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Marcos Ivaloiti Ivaneuriche x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261617712

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004553-23.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS IVALOITI IVANEURICHE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0004553-23.2025.8.16.0025 Processo: 0004553-23.2025.8.16.0025 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Requerente(s): MARCOS IVALOITI IVANEURICHE (RG: 137424592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 227.344.118-57) R. ALBERTO HACKBARTH, 174 - Araquari - ARAQUARI/SC - CEP: 89.245-000 - E-mail: sememail@sememail.com - Telefone(s): (47) 99779-7392 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Vistos. 1. Trata-se de requerimento pela revogação da prisão preventiva de Marcos Ivaloiti Ivaneuriche. Expõe o requerente que foi cumprido mandado de prisão em seu desfavor, em 23.04.2025, sendo mantida a prisão preventiva (decretada nos autos nº 005967-71.2012.8.16.0038). Entende que não estão presentes os requisitos para manutenção do cárcere. Argumenta que a não localização para citação na ação penal se deu por motivos alheios à vontade do requerente; menciona ser cadeirante e possuir necessidades físicas especiais; argumenta que atualmente possui endereço fixo e constituiu defensor; menciona primariedade. Pugna pela revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão preventiva e a imposição das seguintes cautelares: a) comparecimento bimestral ao juízo de sua residência para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial; e c) obrigação de manter seu endereço, telefone e email atualizados nos autos. No mais, previamente à concessão da liberdade, requereu a citação e intimação do réu na Ação Penal no 005967-71.2012.8.16.0038. (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. Quanto à prisão preventiva do réu, verifica-se que foi decretada com o intuito de garantir a aplicação da lei penal, já que o denunciado não foi localizado para a citação pessoal nos autos de ação penal nº 0005967-71.2012.8.16.0038 e considerando que a pena máxima dos delitos ultrapassava quatro anos de reclusão. Ressalto que a prisão preventiva, de natureza processual, é medida de exceção em nosso sistema jurídico, sendo admitida somente quando existir no caso em concreto risco para garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, para evitar a reiteração delitiva ou para garantia da ordem pública. Quanto às infrações penais supostamente praticadas (furto qualificado e corrupção de menores), verifica-se que ostentam penas máximas superiores a quatro anos de reclusão, porém, analisando as penas mínimas e a primariedade do réu, observo que eventual condenação poderá ensejar o regime semiaberto (menos gravoso do que a atual condição de prisão preventiva), ainda que a pena cominada aos delitos autorize a prisão preventiva (artigo 313, I CPP). De igual modo, não se trata de delitos cometidos com violência ou grave ameaça e não resta evidenciada a periculosidade do denunciado neste momento, se tornando desarrazoada a manutenção da medida, que se deu anteriormente em razão da não localização para citação e para assegurar aplicação da lei penal e instrução criminal. Esclareço que não se desconhece que o réu tenha sido citado por edital, já que tomou rumo ignorado, contudo, para os autos em análise, não subsistem os requisitos necessários para justificar a manutenção da prisão preventiva, vez que sendo realizada sua citação pessoal neste momento, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito nos presentes autos, garantindo então a aplicação da lei penal. Os fatos imputados ao requerente teriam ocorrido em 2012, de modo que não há notícias de novo envolvimento em atos criminosos até o momento. Portanto, entendo pela desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado neste momento, posto que sua liberdade não representa risco, ao menos por ora, que não possa ser sanado com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM BASE UNICAMENTE NO FATO DE QUE O PACIENTE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EIS QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A ALICERÇAR A MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS QUE O PACIENTE EMPREENDEU FUGA, VISANDO FRUSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ FOI CITADO E CONSTITUIU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SUA LIBERDADE ACARRETARÁ PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030670-34.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.07.2022) – grifei. Justamente tendo em vista o receio de que novamente se furte à aplicação da lei penal, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no intuito de garantir a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal. Sendo assim, julgo prudente, por ora, a revogação da prisão preventiva, sendo substituída por medidas cautelares diversas, as quais julgo aptas e suficientes para o caso em tela. Cabe destacar, ainda, que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) garantir a aplicação da lei penal, efetivação da investigação, evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do requerente. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de MARCOS IVALOTI IVANEURICHE, e por conseguinte, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a ele, cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) obrigação de não se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP). c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V); d) liberdade condicionada à citação pessoal quanto aos autos de ação penal que originaram a prisão e indicação de endereço fixo; e) monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo o acusado fornecer um número de telefone ativo no momento da instalação da tornozeleira eletrônica e assinatura do Termo de Monitoramento Eletrônico; não podendo sair do perímetro delimitado em que possa circular (Comarca em que reside, mediante comprovante de endereço), isto é, área de inclusão dos endereços residencial e laboral, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar decisão judicial a respeito (art. 319, IX); Reduza-se a termo a ser assinado pelo réu, cientificando-o das condições acima impostas, advertindo-o que o descumprimento poderá implicar na decretação de prisão preventiva. Oficie-se ao DEPEN para tanto. Expeça-se o competente mandado para intimação para que o representado compareça junto ao Depen para colocar a tornozeleira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica e de fiscalização, e comunique-se às autoridades policiais locais. Expeça-se o competente mandado de intimação do representado acerca das medidas aqui impostas, o qual deverá ser cientificado das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o competente alvará de soltura APÓS a citação pessoal quanto aos autos de ação penal que originaram a prisão e a indicação de endereço fixo, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso das condições acima estabelecidas. Na mesma oportunidade, deverá o beneficiado ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP), devendo ser esclarecido também sobre as obrigações impostas pelo artigo 341 do Código de Processo Penal. 4. Antes da expedição de alvará de soltura, DETERMINO a citação pessoal do acusado acerca da ação penal a que responde, devendo indicar seu endereço fixo e se comprometendo a apresentar em juízo, em até 05 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado. 5. Se necessário, expeça-se Carta Precatória à Comarca de residência do acusado, a fim de fiscalização das medidas cautelares aqui fixadas. 6. Ainda, no processo principal, atualizem-se os antecedentes criminais do réu. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0005967-89.2024.8.16.0187

ID: 257586537

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005967-89.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-89.2024.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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João Valdair Starosta x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 259611137

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VALDAIR STAROSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000237-98.2024.8.16.0025 Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.912,50 Autor(s): JOÃO VALDAIR STAROSTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” interposta por JOÃO VALDIR STAROSTA em face de OMNI S.A CREDITO E FINANCIAMENTO. Alega o autor, em síntese, que: a) firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, em 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 605,45; b) se deparou com diversas abusividades existentes na contratação; c) no contrato, objeto da presente lide, restou avençada a taxa de juros contratada no patamar de 3,74% a.m./ 55,37% a.a., ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 19,79% a.a.; d) houve juros compostos e capitalização diária; e) há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios; e) houve cobrança de tarifa de cadastro e de seguro; f) a capitalização de juros também decorreu da equivocada utilização da Tabela Price. Pediu, ao final, pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, fixando juros remuneratórios de acordo com a taxa média, registrada pelo BACEN e com expurgo das cobranças de Tarifa de Cadastro, Assistência e Seguro Prestamista. Pede ainda, pela devolução em dobro dos valores. Deferida a gratuidade da justiça ao mov. 15. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, ao mov. 21, para “determinar que a Instituição Financeira realize a cobrança das parcelas no valor incontroverso, a saber isto é, aplicando-se a taxa média, registrada pelo BACEN, na data da contratação (setembro/2019), qual seja de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano”. Decisão reformada pelo e. TJPR, no julgamento do agravo de instrumento nº. 0067679-59.2024.8.16.0000. Contestação apresentada ao mov. 28, em que a parte ré alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu: a) a legalidade dos Juros Remuneratórios; b) o Risco Excepcional do Negócio; c) regularidade da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Assistência e da Contratação do Seguro. Impugnação à contestação ao mov. 43. Intimados a especificarem as provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, ante ausência de necessidade de outras provas (mov. 47 e 48). Determinado o julgamento antecipado do feito ao mov. 52. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento imediato do processo, não havendo outras provas a produzir, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito. 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da petição inicial Em contestação, aduz a parte ré que a autora não quantifica o valor incontroverso, que deve ser pago por ela e requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Consoante prevê o parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial narrativa razoável dos fatos, fundamentos jurídicos dos pedidos e especificação destes, sendo possível a compreensão da pretensão da parte autora. Além de preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a exordial também está acompanhada do contrato e relatórios de juros que comprovam a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Verifica-se que a simples ausência do cálculo que entende devido não impede a interposição da ação revisional, quando a exordial traz elementos suficientes que denotem a relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, a parte autora elencou as abusividades que pretende revisar, não havendo que se falar em ausência de especificação. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial, motivo pelo qual, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Trata-se de Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora busca, em síntese, o reconhecimento de abusividades, mormente, relacionadas à capitalização diária de juros, estipulação de juros acima da taxa média de mercado, ilegalidade de cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, tarifa de cadastro, de assistência e de seguro, além da equivocada utilização da Tabela Price Desta feita, passo à análise dos pedidos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre declarar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais, sintetizada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que a análise de supostas abusividades contratuais deve se restringir às cláusulas indicadas pela parte demandada na contestação, conforme Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por conseguinte, é o caso de aplicação da legislação consumerista a relação jurídica aqui discutida. Inversão do ônus da prova. Na questão relativa aos pedidos de revisão das cláusulas contratuais, irrelevante a inversão quando as provas são documentais e já se encontram acostadas nos autos. Desta feita, merece indeferimento o pedido de inversão do ônus da prova. Juros diários capitalizados A parta autora sustentou que não foi informada da taxa de juros diária. Afirmou que a falha no dever de informação enseja a declaração de nulidade da capitalização diária de juros. Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.9), verifica-se que as partes pactuaram a taxa de juros remuneratórios em 3,74% ao mês e capitalização em periodicidade diária. Observa-se, portanto, que a capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente prevista em contrato. O requerido não impugna a prática da capitalização de juros, mas, apenas, a não informação sobre a taxa diária. Ocorre que, no contrato foram informadas as taxas de juros mensais e anuais. Portanto, independentemente da periodicidade da capitalização, se diária ou mensal, os juros devem observar o percentual previsto, qual seja, 3,74% ao mês. E, nesse ponto, não há nenhuma insurgência da parte. Ao autor sequer alegou que a capitalização diária importou em juros mensais superiores ao previsto ou, até mesmo, que a ausência de menção à taxa diária confrontou com quaisquer das disposições contratuais. Ademais, não se percebe nenhum prejuízo ao contratante na medida em que foi informado sobre o percentual dos juros a ser cobrando dentro do período de um mês; quais os encargos contratuais; que os juros seriam capitalizados diariamente; e qual o valor fixo das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE “NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. – PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (CPC, ARTS. 141 E 492). SENTENÇA ANULADA QUANTO A ESSES CAPÍTULOS. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS. JULGAMENTO “EXTRA” E “CITRA PETITA” NÃO EVIDENCIADO. – JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). – MÉRITO RECURSAL. PEDIDO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA DE 8,10%. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA TAXA PARA 1% AO MÊS. – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LICITUDE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA), SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. LICITUDE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530 /RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ). NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000400-58.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE VERIFICADA. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA REVISORA. LEGALIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663 /RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009458-74.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023). Nesse panorama, reputo não demonstrada a falha no dever de informação, porquanto as taxas de juros remuneratórios mensais e demais encargos foram devidamente informadas no contrato e há expressa previsão acerca da capitalização diária dos juros. Taxa de juros Encontra-se pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem ao patamar de juros a 12% ao ano, tampouco, há possibilidade de redução da taxa de juros para média de mercado, quando não comprovado pelo consumidor que essa média foi desrespeitada. Da mesma forma, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382). Sabe-se que não há limite fixo de juros (teto), sendo livre a contratação, de modo que somente o fato de o contrato ser de adesão não o torna nulo, sendo necessário que haja comprovação de evidente abuso (RESP 512.938-RS). Contudo, a taxa de juros contratada pode ser modificada caso se mostre, evidentemente, abusiva, tendo por base a taxa média de mercado para as operações da mesma natureza e no período respectivo e desde que, a abusividade seja cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp n. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Nesse sentido: [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, é necessário utilizar os precedentes firmados para avaliar eventual abusividade das taxas de juros. Nesse contexto, a jurisprudência, tentando buscar um parâmetro, considera como abusivo os juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada (REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No presente caso, denota-se do contrato pactuado entre as partes que fora estipulado taxa de juros remuneratórios de 3,74% ao mês e 55,37% ao ano. Já a taxa de juros média de mercado, na data da contratação (setembro/2019), era de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano (conforme se infere em consulta ao site do Banco Central, pelas séries históricas nº 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e nº 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Por conseguinte, é possível perceber que as taxas de juros previstas, no contrato discutido, são, evidentemente, superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, podendo ser consideradas abusivas, pois superam o dobro. Considerando a abusividade das taxas, eventuais valores cobrados indevidamente, deverão ser devolvidos, de forma simples, eis que não verificada má-fé da instituição financeira. Da mesma forma, para o contrato ainda em curso, a taxa deve ser limitada e fixada com base na taxa média do BACEN. Ainda, possível a compensação entre créditos e débitos, se houverem, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Corroboram com o aludido entendimento os seguintes precedentes do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO E/OU PENSIONISTA DO INSS – CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERA EM VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES CELEBRADAS NO MESMO PERÍODO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005967-76.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO – ABUSIVIDADE VERIFICADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A MESMA MODALIDADE DE CONTRATO, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0012103-97.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022) Logo, considerando que as taxas de juros estipuladas pela ré destoam de forma excessiva da taxa média de mercado, procede o pedido revisional autoral, bem como a devolução na forma simples. Método de amortização A parte requerente alega que o uso da tabela PRICE deve ser afastado, sob fundamento de que esse método capitaliza os juros. Pugna pela substituição do método de amortização da dívida de PRICE para GAUSS, sob fundamento que lhe foi imposto o primeiro método, sem possibilidade de alteração. Porém, não há que se falar em aplicação do método Gauss. Segundo entendimento do E. TJPR: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados” (TJPR - 18ª C. Cível - 0003320-19.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.08.2019). Do mesmo modo, não se deve substituir por qual quer outro, vez que o método de amortização PRICE aplicado serve para amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. No mesmo sentido, o método utilizado pela instituição bancária, por si só, não implica ilegalidade, veja-se: A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgRg no AREsp 340.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015) Assim, não tem procedência a alegação do autor de que seria indevida a utilização da Tabela Price no cálculo do contrato em discussão. Seguro e assistência Sob a alegação de que o seguro cobrado pelo Banco réu é venda casada, pede o autor pela nulidade da cláusula que estabelece seu pagamento. Apesar do STJ entender não ser possível que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora com ela indicada, também ressalva a possibilidade da contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que seja garantido ao consumidor a decisão de contratar ou não o seguro e escolher a operadora (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP). Na hipótese dos autos, o contrato colacionado ao mov. 1.9 deixa claro que a contratação do seguro é opcional. Além disso, há termo de adesão do seguro, devidamente assinado pelo autor (mov. 26.6), não havendo qualquer menção de que tenha sido compelido a escolher determinada seguradora. Nesse alinhamento é a jurisprudência do e. TJ/PR: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0007635-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.07.2020) Sendo assim, considerando que foi facultada a contratação do seguro pelo réu, tendo o autor concordado com a cobertura, bem como declarado estar ciente e de acordo com as condições da apólice, conforme se observa da prova documental, não há que se falar de venda casada ou abusividade na contratação. O mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de assistência, prevista na cédula de crédito bancário (mov. 1.9), no valor de R$200,00. Além de o valor se encontrar na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, a instituição financeira logrou comprovar ter sido o serviço efetivamente contratado, conforme documentação colacionada ao mov. 28.5, não sendo, portanto, ilegal sua cobrança Tarifa de cadastro Alega a parte ré que a cobrança de tarifa de cadastro e de assistência são ilegais, pois não foram contratadas. Pois bem. Quanto às tarifas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos (REsp 1578553/SP) que é válida sua cobranças, salvo se não prestados tais serviços ou se cobradas em valores excessivos. No que tange à tarifa de cadastro, restou editada a Súmula nº 566 que consolidou o entendimento da Corte Superior acerca da legalidade da cobrança, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Observa-se, ademais, que o valor cobrado se encontra na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, inexistindo, assim, a abusividade aventada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE CADASTRO (CONTRATAÇÃO). EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEGALIDADE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024178-87.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2021) Portanto, não é o caso de reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro. Cobrança de juros moratórios cumulados com outros encargos moratórios e comissão de permanência Não obstante a alegação da parte autora, não há óbice à cumulação de juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas. Isso porque, os juros moratórios visam compensar a demora no pagamento, enquanto a multa moratória tem como função punir o descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1(...) 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, sabe-se que a incidência da comissão de permanência se dá após o vencimento da obrigação e afasta a cobrança dos demais encargos (juros remuneratórios, juros moratórios e multa). É o que traduzem as súmulas nº 30. 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" Pelo exposto, é inadmissível a cobrança da comissão de permanência e cumulativamente de multa contratual e de juros moratórios, uma vez que admissão dessa cumulação caracterizaria dupla incidência dos mesmos encargos. No caso dos autos, não se observa a cobrança de comissão de permanência, ao contrário, estão previstos no contrato apenas encargos moratórios e multa, em caso de atraso no pagamento, os quais são permitidos. Ainda, ressalta-se que a cumulação de juros moratórios, multa e juros remuneratórios não é abusiva, eis que ausente proibição legal e por serem encargos com finalidades distintas. Repetição indébito Sabe-se que o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, entende a jurisprudência a necessidade de demonstração de má-fé no agir do fornecedor, para aplicação da repetição do indébito dobrada. Uma vez não comprovada, não se permite a exigência da restituição em dobro, pois configura a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo mencionado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a. declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e mesmo período; e b. condenar a ré a readequar o valor da parcela mensal e restituir, de forma simples, à autora os valores pagos a maior no que toca aos juros remuneratórios, corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, por ter decaído na maior parte das pretensões, condeno a parte autora a arcar com 70% e a ré com 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade em relação a parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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