, que apontam um saldo devedor de R$ 2501,00 (mov. 36.5), o qual foi pago em 15/10/2014 (mov. 36.7) e dado quitação em 16/10/2014 (mov. 36.8). Ou seja, os documentos apresentados pela parte ré corroboram sua saída do imóvel dentro do prazo da notificação para desocupação, assim como o pagamento dos débitos em aberto perante a imobiliária, responsável pela administração da locação. Não obstante, em relação aos danos materiais no imóvel, não há nos autos laudo de vistoria de saída, sendo que esta ocorreu em outubro de 2024, não havendo possibilidade de se auferir com segurança os danos causados no imóvel, bem como se os materiais adquiridos (mov. 1.21/1.23) foram utilizados única e exclusivamente para o reparo. Ainda, as mesmas fotos acostadas como vistoria de saída (mov. 1.9/1.20) foram acostadas na contestação a título de vistoria de entrada, encaminhada pela própria parte ré, conforme email de mov. 37.2, sendo a única informação datada acostada aos autos. Ressalto que, mesmo se considerar que tais fotos foram tiradas após a desocupação do imóvel, diversos materiais indicados nas notas dos mov. 1.21 e 1.23 não condizem com os danos narrados na inicial, posto que demonstram uma reforma considerável e integral no imóvel, inclusive com alteração de estrutura, vez que verifica-se a aquisição de insumos como tijolos, areia, cimento, cal, materiais hidráulicos (tubulações, caixas, registros, chuveiros, duchas), porcelanatos e revestimentos, bacia (vazo sanitário) e caixa de acoplar, três cubas, materiais elétricos (cabos, eletrodutos, conduítes, plafons, tomadas, interruptores placas decorativas, lâmpadas) quatorze fechaduras, tanque, luminárias, fogão, depurador, dentre outros. Inclusive diversos danos citados seriam de responsabilidade do proprietário, visto que são manutenções estruturais, cuja indenização somente caberia ao locatário se houvesse a comprovação do dano, o que não ocorreu nos autos. Aliado a isso, o informante e a testemunhas da parte autora ouvidas em audiência de instrução e julgamento (mov. 505.1/505.2) não corroboraram os fatos narrado, vez que o informante (mov. 505.1) declarou que o imóvel foi abandonado, bem como a testemunha (mov. 505.2) declarou a existência de móveis antigos que existiam no local, bem como que esteve em duas oportunidades no imóvel, uma com uma senhora denominada Lurdes, e outra, com o Autor, contudo, não souber determinar qual foi a data da mencionada visita. Acerca dos contratos, importante consignar a doutrina de Silvio de Salvo Venosa: “Entre os princípios que norteiam os contratos em geral, sobreleva o primeiro e mais saliente: pacta sunt servanda. As convenções devem ser cumpridas.” [1]. O art. 569, do Código Civil, elenca as responsabilidades do locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. (grifo não consta do original) O artigo 23, III da Lei n. 8.245/91 também prevê o dever do réu de ressarcir as despesas decorrentes de reparação dos danos causados no imóvel: “Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;” Deve-se analisar, ainda, o pedido de pagamento do IPTU do ano de 2014. Neste ponto, o contrato de locação (mov. 1.3) assim estabelece: ") VALOR DO ALUGUEL - O vaior do aluguel mensal é de R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais). Podendo ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês. Para que os locatários possam usufruir da bonificação de pontualidade no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Será incluso no boleto a parcelo do iptu de 2012 já com valor fixado em R$ 59,94 (Cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) mensais. Os locatários deverão pagar a taxa de condomínio mensal com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Enviando em seguida uma cópia via e-mail para a administradora. Desta forma, abstrai-se que o valor referente ao IPTU já esta incluso nas parcelas do aluguel, pelo que não pode ser cobrado dos locatários após a quitação dos valores devidos para a desocupação do imóvel, sob pena de caracterizar bis in iden. Assim, não há nos autos comprovação de que o imóvel foi entregue em condições diversas do recebido ou menos que os locatários estavam em débito. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré ao argumento de que não há provas nos autos de que o imóvel foi devolvido em estado diferente do recebido, nem que haja valores em aberto a título de aluguéis e acessórios, não havendo falar em indenização. Danos no imóvel locado alegadamente causados pelos locatários. Ausência de comprovação de eventual nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel e o mau uso pelos réus ao tempo da ocupação. Inexistência de laudo de vistoria final, a impossibilitar o imprescindível confronto com o laudo de vistoria inicial para aferição segura do real estado em que o imóvel foi restituído aos autores. Desocupação voluntária do imóvel. Débitos em atraso. Valores cobrados após a restituição. Cobrança não justificada. Ônus da prova. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1066312-94.2017.8.26.0114; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Consequentemente, considerando a ausência de laudo de vistoria do imóvel assinado por todas as partes, a insurgência da autora quanto aos documentos acostados à inicial, inclusive com o reconhecimento de duplicidade de notas, aliado ao fato de os insumos se mostram excessivos com os reparos médios necessários à devolução de imóvel locado, é de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Da mesma sorte, o indeferimento do pedido de indenização por lucro cessantes, vez que houve notificação extrajudicial para desocupação do imóvel dos inquilinos para uso próprio do proprietário. Não fosse isso, o contrato de locação entre os locatários réus e a imobiliária ré, aliado à anuência do pagamento dos valores em aberto e à notificação para desocupação (mov. 36.3/36.8) mostrou-se válido e inclusive, os requeridos tiveram a quitação fornecida pela empresa com a qual firmaram o contrato de aluguel. Dessa forma, a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ao passo que as rés comprovaram fatos modificativos e extintivos do direito do autor nos moldes do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado improcedente em relação ao pleito de pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes pelos requeridos PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE. 2.2.Da rescisão do contrato de administração de imóvel. Em relação ao contrato de administração do imóvel, a parte autora pleiteia sua rescisão, assiste razão à parte autora, vez que a ré Passarela Imóveis deixou de cumprir com exatidão o contrato de administração do imóvel de propriedade do autor, bem como este possuía validade conjunta com o contrato de locação. Desta forma, demanda a análise do direito à resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, considerando que a requerida Passarela deixou de realizar o serviço contratado de forma adequada, sendo, inclusive, citada fictamente por edital, ante a dificuldade de sua localização. Por tais razões o pleito de rescisão do contrato de administração de imóvel deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tão somente para o fim de RESCINDIR o contrato de administração de imóveis (mov. 1.4) firmado com a requerida PASSARELA IMÓVEIS LTDA. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dos quais 20% destinados a Defensoria Pública e 80% destinados ao patrono dos demais requeridos, com fundamento no art. 82, § 2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesando o grau de zelo profissional, o número de manifestação nos autos, bem como o tempo de deslinde do feito. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Risque-se dos autos os documentos acostados aos mov. 360.4/360.118, eis que não poderiam ter sido juntados naquele momento processual. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 13ª ed; Atlas: São Paulo, 2014. p. 42.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011285-02.2024.8.26.0405" – Página 4 de 4

Renato De Almeida Correa x Juliano Lange e outros