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Luciana Lemos Medvid x Município De Umuarama/Pr

ID: 275645121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001852-67.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEMOS MEDVID

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTO DIAS ZOCCAL

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VANDERLEI SCHMIDT

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JOÃO PEDRO SCHMIDT

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LORENZO BARBOSA PRADO VERRI

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0001852-67.2024.8.16.0173 Polo ativo: Luciana Lemos Medvid Polo passivo: Município de Umuarama/PR SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38). 1. JULGAMENTO ANTECIPADO Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Vale anotar que a prova é destinada ao julgador (CPC, art. 370), portanto, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (STJ – REsp nº. 902.327 - PR (2006/0079580-2), Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, publicação: DJ 10/05/2007; TJ-PR – Ap. 15994799 PR 1599479-9 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/03/2017, Data de Publicação: DJ: 2000 30/03/2017; TRF – Agr. 51.774-MG, Relator: Min. Geraldo Sobral, Quinta Turma, julgado em 27.2.89, publicação: DJU 15.5.89, p. 7.935). 2. MÉRITO DA CAUSA Segundo a petição inicial, a autora foi nomeada para exercer a função de auxiliar de enfermagem, lotada na secretaria de saúde, junto a municipalidade ré. Afirma que, a partir da elaboração do Decreto Municipal nº 2.047/2022, lhe foi concedida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), ante o evidente contato com suspeitos e positivados pela COVID-19, a contar de 01 de maio de 2022. Contudo, sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período pandêmico, ou seja, março de 2020 a maio de 2023. Por isso, pretende que a municipalidade ré seja compelida ao pagamento do referido adicional, em seu percentual máximo (40%), de forma retroativa ao período de março de 2020 a abril de 2022. Por sua vez, o município réu apresentou contestação (mov. 15), aduzindo que, de fato, a autora foi admitida na data em questão para ocupar o cargo de auxiliar de enfermagem, atuando junto à UBS Jardim Lisboa, não lhe sendo concedida a benesse do adicional de insalubridade em momento anterior por não a constatar no caso, na forma do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, elaborado pelo Serviço Social da Indústria – SESI. Nesse contexto, a controvérsia resume-se ao direito (ou não) de recebimento do adicional de insalubridade de forma retroativa pela autora, em decorrência da pandemia da COVID-19. Restou incontroverso que a autora labora como auxiliar de enfermagem desde 2015, bem como, que desde 01 de maio de 2022, passou a receber adicional de insalubridade em porcentagem máxima em razão da pandemia da COVID-19, o que perdurou até abril/2023. Contudo, os laudos periciais trazidos pelo município réu (movs. 15.6 e 15.7) mostra que a servidora estava exposta a condições insalubres em grau médio, não no grau máximo. Além disso, não havia uma lei ou regra específica para aumentar o valor em decorrência do período pandêmico. Nesse sentido, o seguinte precedente judicial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU À PARTE AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO EM GRAU MÁXIMO (40%). INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO PELA IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. COM RAZÃO. LAUDO PERICIAL DE 2020 COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL (0001694-43.2023.8.16.0077). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000796-33.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 16.10.2024). Ressalte-se que, nem mesmo a produção de prova testemunhal e/ou pericial viria em socorro da autora. Isso porque, quanto ao termo inicial da concessão do direito, não há falar em efeito retroativo do pagamento do adicional de insalubridade em período anterior a elaboração do laudo que reconheceu a existência da atividade insalubre, pois este possui natureza constitutiva de direito. Logo, sendo a autora já beneficiada pelo adicional de insalubridade entre o período de 01 de maio de 2022 até abril de 2023 (mov. 15.3), a prova pericial se mostra inócua, posto que o laudo a ser elaborado nestes autos lhe concederia o direito em momento posterior à concessão administrativa. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais da 4ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011906-10.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.10.2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. GARI DE TERMINAL RODOVIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013293-55.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Matheus Ramos Moura - J. 25.02.2022). Por conseguinte, a autora não faz jus ao pagamento retroativo pretendido. 2.1. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de pedido diverso das demais ações a que este processo se encontra apensado, promova a secretaria o respectivo desapensamento. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Nivaldo Dos Santos Da Silva x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 260343304

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001161-54.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE ULIANA

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JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001161-54.2025.8.16.0129 Recurso: 0001161-54.2025.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001161-54.2025.8.16.0129 Recurso: 0001161-54.2025.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): NIVALDO DOS SANTOS DA SILVA Requerido(s): PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS I - NIVALDO DOS SANTOS DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente acusou infringência aos artigos 926 e 927, ambos do Código de Processo Civil, e sustentou que a decisão atacada contrariou precedente qualificado do STJ (Tema 436), a respeito da legitimidade ativa ad causam para ações que buscam reparação por danos morais e materiais em razão de acidente ambiental ocorrido pelo rompimento do oleoduto Araucária-Paranaguá (OLAPA). II - Assim decidiu o Colegiado, em sede de apelação: “(...) Observa-se que a carteira de registro de pescador profissional juntada na exordial (mov. 1.1, fl. 16) foi expedida posteriormente ao evento danoso. Visando a demonstração da legitimidade ativa, foi designada audiência de instrução e julgamento. Contudo, o autor não comprovou efetivamente a sua condição de pescador na época dos fatos. Em audiência de instrução, o autor disse que exerce a atividade pesqueira desde os doze anos de idade. Disse que pesca “tainha, pescadinha, bagra” na “Baia de Paranaguá”, que tem o seu próprio barco, de nome “Kethelin” e que vende o produto da pesca no Mercado Municipal de Paranaguá. No entanto, afirmou, também, que trabalhou de carteira assinada, no Sindicato de Ensacadores, saindo de lá no ano de 2001 [ano em que ocorreu o acidente em questão], sem precisar o dia e o mês (mov. 1.1, fl. 152). Encaminhados ofícios ao Sindicato dos Ensacadores (mov. 1.1, fls. 160/163, fl.174 e mov. 24.1 – TJ), não houve resposta. Uirton Barbosa e Eliel Nascimento dos Santos, ouvidos na audiência, afirmaram que o autor é pescador e que, em 2001 exercia atividade pesqueira. (mov. 1.1, fls. 149 e 150) Ocorre que eles foram ouvidos como informantes, sem prestar compromisso legal perante o juízo, de modo que suas afirmações se mostraram insuficientes. Além disso, eles não especificaram seguramente se, anteriormente ao evento danoso, ou mesmo à época, o autor exercia a atividade pesqueira profissionalmente. Assim, concluo que inexistem probatórios suficientes para reconhecer a atividade de pescador profissional do autor/apelado à época dos fatos. (...) Somado a isso, em resposta ao ofício enviado, o Ministério do Trabalho e Emprego, informou a ausência de requerimento e recebimento pelo autor do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal em 2001 (mov. 1.1, fl. 145). Logo, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a ilegitimidade do autor para pleitear as indenizações em questão. Conclui-se, assim, que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, o que resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época (...)”. (0011906-31.2004.8.16.0129 - mov. 67.1). Nessa senda, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora manteve-se atenta à Tese consolidada pela Corte Superior, inclusive a citou no corpo do decisum, de forma que resta inviável o acatamento da suposta ofensa aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. Aliás, o reexame da questão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelos óbices da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. O entendimento do STJ, firmado nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, consolidou-se no sentido de considerar o pescador profissional parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo se utilizar do registro profissional para tanto, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Tendo o Tribunal de origem concluído que o exame da ilegitimidade ativa depende de instrução processual, devendo ser discutida durante a fase de conhecimento, a reforma desse entendimento acarreta na incursão do acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 852.041/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017). Ainda, em caso análogo ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “(...) Como se vê, o órgão julgador, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático probatório dos autos, concluiu expressamente que as alegações e documentos trazidos pela recorrente não foram capazes de comprovar o exercício profissional da atividade pesqueira pela autora contemporaneamente ao evento danoso. Na hipótese, verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se a autora trouxe aos autos provas para comprovar sua legitimidade ad causam, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ (...)”. (AREsp n. 1.350.824, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 28/09/2018). Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, uma vez que a matéria debatida nos autos não pode ser examinada por esta via especial, pois “Conforme a jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão impugnado, tendo em vista a situação fática específica do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (STJ - AgRg no AREsp 565.726/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 18.09.2015). III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72/AR25

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Jorge Weslei Oliveira

ID: 257998574

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011906-22.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

JORGE WESLEI OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA

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THAIS REGINA GONÇALVES

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ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0011906-22.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$576,38 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): JORGE WESLEI OLIVEIRA Processos em que requerido desbloqueio de valores deverão vir com anotação de urgência. Atente-se a Serventia. A parte executada, por meio da petição juntada ao mov. 241, formulou desbloqueio imediato dos valores restringidos via Sisbajud, eis que houve parcelamento do débito tributário. A fazenda pública manifestou-se no sentido de que deve ser mantida a restrição dos valores efetivados anteriormente ao acordo de parcelamento e pugnou pela suspensão do processo (mov. 246). Decido. Em 12/03/2025, o Município noticiou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito. Na oportunidade, requereu, também, o desbloqueio dos valores restringidos posteriormente ao acordo e, ainda, manutenção daqueles constritos anteriormente (mov. 246). O parcelamento é causa suspensiva do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” De acordo com o dispositivo, não se trata de causa extintiva, razão pela qual a execução fiscal deverá ser suspensa até o cumprimento integral do acordo, nos termos dos arts. 151, VI do Código Tributário Nacional, 313, II e 922 do Código de Processo Civil. O parcelamento administrativo não enseja o desbloqueio de valores restringidos anteriormente ao acordo de parcelamento, apenas impede a realização de novos atos constritivos, como a efetivação da penhora ou alienação dos veículos, por exemplo. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça entende que o parcelamento administrativo, ao suspender a exigibilidade, mantém a relação jurídica processual da execução fiscal no estado em que se encontra, preservando eventuais bloqueios e penhoras já realizados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88,e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.. Recurso Especial não provido.” (REsp 1701820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009. MORATÓRIA REGULAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A FAZENDA NACIONAL teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do Executivo Fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da MP 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela Magistrado de primeira instância (fls. 231). 2. Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada no parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, e, evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. 3. Logo, se houve adesão ao programa de parcelamento, os créditos da Contribuinte ficam com a exigibilidade suspensa, mostrando-se injustificável o posterior bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras. 4. Nesse passo, resta cristalina a necessidade do processo ser mantido da forma em que se encontrava até o momento da suspensão da Execução fiscal, e, neste caso, não poderia a parte exequente exigir a constrição patrimonial, quando o débito já estava suspenso; o principal efeito da moratória individual é, precisamente, suspender a exigibilidade do crédito, sendo certo que tal efeito estanca a marcha do processo, na fase em que se achar, sendo vedado, como se sabe, em face disso, a prática de qualquer ato processual, exceto os que se reportam à conservação de direito. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1286802/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019) No mesmo sentido, há precedentes deste Tribunal de Justiça: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução fiscal. Parcelamento administrativo. Hipótese de suspensão do débito tributário. Art. 151, VI, CTN. Impossibilidade de extinção. Execução fiscal que deve permanecer suspensa, até quitação integral do débito. Bloqueio de valores via SISBAJUD, anteriormente ao parcelamento. Desbloqueio. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade que enseja a manutenção da execução fiscal no estado em que se encontra. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000398-20.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.02.2025) No caso, o termo de acordo foi celebrado em 14/02/2025, todavia, os valores foram bloqueados em 11/02/2025 e 19/02/2025. Ou seja, antes e depois da avença formalizada entre os litigantes. Portanto, apenas valores constritos após a celebração de acordo deveram ser desbloqueados. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido formulado pelo devedor, a fim de DETERMINAR O IMEDIATO desbloqueio do montante restringido após o parcelamento. No mais, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, a fim de determinar a suspensão do processo pelo prazo requerido, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria, na hipótese de haver requerimento nesse sentido, proceder ao imediato cancelamento de eventual inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplência. Se a Fazenda Pública requerer nova suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento à presente decisão. Noticiado o pagamento do crédito tributário, tornem conclusos para extinção pelo pagamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Amabille Rizzardi

ID: 325582676

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011906-46.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

AMABILLE RIZZARDI

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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THAIS TITZE SCORSIN

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Processo: 0011906-46.2023.8.16.0038(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: REC… Processo: 0011906-46.2023.8.16.0038(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAZENDA RIO GRANDE/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE TESE CONTRÁRIA A PRECEDENTE VINCULANTE. REJEITADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, não há como se reconhecer, de plano, a inadmissibilidade do recurso com base na contrariedade ao Tema 1.086 do STJ, uma vez que apenas a análise do mérito permitirá verificar se, de fato, a tese sustentada pelo recorrente contraria o precedente supramencionado, sobretudo quando se considera a possibilidade de o recorrente, com o escopo de afastar a incidência da tese firmada ao caso concreto, apresentar argumentação acerca de distinguishing. Ademais, o recurso apresenta outras teses além da impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, de modo que se torna imprescindível o exame de mérito das demais alegações apresentadas.Portanto, eventual contrariedade ao Tema 1.086 do STJ deverá ser aferida no julgamento do mérito, hipótese em que, caso reconhecida, levará ao desprovimento do recurso, e não ao seu não conhecimento. 2. A parte autora comprovou fatos constitutivos de seu direito de acordo com o art. 373, inc. I, do CPC, resultando no direito adquirido à licença-prêmio prevista no art. 99 da Lei Municipal nº 168/2003 (movs. 1.5, 25.2 e 25.3). 3. A ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio não obsta a concessão do direito da parte autora, sob o risco de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MARCO INICIAL NA DATA DA EXONERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença de procedência em ação de cobrança, na qual foi reconhecido o direito da servidora pública municipal à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. A parte ré alega prescrição, questiona o direito pretendido, bem como o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) o prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio; (ii) o direito do autor à conversão pecúnia da licença não usufruída; (iii) o cálculo correto do valor da indenização devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional quinquenal para requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída tem início na data da exoneração do servidor, momento em que se extingue o vínculo estatutário, conforme precedentes desta Turma Recursal.4. No presente caso, a Portaria de exoneração foi publicada em 11 de abril de 2019 e a ação de cobrança foi ajuizada em 31 de outubro de 2023, dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, afastando-se a alegação de prescrição.5. Quanto ao direito pretendido, a ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio não impede a concessão do direito ao servidor público aposentado, sob o risco de enriquecimento ilícito da Administração Pública.6. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pela Turma Recursal reconhece a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, para evitar prejuízo ao servidor.7. No que diz respeito ao valor da indenização, a licença-prêmio corresponde a três meses da última remuneração da servidora pública, isto é, no valor de R$ 1.670,73 por mês, totalizando R$ 5.012,19, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, conforme a taxa da caderneta de poupança até 9 de dezembro de 2021, quando passa a incidir a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O termo inicial da prescrição quinquenal para requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é a data da exoneração do servidor público.2. O servidor público tem direito adquirido à indenização por licença-prêmio não usufruída, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.3. A indenização deve ser calculada com base na remuneração do servidor no momento da exoneração, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança até 9 de dezembro de 2021, quando passa a incidir a taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 516; STF, Tema 1086; STJ, Súmula 85; STF, Súmula Vinculante 17; STJ, REsp 1.800.310/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000516-12.2019.8.16.0138, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 20.07.2020. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012856-55.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.11.2024). 4. Quanto ao início da correção monetária e dos juros de mora, o valor a ser indenizado deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da exoneração e acrescidos de juros da mora a contar da citação, com base na taxa oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF, do Recurso Extraordinário n° 870947), e, no restante, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Monica Cleonice Da Rosa Blasques x Município De Umuarama/Pr

ID: 275608558

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009679-32.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CLEONICE DA ROSA BLASQUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTO DIAS ZOCCAL

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VANDERLEI SCHMIDT

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JOÃO PEDRO SCHMIDT

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0009679-32.2024.8.16.0173 Polo ativo: Monica Cleonice da Rosa Blasques Polo passivo: Município de Umuarama/PR SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38). 1. JULGAMENTO ANTECIPADO Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Vale anotar que a prova é destinada ao julgador (CPC, art. 370), portanto, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (STJ – REsp nº. 902.327 - PR (2006/0079580-2), Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, publicação: DJ 10/05/2007; TJ-PR – Ap. 15994799 PR 1599479-9 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/03/2017, Data de Publicação: DJ: 2000 30/03/2017; TRF – Agr. 51.774-MG, Relator: Min. Geraldo Sobral, Quinta Turma, julgado em 27.2.89, publicação: DJU 15.5.89, p. 7.935). 2. PRELIMINARES 2.1. PRESCRIÇÃO Por força do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e, considerando que a apresente ação foi proposta em 25 de julho de 2024 deve ser reconhecida a prescrição de eventuais valores pleiteados e que incidiram antes de 25 de julho de 2019, razão pela qual a análise do mérito ficará restrita às verbas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2.2. ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA O art. 372, do Código de Processo Civil, dispõe que “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. As partes não se opuseram a utilização da prova emprestada, consubstanciada no laudo elaborado no processo n° 0000770- 16.2020.5.09.0325, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR (movs. 22 e 23). Assim, admito, no caso, a referida prova emprestada. 3. MÉRITO DA CAUSA Segundo a petição inicial, a autora foi nomeada pelo município réu para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, passando a exercer suas funções na Secretária da Educação desde 09/08/2017. Assim, a autora entende que, pela natureza de sua função, passou a fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), desde aquela data; contudo, somente começou a receber o adicional partir de agosto/2022. O réu ofereceu contestação (mov. 12), afirmando que, de fato, a autora foi admitida na data em questão, e que desde 01/08/2022, a autora passou a receber o adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento). Relata que entre junho/2019 a julho/2022, a autora recebeu o adicional em grau médio (20%). Afirma que os pagamentos foram realizados na forma dos Laudos de Insalubridade e Periculosidade – LIP, elaborado pelo Serviço Social da Indústria – SESI. Assim, requereu que o pedido da autora não seja acolhido. Subsidiariamente, requereu que, em caso de acolhimento, seja reconhecido o direito à insalubridade a partir de eventual laudo que a reconhecer, além da necessidade de serem realizados os descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciários). Portanto, a controvérsia se resume no direito, ou não, da autora receber o adicional de insalubridade pelo trabalho que desempenha junto ao réu. No Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP), juntado aos autos pelo réu (mov. 13.7), o Técnico de Segurança do Trabalho responsável pela sua elaboração concluiu que as atividades desempenhadas pela autora junto à Secretaria Municipal de Educação, até a data de 01/08/2022, eram classificadas como insalubres em grau médio (20%). Por sua vez, o Laudo Pericial juntado aos autos como prova emprestada (mov. 19.1), elaborado pelo perito Marco Antônio Itaborahy no processo nº 0000770-16.2020.5.09.0325, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, analisou as mesmas atividades desempenhadas pela autora. O referido laudo descreve minuciosamente as tarefas diárias realizadas por trabalhadores responsáveis pela limpeza e organização de locais públicos, bem como os produtos por eles utilizados, concluindo que tais atividades expõem o trabalhador a condições que caracterizam insalubridade em grau máximo (40%). É cediço que o Juízo não está adstrito aos laudos periciais, podendo, assim (desde que demonstrados os motivos que o levaram a não considerar tais provas), indicar as razões da formação de seu convencimento, como dispõem os artigos 371 e 479, ambos do Código Processo Civil. Nesse contexto, não obstante as divergências das conclusões dos laudos anexados nestes autos, notadamente pela especificidade da prova emprestada, que revelou que a autora mantém contato permanente com excrementos infectocontagiosos, é de reconhecer que a autora efetivamente labora em condições insalubres. Nesse sentido, extrai-se os seguintes trechos relatados pelo perito que elaborou o citado laudo: 9 - ANÁLISE CRÍTICA E CONCLUSÕES Conclui-se que a Reclamante fica exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde quando realiza a atividade de limpeza e higienização dos banheiros públicos, no caso os resíduos de dejetos humanos que contaminam os banheiros e dos lixos recolhidos nas lixeiras. Esta exposição era importante do ponto de vista ocupacional em função das condições pelo número significativo de usuários diários nos banheiros que a Reclamante realizava a limpeza habitual e diária, de aproximadamente 270 pessoas entre funcionários da escola e seus alunos. Também utilizam os banheiros os munícipes que participam do programa de entrega de leite (que é realizado na escola municipal) e dos familiares na entrega de material para os alunos, que também é em quantidade significativa, embora as partes não tenham um número preciso deste público. [...]. Neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs A insalubridade pela exposição aos agentes biológicos não pode ser neutralizada pelo uso de EPIs em função das características de contaminação dos vírus, fungos e bactérias. Nota-se, portanto, que a autora mantém contato diário com resíduos e dejetos contaminantes, os quais não são neutralizados pelo uso de EPIs, o que, ao ver desse juízo, assim como já vem entendendo em outras demandas, nas quais os requerentes exercem a mesma atividade em estabelecimentos públicos, enseja em atividade insalubre em seu grau máximo (40%). Aliás, não se pode olvidar que, no caso, incide, também, o princípio do “in dubio pro operário”, segundo o qual, havendo mais de uma interpretação possível, deve-se aplicar a mais benéfica ao trabalhador. Ressalte-se que, ao contrário do que pretende a autora, a base de cálculo do adicional deve ser o piso inicial da classe e a referência inicial do cargo ocupado (LC nº. 018/1992, art. 25), sem direito a reflexos, ante a ausência de previsão no Estatuto do Servidor de Umuarama. Outrossim, não se aplica ao caso o entendimento constante da Súmula nº. 139, do Tribunal Superior Trabalho, pois o vínculo jurídico da autora não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, não assiste razão à autora quanto ao termo inicial da concessão do direito, pois não há falar em efeito retroativo do pagamento do adicional em questão em período anterior à elaboração do laudo que reconheceu a existência da atividade insalubre e, portanto, possui natureza constitutiva de direito. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais da 4ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011906-10.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.10.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. GARI DE TERMINAL RODOVIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013293-55.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Matheus Ramos Moura - J. 25.02.2022). Logo, considerando que o laudo admitido como prova emprestada é datado de 24 de agosto de 2021 (mov. 18), e que desde 01/08/2022 a autora já vem recebendo o adicional em questão, somente entre tais datas é que faz jus ao pagamento pretendido. Por fim, é necessária a retenção da parcela referente às contribuições previdenciárias, que se destina ao Fundo de Previdência do Município de Umuarama, atentando-se aos parâmetros estabelecidos e à alíquota exigida no momento da aplicabilidade do tributo, conforme dispõem os artigos 40 e 41, da Lei Municipal nº 089/2001. Dessa mesma forma deve-se proceder quanto ao imposto de renda retido na fonte, pois, considerando que a relação contratual estabelecida entre a autora e o Município réu, este passa a figurar como substituto tributário em relação à obrigação de retenção do referido imposto, de modo que possui legitimidade para realizar tal desconto, como determina o art. 46, da lei nº 8.541/92. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa, consoante dispõe o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte, os pedidos formulados pela autora, para o fim de: 1) declarar insalubre a atividade que ela exerceu junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a responsabilidade da municipalidade ré, no período correspondente de 24 de agosto de 2021 a 01 de agosto de 2022 e; 2) impor ao réu a obrigação de lhe pagar o adicional de insalubridade suprimido, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o piso inicial da classe e a referência inicial do cargo da autora, retroativos àquela data, sem reflexos. No que concerne ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros conforme a taxa SELIC, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3) admitir que o município réu promova a retenção das alíquotas relativas à contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o valor da condenação. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, não há incidência de custas, nem de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Vilma Aparecida Da Silva x Município De Umuarama/Pr

ID: 275608997

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009684-54.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTO DIAS ZOCCAL

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VANDERLEI SCHMIDT

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JOÃO PEDRO SCHMIDT

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0009684-54.2024.8.16.0173 Polo ativo: Vilma Aparecida da Silva Polo passivo: Município de Umuarama/PR SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38). 1. JULGAMENTO ANTECIPADO Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Vale anotar que a prova é destinada ao julgador (CPC, art. 370), portanto, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (STJ – REsp nº. 902.327 - PR (2006/0079580-2), Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, publicação: DJ 10/05/2007; TJ-PR – Ap. 15994799 PR 1599479-9 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/03/2017, Data de Publicação: DJ: 2000 30/03/2017; TRF – Agr. 51.774-MG, Relator: Min. Geraldo Sobral, Quinta Turma, julgado em 27.2.89, publicação: DJU 15.5.89, p. 7.935). 2. PRELIMINARES 2.1. PRESCRIÇÃO Por força do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e, considerando que a apresente ação foi proposta em 25 de julho de 2024 deve ser reconhecida a prescrição de eventuais valores pleiteados e que incidiram antes de 25 de julho de 2019, razão pela qual a análise do mérito ficará restrita às verbas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2.2. ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA Conforme petição protocolada no mov. 21, a parte autora concordou com a utilização de prova emprestada, consubstanciada no laudo elaborado no processo n° 0000770- 16.2020.5.09.0325, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR (mov. 1.8). O réu, por outro lado, opôs-se à utilização do referido laudo, alegando que há distinção entre o local de trabalho e o público frequentador do ambiente em que a autora exerce suas atividades e aqueles considerados na perícia em questão. Todavia, referida insurgência não merece prosperar, uma vez que a controvérsia é a mesma em ambas as demandas, ou seja, se o exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais em Secretária Municipal. Outrossim, o réu participou da produção do laudo em questão, atentando-se, portanto, ao princípio do contraditório. Assim, admito, no caso, a referida prova emprestada. 3. MÉRITO DA CAUSA Segundo a petição inicial, a autora foi nomeada pelo município réu para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, passando a exercer suas funções na Diretoria de Assistência Social desde 14 de maio de 2012. Assim, a autora entende que, pela natureza de sua função, passou a fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), desde aquela data; contudo, somente começou a receber o adicional partir de agosto/2022. O réu ofereceu contestação (mov. 12), afirmando que, de fato, a autora foi admitida na data em questão, e que desde 01/08/2022, a autora passou a receber o adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento), não lhe sendo concedida a benesse do adicional de insalubridade anteriormente por não constatar no caso, na forma do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, elaborado pelo Serviço Social da Indústria – SESI. Assim, requereu que o pedido da autora não seja acolhido. Subsidiariamente, requereu que, em caso de acolhimento, seja reconhecido o direito à insalubridade a partir de eventual laudo que a reconhecer, além da necessidade de serem realizados os descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciários). Portanto, a controvérsia se resume no direito, ou não, da autora receber o adicional de insalubridade pelo trabalho que desempenha junto ao réu. No Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP anexado aos autos pelo réu (mov. 12.7), o Técnico de Segurança do Trabalho que o elaborou não considerou que a atividade que a autora exerce junto à Secretaria Municipal de Assistência Social está exposta à riscos químicos e/ou agente físico capaz de gerar insalubridade. Em contraposição, o Laudo Pericial admitido como prova emprestada (mov. 18.1), o qual foi elaborado pelo perito Marco Antônio Itaborahy, no processo nº. 0000770-16.2020.5.09.0325, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, considera as mesmas atividades desenvolvidas pela autora, e se ateve a tal circunstância, descrevendo minuciosamente as atividades diárias realizadas por quem labora na limpeza e organização de locais públicos e os produtos por eles utilizados. É cediço que o Juízo não está adstrito aos laudos periciais, podendo, assim (desde que demonstrados os motivos que o levaram a não considerar tais provas), indicar as razões da formação de seu convencimento, como dispõem os artigos 371 e 479, ambos do Código Processo Civil. Nesse contexto, não obstante as divergências das conclusões dos laudos anexados nestes autos, notadamente pela especificidade da prova emprestada, que revelou que a autora mantém contato permanente com excrementos infectocontagiosos, é de reconhecer que a autora efetivamente labora em condições insalubres. Nesse sentido, extrai-se os seguintes trechos relatados pelo perito que elaborou o citado laudo: 9 - ANÁLISE CRÍTICA E CONCLUSÕES Conclui-se que a Reclamante fica exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde quando realiza a atividade de limpeza e higienização dos banheiros públicos, no caso os resíduos de dejetos humanos que contaminam os banheiros e dos lixos recolhidos nas lixeiras. Esta exposição era importante do ponto de vista ocupacional em função das condições pelo número significativo de usuários diários nos banheiros que a Reclamante realizava a limpeza habitual e diária, de aproximadamente 270 pessoas entre funcionários da escola e seus alunos. Também utilizam os banheiros os munícipes que participam do programa de entrega de leite (que é realizado na escola municipal) e dos familiares na entrega de material para os alunos, que também é em quantidade significativa, embora as partes não tenham um número preciso deste público. [...]. Neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs A insalubridade pela exposição aos agentes biológicos não pode ser neutralizada pelo uso de EPIs em função das características de contaminação dos vírus, fungos e bactérias. Nota-se, portanto, que a autora mantém contato diário com resíduos e dejetos contaminantes, os quais não são neutralizados pelo uso de EPIs, o que, ao ver desse juízo, assim como já vem entendendo em outras demandas, nas quais os requerentes exercem a mesma atividade em banheiros públicos, enseja em atividade insalubre em seu grau máximo (40%). Aliás, não se pode olvidar que, no caso, incide, também, o princípio do “in dubio pro operário”, segundo o qual, havendo mais de uma interpretação possível, deve-se aplicar a mais benéfica ao trabalhador. Ressalte-se que, ao contrário do que pretende a autora, a base de cálculo do adicional deve ser o piso inicial da classe e a referência inicial do cargo ocupado (LC nº. 018/1992, art. 25), sem direito a reflexos, ante a ausência de previsão no Estatuto do Servidor de Umuarama. Outrossim, não se aplica ao caso o entendimento constante da Súmula nº. 139, do Tribunal Superior Trabalho, pois o vínculo jurídico da autora não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, não assiste razão à autora quanto ao termo inicial da concessão do direito, pois não há falar em efeito retroativo do pagamento do adicional em questão em período anterior à elaboração do laudo que reconheceu a existência da atividade insalubre e, portanto, possui natureza constitutiva de direito. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais da 4ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011906-10.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.10.2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. GARI DE TERMINAL RODOVIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013293-55.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Matheus Ramos Moura - J. 25.02.2022). Logo, considerando que o laudo admitido como prova emprestada é datado de 24/08/2021 (mov. 1.8), e que desde 01/08/2022 a autora já vem recebendo o adicional em questão, somente entre tais datas é que faz jus ao pagamento pretendido. Por fim, é necessária a retenção da parcela referente às contribuições previdenciárias, que se destina ao Fundo de Previdência do Município de Umuarama, atentando-se aos parâmetros estabelecidos e à alíquota exigida no momento da aplicabilidade do tributo, conforme dispõem os artigos 40 e 41, da Lei Municipal nº 089/2001. Dessa mesma forma deve-se proceder quanto ao imposto de renda retido na fonte, pois, considerando que a relação contratual estabelecida entre a autora e o Município réu, este passa a figurar como substituto tributário em relação à obrigação de retenção do referido imposto, de modo que possui legitimidade para realizar tal desconto, como determina o art. 46, da lei nº 8.541/92. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa, consoante dispõe o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte, os pedidos formulados pela autora, para o fim de: 1) declarar insalubre a atividade que ela exerceu junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a responsabilidade da municipalidade ré, no período correspondente de 24 de agosto de 2021 a 01 de agosto de 2022 e; 2) impor ao réu a obrigação de lhe pagar o adicional de insalubridade suprimido, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o piso inicial da classe e a referência inicial do cargo da autora, retroativos àquela data, sem reflexos. No que concerne ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros conforme a taxa SELIC, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3) admitir que o município réu promova a retenção das alíquotas relativas à contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o valor da condenação. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, não há incidência de custas, nem de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Leandro Sichieri Nagao x Gabrielli Kindziera Blasczak e outros

ID: 324976555

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000446-91.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SICHIERI NAGAO

Polo Passivo:

GABRIELLI KINDZIERA BLASCZAK HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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LUCAS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0000446-91.2024.8.16.0017 - Ação de Indenização Autor: Leandro Sichieri Nagao R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0000446-91.2024.8.16.0017 - Ação de Indenização Autor: Leandro Sichieri Nagao Réus: Gabrielli Kindziera Blasczak e HDI Seguros S.A. Vistos e Examinados I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Leandro Sichieri Nagao em face de Gabrielli Kindziera Blasczak e HDI Seguros S.A., aduzindo, em síntese, que no dia 16.05.2022, transitava com sua motocicleta pela Avenida Carlos Correia Borges na faixa da esquerda, quando a ré, que transitava na mesma via e sentido, mas na faixa da direita, efetuou repentina mudança de faixa sem sinalizar, atingindo o autor, causando-lhe ferimentos graves. Ao final, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de: a) danos materiais supervenientes, em valor a ser definido; b) danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c) danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); pensão alimentícia vitalícia, no valor de R$ 1.523,00 (um mil, quinhentos e vinte e três reais). Ainda, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré (ev. 7). A ré Gabrielli Kindziera Blasczak apresentou contestação em ev. 23, argumentando, em síntese, que: a seguradora deve ser mantida no polo passivo, uma vez que se trata de litisconsórcio necessário; em caso de condenação, a seguradora deve ser condenada de forma direta e solidária; os juros e correções devem ser atribuídos da mesma forma para ambos os réus; a seguradora deverá arcar com as custas e honorários sucumbenciais. Ainda, aduziu que: transitava pela faixa da esquerda, já que pretendia convergir, e sinalizou com a seta, quando o autor tentou ultrapassar indevidamente a ré pela esquerda, pois já seguia por essaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL faixa; não há comprovação de culpa da ré e, de forma subsidiária, alega culpa concorrente; o pedido de danos materiais é genérico, não havendo qualquer documento que justifique seu pedido; não há comprovação de invalidez permanente; inexiste danos morais e estéticos; deve haver a dedução do valor da indenização recebida em razão do seguro DPVAT, caso haja condenação. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e, em caso de procedência, que seja reconhecida a culpa concorrente. A decisão de ev. 31 determinou a inclusão do processo no projeto Justiça no Bairro a fim de realizar prova pericial médica antecipada. A ré HDI Seguros S.A. apresentou contestação em ev. 36, alegando que: eventual dever de reembolso deve ser limitado ao valor previsto na apólice e deve haver a dedução da indenização recebida pelo autor em razão do seguro DPVAT; não há culpa da ré no acidente, conforme comprova matéria jornalística e vídeo juntados; o pedido de danos material foi formulado de forma genérica, não havendo qualquer comprovação; inexiste comprovação dos danos corporais e morais; não há cobertura na apólice da ré para os danos estéticos; inexiste comprovação de invalidez permanente e do grau das lesões sofridas a fim de justificar pedido de pensionamento vitalício. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão inicial e, em caso de procedência, pela limitação do dever de indenizar ao valor previsto na apólice. O Laudo Pericial foi juntado nos autos em ev. 72.1, tendo os réus se manifestado em ev. 86 e 87 e o autor deixado o prazo decorrer in albis. Em ev. 90 e 119, foi deferida a produção de prova documental e oral. Foi juntado o resultado de busca via Prevjud em ev. 131, tendo o autor e a ré HDI Seguros S.A. se manifestado em ev. 147 e 152.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Conforme ata de audiência de ev. 186, foi dispensado o depoimento das partes e da testemunha arrolada. O autor e a ré HDI Seguros S.A. apresentaram alegações finais em ev. 189 e 191. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Responsabilidade civil Com a presente ação busca o autor a indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que alega ter experimentado em razão do acidente automobilístico descrito na peça exordial. No que tange a responsabilidade pela causação dos danos, esta é regida pela teoria subjetiva, consagrada na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Estabelece o artigo 186 do CC que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil de indenizar decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se dentro desse contexto três elementos, quais sejam, a conduta ilícita (ação/omissão), o dano e nexo causal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação de causa/consequência existente entre a conduta e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. A respeito da conduta culposa, capaz de gerar o dever de indenizar, é necessário que se verifique quem, em seu modo de agir, deu causa ao acidente, gerando danos à outra parte. Alega a parte autora que a ré efetuou manobra imprudente ao mudar de faixa repentinamente e sem a devida sinalização. Por outro lado, a ré aduz que já transitava na mesma faixa que o autor, quando este tentou realizar ultrapassagem pela esquerda, o que é vedado. Conforme se extrai das provas colhidas nos autos, em especial do Boletim de Acidente de Trânsito (ev. 1.39), o autor trafega pela Avenida Carlos Correia Borges, na faixa da esquerda, quando o veículo conduzido pela ré, que seguia pela mesma via e sentido, mas na faixa da direita, efetuou repentina mudança de faixa, atingindo o autor, dando assim, causa ao acidente. Em sua declaração no Boletim de Acidente de Trânsito (ev. 1.39, folha 9), a ré Gabrielli afirmou que:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL “ Conduzia o veículo de placas BCL1C36 na Avenida Carlos Borges sentido Contorno Sul no lado direito da pista quando dei a seta para mudar de pista a fim de fazer um retorno nas proximidades do numeral 1006, visualizei a moto que também visualizou minha sinalização, conduzia o veículo na velocidade da pista e mudei de faixa, quando ocorreu a colisão com a moto. Imediatamente sai do meu carro para prestar socorro e todos os outros atendimentos até a chegada do Samu e da Polícia. Conversei com um familiar que nos recebeu amigavelmente, o condutor da moto chamava Leandro, como testemunha do fato a Sra. Sara Bevilaqua.” Outrossim, foi elaborado croqui com base nas informações prestadas pela ré Gabrielli, confirmando a dinâmica do acidente narrada pelo autor. Veja-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por outro lado, o vídeo mencionado pela ré HDI Seguros S.A. em sua contestação (ev. 36, folha 15) não exibe o momento exato da colisão entre o veículo e a motocicleta, não sendo capaz de, por si só, comprovar alegação de eventual culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não se pode acatar, portanto, a alegação de que a ré já transitava pela faixa da esquerda, sendo o autor o causador do acidente por realizar ultrapassagem pela esquerda de forma indevida, posto que inexistem elementos de prova suficientes que suportem tal afirmação. Neste liame, importa salientar que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9.503/97), em seu artigo 34 e 35, dispõe a respeito das cautelas necessárias ao condutor de veículo automotor em via pública, nos seguintes termos: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Há que ponderar, destarte, que a ré Gabrielli efetuou manobra de transposição de faixa sem observar a preferência de passagem do veículo que transitava na outra via, em afronta à norma dos artigos 34 e 35 do CTB. Verifica-se, portanto, que a ré agiu com imprudência, eis que efetuou transposição de faixa, sem antes se assegurar deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL que poderia fazê-lo com segurança, ocasionando a colisão, razão pela qual está suficientemente configurada sua culpa, nos termos do artigo 186 do CC. II.II. Danos morais e estéticos Quanto ao dano, é de se observar que o mesmo se classifica em dano material, traduzido na “(...) lesão aos bens e direitos economicamente apreciáveis ao seu titular (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil/ Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2004)”, e em dano moral “(...) não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. – 11ª ed. revista, atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, e aumentada por Rui Berford Dias. – Rio de Janeiro: Renovar, 2006). Para ser indenizável, pressupõe, em qualquer de suas esferas, o preenchimento de determinados elementos, isto é, deve haver uma violação de interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, certeza e subsistência do dano. O primeiro destes elementos se refere a agressão a um bem jurídico tutelado. Já o segundo destina-se à verificação do dano no plano da existência. Por fim, a subsistência se dá quando pendente a reparação. Veja-se que o simples fato de o autor ter se envolvido em um acidente automobilístico de considerável gravidade, que resultou em sérios riscos à sua saúde, é suficiente para causar dor, sofrimento e angústia capazes de abalar psicologicamente o indivíduo, causando-lhes danos extrapatrimoniais. Destaque-se, neste viés, que em casos que envolvem acidente de trânsito o dano moral ocorre ipso facto, é dizer, decorre como consequência inexorável do evento lesivo e não depende de comprovação efetiva do dano.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL É de se ver que, embora não haja parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização por danos morais, esta não deve ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido, devendo ser considerados para tanto o grau de culpabilidade da conduta, da condição econômica dos envolvidos, bem como dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O grau de culpa da parte é grave, eis que deu causa ao acidente, ao efetuar transposição de faixa sem se assegurar de que poderia fazê-lo com segurança. A ré Gabrielli é pessoa física, não havendo nos autos elementos suficientes para se aferir sua capacidade financeira. A extensão do dano foi grande, uma vez que o acidente causou diversos traumas, inclusive a perda de um rim, necessitando de cirurgia, o que levou a dores intensas e recorrentes, além do afastamento do seu trabalho e da necessidade de auxílio diário para realizar as atividades básicas. Assim, entendo razoável a fixação do dano moral no montante de R$60.000,00(sessenta mil reais). Frisa-se que é possível a cumulação entre o dano moral e o dano estético, conforme entendimento da Súmula 387 do STJ: “É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral”. Nesse sentido, entende o Egrégio TJPR: “É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, fixando-se indenizações autônomas para cada um deles, tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou em setembro de 2009 a Súmula de n° 387, in verbis: ‘É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral’. À luz da jurisprudência do STJ, impõe-se a fixação de verbas autônomas dos danos morais e estéticos, desde que tais prejuízos tenham causas distintas, mesmo que decorrentes do mesmo fato. Assim, plenamente possível a cumulação das indenizações, já que abrangem dissabores distintos” . (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1724349-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 14.12.2017).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Essa possibilidade decorre do fato de cada espécie de lesão atingir um bem jurídico do lesado: o dano material alcança o patrimônio material; o dano moral o patrimônio imaterial, da personalidade; enquanto o dano estético é a lesão à beleza física, acarretando o afeamento da vítima; sendo assim, havendo a configuração, a indenização deve abarcar ambas as espécies. O dano estético, portanto, é aquele que se manifesta na aparência da pessoa, apto a torná-la de aparência menos bela ou degradante capaz de fazer a vítima sentir-se constrangida em relação à sua integridade corporal, na estética de sua imagem externa. Sustenta o autor que, em decorrência do acidente, ficou com cicatrizes em locais aparentes do corpo. Conforme se depreende dos autos, o autor possui cicatrizes cirúrgicas decorrente do acidente. A prova pericial classificou o dano estético em 2, em uma escalada de 1 a 7, indicando que “houve uma quebra na harmonia corporal, representado pela presença de cicatrizes que são vistas socialmente, mas que não causam desconforto e tendência a evitar o olhar a quem o vê”. Desta forma, havendo tais danos, possível que haja sua indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deverão ser observadas as mesmas condições para fixação do dano moral, além de circunstâncias específicas, como a parte do corpo na qual se encontra a cicatriz (barriga) e do fato de a vítima ter apenas 42 anos. Isso considerado, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos é razoável e atingirá os fins a que é destinado. É certo ademais que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada” (Enunciado n°246 da Súmula do STJ), razão pela qual o valor recebido pelo autor em razão do seguro DPVAT, deve ser subtraído da indenização total a ser paga pela parte ré.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Esclareço que embora a decisão de ev. 90 tenha determinado a expedição de ofício à FENASEG a fim de verificar acerca do pagamento do DPVAT, ainda não há nos autos notícia de cumprimento da referida determinação pela ilustre Escrivania desta VC, o que deverá ser apurado, portanto, em fase de liquidação de sentença. II.III. Danos materiais No que concerne aos danos materiais, a norma do art. 944 do Código Civil estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A parte autora pleiteia ressarcimento dos custos de parte dos tratamentos médicos necessários consubstanciados no orçamento de ev. 134. Os réus alegaram que a parte formulou pedido genérico e não comprovou suficientemente o direito alegado. Pois bem. De fato, observo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Isso porque o orçamento juntado nos autos não indica o solicitante ou quem seria submetido aos exames, inexistindo também comprovante de pagamento ou qualquer outro documento hábil a provar que o autor despendeu os valores ali indicados. Assim, rejeito a pretensão de indenização por danos materiais em relação aos supostos tratamentos médicos. II.IV. Pensionamento vitalícioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A norma do art. 950 do Código Civil prevê a possibilidade de fixação de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independente dos danos materiais e lucros cessantes. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de pensão alimentícia mensal, alegando que em razão do acidente sofreu redução da capacidade laboral. Conforme se depreende das provas coligidas aos autos, a lesão decorrente do acidente objeto da lide não deu causa à incapacidade laboral do autor. Com efeito, a despeito do Laudo pericial juntado em ev. 233 ter constatado “déficit funcional atual que varia de 1% a 13% na tabela Americana AMA e com déficit funcional de 15% na tabela Portuguesa, devido perda de um rim”, o expert concluiu que “não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu ofício ou profissão”. Portanto, as provas indicam que as lesões oriundas do acidente não tornaram o autor definitivamente inapto para o trabalho, de modo que não ficou comprovada a ocorrência de invalidez parcial ou permanente. Há que ser rejeitada, destarte, a pretensão de pensão alimentícia. II.V. Responsabilidade da seguradora Por fim, há que se analisar a responsabilidade da seguradora quanto ao ressarcimento dos valores correspondentes à condenação pelos danos morais e estéticos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No presente caso, a seguradora não impugnou a obrigação de regresso quanto aos danos morais. Contudo, impugnou quanto aos danos estéticos, aduzindo que não há cobertura na apólice contratada pela ré para tais danos. Neste ponto, insta salientar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 537: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Ainda, cabe ressaltar a Súmula 402 do STJ: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. Tal previsão se aplica por analogia aos danos estéticos, de modo que havendo expressa exclusão, não há como a cobertura por danos pessoais (corporais) englobar os danos estéticos. No presente caso, a apólice contratada pela ré prevê a cobertura de danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), porém não há cobertura para danos estéticos (ev. 23.3). Nas condições gerais contratuais há expressa previsão de exclusão da cobertura de danos estéticos (ev. 36.5, folha 35), além do conceito de dano corporal não abrangendo danos estéticos (ev. 36.5, folha 14). Confira-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Portanto, havendo expressa exclusão da cobertura de danos estéticos, não há que se falar na cobertura de tal verba, devendo ser reconhecida a obrigação da seguradora de reparar apenas os danos morais fixados em face do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e de procedência da denunciação da lide. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. (1) Alegação de não comprovação de responsabilidade do segurado. Não cabimento. Abalroamento lateral da motocicleta do autor com o veículo do segurado. Dinâmica do acidente elucidada por meio das provas e das alegações das partes. Réu/segurado que trafegava pela pista da esquerda e realiza conversão à direita para ingresso em outra via, momento em que interceptou a trajetória do veículo do autor, que trafegava na pista da direita. Realização de manobra em pista inadequada. Não atendimento do dever geral de cautela. Afronta ao disposto nos artigos 29, inciso II, 34, e 38, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida no ponto.(2) Insurgência quanto aos danos morais. (2.1) Acidente que acarretou em lesões na clavícula e ombro do autor. Necessidade de intervenção cirúrgica. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (2.2) Quantum indenizatório. Aplicação do método bifásico. Entendimento do STJ. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a manutenção do valor arbitrado na sentença (R$ 20.000,00). Indenização que está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal. (3) Danos materiais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL (3.1) Danos emergentes. Arguição de não comprovação dos valores despendidos pelo autor. Inocorrência. Pretensão de pagamento dos danos emergentes que diz respeito somente aos gastos com medicamentos. Nota fiscal juntada com a inicial que atesta o valor pago pelo requerente. Documento que não foi objeto de impugnação específica pelos requeridos. Descabimento da impugnação genérica. Inteligência do parágrafo único do art. 436 do CPC. Condenação mantida. (3.2) Lucros cessantes. Alegação de não comprovação do que o autor deixou de ganhar. Não cabimento. Conjunto probatório dos autos que atesta o valor da remuneração percebida pelo autor na época do sinistro, bem como que ele permaneceu afastado da atividade laborativa pelo período de três meses. Juízo de origem que determina o cálculo do valor da condenação no momento da liquidação de sentença. Inexistência de óbice para a condenação dos requeridos.(4) Danos estéticos. Pretensão de exclusão do dever de indenizar da seguradora. Cabimento. Condições gerais do contrato que excluem da cobertura o pagamento de indenização por danos estéticos. Danos corporais que não englobam os danos estéticos, quando da existência de cláusula de exclusão. Entendimento do STJ. Responsabilidade da seguradora afastada com relação ao dano. Sentença reformada no ponto. Perda superveniente de interesse quanto à pretensão de inocorrência do dano estético. Apelo que não comporta conhecimento no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011906-88.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.07.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, tendo o contrato previsto expressamente a limitação dos danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), entendo que a responsabilidade solidária da seguradora está limitada a este montante, ficando a segurada responsável pelo valor que sobejar. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e declaro o feito extinto com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de: 1) Condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), valor a ser corrigido da presente data (súmula 362 do STJ) até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) até 31.08.2024, sendo que a partir de setembro de 2024, os juros de mora serão regulados pela SELIC (§§ 1º, 2º e 3º), com a dedução prevista no artigo 406, §1º, do Código Civil (redação pela Lei 14.905/24) sendo que a condenação da ré HDI fica limitada aos limites da apólice, nos termos da fundamentação. 2) Condenar a ré Gabrielli Kindziera Blasczak ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do autor no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser corrigido da presente data (súmula 362 do STJ) até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) até 31.08.2024, sendo que a partir de setembro de 2024, os juros de mora serão reguladosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL pela SELIC (§§ 1º, 2º e 3º), com a dedução prevista no artigo 406, §1º, do Código Civil (redação pela Lei 14.905/24). Do valor das condenações acima deverá ser deduzido o valor recebido a título de seguro DPVAT, devidamente atualizado pelos índices adotados nesta decisão, desde a data do pagamento. 3) Rejeitar os demais pedidos formulados pelo autor. Face da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% e o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor total de condenação, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Considerando que ao autor foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenado só poderão ser cobradas se demonstrada a alteração de sua situação financeira, observado o prazo prescricional de 05 anos. Com a inserção da presente sentença no Projudi, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito SubstitutaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL hc

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Casa Do Asfalto Indústria E Comércio De Asfalto Ltda. x Laam Consultoria, Serviços E Locações Ltda

ID: 327727890

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0022852-52.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ASFALTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE ASFALTO LTDA.

Polo Passivo:

LAAM CONSULTORIA, SERVIçOS E LOCAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GARCIA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0022852-52.2023.8.16.0014 Processo: 0022852-52.2023.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$373.170,96 Embargante(s): CASA DO ASFALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA. Embargado(s): LAAM CONSULTORIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA I - Relatório: A parte embargante supranominada, qualificada na exordial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor da parte embargada, igualmente acima nominada e qualificada na inicial, aduzindo, em resumo, que: a) o embargado ingressou com a execução em apenso (Autos nº 0010237-30.2023.8.16.0014), visando receber o valor de R$ 373.170,96 que, segundo alega, seria proveniente do saldo devedor do termo de acordo, referente à venda de duas usinas móveis de asfalto; b) em janeiro de 2020, a embargante adquiriu da empresa embargada dois bens móveis, consistentes em dois caminhões, sobre os quais haviam sido acopladas usinas móveis de asfalto; c) a adequada funcionalidade das usinas asfálticas móveis depende essencialmente dos veículos, sem os quais há impossibilidade de uso; d) o pagamento originário dos bens foi ajustado entre as partes, sendo que a embargante assumiria o pagamento de valores vencidos, bem como de saldos remanescentes do financiamento dos veículos junto ao Banco Itaú, mais a quantia de R$ 700.000,00, dos quais foram pagos R$ 20.000,00, e compensados R$ 100.000,00, em razão de crédito existentes em favor da embargante contra a embargada, restando o valor de R$ 580.000,00, que foi parcelado inicialmente em 20 prestações mensais consecutivas; e) ocorre que, enquanto a embargante transferia o financiamento na instituição financeira alienante fiduciária dos veículos, foi decretada a busca e apreensão de todos os bens, cujo cumprimento se deu em data de 20/03/2020 nos Autos Nº 934-88.2020.8.16.0013, cuja origem remonta ao pedido formulado pelo Ministério Pública nos autos da Ação de Improbidade Administrativa movida contra a embargada (autos 000362-33.2020.8.16.0049); f) com a apreensão e constrição dos bens, a embargante Casa do Asfalto suspendeu amigavelmente o pagamento do saldo remanescente de R$ 580.000,00 até que sobreviesse decisão desconstituindo os bloqueios judiciais que sobre eles recaíram; g) houve oposição de embargos de terceiro pela embargante Casa do Asfalto, cuja sentença de procedência transitou em julgado em 08/08/2022, e com a perspectiva de liberação dos bens, as partes repactuaram as condições de pagamento do saldo remanescente de R$ 580.000,00 com a formalização do acordo extrajudicial que constitui o título executivo dos autos em apenso; h) o termo de acordo extrajudicial foi formalizado em 09/08/2022 (título executivo dos autos em apenso), sendo que o valor de R$ 580.000,00, foi parcelado em 12 prestações mensais consecutivas; i) ao protocolar junto ao Detran o pedido de transferência administrativa dos bens, porém, descobriu-se que contra eles havia determinação de sequestro de bens, inclusive com registro no Renajud, vinculado à Ação Penal 0004215- 84.2019.8.16.0019, movida contra os sócios da empresa LAAM embargada, impossibilitando, assim, a formalização da transferência dos bens móveis ao patrimônio da embargante; j) na iminência de perder os bens por ordem do juízo criminal, a embargante promoveu o depósito em juízo das parcelas que deveriam, inicialmente, ser pagas em favor da embargada - autos da consignação em pagamento nº 0009736-76.2023.8.16.0014; k) a consignação em pagamento se fez necessária para reforçar a boa-fé da embargante na aquisição dos bens e também porque o MPPR postulou “o depósito em juízo dos valores em aberto, relativos à aquisição dos bens em discussão, que haviam sido adquiridos de forma parcelada, mas não integralmente pagos”; l) em razão disso, os bens ainda não haviam sido incorporados por completo ao patrimônio da embargante, por culpa exclusiva da embargada, que, por sua vez, não se desincumbiu de seu dever contratual de entrega dos bens sem ônus; m) título executivo apresentado na execução em apenso não representa novação da dívida originária, mas se trata de repactuação para o pagamento do valor devido; n) o título prevê, expressamente, no parágrafo único da cláusula quarta que, havendo determinação judicial para depositar judicialmente os valores devidos o credor se exonera da obrigação; o) o título carece dos requisitos formais indispensáveis para caracterização da executividade exigida pela lei, como validade da assinatura digital e a ausência de qualificação de testemunhas; p) a embargante ainda não pode usufruir de todos os elementos da propriedade, por culpa exclusiva da embargada, uma vez que os veículos, sobre os quais as usinas se aderiram, encontram-se com bloqueio judicial, o que configura a exceção do contrato não cumprido prevista em lei, cujo acordo não dispõe de cláusula solve et repete; q) a embargada pretende levantar seu crédito mesmo sem cumprir integralmente a avença, uma vez que há ônus incidindo sobre os veículos adquiridos pela embargante; r) considerando que o contrato carece de cumprimento pela própria embargada, não é válida a propositura da execução extrajudicial em apenso, uma vez que a exigibilidade do título não se encontra presente; s) o título executivo prevê a antecipação de todas as parcelas vincendas, em caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas pactuadas, e a cláusula sétima do acordo prevê expressamente a incidência de multa 1%, juros legais e correção monetária; t) a embargante fez incidir multa de 1%, correção monetária e juros, cujo resultado final é o excesso de R$ 15.207,88; u) a embargante não deu causa ao descumprimento parcial da avença e por essa razão a multa penal de 10% deve ser afastada, porque a obrigação principal nunca deixou de ser cumprida, pois houve o pagamento de 06 parcelas diretamente ao credor e de outras 3 parcelas realizadas nos autos da consignação em pagamento, não havendo mora do devedor; v) no caso em tela a multa penal deve ser afastada por completo, ou, quando muito aplicada no percentual de 1% (conforme acordo), pois, ainda que se considere as multas com naturezas distintas, ou seja, uma moratória e a outra penal, a aplicação de multa de 10% consistiria em bis in idem, por ser vedada a incidência de multa moratória e penal pelo mesmo fato; x) adequando-se os valores, a execução deveria se processar pelo valor equivalente à quantia de R$ 333.392,70 (em 26/04/2023). Requereu a extinção do processo de execução, devido à inexequibilidade do título executivo, ou então, o reconhecimento do excesso de execução pela cobrança indevida de juros e multa. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo à execução, bem como a condenação da parte embargada ao ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor da execução de R$ 373.170,96 e juntou documentos (mov. 1.2/1.19). Os embargos foram formalmente recebidos (mov. 33), ocasião em que foi concedido efeito suspensivo ao feito executivo em apenso, condicionado à prestação de caução suficiente. A parte embargada habilitou-se nos autos e requereu a revogação da liminar concedida (seq. 38). Todavia, apesar de intimada, deixou de apresentar impugnação em relação ao pedido inicial (seq. 76). A decisão liminar foi revogada e posteriormente restabelecida, ante a adequação da caução prestada nos autos. (seqs. 41 e 63). No sequencial 82, a parte embargada se manifestou nos autos, requerendo a juntada de prova documental, além de apresentar as seguintes alegações quanto ao mérito: a) o título executivo se trata e de um acordo formalizado entre as partes, em que cada polo esteve acompanhado a todo momento de seu respectivo procurador, os quais, inclusive, assinaram o referido documento, além de duas testemunhas; b) o objeto do acordo é o reconhecimento da dívida das usinas e a forma como seria efetuado o pagamento da dívida; c) após a assinatura do acordo, o embargante não cumpriu com o pagamento acordado, sendo necessário ajuizamento da execução extrajudicial, que tramita nos Autos nº 0010237-30.2023.8.16.0014; d) as usinas foram adquiridas em janeiro de 2020, porém, não em conjunto com os caminhões, conforme pode se analisar do recibo de Compra e Venda de Equipamentos Rodoviários acostado aos autos; e) apesar das informações sobre a ordem judicial de busca e apreensão dos bens em litígio, as usinas sempre estiveram na posse do embargante e os caminhões estão na posse e propriedade do Embargante, desde a sentença de procedência dos Embargos de Terceiro pleiteado pelo Embargante datada de 07/07/2022; f) mesmo que os caminhões fossem objeto do contrato, não há qualquer justificação plausível para que haja quebra do acordo, pois, já foi reconhecida a propriedade da Embargante, tanto para as Usinas, como para os caminhões; g) há tentativa de incorrer o magistrado em erro, pois, não há qualquer perigo do embargante ficar sem os bens, sendo que um dos caminhões já foi até vendido a terceiros; h) o que de fato houve foi uma tentativa do embargante de ganhar tempo, e assim não precisar efetuar o pagamento das usinas que foram compradas há mais de 3 anos, tentando discutir veículos que sequer fizeram parte do acordo, que já estão na posse do embargado desde muito antes o protocolo dos presentes Embargos, tendo inclusive vendido um dos caminhões; i) não merecem prosperar as alegações do embargante, por todo o exposto, requerendo a análise dos documentos juntados pelo embargado, bem como que sejam julgados improcedentes os presentes embargos à execução. Não havendo necessidade de dilação probatória, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, bem como distribuído o ônus da prova, nos termos dos incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil (seq. 84). O julgamento foi convertido em diligência, inicialmente, para ciência às partes acerca da sentença de procedência proferida nos Embargos de Terceiro Criminal nº 0000502-62.2023.8.16.0049 e depois para oportunizar à parte embargada a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em seguida, foi deferido pelo Juízo o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargada (mov. 122.1). Preclusa a decisão interlocutória antecedente, o processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de embargos à execução de termo de acordo extrajudicial, em que a parte embargante alega nulidade da execução, por vício do certificado da assinatura digital da parte embargada e falta de qualificação das testemunhas, bem como a inexequibilidade do título executivo, em razão da caracterização da exceção do contrato não cumprido. Alternativamente, sustenta o excesso de execução pela cobrança indevida de juros e multa penal. Não há outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, pelo que passo ao julgamento do mérito, com o escopo de se examinar o outro fundamento destes embargos, concernente em suposta nulidade da execução, ou alternativamente, o alegado excesso na execução. A parte embargante arguiu a nulidade do título executivo extrajudicial, em razão da invalidade da assinatura digital lançada no documento pelo responsável legal da parte embargada. Todavia, sem razão. Além do responsável legal da parte embargada, os seus respectivos procuradores firmaram o documento, e tais assinaturas não foram impugnadas. Ademais, o contexto lógico e probatório carreado aos autos e toda argumentação que fundamenta os embargos opostos, levam à convicção de que a constituição do termo de acordo extrajudicial se deu de forma válida e eficaz. Nessa senda, a tese suscitada sobre a nulidade do título executivo por vício de consentimento, derivado da assinatura digital inválida, implicaria no reconhecimento de comportamento contraditório por parte da embargante, tendo em vista que a todo o tempo reconhece nos autos a dívida constituída, a legitimidade do credor e as condições acordadas. Assim, com esteio no princípio jurídico conhecido pela expressão latina venire contra factum proprium, que significa, literalmente, “vir contra o próprio fato” e que consiste no princípio jurídico que veda o comportamento contraditório, não merece ser acolhida a tese da embargante de nulidade do título por vício da assinatura digital lançada no documento pela embargada. Cabe ressaltar, outrossim, que tal princípio está profundamente ligado à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima nas relações jurídicas e, portanto, impõe que seja aplicado em consonância com o conjunto probatório constante dos autos para formação da convicção do Juízo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “GOV.BR” NO CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de acordo extrajudicial de partilha de bens assinado fisicamente ou digitalmente com certificado digital, sendo requerido o reconhecimento da validade das assinaturas no documento e a exclusão de um dos autores do polo ativo da lide, em razão de acordo que estabeleceu a partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as assinaturas apostas em documento representado por acordo extrajudicial de partilha de bens, considerando a utilização da assinatura eletrônica "gov.br", bem como se cabível a exclusão de um dos autores do polo ativo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de exclusão do autor do polo ativo não merece conhecimento, pois a questão não foi analisada pelo Juízo singular.4. A assinatura eletrônica “gov.br” não possui certificado digital, mas a plataforma é considerada autêntica e não suscita dúvidas quanto à sua validade.5. Os negócios jurídicos firmados entre particulares gozam de presunção de validade e veracidade, enquanto não impugnados.6. Não há elementos que justifiquem a suspeita sobre a validade do documento extrajudicial, sendo reconhecidas as assinaturas como válidas.7. Cabe ao Juízo a quo deliberar sobre a suficiência do documento para a alteração no polo ativo da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reconhecer a validade da assinatura eletrônica “gov.br” no caso concreto. Tese de julgamento: “A validade de assinaturas eletrônicas em acordos extrajudiciais de partilha de bens não depende exclusivamente da certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada, desde que não haja impugnação da autenticidade do documento e inexistam elementos que contraponham sua veracidade”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0120202-48.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 25.06.2025) (Destaquei) Nesse sentido, rejeito a alegação de nulidade do título executivo extrajudicial por vício de validade da assinatura digital da parte embargada, pelas razões e fundamentos supreamncionados. Da mesma forma, deve ser afastada a tese de nulidade do título executivo sob o argumento da falta de qualificação das testemunhas subscritoras do título. Com efeito, a existência do título e da dívida em si resta incontroversa nos autos, razão pela qual não merece prosperar a alegação de nulidade por falta de qualificação das testemunhas, pelo caráter instrumental do requisito. O E. TJPR também já decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BEM NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. VIABILIDADE. CONTRATO QUE DETÉM TODOS OS ATRIBUTOS PARA AMPARAR PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. QUESTÃO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO FEITO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DECORRENTE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066752-93.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 16.12.2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. ADITAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. FORMA PREVISTA NO ART. 784, INCISO III, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ENTRE AS PARTES. DEVEDOR QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRATUAIS, PORQUE MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086627-49.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.11.2024) (Destaquei) Portanto, afasto a tese suscitada pela embargante de nulidade do título executivo extrajudicial por falta de qualificação das testemunhas que subscrevem o documento. No tocante à configuração da exceção do contrato não cumprido no caso em análise, entendo que assiste razão à parte embargante. Conforme delineado nos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda de dois caminhões e duas usinas asfálticas móveis a eles acopladas no ano de 2020 (movs. 1.10/ 1.11 e 1.12). Entretanto, a parte embargada/vendedora foi alvo de diversas medidas constritivas na esfera penal (movs. 1.5 e 1.9), que acabaram por resultar na busca e apreensão dos bens comercializados (mov. 1.15). Ou seja, deixaram de estar no âmbito da posse e da propriedade da parte embargante/compradora, pois, afinal, como é cediço, a propriedade de bens móveis ocorre com a tradição (art. 1.267, CC). Restou comprovado no processo que a parte embargada deu causa ao inadimplemento parcial da obrigação contratada, no que tange à entrega dos bens adquiridos livre de ônus à embargante/compradora, comprometendo, por consequência, a exigibilidade da dívida exequenda, devido ao reconhecimento da exceção do contrato não cumprido ao caso em concreto. Esse mesmo entendimento já foi aplicado no recente julgado do E. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 786 DO CPC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de mov. 69.1, proferida na ação de execução de título extrajudicial nº. 0000978-19.2024.8.16.0097, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão de o título executivo não representar obrigação certa, líquida e exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da extinção da execução de título extrajudicial, em razão da ausência de exigibilidade do contrato de compra e venda de bem imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.4. Conforme concluiu a respeitável sentença, extrai-se, de pronto, que o título executivo extrajudicial prescinde de seu requisito de exigibilidade. Isto porque, o exequente não efetivou o pagamento completo do contrato de compra e venda do bem imóvel, mas, apenas deu o valor de entrada, não efetuando a liquidação das demais parcelas por negativa de recebimento por parte da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. (art. 786 do CPC).“Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo”. (art. 787 do CPC).O art. 476 do Código Civil em sua redação determina: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Dispositivos relevantes citados: art. 476 do Código Civil; art. 1.009 do CPC; art. 485, IV, do CPC; art. 786 e art. 787, ambos do CPC; art. 85, § 11º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007259-30.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.02.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001558-58.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.06.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000422-46.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.03.2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023964-57.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003208-76.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.03.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011906-34.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.02.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, por ausência de exigibilidade do título executado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000978-19.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) (Destaquei) Convém consignar, por conseguinte, os períodos em que os bens negociados no título executivo extrajudicial foram objeto de restrições judiciais que tolheram, total ou parcialmente, o exercício da posse e/ou propriedade pela parte embargante. Consta no mov. 1.4 o auto de busca e apreensão e depósito, datado de 20/03/2020, ocasião em que foi levada a efeito a primeira restrição judicial a obstaculizar a exigibilidade da dívida originária. Posteriormente, no mês de janeiro de 2023, já com base no título executivo dos autos em apenso, que repactuou as condições de pagamento da dívida, houve manifestação do Ministério Público Estadual para manutenção do sequestro dos bens (mov. 1.9 e 1.13), bem como houve a deliberação acostada no mov. 1.14, com determinação de depósito judicial dos valores das prestações devidas, o que ensejou o ajuizamento da ação de consignação em pagamento - Autos nº 9736-76.2023.8.16.0014 – pela parte embargante. Frise-se que os valores em dinheiro depositados nos presentes autos a título de caução são oriundos dos autos da referida ação de consignação em pagamento (seqs. 58 a 62). Dessa forma, em razão das diversas restrições judiciais que recaíram sobre os bens, por culpa exclusiva da parte embargada, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo pelo período em que perduraram tais constrições. Assim, com trânsito em julgado da sentença de procedência dos Embargos de Terceiro Criminal Nº 502-82.2023.8.16.0049 (doc. anexo), referida nestes autos no despacho judicial de seq. 106, houve a cessação das restrições judiciais que recaíam sobre os bens móveis objeto do título executivo. No referido pronunciamento judicial de mérito, houve o reconhecimento da boa-fé da parte embargante CASA DO ASFALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA, porque “conforme consta nos autos n. 0004252-14.2019.8.16.0049, a decisão que determinou o sequestro de bens foi publicada em 17/12/2019 (evento 7.1) e cumprida parcialmente no dia 11/03/2020 (evento 53.7). Ou seja, a parte embargante/adquirente não tinha conhecimento dos entraves judiciais que acabaram por inviabilizar a tradição dos bens móveis negociados, o que convalida a aplicação da cláusula geral prevista em lei da “exceção de contrato não cumprido’ ao caso concreto (art. 476, do Código Civil). Os embargos de terceiro criminal foram julgados procedentes em favor da embargante CASA DO ASFALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA, sendo determinado o levantamento do sequestro sobre os veículos “CAMINHÃO MARCA FORD/CARGO 3129 6X4, PLACA BBW8716” e “CAMINHÃO MARCA FORD/CARGO 3133 6X4, PLACA BDC0399”, juntamente com as usinas asfálticas móveis que lhes foram acopladas, pois, ao contrário do alegado aqui pela parte embargada, não há qualquer indício nos autos de que tenham sido separadas dos caminhões referenciados. Com efeito, cumprimento efetivo da ordem judicial foi ultimado em data de 12/12/2024 (seq. 55 – Autos nº 502-82.2023.8.16.0049). Portanto, ressalvada a hipótese de surgimento de fatos novos, deve ser reconhecida a cessação das restrições judiciais na data de 12/12/2024, ocasião em que, consequentemente, passou a ser restabelecida a exigibilidade do título executivo dos autos em apenso. Dessa feita, uma vez restabelecida a exigibilidade do título executivo, impõe-se a análise do pedido alternativo formulado pela parte embargante, no que concerne ao excesso de execução, referente à cobrança de juros e multa considerados indevidos. Em detida análise dos autos, entendo que não há como reconhecer a procedência de imposição de juros de mora e cláusula penal previstas no título executivo se a obrigação não era exigível no período compreendido entre 20/03/2020 a 12/12/2024, conforme estabelecido na fundamentação supra. Desse modo, afasto a incidência de juros de mora e da cláusula penal prevista no título executivo, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da dívida no referido período, rememorando, inclusive, que em sede liminar nestes autos, foi atribuído efeito suspensivo ao processo executivo (seqs. 33 e 63). Todavia, há de ser assegurada à parte embargada/vendedora a atualização monetária da quantia devida que porventura venha exceder o montante total dos valores depositados judicialmente (seqs. 58 a 62), devendo ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC/2002). Ante o acolhimento parcial dos presentes embargos à execução, deverá ser promovido o recálculo do montante exequendo, mediante novo demonstrativo do débito, a ser apresentado nos autos da execução, expurgando-se os encargos moratórios e atualizando-se monetariamente, pelo índice mencionado, a quantia que exceder o valor depositado judicialmente. Não obstante, reputo que a parcial procedência da pretensão da embargante se impõe, porquanto ocasionará a redução do débito exequendo, mas não a sua extinção. III - Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos destes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CASA DO ASFALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA em face de LAAM CONSULTORIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte embargante em desfavor da parte embargada, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, afastando a tese de nulidade da execução, mas acolhendo a inexigibilidade do título executivo no período compreendido entre 20/03/2020 a 12/12/2024, com amparo no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que determino o recálculo do valor apontado para execução, expurgando-se os encargos moratórios computados, bem como atualizando-se monetariamente a quantia que exceder o valor depositado judicialmente, pela a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC/2002). Após o trânsito em julgado, promova-se a juntada ao processo executivo em apenso dos extratos bancários, contendo o saldo atualizado da integralidade dos valores depositados em Juízo para abatimento da dívida, bem como promova-se a intimação da parte exequente/embargada para que, havendo valores excedentes, apresente nova planilha de cálculo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0010237-30.2023.8.16.0014, considerando os parâmetros aqui estabelecidos para recálculo do débito. Considerando a sucumbência recíproca de cada parte, em maior proporção da parte embargada, considerando o disposto no art. 86 do CPC, e considerando, finalmente, que após o advento do Estatuto da Advocacia os honorários passaram a pertencer aos causídicos e não mais às partes, tornando-se impossível mera compensação, já que não há identidade entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação, condeno a parte embargada ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e a parte embargada ao pagamento 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (25% para patrono da embargante e 75% para patrono da embargada), que deverão ser calculadas ora arbitro no montante total de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a considerável complexidade da lide, mas também o apenas razoável tempo nela despendido. Considerando, todavia, que a parte embargada é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a cobrança de sua quota parte do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Translade-se cópia desta sentença ao processo executivo em apenso (Autos nº 10237-30.2023.8.16.0014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 04 de julho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000502-62.2023.8.16.0049 Processo: 0000502-62.2023.8.16.0049 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Data da Infração: 01/01/2015 Embargante(s): CASA DO ASFALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA. Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, autor da cautelar nº 0004252- 14.2019.8.16.0049. Afirma que os veículos “CAMINHÃO MARCA FORD/CARGO 3129 6X4, PLACA BBW8716” e “CAMINHÃO MARCA FORD/CARGO 3133 6X4, PLACA BDC0399” são de propriedade da embargante, tendo adquirido os bens onerosamente da empresa LAAM, a qual se encontra no polo passivo da ação cautelar em que se determinou o sequestro dos mencionados bens. O Ministério Público, embargado, pediu a rejeição do pedido, argumentando que não restou demonstrada a situação de terceiro de boa-fé, em razão de contradições do período em que se deu a transferência do bem, além de que já existiam outras medidas constritivas decretadas em outros autos, de modo que o negócio foi realizado em fraude à execução (evento 10.1). Decido. 2. Os embargos podem ser de terceiro , inclusive fiduciário, proprietárioou , do cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de suapossuidor meação, ressalvado o disposto noart. 843,do adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, de quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte, do credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos (Art. 674, §§ 1º e 2º, do CPC). O embargante alega ser proprietário dos veículos “CAMINHÃO MARCA FORD /CARGO 3129 6X4, PLACA BBW8716” e “CAMINHÃO MARCA FORD/CARGO 3133 6X4, PLACA BDC0399”. Declara que firmou contrato de compra e venda com a empresa LAAM em janeiro de 2020, e que na referida época não havia nenhum registro de indisponibilidade em relação aos bens no órgão de trânsito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QD FCD4V G9UWE FFPXY PROJUDI - Processo: 0000502-62.2023.8.16.0049 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Andrea de Oliveira Lima Zimath:17713 05/11/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentençaNesse ponto, necessário acolher as razões de mérito do embargante. Isto porque, conforme consta nos autos n. 0004252-14.2019.8.16.0049, a decisão que determinou o sequestro de bens foi publicada em 17/12/2019 (evento 7.1) e cumprida parcialmente no dia 11/03/2020 (evento 53.7). A respeito, os contratos foram firmados em 28/01/2020, os quais gozam de especial tratamento pelo ordenamento jurídico (eventos 1.9 e 1.10). Sabe-se, ainda, que se tratando de bens móveis, a transferência da propriedade se aperfeiçoa pela tradição. Sobre isso, conforme bem exposto na sentença de embargos de terceiro dos autos n° 0002710-24.2020.8.16.0049, referentes aos mesmos bens que o presente feito: “Não se pode olvidar que, embora o reconhecimento de firma tenha ocorrido em 28/02/2020, ou seja, em data posterior à decisão que determinou a constrição do bem, a transferência de bens móveis se dá com a tradição, não se exigindo nenhuma formalidade/solenidade contratual, podendo ser inclusive verbal. ” Entendo que o embargado não afastou a presunção de boa-fé do adquirente, de modo que, o pedido do embargante deve ser atendido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 792). INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E MÁ-FÉ DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO COM FIRMA RECONHECIDA. DATAÇÃO INEQUÍVOCA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026799- 03.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.12.2023) 3. Por todo o exposto, os embargos oferecidos,JULGO PROCEDENTES extinguido o presente processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o levantamento do sequestro sobre os veículos “CAMINHÃO MARCA FORD/CARGO 3129 6X4, PLACA BBW8716” e “CAMINHÃO MARCA FORD/CARGO 3133 6X4, PLACA BDC0399”. Em matéria de embargos de terceiro, o entendimento jurisprudencial é de que o ônus recaia sobre quem deu causa ao procedimento, sem esquecer de que, havendo sucumbência de uma das partes, a ela será atribuído o ônus (Tema STJ nº 872).[1] Porém, uma vez que o embargado é o Ministério Público, autor do pedido de medidas assecuratórias, não cabe condenação a custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QD FCD4V G9UWE FFPXY PROJUDI - Processo: 0000502-62.2023.8.16.0049 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Andrea de Oliveira Lima Zimath:17713 05/11/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentençaOportunamente, certificado o trânsito em julgado, proceda o levantamento da constrição e arquivem-se os presentes autos. Diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1]TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ACOLHIMENTO sem RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. 1. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à penhora indevida. Todavia, registro que a sucumbência deve atentar não somente ao princípio da causalidade, mas também ao da sucumbência. 2. Não tendo ocorrido resistência, por parte da União, à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, incabível sua condenação em honorários advocatícios. Súmula STJ nº 303. Tema STJ nº 872. (TRF-4 - AC: 50377447220174049999 5037744-72.2017.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 05/03/2018, PRIMEIRA TURMA) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QD FCD4V G9UWE FFPXY PROJUDI - Processo: 0000502-62.2023.8.16.0049 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Andrea de Oliveira Lima Zimath:17713 05/11/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença

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