Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0007769-42.2022.8.26.0405" – Página 5 de 5

Município De Paranaguá/Pr x Alex Sandro Garcia

ID: 331403945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-15.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GARCIA

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-15.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de ALEX SANDRO GARCIA, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Mauricio Maciel - Construcoes - Me

ID: 263114669

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-94.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAURICIO MACIEL - CONSTRUCOES - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-94.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Paraná x Miriã Siméya Albino De Oliveira

ID: 319031765

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072501-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIRIã SIMéYA ALBINO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MÁBILI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PETRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072501-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0072501-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072501-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0072501-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MIRIÃ SIMÉYA ALBINO DE OLIVEIRA I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná, com a finalidade de reformar a decisão de mov. 243.1, complementada por aquela de mov. 255.1, ambas proferidas pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Loanda, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “2. Da alegação de ilegitimidade passiva da ParanáPrevidência A ParanáPrevidência apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que é parte ilegítima para permanecer no polo passivo do cumprimento de sentença. Assim, impugnou os cálculos apresentados pela exequente na totalidade. Assiste razão à executada. A responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo adimplemento das condenações de natureza previdenciária está prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Portanto, em observância ao referido dispositivo, muito embora o Estado do Paraná e a ParanáPrevidência devam figurar como litisconsortes nas ações judiciais dessa natureza, a responsabilidade pelo pagamento de débitos decorrentes de decisões no âmbito administrativo ou judicial é do Estado do Paraná. Ademais, deve-se salientar que no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou expressamente no sentido de não haver ofensa a coisa julgada ou direito adquirido, ao se remeter a execução por dívidas pretéritas ao Estado do Paraná. Por ocasião do referido julgamento, foi considerado que: (...) Como visto, não há patrimônio da PARANAPREVIDENCIA a responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou futuras, ou por dívidas pretéritas confirmadas em decisões judiciais ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de Previdência e Financeiro são garantidores, respectivamente, da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de acumulação de recursos. Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1039460-2/01 - Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Miguel Pessoa - Por maioria - J. 05.05.2014. Grifo nosso.) Desse modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva da ParanáPrevidência para a fase de execução e determinar que cumprimento de sentença deverá prosseguir apenas em face do Estado do Paraná, excluindo-se a ParanáPrevidência do polo passivo. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná Resolvida a alegação de ilegitimidade passiva da ParanáPrevidênica para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, passa-se à análise da impugnação apresentada pelo Estado do Paraná contra os cálculos da exequente. 3.1. Impossibilidade de pagamento dos atrasados já recebidos por Emília A ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença foi ajuizada para reconhecer o direito da exequente Miriã Siméya Albino de Oliveira de receber a pensão por morte deixada por seu pai, Geraldino Bispo de Oliveira, falecido em 16/06/1999. Em decorrência do falecimento, a autora requereu administrativamente sua inclusão para recebimento de pensão por morte, na condição de filha inválida, contudo teve o pedido negado sob a justificativa de que o próprio fundo de direito estaria prescrito, uma vez que teria decorridos mais de dezesseis anos entre o pedido realizado e o falecimento de seu genitor. Por ocasião da apresentação dos cálculos, a autora requereu, dentre outras coisas, o pagamento dos valores atrasados desde a DER (21/08/2015) até a implantação do benefício em seu favor, em outubro de 2020. O Estado do Paraná alega que os valores referentes a este período são indevidos, uma vez que foram integralmente pagos à corré Emília Shirley de Araújo, viúva do falecido. Assim, diante do pagamento da integralidade da pensão por morte, não há valores retroativos a serem pagos para o período de 08/2015 a 10/2020. Não assiste razão ao Estado do Paraná. Isso porque o título judicial transitado em julgado reconheceu expressamente que “deve prevalecer a data de 21/08/2015 (mov.19.4) como termo inicial do benefício de pensão por morte” (acórdão – seq. 198.1, p. 9). Assim, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que, nesta fase, cabe ao juízo dar cumprimento ao título executivo judicial em seus estritos termos, sendo vedada a rediscussão de mérito da matéria decidida na fase de conhecimento. Pelo exposto, rejeito a impugnação neste ponto e reafirmo que os cálculos devem incluir o período entre o requerimento administrativo (21/08/2015) e a data da implementação do benefício (10/2020) 3.2. Divergência de base de cálculo O Estado do Paraná alega genericamente que os valores nominais utilizados na conta da exequente divergem daqueles apresentados pela ParanáPrevidência. Para comprovar o alegado, juntou aos autos o Relatório de Detalhe da Folha emitido pela ParanaPrevidência e o cálculo dos valores que entende corretos. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão ao Estado do Paraná neste ponto. É possível verificar a veracidade da alegação mediante mera divisão por 2 (duas beneficiárias) dos valores detalhados no relatório da ParanáPrevidência, de modo que efetivamente há excesso de execução na adoção de valores nominais a maior no cálculo da exequente. Pelo exposto, acolho a impugnação neste ponto para reconhecer o excesso de execução referente à adoção de valores nominais maiores do que os devidos pela exequente. 3.3. Excesso correspondente à adoção de taxa de juros e índice de correção monetária incorretos O Estado do Paraná alega que há excesso de execução nos cálculos da executada decorrentes da adoção de parâmetros de juros e correção diversos dos devidos. Frisou que a exequente se utiliza dos seguintes índices de correção monetária: (i) IGP-DI até março/2006; (ii) INPC de abril/2006 até dezembro/2021; (iii) SELIC a partir de janeiro/2022; que a exequente deveria ter se utilizado do IPCA-E até dezembro/2021 e Selic a partir desta data. Quanto aos juros, aponta que a exequente aplica juros de mora a partir de novembro/2016, enquanto a citação o do Estado do Paraná somente se deu em 09/2017. Assiste parcial razão ao executado. Isso porque, quanto ao índice de correção monetária, o título executivo judicial transitado em julgado determina seja utilizado o INPC para cálculo da correção monetária de todo o período, desde o vencimento de cada parcela. Assim sendo, ambos os cálculos estão incorretos, uma vez que devem ser observados os parâmetros da coisa julgada, e que deveriam ter sido objeto de recurso pelas partes ainda na fase de conhecimento em caso de discordância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA ADEQUAÇÃO DOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905 /STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. “Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF” (STJ. REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06 /2020, DJe 04/08/2020). (TJ-PR - AI: 00077690920218160000 Curitiba 0007769-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA AFASTAR A TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 PELO STF. ÍNDICE QUE DEVE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00710639820228160000 Curitiba 0071063-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 06/03 /2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Quanto aos juros, assiste razão ao executado, uma vez que estes devem incidir desde a citação, ocorrida em 11/09/2017, cf. seq. 38, sendo que os juros de mora só devem incidir a partir da referida data. Assim sendo, os cálculos devem ser reformulados para que seja aplicado índice de correção monetária do INPC para todo o período, bem como para adequar a data de incidência dos juros de mora a partir da citação do Estado do Paraná, ocorrida em 11/09/2017. 3.4. Excesso nos honorários de sucumbência O Estado do Paraná alega que a exequente calculou os honorários de sucumbência em excesso, uma vez que o acórdão exequendo determinou a definição do percentual de honorários de sucumbência na fase de liquidação. Requereu, assim, sejam arbitrados os honorários de sucumbência por este juízo, observados os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC. Assiste razão ao exequente, uma vez que o acórdão exequendo determinou que “o percentual dos honorários advocatícios será definido na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015” (seq. 198.1, p. 16). No caso, o art. 85 do CPC, em seu § 3º, fixa faixas de valores mínimos e máximos para o arbitramento de honorários advocatícios, observados os percentuais correspondentes: Art. 85, § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) saláriosmínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) saláriosmínimos. O §4 do mesmo artigo, por sua vez, determina o seguinte: Art. 85, § 4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No caso, a obrigação ainda não foi liquidada corretamente, razão pela qual a definição dos honorários somente será feita por este juízo após a homologação dos cálculos do valor principal. Assim sendo, reconheço o excesso de execução apontado pelo Estado do Paraná referente ao cálculo dos honorários, mas deixo por ora de fixa-los diante da necessidade de correção dos cálculos apresentados pela exequente, nos termos desta decisão. 4. Com tais considerações, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela ParanáPrevidência para determinar a exclusão da executada do polo passivo dos autos. Desabilite-se a ParanáPrevidência. Em razão da sucumbência, condeno a exequente a pagar honorários advocatícios ao advogado da ParanáPrevidência no importe de 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora/exequente (seq. 9). 5. Ainda, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Paraná para reconhecer a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, nos termos da fundamentação (itens 3.2, 3.3 e 3.4). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária. O executado deverá pagar 10% ao advogado da exequente, a serem calculados sobre os valores aviltados (item 3.1), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. A exequente, por sua vez, deverá pagar 10% de honorários sucumbenciais ao advogado da executada, a serem calculados sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora/exequente (seq. 9). 6.No mais, e considerando que nenhuma das partes apresentou cálculos corretos, intime-se a exequente para que apresente nova conta de liquidação, observados os parâmetros da sentença, do acórdão e desta decisão, no prazo de 15 dias. 7. Após, vista à executada para manifestação em 15 dias. 8. Por fim, venham conclusos para homologação e fixação de honorários advocatícios ou decisão sobre eventual impugnação ao novo cálculo.” A r. decisão foi complementada por meio da decisão de mov. 255.1, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos: “(...) 3. No mérito, os embargos devem ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 3.1. Quanto à alegação de omissão referente à aplicação da EC 113/2021 os embargos devem ser REJEITADOS porque a decisão foi clara ao expor as razões que afastaram a aplicabilidade da referida EC, inexistindo a omissão alegada, de modo que que a irresignação apontada deve ser manejada através do recurso cabível. 3.2. Quanto à alegação de contradição na condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais, os embargos devem ser REJEITADOS, uma vez que não houve condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sobre a integralidade do valor executados, mas tão somente sobre os valores aviltados, conforme consta expressamente no item 5 da decisão embargada. 3.3. Quanto à alegação de erro material na fixação dos índices de correção aplicáveis sobre os honorários sucumbenciais fixados, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer a aplicação da EC 113. Assim sendo, modifico o 3º parágrafo do item 5 da decisão da seq. 243.1, que passa a constar que “O executado deverá pagar 10% ao advogado da exequente, a serem calculados sobre os valores aviltados (item 3.1), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos e os juros contados pela SELIC (EC 113/2021) a partir do trânsito em julgado desta sentença”. 4. No mais, permanece a decisão embargada tal como foi lançada. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão da seq. 243”. A pretensão recursal consiste (mov. 1.1, AI): (i) preliminarmente que seja “deferida a concessão liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão”; (ii) no mérito, no provimento do recurso para (i) afastar a cobrança no período retroativo de agosto/2015 a setembro/2020, em que a totalidade da pensão gerada pelo servidor falecido Geraldino Bispo de Oliveira foi paga à dependente Sra. Emília Shirley de Araújo, na condição de esposa e viúva; (ii) determinar a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decisão do STJ e exclusivamente a Taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), conforme já utilizado pela parte exequente (mov. 208.2); (iii) afastar a condenação do Estado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência diante do acolhimento parcial da impugnação. É, em síntese, o relatório. II. Inicialmente, registre-se que o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença, consoante prevê o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Segundo aduz o agravante, não seria possível a manutenção da decisão recorrida, diante da impossibilidade de pagamento de pensão por morte à exequente no período de agosto/2015 a setembro/2020, uma vez que 100% do benefício cobrado pela exequente já foi integralmente pago à esposa e viúva do servidor, não havendo como se exigir do Estado do Paraná novo pagamento. Quanto aos índices de atualização monetária, defende a necessidade de aplicação do IPCA-E, conforme Tema 905/STJ e exclusivamente a Taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), conforme já utilizado pela parte exequente. Defende o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que a impugnação foi parcialmente acolhida. Sustenta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão, vez que com o prosseguimento da execução, ocorrerá pagamento indevido, com o consequente levantamento de valores. Pois bem. De acordo com o que estabelece o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 995, parágrafo único, do CPC “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante não comporta deferimento. No presente caso não houve a demonstração do periculum in mora, uma vez que na decisão de mov. 243.1, o Magistrado de origem consignou que: “6. No mais, e considerando que nenhuma das partes apresentou cálculos corretos, intime-se a exequente para que apresente nova conta de liquidação, observados os parâmetros da sentença, do acórdão e desta decisão, no prazo de 15 dias. 7. Após, vista à executada para manifestação em 15 dias. 8. Por fim, venham conclusos para homologação e fixação de honorários advocatícios ou decisão sobre eventual impugnação ao novo cálculo.” – destaquei. Ou seja, neste momento processual ainda não ocorreu a homologação dos valores devidos e, sequer há comando decisório determinando o pagamento de valores pelo executado. Agregue-se ainda que, proferida a decisão de mov. 255.1, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, o Magistrado consignou que somente após o trânsito em julgado da referida decisão é que deverá ser determinado o cumprimento da decisão de mov. 243.1. Transcreve-se trecho da decisão, na parte que aqui interessa: “(...) 4. No mais, permanece a decisão embargada tal como foi lançada. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão da seq. 243.” – destaquei. Portanto, não se mostra evidenciado o requisito do periculum in mora, sabendo-se, ademais, que a ausência de um dos requisitos legais inviabiliza a concessão de atribuição do efeito suspensivo, na forma requerida. III. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, conforme a fundamentação apresentada. IV. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. V. Ademais, de atenta análise do deslinde processual, verifica-se a possível constatação, de ofício, de extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a parte exequente/agravada busca o recebimento de créditos referentes ao período retroativo do benefício de pensão por morte (21.08.2015 a 10.10.2020). No entanto, em análise ao que restou decidido no acórdão de mov. 55.1 – AC, de relatoria do eminente Desembargador Substituto de Segundo Grau, Dr. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, que reconheceu a inacumulabilidade do recebimento de benefício de prestação continuada e de pensão por morte, sendo a exequente/agravada beneficiária do auxílio de “prestação continuada a pessoa com deficiência” e, cessado o benefício apenas na data de 01.07.2021, em decorrência do recebimento da pensão por morte, aparentemente, não haveria de se falar em recebimento de valores retroativos. VI. Nesse cenário, proceda-se à intimação de ambas as partes agravante Estado do Paraná e agravadas Miriã Siméya Albino de Oliveira e Paranaprevidência, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 10 do CPC, sobre constatação de possível ofensa ao título judicial já formado nos autos, com a extinção do cumprimento de sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e, consequentemente prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento. VII. Após, voltem conclusos. Curitiba, 04 de julho de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 12

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes