Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005467-06.2021.4.03.6304" – Página 5 de 7

Carlos Valdecir Ayres x Banco Crefisa S.A.

ID: 281554768

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-28.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VALDECIR AYRES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Silvia Miranda Estefani x Eduardo Luiz Correa e outros

ID: 315453820

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-11.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MIRANDA ESTEFANI

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ CORREA PARIS VEíCULOS MARINGá LTDA

Conclusão

Advogados:

VALDEMAR LEITE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Banco Bradesco S/A x Auto Posto Rede Br Ltda e outros

ID: 276548654

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005467-89.2015.8.16.0170

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO REDE BR LTDA ISAURA APARECIDA ALVES DIETRICH

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Carlos Valdecir Ayres x Banco Crefisa S.A.

ID: 306218179

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-28.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VALDECIR AYRES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0005467-28.2025.8.16.0174 Classe Proc…

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Processo nº 0008169-42.2025.8.16.0013

ID: 283373498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008169-42.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0008169-42.2025.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 21/05/2025 Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Roberto Muller Representado(s): A Apurar Autos nº. 0008169-42.2025.8.16.0013 1. Trata-se de Representação Criminal/Notícia de Crime, visto Roberto Muller, em audiência de custódia promovida nos autos n.º 0005467-60.2025.8.16.0131, relatou ter sido agredido pelos policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. Após análise, o Ministério Público informou que promoveu o encaminhamento de cópia integral dos autos à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, a fim de viabilizar a apuração das ilicitudes narradas (mov. 9.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme narrou o órgão ministerial, cópia dos autos foi previamente encaminhada à Corregedoria-Geral da Polícia Militar para subsidiar a instauração de procedimento investigatório voltado a elucidar os fatos narrados por Roberto Muller e, consequentemente, amparar a formação do opinio delicti. Nesse cenário, cumpre esclarecer que o arquivamento dos presentes autos não encerra a persecutio criminis, uma vez que o inquérito policial militar instaurado, quando finalizado, será encaminhado para nova análise do órgão ministerial e desta Unidade Jurisdicional. Assim, considerando que foram promovidas as diligências pertinentes para a averiguação dos fatos, com o fito de evitar a duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento do presente feito 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Pacenko, Penteado & Bischof Advogados Associados x Estado Do Paraná

ID: 314784611

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005467-17.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PACENKO, PENTEADO & BISCHOF ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO GOES PENTEADO FILHO

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa…

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Centro Educacional Conexão Kids x Angela Cristina De Lima

ID: 261372028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-22.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CONEXãO KIDS

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCAS GLOVIENKA BARRANCO

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SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-22.2024.8.16.0058 Processo: 0005467-22.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.503,88 Polo Ativo(s): CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO KIDS Polo Passivo(s): ANGELA CRISTINA DE LIMA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por CENTRO EDUCACIONAL FREITAS CAVALCANTI LTDA em face de ANGELA CRISTINA DE LIMA, em que a parte autora pretende o recebimento do crédito atualizado de R$10.503,88 (dez mil quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), em razão de mensalidades não pagas de contrato de prestação de serviços educacionais. Devidamente citada, a requerida compareceu em audiência de conciliação, porém deixou de apresentar contestação no prazo concedido em audiência. Com efeito, segundo o art. 344 do CPC, a revelia decorre da ausência de contestação e, produz dois efeitos básicos, a saber: a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora; e, a fluição dos prazos em cartório, conforme preconiza o art. 346 do CPC. Por seu turno, ao tratar da revelia, dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”. A Lei 9099/95 é Lei antiga especial relativamente ao Código de Processo Civil (lei nova geral), de modo que suas disposições não derrogadas pelo Código de Processo Civil (art. 2º § 2º da LINDB), aplicando-se este último apenas subsidiariamente, naquilo em que não conflitar com a Lei especial (art. 92 da Lei 9099/95). Desta feita, no tocante ao rito sumaríssimo, considera-se revelia “o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação”, em detrimento da ausência de contestação (CPC, art. 344). Nesse contexto, a ausência de contestação por parte da requerida, que, contudo, compareceu em audiência de conciliação, não enseja a revelia, pois não incide na hipótese do art. 20 da Lei 9099/95. A parte autora se manifestou ao mov. 41.1, requerendo o julgamento antecipado da lide, ante a inércia da parte ré. É a suma do essencial. Decido. Válida e regular a relação processual, por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, cabível o julgamento antecipado da lide, por desnecessária a produção de provas outras que não os documentos já acostados. Inicialmente, é de se destacar que ao caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2° e 3°. Em decorrência disso, aplica-se ao caso também a regra da responsabilização objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de seus serviços, exceto quanto comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, CDC). No mérito, cinge-se a controvérsia a existência ou não do débito indicado pela parte autora em razão da suposta inadimplência das mensalidades vencidas nos meses de setembro/23 a dezembro/23, de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A parte autora apresentou o contrato devidamente assinado e a notificação extrajudicial contendo a cobrança das parcelas, emitida em 23/02/2024. Nestas condições, caberia a requerida, caso inconformada com as alegações constantes da petição inicial, apresentar prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, havendo prova da contratação e da existência do débito, a inércia da parte requerida atua em seu desfavor, impondo-se a necessária procedência dos pedidos iniciais. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-se a requerida ao pagamento do valor original do débito de R$ 5.847,19 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE, e juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA, ambos a contar do vencimento de cada parcela, e sem prejuízo da multa prevista em contrato. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Muller

ID: 313490626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-60.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO MULLER

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

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Autos nº 0005467-60.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Na sua resposta à acusação (evento 63.1), o réu alegou, em síntese, que: já se encontra detido cautelarmente há um mês e oito dias por suposta prá… Autos nº 0005467-60.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Na sua resposta à acusação (evento 63.1), o réu alegou, em síntese, que: já se encontra detido cautelarmente há um mês e oito dias por suposta prática de injúria racial; a manutenção da prisão cautelar constitui patente desproporcionalidade, tendo em vista a pena cominada no preceito secundário da norma penal. Requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 66.1). 2. Inicialmente, reporto-me integralmente aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, com a finalidade da garantia da ordem pública, cujas razões persistem. Estes são os requisitos necessários para a prisão cautelar. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser revogada pelo juiz, se no decorrer do processo verificar a falta de motivo que subsista. Apesar disso, o réu não trouxe nenhum elemento novo que pudesse alterar a situação fática apresentada por ocasião da decisão que decretou a sua custódia preventiva, sendo certo que inocorrente qualquer excesso de prazo. Consigno, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis, por si só, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela (STF, HC 86.605-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.06). Nestes termos, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. 3. Por outro lado, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Requisite-se o réu. Diligências necessárias. Pato Branco, 30 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Benelli Moveis Ltda x Mauro Pereira Da Rosa

ID: 294449914

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-95.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENELLI MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA DA ROSA

Conclusão

Advogados:

OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-95.2023.8.16.0045 Processo: 0005467-95.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.494,03 Exequente(s): BENELLI MOVEIS LTDA representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA Executado(s): MAURO PEREIRA DA ROSA Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

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Trajano Neto E Paciornik - Advogados Associados - Me x Federação De Automobilismo De Santa Catarina - Fauesc e outros

ID: 278363751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

FEDERAçãO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC MUNICíPIO DE BALNEáRIO ARROIO DO SILVA/SC

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE SOARES DE SOUZA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC Município de Balneário Arroio do Silva/SC DESPACHO 1. Embora ambos os executados tenham sido condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, observa-se que um deles é a Fazenda Pública, enquanto o outro é pessoa jurídica de direito privado. Essa distinção é relevante, pois a legislação processual estabelece regimes jurídicos distintos para a execução contra a Fazenda Pública e contra particulares. De acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais específicas, tais como prazos em dobro para manifestação (art. 183 do CPC), intimação pessoal por meio da procuradoria (art. 183, §1º), bem como o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV (arts. 535 e 536 do CPC, c/c art. 100 da CF). Já o devedor particular está sujeito ao rito comum de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, que prevê a possibilidade de expropriação de bens por meio de penhora e leilão judicial. Diante dessa disparidade de regimes, a unificação da execução contra a Fazenda Pública e contra o particular no mesmo cumprimento de sentença revela-se juridicamente incompatível. A coexistência de procedimentos com ritos tão distintos compromete a regularidade e a efetividade do processo executivo, sendo necessário o desmembramento da execução conforme o tipo de devedor. 2. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os pedidos formulados no presente cumprimento de sentença, informando se pretende dar prosseguimento conforme o rito do art. 523 do CPC (execução contra particulares) ou do art. 534 do CPC (execução contra a Fazenda Pública), sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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