Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002567-93.2023.8.26.0229" – Página 5 de 13

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ID: 318698479

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-02.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZ CARLOS LEANDRO FILHO

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BARBARA LOUISE PUPO BREMM

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BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO

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WILLIAN ANDERSON HERVIS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0002567-02.2025.8.16.0165 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Processo nº 0002567-64.2025.8.16.0112

ID: 260560000

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002567-64.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR SCHELL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Maria Aparecida De Souza Gama e outros x Federal De Seguros S/A - Falido

ID: 330761862

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-25.2010.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA GAMA MARIA DO ROSARIO PEREIRA DA SILVA PAIVA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS NELSON ROSA DE PAULA NERILTON SANTOS GONçALVES OSMARINA CONCEICAO DIAS PEDRO JOAQUIM DA SILVA SHIRLEI BATISTA DE LIMA VANDA BOTELHO PINTO FLORINDO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SANDRO RAFAEL BONATTO

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ELSO CARDOSO BITENCOURT

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0002567-25.2010.8.16.0101 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Município De Palmeira/Pr x Edevino Iantas

ID: 290707335

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-72.2018.8.16.0124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Polo Passivo:

EDEVINO IANTAS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

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ELIANE DE PAULA

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PATRICIA FERNANDA GURSKI

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RAILSON VIEIRA DA SILVA

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VICTOR BROSTULIN VIDA

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ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

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ELIZEU KOCAN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002567-72.2018.8.16.0124 Pauta de Julga…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adelar Schell

ID: 291200846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002705-31.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADELAR SCHELL

Conclusão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE IASTROMBECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Rosiel Sereno Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 318695934

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-22.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIEL SERENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO RCI BRASIL S.A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CRISTIANO BURIGO

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002567-22.2025.8.16.0029 Pauta de Julga…

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Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros x Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros

ID: 324913022

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-77.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SOUSA GONÇALVES FILHO

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BRUNO ROGER CAUMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002567-77.2022.8.16.0077 Pauta de Julga…

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Município De Palmeira/Pr x Edevino Iantas

ID: 260200907

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-72.2018.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Polo Passivo:

EDEVINO IANTAS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

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ELIANE DE PAULA

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PATRICIA FERNANDA GURSKI

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RAILSON VIEIRA DA SILVA

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VICTOR BROSTULIN VIDA

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ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

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ELIZEU KOCAN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002567-72.2018.8.16.0124 Pauta de Julga…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elaine Pedro Aristides

ID: 306736185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pontal do Paraná - Anexo à Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002567-27.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELAINE PEDRO ARISTIDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PONTAL DO PARANÁ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Don… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PONTAL DO PARANÁ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Pontal do Paraná/PR Autos nº. 0002567-27.2025.8.16.0189 Processo: 0002567-27.2025.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ELAINE PEDRO ARISTIDES 1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este juízo. 2. Caso ainda não tenha sido iniciado o cumprimento espontâneo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou eletronicamente, para que inicie o cumprimento do acordo. Havendo defensor constituído, intime-se por meio do defensor. No caso de decurso do prazo pelo defensor ou descumprimento, intime-se pessoalmente para que o executado dê cumprimento ao acordo. 3. Em caso de prestação de serviços à comunidade, oficie-se ao Conselho da Comunidade desta Comarca, para que promova a fiscalização. Encaminhem-se as cópias necessárias. Intime-se a parte executada, pessoalmente ou eletronicamente, para que compareça em referido local para dar início ao cumprimento do acordo. 4. Em caso de prestação pecuniária, expeçam-se as guias para o recolhimento, na forma acordada pelas partes, e intime-se a parte executada, pessoalmente ou eletronicamente, da expedição. 5. Descumprida alguma condição, vista ao Ministério Público para manifestação, conforme artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 6. Devidamente cumprido, vista ao Ministério Público para manifestação. Em caso de concordância com o cumprimento, voltem conclusos para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cezar Rodrigues

ID: 262981931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CEZAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MILENE CORREIA MEURER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-40.2017.8.16.0049 Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): a coletividade Réu(s): PAULO CEZAR RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Tratam-se os autos ação penal instaurada em face de Paulo Cezar Rodrigues, acusado do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, que prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Pois bem, após detida análise dos autos, verifico que, embora o acusado seja portador de maus antecedentes, em caso de condenação, dificilmente lhe será aplicada pena superior a 02 (dois) anos, prescrevendo, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal em 04 (quatro) anos. Desde o recebimento da denúncia (21/03/2019) até a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do artigo 366, do CPP (21/09/2022), se passaram 03 (três) anos e 06 (seis) meses, e desde o término da suspensão, com a citação pessoal do acusado (26/11/2024), até o presente, já se passaram 05 (cinco) meses, somando-se 03 (três) anos e 11 (onze) meses, estando o processo em fase de saneamento e organização processual, o que incidiria, ao final do processo e em caso de condenação do acusado, no reconhecimento da extinção da punibilidade ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto. No âmbito criminal, sabe-se que não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual ou prescrição antecipada, tratando-se simplesmente de uma modalidade calculada com base na pena prevista, ou seja, na pena que hipoteticamente seria aplicada em caso de condenação. Diante do apresentado, determino a intimação da acusação e defesa para, sucessivamente, manifestarem-se acerca do exposto. Intimem-se. Diligencias necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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