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Cezar Augusto Pinheiro e outros x Decolar.Com

ID: 319265172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-85.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PINHEIRO RENATA DO ROCIO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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LEONEL SCHEPA LEAL

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JOSIANE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0004564-85.2024.8.16.0187 Processo: 0004564-85.2024.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.734,88 Polo Ativo(s): Cezar Augusto Pinheiro RENATA DO ROCIO RIBEIRO BARBOSA Polo Passivo(s): DECOLAR.COM 1. Trata-se de ação indenizatória promovida por CEZAR AUGUSTO PINHEIRO e RENATA DO ROCIO RIBEIRO BARBOSA em face de DECOLAR.COM. Os autos vieram conclusos para recebimento do recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 54). Verifica-se que o recurso foi interposto desacompanhado do preparo, em razão do pedido de justiça gratuita. Contudo, não foram juntados documentos suficientes para comprovar a insuficiência das partes. É, em síntese, o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o Enunciado 116, do FONAJE, que aduz: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. (grifo nosso) Sobre esse aspecto, aliás, é prudente ponderar que a gratuidade processual somente deve ser deferida àqueles litigantes que efetivamente não consigam adimplir o valor das custas e despesas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência. Do contrário, se o benefício da gratuidade for deferido de forma aleatória, a todos que assim pleitearem, por simples afirmação nos autos, e sem qualquer comprovação da efetiva necessidade, corre-se o risco de prejudicar a própria prestação jurisdicional. Dessa forma, intime-se parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos seus extratos bancários dos últimos 3 meses, sob pena de ser indeferido o pedido de justiça gratuita. Caso a parte não traga os documentos solicitados, no prazo acima, o recurso será declarado deserto. Caso indeferida a justiça gratuita, será aberto prazo de 48 horas para o pagamento do preparo, sob pena de ser declarado deserto o recurso apresentado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Ana Vitoria Cambraia Mendonca x Giovanni Hartmann Meneghini

ID: 283563019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-25.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA CAMBRAIA MENDONCA

Polo Passivo:

GIOVANNI HARTMANN MENEGHINI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir…

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Condomínio Conj. Residencial Graciosa x Edilaine Ceccon Da Silva

ID: 315684303

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-67.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJ. RESIDENCIAL GRACIOSA

Polo Passivo:

EDILAINE CECCON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ KALINOWSKI

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FERNANDA NICOLOTTI DE MEDEIROS MARCONDES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Italo Cesar Ribeiro Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310388108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004564-70.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO CESAR RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0004564-70.2025.8.16.0019 Processo: 0004564-70.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$19.639,83 Autor(s): ITALO CESAR RIBEIRO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária proposta por Ítalo Cesar Ribeiro Rodrigues em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trajeto ocorrido em 01/07/2020, que resultou em fratura da clavícula direita (CID S42.0). A petição inicial foi recebida e, considerando a natureza da demanda, foi determinada desde logo a realização de prova pericial médica. O perito nomeado, Dr. Antônio Techy, apresentou laudo (mov. 38.1) no qual concluiu pela existência de limitação funcional de 16,7% no ombro direito, reconhecendo incapacidade parcial, mas classificando-a como temporária. A parte autora apresentou manifestação ao laudo (mov. 46.1), sustentando que a limitação persiste há quase cinco anos, o que evidenciaria o caráter permanente da sequela, incompatível com a atividade habitual de eletricista, que exige esforço físico e mobilidade plena dos membros superiores. Juntou, ainda, atestado médico recente corroborando a necessidade de readequação funcional. O INSS, por sua vez, manifestou-se (movs. 42.1 e 55.1) no sentido de que, tendo sido requerido exclusivamente o benefício de auxílio-acidente, não seria possível a concessão de benefício por incapacidade temporária, por ausência de fungibilidade entre os benefícios. Requereu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora reiterou a necessidade da prova pericial já realizada e da prova documental constante nos autos (mov. 56.1). O INSS informou não haver outras provas a produzir (mov. 55.1). É o relatório. Decido. 1. Homologo o laudo pericial (mov. 38.1), por ter sido elaborado de acordo com as normas técnicas pertinentes e por responder aos quesitos formulados pelas partes. 2. Considerando que a parte autora já apresentou prova documental com a petição inicial e que foi realizada prova pericial médica por perito nomeado pelo juízo, entendo que a instrução processual está devidamente concluída. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Jamag Peças E Tratores Ltda

ID: 300932833

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004564-74.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JAMAG PEçAS E TRATORES LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo: 0004564-74.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.102,26 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRA…

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Jacaranda Petroleo Ltda e outros

ID: 317355447

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004564-14.2009.8.16.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

JACARANDA PETROLEO LTDA MARGARIDA CELESTE BRANDALISE PEREZ

Conclusão

Advogados:

GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET

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VANIA REGINA MAMESSO

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MARIA AUGUSTA PAUL CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Jacaranda Petroleo Ltda e outros

ID: 314100933

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004564-14.2009.8.16.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

JACARANDA PETROLEO LTDA MARGARIDA CELESTE BRANDALISE PEREZ

Conclusão

Advogados:

GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET

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VANIA REGINA MAMESSO

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MARIA AUGUSTA PAUL CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Solange Reiner Gonzales x Sial Construcoes Civis Ltda

ID: 260160210

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-81.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REINER GONZALES

Polo Passivo:

SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JANDERSON FLAVIO MANTOVANI

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FRANCISLEIDI DE FÁTIMA MOURA NIGRA

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EDJALMA ALVES DA SILVA

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FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI

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VICTOR HUGO PAZZINI

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JUAN OSIAS DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Município De Palmas/Pr x J K Webber

ID: 309637505

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004564-54.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Polo Passivo:

J K WEBBER

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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CANDICE DE CARVALHO

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RUDIMAR RHINOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0004564-54.2022.8.16.0123 Processo: 0004564-54.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.227,24 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): J K WEBBER DEFIRO o pedido retro. 1. Promova-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via SISBAJUD (art. 835, I, CPC). 2. Havendo resultado positivo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do artigo 854, § 3º, CPC, mesma oportunidade em que deve ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/80). 3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar, no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos para decisão. 4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, lavrando-se termo e transferindo-se o montante indisponível para a conta bancária vinculada a este Juízo. 5. Após, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, e retornem. 6. Caso negativa ou insuficiente a diligência, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 7. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). 8. Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80. 9. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). 10. Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. 11. Negativas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestar-se, inclusive sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 40 da LEF. Prazo de 15 (quinze) dias. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Neroni Rodrigues De Lara x Claudomiro Schmoller

ID: 277143522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONI RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

CLAUDOMIRO SCHMOLLER

Conclusão

Advogados:

EDUARDO GODINHO PASA

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GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI

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ADEMAR LUIZ TOMAZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004564-53.2023.8.16.0209 Processo: 0004564-53.2023.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.596,23 Polo Ativo(s): Neroni Rodrigues de Lara (RG: 22368109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.211.669-53) Rua Tucano, 57 - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-214 Polo Passivo(s): CLAUDOMIRO SCHMOLLER (CPF/CNPJ: 431.250.779-15) RUA LAJES, 234 - JUPTER - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 00.000-000 Vistos. 1). É certo que a Constituição Federal e o CPC/2015 trazem a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício de justiça gratuita à comprovação da miserabilidade alegada. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2255, de 11 de março de 2025 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2025 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2024: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais); No caso em tela, a parte recorrente demonstrou que seus rendimentos não superam o quantitativo mensal mínimo para fins de tributação da renda (seq. 54.5). Dessa forma, a conclusão a que se chega é a de que a parte recorrente não tem condições de arcar com as custas processuais e merece gozar do benefício da gratuidade judiciária, até prova em contrário, uma vez que, de acordo com o quadro delineado nos autos, não há indícios que afastem a presunção de que não tem condições de arcar com as custas inerentes ao recurso interposto, sem prejuízo do seu próprio sustento.[1] 2). Recebo o recurso inominado (seq. 54), no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 3) . Intime-se o recorrido (parte ré) para oferecimento de contrarrazões, querendo. 4) . Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se estes autos ao elevado conhecimento da Turma Recursal. Dil. Necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Presunção "juris tantum" de hipossuficiência financeira da Autora corroborada não só pela declaração juntada aos autos como também pela prova apresentada aos autos, que demonstram ser a Agravante desempregada e isenta de pagamento do Imposto de Renda. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22378808620158260000 SP 2237880-86.2015.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 15/12/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2015)

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