Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001967-51.2023.8.26.0624" – Página 6 de 16

Janaina Neneman x Estado Do Paraná

ID: 256907920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Almirante Tamandaré Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001967-16.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA NENEMAN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FLAVIA PALAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TA…

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Pedro De Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256503597

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-28.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0001967-28.2023.8.16.0172 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Dalva Francisca Vieira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305499419

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-46.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVA FRANCISCA VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Agência De Fomento Do Parana S.A. x Edilson Batista De Souza e outros

ID: 306712266

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-91.2016.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

EDILSON BATISTA DE SOUZA JULIO CESAR CARNEIRO PINTO JULIO CESAR CARNEIRO PINTO ME

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE BABY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001967-91.2016.8.16.0004 I. Defiro o pedido de mov. 190.1. As…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilizeu Jose Byler

ID: 299114260

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001967-22.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILIZEU JOSE BYLER

Conclusão

Advogados:

MARCELO DALTON DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001967-22.2023.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Agência De Fomento Do Parana S.A. x Luiz Ferrarezi e outros

ID: 295214321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-96.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FERRAREZI MARIA MADALENA FERRAREZI SERGIO FERRAREZI

Conclusão

Advogados:

FABRICIO JOSÉ BABY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ASSUR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE BABY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

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Maria Aparecida Bariani De Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 322557846

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-38.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA SOARES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recurso nº: 0001967-38.2025.8.16.0049 ED Embargante(s): MARIA APARECIDA BARIANI DE OLIVEIRA Embargado(s): B…

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Carla Adriane De Cristo e outros x Pedro De Castro Stresser

ID: 299578798

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE DE CRISTO MARIO DE JESUS STRESSER

Polo Passivo:

PEDRO DE CASTRO STRESSER

Conclusão

Advogados:

WESLEY VINICIUS CECCON BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-35.2025.8.16.0147 Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$57.000,00 Reclamante(s): CARLA ADRIANE DE CRISTO (RG: 8480835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.859.219-50) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 MARIO DE JESUS STRESSER (CPF/CNPJ: 759.492.539-49) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 Reclamado(s): PEDRO DE CASTRO STRESSER (RG: 87046869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.749.279-55) Rua Pedro Pinheiro, 360 - Jardim Pinheiro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - Telefone(s): (41) 99554-85772 SENTENÇA Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (seq. 11.1). Assim sendo, considerando o disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil[1], e o teor do Enunciado 90 do FONAJE[2], HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários, por incabíveis nesta instância. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [2] “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). ”

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Luis Andre Ovçar Vargas x Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 280217420

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-17.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANDRE OVçAR VARGAS

Polo Passivo:

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Conclusão

Advogados:

LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-17.2025.8.16.0153 Processo: 0001967-17.2025.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$165.658,47 Exequente(s): LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS Executado(s): BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO 1. É sabido que o cumprimento de sentença definitiva dar-se-á nos mesmos autos em que foi proferida, conforme interpretação sistemática do artigo 516, II do CPC. Diante disso, nos moldes do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a ausência de interesse processual ou, em sendo o caso, justificar o ajuizamento de ação autônoma de cumprimento de sentença, devendo apresentar petição fundamentada com indicação dos respectivos dispositivos legais, sob pena de extinção. 2. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Pandolfo Bebidas Ltda x Cleonice Ivone Bonatto Dal Pozzo

ID: 278663131

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-34.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANDOLFO BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-34.2025.8.16.0115 Processo: 0001967-34.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.225,93 Exequente(s): PANDOLFO BEBIDAS LTDA Executado(s): CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por PANDOLFO BEBIDAS LTDA em face de CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/1995). De acordo com o art. 3º, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). De sua vez, consoante o art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com supedâneo no art. 321 do CPC, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e junte aos autos os seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; e b) Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte. Consigno, por fim, que o não cumprimento desta ordem ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 321, do CPC. 2. Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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