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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Laercio Minervino Dos Santos

ID: 291782979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Jaguapitã - Anexo à Vara Criminal de Jaguapitã Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002201-35.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAERCIO MINERVINO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE JAGUAPITÃ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE JAGUAPITÃ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002201-35.2023.8.16.0099 Processo: 0002201-35.2023.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LAERCIO MINERVINO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal formalizado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e Laércio Minervino dos Santos. 2. Segundo consta, foram fixadas as seguintes condições para o cumprimento: (a) Para cumprimento do presente acordo, o investigado se comprometerá a se submeter à prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 08 (oito) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais, em local a ser definido pelo juízo da execução. Referido prazo tem por base a pena mínima de 02 (dois) anos cominada ao delito, aplicando-se o redutor máximo de 2/3 de pena previsto no art. 28-A, III, do CPP; (b) O investigado se comprometerá a renunciar voluntariamente à arma de fogo apreendida nos autos, conforme previsto no inciso II, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, a qual deverá ser encaminhada ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25, da Lei nº10. 826/03; (c) O investigado se compromete, ainda, a informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público e ao Juízo; (d) O investigado se comprometerá, por fim, a comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ela, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Posteriormente, conforme consta da decisão de mov. 18.1, a condição quanto à prestação de serviço à comunidade foi substituída pela prestação pecuniária, no valor total de R$ 1.320,00, parcelado em cinco parcelas iguais e sucessivas. Durante o transcurso do acordo, o acusado deixou de efetuar o pagamento integral da prestação pecuniária. Embora intimado, por duas vezes (mov. 59.1, 68.1 e 82.1), realizou o pagamento de quatro parcelas, restando o pagamento de uma destas. Ainda que tenha requerido a revalidação da guia, não efetuou o pagamento desta, conforme certificado ao mov. 85.1. Assim, pleiteia o Ministério Público a revogação do benefício, ante o descumprimento das condições estipuladas (mov. 74.1). Decido. 3. Da detida análise dos autos, de fato, conclui-se que o investigado não vem dando cumprimento às condições impostas, visto que se encontra inadimplente com o pagamento de uma parcela, cuja guia já foi revalidada em duas oportunidades e ainda permanece vencida. Outrossim, não foram apresentados nos autos qualquer motivação que pudesse justificar o atraso nos pagamentos, que persistem desde o mês de março de 2025. Referida circunstância é passível de ensejar a revogação do benefício, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal. (...) §10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA FACE DECISÃO QUE REVOGOU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO TEVE POR FUNDAMENTO A PRÁTICA DE NOVO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ACORDO, CONSISTENTE EM NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OBJETO DE ANPP. COMETIMENTO DE SUPOSTO NOVO CRIME QUE, APESAR DE MENCIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PEDIDO DE REVOGAÇÃO E PELO JUÍZO NA RESPECTIVA DECISÃO, NÃO FOI A CAUSA DA REVOGAÇÃO. INCONTROVERSO QUE O PACIENTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADA, ESTANDO EM ABERTO QUASE QUE A TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES, VENCIDAS E NÃO PAGAS QUANDO DO SUPOSTO NOVO CRIME. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010122-56.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.06.2024) realces não originais ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE PREFEITO. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA). REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. ACORDO RESCINDIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047193-58.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.10.2023) realces não originais ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE PREFEITO. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA). REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. ACORDO RESCINDIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047193-58.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.10.2023) realces não originais Pelo exposto, tendo em vista o injustificado descumprimento das condições do benefício processual, revogo o acordo de não persecução penal, com fundamento no §10º do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. 4. Translade-se cópias da presente decisão nos autos de Inquérito Policial nº 0001610-73.2023.8.16.099. 5. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0010122-75.2024.8.16.0013

ID: 325698942

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010122-75.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO PAULO TIRADENTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010122-75.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 08/12/2012 Vítima(s): PARANA PREVIDÊNCIA Investigado(s): ANTONIO RIVAIR MAROCHI RIBAS 1. Trata-se de Inquérito Policial, lastreado pelo Boletim de Ocorrência n° 2024/722895 (ev. 1.2), visando apurar a prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, tendo como noticiante Paraná Previdência e como noticiado Antonio Rivair Marochi Ribas. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta, com base no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal (ev. 30.1). É o breve relato. Decido. A partir do Protocolo nº 21.445.259-6 (ev. 1.4), o Paraná Previdência informou a suposta prática de crime por parte do investigado. Segundo apurado, Antonio Rivair Marochi Ribas, beneficiário de pensão por morte desde 2008, teria deixado de comunicar à autarquia previdenciária estadual a ocorrência de novo casamento, realizado em 08.12.2012, mantendo-se em gozo do benefício até abril de 2024. O benefício somente foi cancelado após declaração do próprio beneficiário no recadastramento de 2023, momento em que a Paraná Previdência apurou o recebimento indevido de valores que totalizam R$ 115.485,20 (cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), entendendo que a conduta configuraria possível estelionato previdenciário. O investigado, em sede policial (ev. 17.1), negou ter agido com intenção fraudulenta. Afirmou que jamais foi informado sobre a necessidade de comunicar o novo casamento à Previdência, tampouco que tal fato implicaria o cancelamento da pensão. Declarou que, nos recadastramentos anteriores, não foi questionado sobre seu estado civil, sendo que apenas no recadastramento de 2023 tal informação lhe foi solicitada, ocasião em que respondeu, de pronto, que havia se casado. Acrescentou, ainda, que o casamento com Evelina ocorreu apenas no âmbito religioso e que não houve comunhão patrimonial entre eles. Compulsando o caderno investigatório, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, conforme dispõe o 171, § 3º, do Código Penal, o crime de estelionato está definido da seguinte forma: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” O tipo penal requer que o agente aja com dolo antecedente de obter uma vantagem ilícita em prejuízo de um terceiro, utilizando-se de meios fraudulentos. No caso concreto, conforme destacado pelo Ministério Público, não se verificam os pressupostos subjetivos do tipo penal, pois falta o dolo específico, ou seja, a intenção consciente de fraudar. O Ministério Público, em promoção fundamentada, apontou que não há nos autos qualquer indício de que o investigado tenha praticado ato fraudulento, elaborado narrativa inverídica, produzido documento falso ou arquitetado qualquer mecanismo com a finalidade de induzir em erro a administração pública. Ao contrário, o investigado declarou de forma espontânea, quando questionado no momento do recadastramento, a existência de novo vínculo matrimonial. Além disso, trata-se de pessoa idosa, que declarou não possuir conhecimento técnico sobre os deveres administrativos impostos pela legislação previdenciária. A sua postura nos recadastramentos anteriores – nos quais se limitou a apresentar os documentos solicitados, sem ser diretamente inquirido sobre eventual mudança de estado civil – reforça a tese de que não agiu com dolo, mas sim com aparente boa-fé e desconhecimento quanto à obrigatoriedade da comunicação formal. Importa destacar, ainda, que a própria cessação automática da pensão por morte em razão de novo matrimônio não é consenso pacífico, havendo discussões jurídicas legítimas sobre a possibilidade de manutenção do benefício, especialmente em hipóteses em que o novo vínculo não implica alteração da dependência econômica presumida. Assim, ainda que houvesse omissão na comunicação do novo estado civil, tal conduta, por si só, não configura fato típico, sem a demonstração de ardil, má-fé ou outro elemento volitivo voltado à obtenção de vantagem indevida. Dessa forma, não se verificam indícios mínimos de infração penal, tornando-se inaplicável a tutela penal, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, os quais determinam que o Direito Penal somente deve incidir sobre condutas de maior gravidade e que efetivamente atentem contra o bem jurídico tutelado. Do exposto, reconheço a atipicidade de conduta, razão pela qual homologo a promoção ministerial de arquivamento dos autos, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, conforme decidido quando do julgamento das ADIs nºs 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF. 2. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os comprovantes de comunicação e entrega das notificações expedidas ao(à) investigado(a) e à vítima e/ou seus familiares. 3. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, 04 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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João Panasolo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305544048

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015034-69.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PANASOLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE ROSA FIRMINO

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. Processo: 0015034-69.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.788,50 Autor(s): JOÃO PANASOLO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. JOÃO PANASOLO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO SANTANDER. Em síntese, alegou que recebe benefício previdenciário do INSS e que, em análise aos extratos bancários de sua conta, notou que estão sendo descontadas quantias em decorrência de suposto contrato de empréstimos de n° 232473157. Contudo, nega qualquer contratação com a ré, sendo os descontos indevidos, sendo de conhecimento público a existência de diversas fraudes bancárias. Requereu a procedência do pedido, com a repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. Ainda pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Certificado a ausência de recolhimento das custas ante o pedido de benefício da gratuidade judiciária (evento 7.2), e a suspeita de prevenção (evento 7.3). É o relatório, em síntese. 2. Da suspeita de prevenção. Nos termos do artigo 286, do Código de Processo Civil: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza. I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento”. Sobre conexão, dispõe o artigo 55, caput e §§ 1º e 3º, do referido Código, “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. No tocante à continência, acrescenta o artigo 56, caput, do mesmo Diploma “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Assim, é imprescindível a análise da ocorrência de conexão e continência para verificar a obrigatoriedade da reunião processual, visando evitar os riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. No caso, os autos de n. 0011793-92.2022.8.16.0017, que tramita perante a 7ª Vara Cível deste Foro Central, consiste na ação de obrigação de entregar coisa, que João Panasolo moveu em face de Banco Santander, objetivando a condenação do réu à exibição dos documentos relacionados aos negócios jurídicos dos contratos de n. 155114420 e 232473157. Já os autos e n. 0010122-34.2022.8.16.0017, que tramita perante a 7ª Vara Cível deste Foro Central, consiste na ação de obrigação de entregar coisa, que João Panasolo moveu em face de Banco Santander, objetivando a condenação do réu à exibição dos documentos relacionados aos negócios jurídicos dos contratos de n. 155114420 e 232473157. Já nestes autos, distribuídos sob o n. 0015034-69.2025.8.16.0017, João Panasolo moveu ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO SANTANDER. Nesses autos, pretendia a autora a declaração da ilegalidade dos descontos realizados na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário de n. 123.420.081-0, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do indébito, com a determinação de interrupção dos descontos referentes ao negócio jurídico de n. 232473157, que alega não ter contratado. Pois bem. Embora os negócios jurídicos que deram origem a ambas as ações sejam relacionados à mesma conta corrente em que a autora recebe o benefício previdenciário (n. 123.420.081-0) não há conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55, §1º do Código de Processo Civil, já que a pretensão em cada lide é distinta e decorrente de contratos de empréstimo bancários diferentes. Ademais, não estão presentes as circunstâncias necessárias à caracterização da continência. Assim, considerando que o pedido e a causa de pedir são diversos, já que nestes autos pretende-se a declaração de nulidade do contrato de n. 232473157 e, naqueles autos, a autora pleiteou pela exibição de documentos relacionados aos negócios jurídicos dos contratos de n. 155114420 e 232473157, não há a necessidade de que seja promovida a reunião processual, eis que ausente o risco de prolação de decisões conflitantes em ambos os processos. 2.1. Assim, afasto a prevenção certificada. 3. Da gratuidade judiciária. Ainda, não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 3.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada com relação a autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4. Cumprido os itens supra, voltem conclusos para deliberação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

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