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Claudecir Ricardo De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320319285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003442-19.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR RICARDO DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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MAICON ANDRÉ DA SILVA ANASTÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 3240-3316… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-19.2025.8.16.0117 Processo: 0003442-19.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$60.768,51 Autor(s): Claudecir Ricardo de Melo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A Lei n. 14.331/22 trouxe significativas alterações à Lei n. 8.213/91 quanto ao ajuizamento e processamento de ações previdenciárias. Consoante preconiza o art. 129-A, "os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:" "I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa." 1.1. Assim, com fundamento no art. 321, caput, do CPC, intime-se a parte requerente para cumprimento de todos os requisitos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Após, tornem conclusos para decisão inicial. 3. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Moutih Ibrahim x Jamile Farhat Tanous

ID: 323360845

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003442-97.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOUTIH IBRAHIM

Polo Passivo:

JAMILE FARHAT TANOUS

Conclusão

Advogados:

BERNARDO MATTEI DE CABANE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-97.2025.8.16.0188 Processo: 0003442-97.2025.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): MOUTIH IBRAHIM De Cujus(s): Jamile Farhat Tanous 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada por MOUTIH IBRAHIM, visando à partilha do patrimônio que ficou pelo falecimento JAMILE FARHAT TANOUS, em 27/09/2017 (mov. 1.2). 2. Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais (mov. 17.1), as quais deverão ser quitadas em três parcelas, devendo a primeira ser depositada no prazo de cinco dias após a intimação da presente decisão e as outras nos meses subsequentes, devendo serem pagas no mesmo dia. 2.1. Expeçam-se, de imediato, as guias para pagamento das custas em três parcelas. 3. Intime-se a parte requerente para que promova a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de: a) esclarecer se foi decretado o divórcio de JAMILE e JABER, devendo, em caso positivo, juntar certidão de casamento atualizada com a averbação do divórcio a.1) esclarecer expressamente qual herdeiro se encontra na posse e administração do espólio para fins de nomeação ao cargo de inventariante (art. 617, inciso II, Código de Processo Civil); b) juntar ao processo os seguintes documentos: (i) em relação à falecida: - certidão de (in)existência de testamento, expedidas pela CENSEC; - certidões atualizadas do 1º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[1] e 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[2], denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores; (ii) em relação à requerente: - documentos pessoais (RG e CPF); - certidão atualizada de casamento (se casada, divorciada ou viúva) ou certidão de nascimento (se solteira), expedida há menos de seis meses; - comprovante de residência atualizado. 4. Ressalta-se que o não atendimento da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Realizada a emenda ou decorrido o prazo em branco, voltem os autos conclusos para decisão inicial ou extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito [1] http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ [2] http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default

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Município De Goioerê/Pr x Vilmo Fernandes

ID: 323169938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Goioerê Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003442-26.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GOIOERê/PR

Polo Passivo:

VILMO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RICARDO BOCALÃO

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MATEUS MELLERO BERGANTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-26.2022.8.16.0084 Processo: 0003442-26.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$809,15 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): VILMO FERNANDES Vistos. 1. Através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Contudo, no caso em comento, foram aplicadas as medidas previstas nono item 2 do Tema 1184 do STF, o que afasta a aplicação do art. 1º, §1º da Resolução nº547 do CNJ no presente feito. 2. Assim, defiro o regular prosseguimento do feito. 3. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação dando prosseguimento ao feito. 4. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Galeria Dos Calçados Confecções Ltda Epp x Isabela Miguel Da Silva

ID: 259356195

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003442-66.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GALERIA DOS CALçADOS CONFECçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

ISABELA MIGUEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HELOISA SILVA AMADOR

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DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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MARCIE ROSSELI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Delita Aparecida Janoski x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias e outros

ID: 256145992

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003442-68.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELITA APARECIDA JANOSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS ORLANDO IANKE

Conclusão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Marlos Rodrigo De Oliveira Mello x Gilmar Padilha

ID: 298253597

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003442-14.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

GILMAR PADILHA

Conclusão

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E…

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Município De Lobato/Pr x Joao Roberto Schuster e outros

ID: 312320983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003442-39.2016.8.16.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOBATO/PR

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO SCHUSTER JOãO ROBERTO SCHUSTER

Conclusão

Advogados:

LIANA DE OLIVEIRA GAZZONE

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SILVINO JANSSEN BERGAMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:…

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Processo nº 0003442-22.2025.8.16.0116

ID: 313743351

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Matinhos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003442-22.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON MAURICIO MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: mat-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-22.2025.8.16.0116 Processo: 0003442-22.2025.8.16.0116 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RAMON MAURICIO MARTINS Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Pois bem. A questão que envolve a tipicidade da conduta de posse de droga para uso pessoal gera enorme discussão na doutrina e na jurisprudência. Tanto que o Supremo Tribunal Federal já suspendeu por mais de uma vez o julgamento da matéria e não há, na corte constitucional, posicionamento definitivo sobre o tema. Não obstante, o Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário n. 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 sob o entendimento que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, mas as sanções previstas no preceito secundário da norma (advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) devem permanecer porque possuem natureza civil e administrativa. O Ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar no Habeas Corpus 143.798 a um cidadão preso por importar 14 sementes de maconha. Seja como for, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 635.659, fixando o Tema 506 de Repercussão Geral, no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Na mesma decisão, o STF decidiu que ter pequenas quantidades de maconha para uso pessoal continua sendo proibido, mas não é crime, tratando-se, portanto, de fato atípico. Sem embargo da polêmica, quedo-me à orientação do relator, convencido de que a questão do uso de drogas não merece a estigma de crime, pelo contrário, trata-se de grave questão de saúde pública que deve ser resolvida pelos mecanismos próprios sem a estigmatização do doente usuário. Por esses motivos é que determino o arquivamento do presente termo, com as baixas e comunicações de praxe, posto que fato notadamente atípico, nos termos do 386, inciso III, do CPP, bem como à luz do recente entendimento do STF. Caso haja apreensão de drogas não finalizada, determino, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº. 11.343/06, a incineração da substância entorpecente. Nesse mesmo sentido, caso exista outras apreensões além das drogas, voltem-me conclusos para deliberação, observando-se os agrupadores adequados. Caso contrário e em não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

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Leticia Ventura Alves e outros x Teodoro Castilho De Souza

ID: 320051130

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002794-44.2013.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA VENTURA ALVES MARCO ANTôNIO VENTURA ALVES VERA MARIA VENTURA ALVES

Polo Passivo:

TEODORO CASTILHO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES ARAUJO SILVA

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SIDNEY CARLINI

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ALEXANDRO KENOR DA SILVA

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JOÃO CARLOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila…

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Klm Confecções Ltda - Epp x Gabriel Silva Oliveira

ID: 305857522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003442-57.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLM CONFECçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA ODEBRECHT

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ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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