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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Murilo Gonçalves Juvenal

ID: 308748740

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005270-41.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MURILO GONçALVES JUVENAL

Conclusão

Advogados:

JEAN MARCEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOYSE BARBOSA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de n. 0005270-41.2024.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MURILO GONÇALVES JUVENAL, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 17.111.855-7… Autos de n. 0005270-41.2024.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MURILO GONÇALVES JUVENAL, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 17.111.855-7/PR, nascido em 12/10/2000, natural de Joinville/SC, filho de Márcia Luísa Parolim e de Israel Murilo Gonçalves Juvenal, residente e domiciliado na Rua Irineu Adami, número não informado, Bairro Prado Velho, Curitiba/PR MURILO GONÇALVES JUVENAL foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos pelo artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal n. 10.826/03 (1º fato) e pelo artigo 307 (2º fato), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 45.1. O réu foi preso em flagrante delito em 4 de novembro de 2024 (cf. mov. 1.2). A denúncia foi recebida no dia 13 de novembro de 2024 (cf. mov. 55.1). Devidamente citado (cf. mov. 93.1), o acusado apresentou resposta à acusação (cf. mov. 91.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 96.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas de acusação (cf. movs. 127.3-127.4). Em seguida, foi o réu interrogado (cf. mov. 127.5).Em alegações finais (cf. mov. 163.1), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pela prática dos delitos previstos pelo artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal n. 10.826/03 (1º fato) e pelo artigo 307 do Código Penal (2º fato), em concurso material A defesa (cf. mov. 170.1) pugnou pela aplicação da circunstância atenuante da confissão, pela fixação da pena no patamar mínimo, em regime aberto, pela substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direitos e pela suspensão da pena. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. 1.1. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N. 10.826/03 (1º FATO) A materialidade do crime foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 1.10), pelo auto de constatação provisória de prestabilidade e eficiência de arma de fogo (cf. mov. 1.12), pelas fotos (cf. mov. 1.19), pelo laudo pericial (cf. movs. 152.1 e 152.2) e pelas oitivas das testemunhas, ambas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. O laudo supracitado atestou o funcionamento e a eficiência da arma e das munições apreendidas. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo,observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143-4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, pôde ser constatada pela confissão do acusado e pelos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, no sentido de que o réu portava, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo, marca Taurus, calibre 9,00mm, de uso permitido, mas com numeração suprimida, vinte e quatro munições e três carregadores. O policial militar Antônio Rogerio Carvalho afirmou (cf. mov. 127.3) que estava em patrulhamento no Bairro Prado Velho, quando foram visualizados três indivíduos na rua, os quais saíram correndo ao visualizar a viatura policial e entraram em um terreno. Então, a equipe perseguiu os suspeitos, tendo visto quando pularam casas e saíram na rua de trás. Em seguida, deram a volta e viram o acusado entrando na rua lateral, no Mercado Botânico. O colega da testemunha realizou a revista e encontrou dois carregadores de 9mm no bolso do réu, um vazio e outro com doze munições. Foi solicitado o apoio de outras viaturas e policiais retornaram ao terreno no qual o réu havia entrado; feita a varredura, foi encontrada uma pistola 9mm no terreno. Diante dos fatos, o acusado e os objetos foram encaminhados à Central de Flagrantes. Em delegacia, o acusado se identificou com o nome registrado no boletim de ocorrência. Não tinham conhecimento de que o réu possuía outro nome; somente depois se descobriu que tinha fornecido nome falso. O réu não forneceu esclarecimentos sobre os objetos apreendidos.No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Renan Estevão de Lima Silva declarou (cf. mov. 127.4). Nem se diga que os depoimentos dos policiais que localizaram a arma e as munições não são provas seguras, porquanto, para crimes como o em tela, a ação deles é, muitas vezes, o único meio capaz de se apurar estas situações de porte ilegal de arma de fogo. A doutrina confirma o pleno valor probatório do testemunho de policiais: “É também discutido o depoimento de policiais, quando são os únicos apresentados pela acusação. Em regra tem ele o mesmo valor de qualquer outro testemunho, só perdendo esse valor quando se demonstra ter o depoente interesse na investigação”. (MIRABETE, Julio F. Código de Processo Penal interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 555) [grifo nosso] A jurisprudência, outrossim, confirma a tese supraexposta, destacando, em especial, a necessidade de haver correspondência da prova testemunhal dos policiais com a malha probatória coligida nos autos, o que, como frisado anteriormente, verificou-se no caso em tela: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, , LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA.2) - AUTORIA QUE DESPONTA INEQUÍVOCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL QUE ATUOU NO FLAGRANTE, CONFIRMADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, MÁXIME, QUANDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006368-77.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 21.03.2019) [grifo nosso]Interrogado em juízo (cf. mov. 127.5), o acusado declarou que estava caminhando em via pública e, quando viu a viatura, entrou no terreno e arremessou a pistola em cima do telhado. Comprou a arma para sua segurança, pois morava em lugar perigoso. Portava dois carregadores 9mm, um com munição e o outro sem. Não sabia que estava foragido, apenas descobriu ao ser preso. Deu nome falso, em virtude de outras passagens: tráfico e homicídio. O réu comprou a arma de um conhecido, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), com dinheiro que guardou. Ganhava R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por noite trabalhada. Sendo assim, constatou-se que o material probatório colhido nos autos, principalmente a confissão do réu, foi apto em apontar a prática do delito em desfavor do acusado. Ainda, o laudo pericial atestou ser o armamento eficiente para a realização de tiros e estar com a numeração de série suprimido por abrasão intencionalmente (cf. movs. 152.1 e 152.2). Em que pese a menção de o acusado ter adquirido o armamento para segurança pessoal, o réu não agiu em nenhum momento em legítima defesa, excludente que somente se configuraria caso o agente estivesse buscando repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios. Ora, o réu estava em via pública quando foi detido e não estava em situação de injusta agressão. Falhas na segurança pública não autorizam o cidadão a armar-se e a praticar delitos contra a incolumidade pública. Não cabe ao particular suprir as carências do Estado, que detém o monopólio da força. Assim, não poderia o réu se valer de um crime para evitar um perigo absolutamente imprevisível. Em nenhuma hipótese poderia o réu portar arma de fogo, sem qualquer exceção. Este, inclusive, é o entendimento consagrado no Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, “CAPUT”, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE – TESES AFASTADAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA – 3. pena – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Ao ter restado comprovado que o acusado portava arma de fogo de uso permitido de forma dolosa, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não há que se falar em causas excludentes de ilicitude, amoldando-se sua conduta, pois, ao teor da norma penal incriminadora prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, afastando-se, assim, o pleito absolutório. 1.1. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa ou o estado de necessidade, não há que se cogitar a absolvição do acusado em razão das referidas causas excludentes de ilicitude. 1.2. “O fato de o réu estar sendo ameaçado não lhe dá, por si só, o direito de portar uma arma em desacordo com determinação legal. 2. Para que sejam configurados legítima defesa e estado de necessidade, a agressão e o perigo devem ser atuais” (TJPR – 2ª C.Criminal, AC 1221058-1, Marechal Cândido Rondon, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 30.10.2014). 2. Em sendo o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 crime de mera conduta e de perigo abstrato, este se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade. 3. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo previsto em lei, impõe- se a respectiva redução.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007325- 35.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.06.2021) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16 §1º DA LEI 10.826/03). APELO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LESÃO POTENCIAL AO BEMJURÍDICO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012067-34.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.07.2023) [grifo nosso] Observou-se, por fim, que o réu possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa. 1.2. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) A materialidade do crime foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 1.10), pelo termo de interrogatório em nome de Giordano de Mari de Vargas (cf. movs. 1.7 e 1.8), pelo auto de exibição e apreensão de arma de fogo (cf. mov. 1.12), pelas fotos (cf. mov. 1.19), pelo laudo pericial da arma e munições (cf. movs. 152.1 e 152.2), pelas certidões do escrivão (cf. movs. 9.1 e 10.1), pelo confronto biométrico (cf. mov. 10.3), pelo laudo papiloscópico (cf. mov. 70.1) e pelas oitivas das testemunhas, ambas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra:“A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4).” [grifo nosso] A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Durante as diligências em sede policial, o réu se identificou como Giordano de Mari de Vargas:Contudo, após a lavratura do flagrante, o escrivão de polícia Rogério Dalcomuni certificou o seguinte (cf. movs. 9.1): Em seguida, constatou-se que a real identidade do acusado era Murilo Gonçalves Juvenal (cf. movs. 10.1-10.4):Ocorre que os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos quando afirmaram que o réu se identificou com outro nome no momento da abordagem e na delegacia. Ademais, o próprio acusado confessou ter utilizado outra identidade por possuir registros criminais anteriores. Não há dúvida de que a troca de nomes decorreu do fato de o réu suspeitar que tivesse registros criminais em seu desfavor. Sendo assim, constatou-se que as provas foram aptas em apontar a prática do delito de falsa identidade em desfavor do acusado. E nem se diga que o réu estava no exercício da autodefesa, pois tal direito não pode ser utilizado livrementee de maneira irresponsável, a ponto de se permitir a prática de um delito. O acusado de um crime é obrigado a se identificar corretamente e a fornecer os seus dados de identificação pessoal, não estando protegido, neste particular aspecto, pelos seus direitos de permanecer em silêncio ou de se defender da maneira mais ampla possível. O contrário geraria interpretações absurdas como a possibilidade de o agente cometer inúmeras outras condutas ilícitas – aliciamento de testemunhas, crimes contra a fé pública - sempre com a desculpa de estar protegido sob o manto dos direitos e garantias individuais. O entendimento jurisprudencial abaixo colacionado esclarece a tese acima exposta: “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADES DAS CONDUTAS VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. I – Este Tribunal já assentou o entendimento de que, para a caracterização do delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, é despiciendo o exame pericial no documento utilizado pelo agente, se os demais elementos de prova contidos dos autos evidenciarem a sua falsidade. Precedentes. II – No caso sob exame, o próprio paciente confessou que adquiriu os documentos falsos na Praça da Sé, em São Paulo, circunstância que foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. III – Ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plenário Virtual, ao apreciar o RE 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV – Habeas corpus denegado.” (HC 112176, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) [grifo nosso] A respeito do assunto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 522, segundo a qual a “ conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridadepolicial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. Observou-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu MURILO GONÇALVES JUVENAL pela prática dos delitos previstos pelo artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal n. 10.826/03 e pelo artigo 307, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir. 2.1. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N. 10.826/03 (1º FATO) A culpabilidade da conduta do réu não se mostrou agravada; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; não é caso de se considerar o comportamento da vítima. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Incidiu no caso concreto a circunstância atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. No entanto, mantém-se a pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Outrossim, não se verificaram causas de aumento ou de diminuição de pena, de sorte que fixo a sanção penal em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a posterior aplicação da regra do cúmulo material, deixo de fixar as condições do regime aberto e de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) A culpabilidade da conduta do réu não se mostrou agravada; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; não é caso de se considerar o comportamento da vítima. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 3 (três) meses de detenção.Incidiu no caso concreto a circunstância atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. No entanto, mantém-se a pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Não se verificaram causas de aumento ou de diminuição de pena, de sorte que fixo a sanção penal em 3 (três) meses de detenção, a ser cumprido em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Tendo em vista a posterior aplicação da regra do cúmulo material, deixo de fixar as condições do regime aberto e de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Considerando que o réu, por meio de mais de uma ação, praticou dois crimes diferentes, as penas deverão ser somadas, conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Posto isto, condeno o réu a uma pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias-multa. Deverá o juízo competente observar que a pena de reclusão - 3 (três) anos - será executada antes do que a de detenção - 3 (três) meses -, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. Fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Deve o réu, além das condições a serem fixadas a seguir, recolher-se em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, porquanto não pode o condenado arcar com os ônus da ineficiência do Estado, o qual não providenciou a construção das Casas do Albergado. Sendo assim, passo a fixar as condições do regime aberto, devendo o condenado • permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga;• realizar atividade laboral no período compreendido entre 5h00min e 22h00min; • não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial e • comparecer mensalmente ao juízo, para informar e justificar as suas atividades. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar cumprido foi de 3 (três) meses e 12 (doze) dias, período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Ademais, verifico ser possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na medida em que o condenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal. Desse modo, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a 1 (um) ano, substituo-a por duas penas restritivas de direito, sendo que uma delas é a prestação de serviços à comunidade. Deve o condenado praticar tarefas gratuitas em entidade a ser fixada em audiência admonitória, as quais serão cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Faculta-se o cumprimento na forma do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal. Ainda, fixo a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, devendo o condenado pagar a quantia de um salário-mínimo vigente ao tempo do fato à entidade a ser escolhida pelo juízo da execução.2.4. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu foi condenado por crime de que se livrou solto, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Oficiem-se a todos os juízos em que o condenado responde ações penais ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeça-se guias de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das custas processuais; • notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Encaminhe-se a pistola e as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, item 6.20.9), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e artigo 65 do Decreto n. 5.123/04.Destruam-se os demais objetos apreendidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Murilo Gonçalves Juvenal