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Rafael De Souza Vieira x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 325331478

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008619-63.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A MM TURISMO & VIAGENS S.A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008619-63.2021.8.16.0194 Processo: 0008619-63.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.517,05 Autor(s): RAFAEL DE SOUZA VIEIRA Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A MM TURISMO & VIAGENS S.A 1. A parte requer a fixação dos consectários incidentes sobre o valor da condenação (movs. 88.1 e 95.1). De fato, a sentença de mov. 58.1 não estipulou os critérios para incidência de juros moratórios e correção monetária do valor da condenação, o que não se sujeita à preclusão temporal. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO, COM EFEITO "EX NUNC". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Assim, passo a estabelecer os critérios para aplicação da correção monetária e de juros moratórios. Trata-se de ação indenizatória fundada em responsabilidade contratual (ressarcimento de passagem aérea cancelada no período da pandemia da Covid-19). O voo estava previsto para 01.01.2021.A sentença, que não foi modificada nesse ponto em sede recursal, assim previu: (...) Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar as Requeridas, solidariamente, a restituição dos valores desembolsados para pagamento da passagem área cancelada pelo Autor, autorizada a retenção da multa prevista no artigo 740, §3º, do Código Civil, descontada ainda a quantia de R$398,11 já restituída ao consumidor. (...) Suprindo a omissão indicada, enfatizo que são devidos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil, confira-se: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Os juros moratórios de 1% ao mês são devidos até a data em que passou a produzir efeitos a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. Em relação à correção monetária, deve ser utilizado o IPCA a partir do cancelamento do voo (data do efetivo prejuízo), nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/2020, que previu medidas emergenciais para atenuar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor da aviação brasileiro, veja-se: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Destacou-se Note-se que em 01.07.2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, estabelecendo o IPCA como indexador oficial para a correção monetária e a Selic como a taxa de juros oficial: Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, o valor da indenização por danos materiais deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data do cancelamento do voo até a data da alteração legislativa acima mencionada, a partir do que incidirá a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do dispositivo acima reproduzido. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DE VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. AGÊNCIA DE VIAGENS REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS AOS AUTORES. CONSTITUIÇÃO DE CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPRESSA IMPUTAÇÃO À INTERMEDIADORA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MÉRITO. DEVER DE REEMBOLSO ADEQUADAMENTE RECONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONSUMIDORES QUE MANIFESTARAM INTERESSE NO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA LEI Nº 14.034/2020 DECORRIDO. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO, POR SI SÓ, QUE NÃO INDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PELO REEMBOLSO DETERMINADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. AUTORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 10.406/2024. ESCLARECIMENTO DEVIDO. TAXA QUE APENAS DEVERÁ INCIDIR DE FORMA EXCLUSIVA APÓS A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011260-87.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.09.2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. PRAZO DE ATÉ 12 MESES PARA REEMBOLSO TRANSCORRIDO SEM PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 14.174/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033837-95.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2024) Fixados os consectários da condenação, intime-se a parte autora para que apresente os valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a existência de depósitos judiciais nos autos (movs. 62, 66 e 80). Em seguida, manifestem-se as rés no mesmo prazo. 2. Deixo de analisar o pedido de mov. 101.1, feito por MM Turismo & Viagens S/A – em recuperação judicial, ante a aparente ausência de interesse processual, haja vista a existência de depósitos em numerário suficiente para o pagamento da condenação. 3. Oportunamente voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Elcio Carolino Da Silva e outros x Adriana Cristina Da Silva Patricio e outros

ID: 312219038

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011260-69.2014.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO CAROLINO DA SILVA ELTON CAROLINO DA SILVA IZABEL CRISTINA PONTES MARCOS DA SILVA JOSE ROBERIO DA SILVA PAULO HENRIQUE CAROLINO DA SILVA SILVANA CONCEIçãO SILVA SYLVIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA PATRICIO ANTONIO CAROLINO DA SILVA EDJAIR CAROLINO DA SILVA ELZIRA SILVA ZELA ENILDA SILVA GAVDOVSKI EZALí SILVA DUTRA EZELINA DE JESUS SILVA FARIA LUCIDIO JULIO ROGER CAROLINO DA SILVA SYLVIA DE LARA E SILVA ZORILDA MACHADO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ARAUJO E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS JULIANA DE ARAUJO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARAUJO E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS DENISE LOPES DE ARAUJO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEDENEY BARRETO DE ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARAUJO E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL DE ARAUJO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-69.2014.8.16.0129 Processo: 0011260-69.2014.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$113.105,83 Autor(s): ELCIO CAROLINO DA SILVA ELTON CAROLINO DA SILVA IZABEL CRISTINA PONTES MARCOS DA SILVA JOSE ROBERIO DA SILVA PAULO HENRIQUE CAROLINO DA SILVA SILVANA CONCEIÇÃO SILVA SYLVIA CRISTINA DA SILVA Réu(s): ADRIANA CRISTINA DA SILVA PATRICIO ANTONIO CAROLINO DA SILVA EDJAIR CAROLINO DA SILVA ENILDA SILVA GAVDOVSKI EZALÍ SILVA DUTRA Elzira Silva Zela LUCIDIO JULIO ROGER CAROLINO DA SILVA SYLVIA DE LARA E SILVA ZORILDA MACHADO DA SILVA ezelina de jesus silva faria 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Usucapião proposta por MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de ANTONIO CAROLINO DA SILVA e SYLVIA DE LARA E SILVA. Por meio do despacho de mov. 75.1 fora determinado à autora para que juntasse aos autos certidão acerca de eventuais demandas possessórias ou reivindicatórias envolvendo o imóvel que pretende usucapir, bem como certidão acerca da abertura de inventário dos réus, os quis já eram falecidos quando da propositura da demanda (mov. 74.3). Por meio do petitório de mov. 85.1 fora informado o falecimento da parte autora, razão pela qual o processo fora suspenso (mov. 88.1). Após, por meio do petitório de mov. 105.1, pugnou-se pela habilitação dos herdeiros da autora no polo ativo da presente demanda. A parte autora fora intimada a regularizar sua representação processual, visto a ausência de procuração firmada pelos herdeiros indicados no petitório de mov. 105.1, bem como a juntar certidão acerca da abertura de inventário da de cujus (mov. 108.1). Por meio do petitório de mov. 111.1 a parte autora pugnou pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de cumprir as determinações. Após sucessivas dilações de prazo, os herdeiros da autora originária regularizam as suas representações processuais e reiteraram o pleito de habilitação (mov. 117). Herdeiros da autora habilitados conforme decisão de mov. 119.1. A parte ré pediu determinação judicial para que os herdeiros habilitados se abstenham de realizar construções no imóvel (mov. 134.1). Réplica ao mov. 135.1. Pedido da parte ré indeferido ao mov. 137.1. A parte ré questionou as certidões do distribuidor de mov. 135.2, uma vez que não consta o processo em apenso a este e o Inventário de nº 0002140-65.2015.8.16.0129. Ao mov. 148, o distribuidor informou que a certidão de inventário em nome dos réus foi negativa porque o processo de nº 0002140-65.2015.8.16.0129 já foi baixado em 2018. Os autores informaram que não conseguem apresentar a certidão de inventário porque não foi ajuizada a referida ação, conforme mov. 152.1 Ao mov. 156, os herdeiros dos réus apresentaram formal de partilha e procuração. Decisão saneadora (seq. 228). Audiência de instrução e julgamento (seq. 286). Finda a instrução, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o relato do que convém. Fundamento e decido. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, atesto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O processo encontra-se em fase de julgamento, pois já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, além da prova testemunhal, não havendo nulidades a ser declaradas ou vícios a serem sanados. Portanto, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de usucapião extraordinário, na qual a autora pleiteia a declaração de domínio do bem imóvel de n° 2628, lote 79, da Rua Manoel Pereira, bairro Jardim Eldorado, neste município de Paranaguá/PR. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também um modo de perda da propriedade, pois, para que alguém adquira, é preciso que outrem dela seja privado. São requisitos necessários para a configuração da usucapião os seguintes: coisa hábil, posse e decurso do tempo. No caso dos autos, a forma de aquisição da propriedade pretendida é a usucapião extraordinária, disciplinada pelo art. 1.238 do Código Civil, o qual preconiza que aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda, referido prazo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238, § único). Cumpre salientar que considerando os anos pelos quais tal ocupação decorreu, seria aplicável à situação fática a lei vigente ao seu tempo, ou seja, o Código Civil de 1916 que previa, em seu art. 550, o prazo de 20 (vinte) anos para usucapião extraordinário. No entanto, segundo entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado nº 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Assim, o prazo a ser considerado é mesmo o previsto no Código Civil de 2002, em seu art. 1.228, vez que mais benéfico ao alegado possuidor. Impera ressaltar ainda que o possuidor, com a finalidade de contar o tempo necessário para a usucapião, poderá acrescentar a sua posse a de seu antecessor (CC, art. 1.243), tratando-se de união de posses. Nesse sentido, faz-se mister transcrever os ensinamentos de Maria Helena Diniz, o volume 4 do Curso de Direito Civil: “Todavia, embora a lei reclame a continuidade de posse, não obstante admite sucessão dentro dela. Com efeito, determina o art. 1.243 do Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido para a usucapião, acrescentar à sua posse a os seus antecessores (CC, art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, ainda, nos casos do art. 1.242, que haja justo título e boa-fé. Trata-se de união de posses (accessio possessionis)”. Determina ainda o Código Civil que: art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em resumo, tratando-se de usucapião extraordinário, despicienda se torna a prova da presença de justo título e de boa-fé (CC, art. 1.238). Dessa forma, a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: i) coisa hábil a ser usucapida; ii) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do Código Civil); iii) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião. Denote-se que tais requisitos são indispensáveis, cumprindo à parte que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel - passível de ser usucapido -, é exercida com animus domini, durante o prazo legal, e nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. Pois bem. No caso em tela, a autora sustentou que ela e seus familiares exercem a posse do imóvel há mais de 41 (quarenta e um anos) e, desde então, exerce a posse mansa, pacífica, incontestada e com animus domni sobre o imóvel. Com efeito, cinge-se que a área objeto de usucapião não constitui coisa fora do comércio, nem tampouco é bem público. Ademais, ressalto que a autora está cuidando do imóvel como se seu fosse, o que perdura desde 1974, conforme prova testemunhal produzida em Juízo. Vejamos. Requerente (seq. 283.1): Então é que meu meus pais compraram que não veio lembrar essa casa, né? E eu não tinha feito transferência. Eu fiz um processo para que passasse com o nome deles. Eu fiz todo o processo e passei com o nome deles. A casa era deles. É durante o tempo que ela morou lá junto com os filhos, tal. Alguém contestou a ela tá morando lá ou a deixaram morar lá? Como é que foi isso? Então a gente deixou morar, depois a gente foi lá, eu com a minha mãe, minha mãe era vigorenta e pediram E nós seguimos vender. Eu tava fazendo inventário a vender pra mim entre os herdeiros legais. Ah, entendi, entendi, tá ok então doutor terenir, obrigado excelência, boa tarde dona exali, boa tarde. Eu sou o advogado dos dos demais herdeiros do da Silva e Silva. E os demais? A primeira pergunta pra senhora é, a senhora mencionou que a senhora a senhora auxiliou seus pais a transferirem o imóvel para o nome deles. A senhora se recorda em que ano isso foi? Acho que o meu áudio está ruim, eu vou chegar mais perto aqui. Para facilitar, a senhora mencionou que a senhora auxiliou os seus pais a transferirem esse imóvel para o nome deles. Leu aqui eu? Eu fiz todo documentação e passei o nome do que era do BNH. Ainda tava no nome do BNH, aí eu peguei o documento deles tudo e fiz a transferência pro nome, endereço está Oo está em nome do do meu pai e da minha mãe o documento eu que fiz e que ano a senhora fez isso? Lembra em que ano a senhora fez isso? AI, eu não me lembro, eu tenho, eu tenho o documento, eu tenho tudo, eu não me lembro, eu tinha uma nossa tempo, foi na década de 70/80/90. A senhora lembra ou não também eu não me lembro, eu não me lembro. Nem eu tenho documento, inclusive o documento quando foi iniciado o processo. Tudo bem, a senhora mencionou do juiz que a sua mãe deixou eles morarem lá. Foi muito, falou, deixou. Por um tempo eles moraram em lá. Depois eu fui tomar lá que ela ela queria vender pra dividir entre todos os filhos. Aí não deu certo, não deu certo a venda. Só um minutinho pra eu terminar a pergunta da mesa e eu não terminei só. Desculpe interrompê la é desculpe interromper a senhora, mas só a pergunta seria o seguinte, quanto tempo antes dela falecer ela deixou eles morarem lá? Por exemplo, 5 1015 anos antes dela falecer? Ela não ficou muito tempo, não Era Ela não adorava falar com eles, sabe? Eu estava lá com eles e eu fui lá na casa dela para conversar com eles por aqui. Que a gente fosse perder, eles não concordaram. Ele não era vivo ainda. Meu irmão e mulher, cunhada no vivo ainda. Quando? Quando? Quando a senhora foi ter essa conversa com eles, o seu irmão ainda era vivo? Nessa época que eu falei com com eles, era vivo ainda. Eu fui falar com eles que nós queríamos vender, mas eles não concordaram, certo? E eu tava fazendo um processo. Já ele, ele, ele pra legalizar. Passava pro nome da minha pai e da minha mãe. Eu que fiz. AA senhora se recorda em que ano que o seu irmão faleceu? Fiz antes. Eu fiz antes e comecei um processo. Não, não, desculpe. A pergunta foi porque a senhora dá para contextualizar o meu objetivo aqui é só perguntar, mas a senhora falou que foi conversar quando quando o seu irmão estava na casa, ok, eu entendi, mas a senhora lembra que ano que o seu irmão morreu, faleceu? Ah, eu me lembro, quantos irmãos eu me lembro, mas ele estava postei nessa conversa lá, o irmão ainda estava vivo, ele estava na casa, esse processo. Ele está um amigo ainda, daí ele disse que falava pra vender, sabe? Pra vender, pra dividir entre os filhos, né? Minha mãe queria vender, mas aí depois apareceu minha mãe apareceu eles, então a gente o processo continuou. E aí agora? E saiu em todo o processo já todo minha mão. É depois que a que o irmão faleceu em que a senhora fez de lá. A senhora lembra quando que vocês foram notificá Los pra eles saírem de lá, quantos anos se passaram ou não? Tá? Foi falado pra que eles saíssem, pra que a gente pudesse vender o imóvel pra vim de 510, certo? Então ele foi notificado, ele e a esposa dele. Eu vou, eu vou deixar de perguntar porque eu não estou conseguindo ser entendido pela testemunha. Qual que é a pergunta, doutor, entre entre a ida Bela o irmão em vida até a notificação, se se for, se não tem nenhuma oposição nesse período anterior, que período é esse? Que período é esse, doutor? 98 que ele faleceu até 2014, que houve a notificação extrajudicial. A senhora, minha senhora, veja bem, a senhora sabe de alguma situação que alguém tenha? É dito que é, enfim, eles não deviam estar lá alguma coisa assim entre 98 e 2014, certo? Entre 98 e 2014. A senhora ficou sabendo que alguém, alguma pessoa, disse que eles não poderiam estar na casa? Entendi, tá ok? Sim, entendi. Entendi, doutora terene. É nada tá dispensado. Então minha senhora, pode chamar quem? Que é o segundo doutor Telê? Seq.283.2 – Eu morei lá com a minha mãe, eu morei lá com a minha mãe até até eu casar. Depois eu saí, minha mãe ficou lá. Entendi, o senhor sabe Oo ano isso, que ano o ano, qual o ano? Fício de que ano aqui? Ano de qual ano, a que ano? Eu saí do acho que em 70 e pouco não lembra lá que eu saí de lá 70 e pouco, certo? E depois? Quem que ficou morando lá? Quem que ficou morando lá depois que o senhor saiu? Olha, teve, teve minhas irmã, teve minha mãe que ficou lá, e aí depois falou o meu irmão, todo mundo sabia que eles moravam lá, todo mundo sabia que eles moravam lá, hã, todo mundo sabia que eles moravam lá. Seq. 283.3 - : Há quantos anos aproximadamente, a senhora mora na região do Eldorado, próximo ao imóvel que é discutido aqui? 69 anos que eu maioria ok é os autores da sessão de usucapião, a Silva e companhia. A senhora, a senhora lembra deles? É desde criança residindo aí com o seu egeo. Todos eles que são vários, todos eles foram criados naquele nome. Todos eles a senhora conheceu então é pessoalmente o seu egeu e a dona Maria foram foram seus vizinhos aí. É a dona Silvia, que era a mãe do seu egeu. Ela, a senhora lembra dela residir no local também. Olha esse filme eu lembro pouco, lembro do do seu, da Silvia, né? Isso eu lembro pouco. Então, quer dizer, fazem muitos anos que eles residiram ali, sim. O até hoje, por exemplo, eles que a senhora tem lembrança até hoje são eles que ocupam o imóvel a Silvia, Everton e companhia, sim, toda vida é eles, os filhos ali, toda vida ok é dos demais herdeiros dos irmãos do seu egeu. A senhora tem conhecimento que alguém algum dia foi lá se opor a Posse deles foi lá discutir, obrigado pelo imóvel, nunca soube disso, nunca vi, então tá bem, é só pra como última pergunta. Fazem mais de 30 anos, por exemplo, que a senhora tem lembrança deles ali, da dona Maria? Sim, acho que uns 40 anos, né? É. E minha parte satisfeita, senhora disse que sempre foi.A primeira pergunta seria ser na vizinhança. Ali, na vizinhança sabiam, sabiam que o imóvel que o ageu morava pertencia a seus irmãos, pertencia a mãe, pertencia o pai. Vocês sabiam disso? Eu posso transmitir a pergunta, doutora. Não? Ela perguntou se. A vizinha sabia que o imóvel pertencia aos pais e aos irmãos, seu egeu ou não confessar que o imóvel era só do engeu? Isso aí eu não sei. É pra mim era apenas ali tudo, né? Mas a senhora conheceu os donos do imóvel? Sim, conhecido na vida que o dono do imóvel conheci, que era o engeo, tá? No irmão além do egeu, morou um outro irmão do egeu. A senhora tem conhecimento disso? Não. Nunca. Soube toda a vida egeu e a Maria ali. Ora, conforme documentos e provas, a parte Requerente exerce a posse direta sobre o imóvel, apta a lhe conferir a prescrição aquisitiva. Noutra banda, o requerido não logrou êxito em comprovar as suas razões. Nesse contexto, analisando minuciosamente os requisitos insertos no Código Civil, observo que as exigências para a ação de usucapião foram cumpridas no presente feito. De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse exercida sobre o imóvel usucapiendo é de forma mansa, pacífica, sem oposição e contínua, com o exigido “animus domini”, atendido o lapso temporal legal. Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da posse ad usucapionem do bem imóvel urbano composto pelo imóvel n. 2628, lote 79, da Rua Manoel Pereira, bairro Jardim Eldorado, neste município de Paranaguá/PR, com a constituição por sentença em título hábil para assento no Registro de Imóveis. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR o domínio da requerente sobre o imóvel urbano composto pelo Lote de Terras nº e n° 2628, lote 79, da Rua Manoel Pereira, bairro Jardim Eldorado, neste município de Paranaguá/PR. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado para registro no Cartório Imobiliário competente. b) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. c) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. d) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Zélia Dos Santos De Paula Soares

ID: 308302427

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011260-95.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ZéLIA DOS SANTOS DE PAULA SOARES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-95.2014.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 31 de julho de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Claudijane Dos Santos x Ali Akl e outros

ID: 258139885

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0021697-29.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIJANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALI AKL HAIDAR ABBAS AKL NAGI AKL YASSER AKL

Conclusão

Advogados:

JOSIÉLI COCHINSKI DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021697-29.2024.8.16.0030 Processo: 0021697-29.2024.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.170,24 Autor(s): CLAUDIJANE DOS SANTOS Réu(s): ALI AKL HAIDAR ABBAS AKL NAGI AKL Yasser Akl D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Claudijane dos Santos em face do Espólio de Neide Silva Akl e Espólio de Abbas Hussein Akl, ambos representados por Haidar Abbas Akl, Ali Akl, Nasser Akl, Nagi Akl e Yasser Akl. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Lúcio Padilha, nº. 235, Bairro Polo Universitário, nesta cidade, em 2003, juntamente com seu ex-marido, Valter Aparecido dos Santos Silva, filho da então requerida, Ivanilda dos Santos. Afirma que desde então, reside no imóvel, onde constituiu família e realizou diversas benfeitorias. Narra que, após a separação de fato em 2016, permaneceu no imóvel com seus dois filhos, sendo a responsável pelo pagamento das contas e manutenção do local. Alega que a posse do imóvel sempre foi mansa, pacífica e ininterrupta, desde 2003, e que Ivanilda dos Santos nunca residiu no imóvel, tendo ajuizado ação de reintegração de posse apenas em 2021. Afirma que o imóvel foi doado pelo ex-sogro, Manoel Xavier da Silva, já falecido, e que a Sra. Ivanilda estava separada de Manoel na época da doação. Alega que a posse do imóvel preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil, uma vez que a posse é contínua, incontestada, com justo título e boa-fé. Por fim, requereu, em sede de tutela, a expedição de ordem de suspensão da ordem de reintegração de posse determinada na ação ajuizada pela Sra. Ivanilda. No mérito, requereu a procedência da ação. Foi determinada a juntada de documentos (evento 8). A parte autora juntou documentos ao evento 11. No evento 14, foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e reiteradas as diligências do evento 8. Foram determinadas diligências nos eventos 29 e 37, sendo as determinações cumpridas nos eventos 34, 35 e 43. No evento 50, foram juntadas as certidões de inexistência de ação de inventário em nome dos proprietários. Após determinações (eventos 54 e 61), a parte autora apresentou emenda à inicial no evento 64, oportunidade em que alterou o polo passivo da demanda, a fim de excluir Ivanilda dos Santos e incluir como réus Espólio de Neide Silva Akl e o Espólio de Abbas Hussein Akl, ambos representados por herdeiros. Sobreveio despacho determinando a juntada de cópia dos autos nº. 0005603-11.2021.8.16.0030 (evento 76). A parte autora apresentou documentos no evento 78. Após determinação (evento 82), a parte autora apresentou manifestação no evento 85. É o relatório. 2) Da inclusão do Sr. Valter Aparecido dos Santos Silva e Ivanilda dos Santos no polo passivo da demanda. No evento 85, a parte autora requereu a inclusão do seu ex-cônjuge, Sr. Valter Aparecido dos Santos Silva. Nos termos do entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “todos aqueles que, de algum modo, possuem relação com o bem que se pretende usucapir devem ser cientificados da pretensão deduzida em juízo”. Assim, entendo que faz-se necessária a inclusão do ex-cônjuge e, ainda, da Sra. Ivanilda dos Santos como terceiros interessados na presente demanda, os quais, após eventual contestação, assumirão a condição de réus Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RECORRENTE QUE TEM RELAÇÃO COM IMÓVEL PARTILHADO ENTRE ELE A SUA EX-CÔNJUGE EM DIVÓRCIO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.- A hipótese prevista no art. 1.015, VII, do CPC trata da exclusão de litisconsorte e, no caso, se está diante de decisão que rejeitou tese de ilegitimidade passiva, portanto, de manutenção de litisconsorte no polo passivo do processo. Não obstante isso, o recurso é admissível diante da [...] MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA PLÚRIMA. POLO PASSIVO. DEMANDA CUJO PROPÓSITO É VER DECLARADA A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. INDISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DO TITULAR REGISTRAL, ASSIM COMO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS. EX-CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO FIGURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE INTERESSADA, COM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR O PEDIDO, SE ASSIM DESEJAR. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE MERA RETIFICAÇÃO PARA QUE ELA NÃO CONSTE COMO RÉ, MAS SIM INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA.- A legitimidade – ativa e passiva – é analisada a partir dos argumentos trazidos na inicial que, sendo minimamente plausíveis, permitam reconhecer, ao menos a princípio, a relação de pertinência subjetiva entre a parte indicada nos polos do processo e o objeto da demanda. A efetiva existência ou não de relação jurídica que envolva qualquer das partes se aferirá a partir do exame do mérito da demanda e não se soluciona pelo aspecto das condições da ação, adotando-se a chamada teoria da asserção, conforme já decidiu o STJ.- Em se tratando de ação de usucapião de bem imóvel, todos aqueles que, de algum modo, possuem relação com o bem que se pretende usucapir devem ser cientificados da pretensão deduzida em juízo. Isto porque, considerando que o escopo da ação de usucapião é a regularização da propriedade de um bem não somente em relação ao proprietário registral, mas perante toda a sociedade, faz-se necessário dar conhecimento a todos os interessados para que possam se opor ao pedido formulado se, eventualmente, tiverem qualquer direito ou probabilidade de direito sobre o bem.- A ex-cônjuge do recorrente, ainda que não figure na matrícula do imóvel disputado como proprietária, foi citada na condição de interessada, o que se deu em virtude da partilha formalizada entre o ex-casal, por ocasião do divórcio. E, muito embora referida partilha não tenha sido levada a registro na matrícula do imóvel, também não há notícias de sua eventual revogação ou anulação, o que implica em reconhecer, pelo menos, a existência de uma relação obrigacional entre os ex-cônjuges, envolvendo o imóvel pretendido pelo agravado.- Deve-se apenas promover a retificação do feito, a fim de que a ex-cônjuge figure nos autos de origem como interessada e não como ré, posição processual que ela somente alcançaria caso tivesse contestado o pedido inicial, o que não fez. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011260-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.06.2024) Assim, habilitem-se Valter Aparecido dos Santos Silva e Ivanilda dos Santos como terceiros interessados, observando-se, para tanto, as qualificações apresentadas no evento 1.1 e 85. 3) Do pedido de tutela de urgência formulado. No que diz respeito à tutela de urgência, o atual Código Processual Civil prevê a possibilidade de sua concessão na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do CPC. Em outras palavras, segundo os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312). Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), em cognição sumária, e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento em caráter antecipado deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou se o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, deparar-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos em desfavor do requerido. A respeito dessa asserção, entendo conveniente transcrever as palavras de Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles.” (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). A probabilidade do direito se traduz numa probabilidade lógica, que surge da defrontação das alegações do requerente e as provas já colacionadas nos autos. A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (após o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Ou seja, estar-se-á diante da urgência na hipótese da mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do(s) direito(s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). No mesmo sentido: (...) a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris. (...) A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc.” (MEDINA, José Miguel Garcia in Novo CPC Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 290) Em síntese, o requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrada, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: I) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e II) perigo na demora. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a instituições da posse e da propriedade, apesar de similares, não se confundem, sendo que, nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça “não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade" (AgInt no REsp 1.602.941/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017). E, considerando que o pedido de tutela de urgência da parte autora está fundamentado na posse, ao passo que a ação de usucapião diz respeito à propriedade, entendo que o pedido não comporta deferimento. Outrossim, ainda que ausente as características supramencionadas, consigno que o pedido de suspensão de ordem determinada por outro juízo enquanto no regular cumprimento de suas competências carece de fundamentação processual, eis que cabe à parte interessa a interposição do recurso cabível para que, assim, a matéria seja devidamente analisada, não sendo possível atribuir a este Juízo quaisquer poderes de revisão de ordem emanada por outro juízo. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4) Recebo a emenda à inicial acostada ao evento 64. 5) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido, ciente de que quando da apresentação de eventual contestação, deverá trazer aos autos os registros pertinentes que possua, relativo ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. 6) Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 7) Destaco que, diante da inexistência de núcleo de mediação nesta Comarca e a improbabilidade de conciliação, conforme demonstra a praxe forense, a dispensa da audiência inaugural visa conferir celeridade ao feito, não ficando o andamento processual sujeito a existência de data disponível para a realização de audiência, podendo, desde logo, serem realizados os atos que dispensam a oralidade. 7.1) Para o caso de manifestação expressa das partes na composição consensual, determino que os autos voltem conclusos para designação de audiência para tal fim, podendo estas, no entanto, desde já juntar aos autos a composição. 8) Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. 9) Citem-se pessoalmente os confinantes e terceiros interessados, cujas qualificações encontram-se nas petições dos eventos 1.1, 64 e 85 e por edital os terceiros incertos e desconhecidos eventualmente interessados. 10) Citem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como do INCRA. 11) Intime-se o Ministério Público para manifestar-se nos autos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

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