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Marley Dos Santos Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 261464291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004237-83.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-83.2025.8.16.0130 Processo: 0004237-83.2025.8.16.0130 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Requerente(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná DECISÃO. A Defesa de MARLEY DOS SANTOS SILVA requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando, em síntese, que a requerente esta gestante com 34 semanas de gravidez; que o monitoramento ultrapassou o prazo de 90 dias sem reavaliação judicial; que a tornozeleira prejudica a locomoção da gestante, causa inchaços e desconfortos, afetando a saúde física e emocional da gestante. Ao final, requereu a revogação da monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar menos gravosa (art. 319 do CPP). O ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de revogação da monitoração eletrônica da requerente MARLEY DOS SANTOS SILVA por ter escoado o prazo de vigência da medida sem que tenha sido prorrogada (mov. 11.1). DECIDO. 2. Conforme decisão proferida em 16 de dezembro de 2024 (mov. 32.1, dos autos principais), a denunciada MARLEY DOS SANTOS SILVA foi beneficiada com a liberdade provisória com recolhimento domiciliar mediante a monitoração eletrônica, com prazo de 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação (artigo 2º, §1º, Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU). Observo, todavia, que houve o decurso do prazo sem a necessária prorrogação da medida. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná dispõe que: Art. 1041. Revogada a decisão de monitoramento eletrônico antes do vencimento do prazo originariamente previsto, deverá ser expedido o respectivo mandado de revogação. Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação. Portanto, na forma do artigo supramencionado, escoado o prazo de vigência do mandado de monitoração sem averbação de prorrogação sua revogação é automática. De mais a mais, como bem asseverou o Ministério Público: "observa-se que a audiência de instrução já foi realizada, de modo que o afastamento da medida não mais prejudica o andamento do feito, muito embora ainda estejam pendentes algumas diligências." (mov. 11.1). Posto isto, ACOLHO a manifestação da Defesa (mov. 1.1) e, em consonância com o parecer do Ministério Público (mov. 11.1), DETERMINO a expedição do respectivo contramandado de monitoração eletrônica, sem prejuízo do cumprimento, pela acusada, das demais condições fixadas na decisão de movimento 32.1, dos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Intimações. Diligências necessárias Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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João De Souza x Município De Guaratuba/Pr

ID: 312435570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004237-35.2013.8.16.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL

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ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO

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MARCELO BOM DOS SANTOS

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MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

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HANY KELLY GUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000…

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Município De Curitiba/Pr x Gm Pacheco Servicos De Informatica Me e outros

ID: 282139005

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-98.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GM PACHECO SERVICOS DE INFORMATICA ME GUSTAVO MAIA PACHECO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Samae Serviço Autonônomo Municipal De Água E Esgoto x Josinaldo Barbosa Moreira

ID: 324830990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-75.2019.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMAE SERVIçO AUTONôNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

JOSINALDO BARBOSA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

CÁSSIA CORNÉLIA LAMIM DE OLIVEIRA

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DYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE

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VICTORIA ROMANO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-75.2019.8.16.0039 Processo: 0004237-75.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$744,85 Exequente(s): SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Executado(s): JOSINALDO BARBOSA MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSINALDO BARBOSA MOREIRA, através de sua curadora especial nomeada, em face da penhora de ev. 236.1. Assim dispõe o CPC/15: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Tendo em vista que a embargante opôs embargos no bojo da execução, estes devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, sem que haja eventual decisão de não recebimento. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que a situação dos autos configura erro escusável e passível de regularização. E por assim ser, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC/15, deve-se considerar válido o ato processual que, embora realizado de forma diversa da legalmente prevista, alcança sua finalidade essencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA VEZ QUE A DEFESA FOI APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE QUE INTERPONHA A DEFESA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 277, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030496-88.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E ESPECIALIDADE DA LEI 6.830/80. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0047445-95.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.10.2021) Deste modo, em sendo os embargos foram tempestivamente apresentados, com conteúdo adequado e intenção inequívoca de impugnar a execução, não se justifica a extinção liminar dos embargos, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. 2. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 16 e 17 da Lei n. 6.830/880 (Lei de Execuções Fiscais) c/c o artigo 914 § 1º do CPC/15, intime-se a embargante para que adeque os embargos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se, na sequência, o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Município De Rolândia/Pr x Marcos Jose Poiatti

ID: 306062269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-34.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

MARCOS JOSE POIATTI

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-34.2022.8.16.0148 Processo: 0004237-34.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.606,88 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MARCOS JOSE POIATTI Vistos etc. Comprovado o bloqueio de valor relativo a salário, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV, do CPC e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, com fundamento na impenhorabilidade de salários conforme o art. 833, IV, do CPC, visando à proteção do mínimo existencial para a dignidade do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, seria cabível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do executado, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC, autorizando a penhora de 30% do montante, sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários, admitindo sua relativização em caráter excepcional apenas nos casos de prestação alimentícia ou rendimentos que excedam cinquenta salários mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade apenas se demonstrado que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor, assegurando a dignidade e o sustento da família, e desde que não haja outro meio viável para a satisfação do crédito.5. No caso, o salário líquido do executado (R$ 3.624,81) revela-se insuficiente para suportar a constrição de 30% sem comprometer seu sustento, dado que o valor restante (cerca de R$ 2.800,00) não cobre adequadamente as necessidades básicas de sua família, contrariando o princípio da dignidade humana.6. O parâmetro econômico estabelecido por esta Câmara para fins de concessão da justiça gratuita indica que R$ 3.000,00 é a quantia mínima necessária para garantir a sobrevivência digna, o que reforça a inadequação da penhora pretendida no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é passível de relativização somente em situações excepcionais, quando comprovado que a penhora não afetará a dignidade e subsistência do devedor e de sua família”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072311-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2024) Portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, via SISBAJUD, da quantia constrita. Expeça-se alvará, caso necessário. Por fim, manifeste-se o exequente, quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Julio Enrique Lopes e outros

ID: 295574111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-37.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

JULIO ENRIQUE LOPES JULIO ENRIQUE LOPEZ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-37.2020.8.16.0202 Processo: 0004237-37.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$490,99 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JULIO ENRIQUE LOPES JULIO ENRIQUE LOPEZ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de JULIO ENRIQUE LOPEZ, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 490,99 (mov. 1.2), relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 3364/2020. Intimado a se manifestar sobre o teor da Lei Municipal nº 3803/2021 (mov. 98.1), o exequente se opôs à extinção (mov. 101.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3803/2021 estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de 10 (dez) Valores de Referência do Município - VRMs (art. 8º). “Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município – VRMs.” Conforme Decreto nº 6401/2025, o Valor Referência do Município fica fixado em R$ 108,46 para o exercício de 2025 e para a data do ajuizamento o valor era de R$ 81,16, conforme Decreto n° 3662/2020, de modo que, de qualquer forma, o valor perseguido de R$ 490,99 não atingiria o valor mínimo de alçada de 10 (dez) VRMs. Note-se que para fins de incidência da Lei Municipal nº 3803/2021, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos. Registre-se, também, que a Resolução 547 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor tendo em conta a ausência de interesse de agir, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal nº 3803/2021 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (AA) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jair Marques Neto

ID: 277429610

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004237-90.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JAIR MARQUES NETO

Conclusão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-90.2025.8.16.0160 Processo: 0004237-90.2025.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.331,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JAIR MARQUES NETO DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente movida pela requerente, em face do requerido, ambos devidamente qualificados na exordial e indicados na epígrafe. A mora pode ser comprovada, segundo o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações dadas pela Lei nº 13.043, de 2014, através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso em tela, devidamente comprovada a mora do Requerido, consoante documentação carreada com a exordial, assiste à parte Requerente o direito de perseguir o bem alienado fiduciariamente por meio de ação de busca e apreensão. Por tais razões, com base no artigo 3º, caput do Dec-lei nº. 911/69, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado descrito na exordial. 2. Quanto ao segredo de justiça, convém observar que a publicidade é a regra geral dos atos processuais, sendo que a mesma é mitigada apenas em casos excepcionais definidos na Constituição Federal (art. 5, inc. LX) e no Código de Processo Civil (CPC, art. 189). Desta forma o segredo de justiça só terá lugar quando o sigilo se apresenta indispensável à preservação da intimidade das partes ou para resguardar interesses de ordem pública ou social, nesse passo o sigilo dos atos processuais tem espaço quando não se quer que questões pessoais sejam desnudadas perante o grande público, a fim de que seja preservada a dignidade das partes envolvidas. No caso, todavia, não vislumbro por ora qualquer excepcionalidade a autorizar a decretação do sigilo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito. 3. Expeça-se mandado, entregando-se o bem à parte autora ou à terceira pessoa por ela autorizada, mediante assunção do encargo de depositária fiel da coisa. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) em 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Deixo de fixar, por ora e para fins de purgação da mora, honorários ou atribuir custas processuais, relegando para prolação de sentença (TJPR - 4ª C.Cível - 0050057-69.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021), e/ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, querendo, apresentar resposta nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69 (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016 (Info 588)). 5. Intimem-se. Proceda a Escrivania as demais diligências que se mostrarem necessárias, em especial no que se refere às disposições do Código de Normas deste Estado. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Sigilo x Sigilo

ID: 326745166

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0068207-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ZOÊ GRANDINETTI VIANA

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JULIANO DEFFUNE FLENIK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0068207-59.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068207-59.2025.8.16.0000 - 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA. AGRAVANTE: J. D. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0068207-59.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068207-59.2025.8.16.0000 - 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA. AGRAVANTE: J. D. F. AGRAVADOS: T. J. D. M. N. , O. N., V. L. J. D. M. N. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. D. F. em face da decisão interlocutória de mov. 37.1, em demanda de representação criminal, com pedido de medidas protetivas dentre outros, autuada sob nº 0004237-06.2025.8.16.0188, por meio da qual o Juízo da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba, dentre outras deliberações, deixou de apreciar os pedidos formulados pelo autor em mov. 31.1, por entender se tratar de pedido de reconsideração. Nas razões recursais do Agravo, o recorrente se insurgiu contra a citada decisão de mov. 37.1, devido ao indeferimento dos pedidos de medidas protetivas e ao declínio de competência. (mov. 1.12 – TJ). Distribuído originariamente ao Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, constando no Termo de Distribuição a Matéria “Ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva” (mov. 3.1-TJ), os autos foram conclusos a Desembargadora Substituta, Luciane R. C. Ludovico, em decorrência da substituição ao Desembargador Sigurd. Após a redistribuição do recurso, vieram-me conclusos os autos (mov. 15.1-TJ). É o breve relatório. 2 – Na origem, a demanda denominada “Representação Criminal” tem como causa de pedir supostas infrações penais cometidas pela mãe e avós maternos contra os menores de idade L. F. e J. V. F. e, como pedidos principais a aplicação de medidas protetivas de urgência em benefício dos adolescentes, além da adoção de providências voltadas à responsabilização dos envolvidos, bem como o de reversão de guarda. O agravante afirmou que pleiteou “medidas protetivas com base em robusto conjunto probatório que evidencia situação de constrangimento ilegal, coibição psicológica, ameaças, e alienação parental contra os menores, com materialidade sustentada por boletins de ocorrência, escutas especializadas, relatos consistentes dos próprios filhos, provas de acesso indevido a processos sigilosos e tentativa de acordo extrajudicial com base em informações protegidas por segredo de justiça”, contudo a “Magistrada indeferiu os pedidos de urgência sob argumento de ausência de risco imediato, determinando o declínio de competência para a Vara de Infrações Penais Contra Crianças e Adolescentes, ignorando completamente o princípio da proteção integral e a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência mesmo em sede de competência concorrente”. (mov. 1.12 – TJ). Conforme explicado pelo Juízo a quo “até o presente momento, não há indícios reais e concretos de que os protegidos estejam em uma situação de risco com a genitora que pudessem ensejar a competência deste juízo para análise do mérito, não preenchendo os requisitos para a atuação deste Juízo, conforme preceitua o artigo 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, como a análise da tutela de urgência pleiteada na inicial, embora possa ser realizada por Juízo incompetente, no caso em tela se nota a necessidade de avaliação técnica prévia, ao passo que tal requerimento poderá ser objeto de apreciação pelo Juízo Competente.” (mov. 18.1 – autos 0004237-06.2025.8.16.0188). Cumpre registrar que a demanda ainda se encontra em fase inicial, havendo divergência até mesmo em relação à competência do Juízo singular. Em mov. 18.1, declinou-se a competência ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, para adoção das medidas de persecução penal cabíveis no caso e análise da viabilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei n.º 14.344/2022. Em seguida, após decisão de mov. 27.1 dos autos originários, determinou-se a remessa a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Segue o teor da decisão: I. Examinando detidamente os autos, constata-se que a decisão constante na sequência 18.1, item III, apresenta manifesta incorreção ao declinar competência e remeter os autos ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, situação esta que não se coaduna com os fatos e fundamentos legais que ora se expõem. Conforme narrado na inicial, os requeridos compareceram à instituição de ensino dos filhos, retirando-os do ambiente escolar. Ao chegarem à residência dos avós maternos, proferiram expressões ofensivas ao genitor, tais como: "seu pai é um merda" (sic). Ademais, orientaram expressamente que as crianças mantivessem em segredo o teor das conversas havidas no núcleo familiar materno. O requerente também relata que a genitora, durante o trajeto até a residência paterna, ameaçava e interrogava os filhos, monitorando de forma injustificada as comunicações telefônicas das crianças, condutas que configuram coação e invasão de privacidade. Todavia, observa-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca e concreta, qualquer situação objetiva de risco à integridade física, psicológica ou moral do infante que justifique a permanência da tramitação do feito perante esta Vara Especializada, tampouco requereu, em qualquer momento, a aplicação de medidas protetivas previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação da Justiça da Infância e Juventude está rigorosamente adstrita aos casos em que se configure ameaça real e concreta aos direitos da criança ou adolescente, conforme preceitua o artigo 98 do ECA Desse modo, é imperioso afastar a competência deste juízo especializado, nos termos taxativos do artigo 148 c /c artigo 98 do ECA, impondo-se o regular encaminhamento do feito à Vara de Família, foro competente para apreciar matérias atinentes à guarda, tutela e direitos correlatos. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES – CRIANÇA QUE SE ENCONTRA COM A GUARDA DA MÃE – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022372-92.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 01.03.2021) Cabe ressaltar que o requerente, em suas manifestações, busca a reversão unilateral da guarda do menor, matéria de competência exclusiva das Varas de Família deste Foro Central, corroborando a inadequação da presente demanda perante esta Vara especializada. No que tange às diligências relativas às eventuais medidas de persecução penal, estas devem ser exercidas na seara criminal, não cabendo a esta Vara da Infância e Juventude atuar neste âmbito. Quanto ao pedido de expedição de certidão detalhada acerca dos acessos aos autos formulado nas sequências 21.1 e 26.1, a pretensão é manifestamente desprovida de fundamento e carece de amparo legal. O artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre guarda de crianças e adolescentes, assegurando-se, assim, o sigilo e proteção das informações constantes nos autos. Não há qualquer respaldo jurídico ou probatório para acolher a pretensão de investigação de suposto acesso irregular a autos sigilosos por terceiros não habilitados, considerando que o acesso a tais autos é rigorosamente restrito às partes, seus procuradores, Ministério Público e servidores vinculados a esta Vara. Reafirmo, ainda, que este Juízo não prestará qualquer informação acerca dos acessos efetuados aos autos do processo nº 0004237-06.2025.8.16.0188 no período de 12 a 19 de maio de 2025, salvo mediante requisição formal da autoridade competente. Caso a parte autora entenda-se prejudicada, poderá e deverá buscar a tutela criminal cabível junto à autoridade policial competente, pois não compete a esta Vara de Infância e Juventude processar tal questão. Não obstante, evidente a conduta meramente protelatória e desarrazoada da parte autora, que insere em suas petições jurisprudências fictícias, cita legislação divorciada da realidade dos autos e invoca resoluções normativas alheias à matéria discutida, evidenciando, com veemência, utilização de ferramentas de inteligência artificial que desprezam os deveres de boa-fé e veracidade processual, configurando comportamento reprovável e passível de responsabilização. II. Ante o exposto, declino, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais sólidos, da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata remessa dos autos, via cartório distribuidor, a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. Ciência ao Ministério Público. IV. Intimem-se as partes, no prazo de 2 (dois) dias. V. Após, cumpra-se a decisão. VI. Diligências necessárias. (mov. 27.1, autos nº 0004237-06.2025.8.16.0188). Em consulta ao sistema Projudi, o processo se encontra em fase de redistribuição para a 5ª Vara de Família de Curitiba (mov. 67.1 – autos nº 0004237-06.2025.8.16.0188). Ressalte-se que, embora seja possível cumular pedidos em um mesmo processo, contra os mesmos demandados, ainda que entre eles não haja conexão, é necessária a observância a certos requisitos de admissibilidade, principalmente que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles. Sobre essa regra, dispõe o artigo 327 do Código de Processo Civil: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Assim sendo, a matéria dos autos, conforme artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR se coaduna com a competência atribuída à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; [...] Por conseguinte, entendo que o recurso foi corretamente distribuído na primeira oportunidade, tendo sido observada a disposição do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR, por isso, submeto a presente consulta à apreciação da 1º Vice-Presidência desta Corte, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR. Intimem-se. dpsc Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Márcio José Tokars

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Cristiano Kostzycki x Odair Alves

ID: 292893347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-37.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO KOSTZYCKI

Polo Passivo:

ODAIR ALVES

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO KOSTZYCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-37.2020.8.16.0105 Processo: 0004237-37.2020.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$492,93 Exequente(s): CRISTIANO KOSTZYCKI (RG: 106851557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.435.209-38) RUA MINAS GERAIS , 546 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Executado(s): ODAIR ALVES (CPF/CNPJ: 357.400.941-00) RUA SEBASTIÃO VAZ DE MELLO, 56 - BAIRRO GUIRAY - IVINHEMA/MS - CEP: 79.740-000 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo Cristiano Kostzycki em face de Odair Alves. Verifica-se dos autos que, realizada penhora online, a parte exequente pediu a expedição de alvará para o levantamento do valor. O juízo indeferiu o pedido em razão de a parte executada não ter sido intimada acerca da constrição (mov. 119.1). Expediu-se carta de intimação para o executado (mov. 120.1), mas o aviso de recebimento retornou com a informação “não existe o número” (mov. 123.1). Posteriormente, expediu intimação via WhatsApp (mov. 128.1), mas a medida foi infrutífera (mov. 129.1). A parte exequente, intimada, relatou as dificuldades reiteradas para intimar o executado, alegando que este estaria agindo de forma obstrutiva ao processo. Requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da responsabilização do executado pelos prejuízos processuais causados. Por fim, pleiteou a juntada das provas documentais e a efetivação da intimação por meios alternativos (mov. 132.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a tentativa de intimação pessoal do executado restou infrutífera, seja por via postal (AR devolvido com a informação de que “não existe o número”), seja por meio eletrônico (intimação via aplicativo de mensagens também frustrada). Ainda que tais circunstâncias possam indicar resistência ou inércia do executado, a ausência de sua ciência inequívoca acerca da constrição judicial impede o prosseguimento da execução com a liberação dos valores penhorados à parte exequente. Nesse sentido, é prematuro presumir má-fé ou conduta atentatória à dignidade da justiça, sobretudo porque o atual estágio processual exige a superação do requisito formal da intimação válida. Destaca-se, ademais, que a hipótese dos autos não configura, por ora, o descumprimento de ordem judicial apto a atrair a multa prevista no artigo 774, IV, do CPC, tampouco o cabimento da sanção prevista no artigo 77, §2º, do mesmo diploma, uma vez que inexiste elemento concreto que comprove ato comissivo e voluntário de obstrução ao andamento regular do feito por parte do executado. Trata-se, até o momento, de uma situação que demanda a adoção de medidas diligentes por parte do juízo para dar efetividade à comunicação processual, sem prejuízo ao exercício do contraditório. Cumpre ainda alertar a parte exequente de que este procedimento se trata de cumprimento de sentença, regido pelas normas da execução de título judicial, razão pela qual a ciência da parte executada quanto à penhora é pressuposto indispensável para o seu aperfeiçoamento. No entanto, a parte exequente poderá pleitear, de forma técnica e diligente, a aplicabilidade do art. 274, parágrafo único do CPC, para possibilitar o prosseguimento dos autos. 3. Dessa forma, diante da ausência de intimação válida da parte executada acerca da penhora realizada, impõe-se o indeferimento do pedido de levantamento da quantia bloqueada, bem como das demais medidas sancionatórias requeridas, as quais carecem de respaldo fático e legal no presente momento processual. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Pilão Amidos Ltda.

ID: 320964893

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-70.2015.8.16.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

PILãO AMIDOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

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ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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PAULO SÉRGIO QUEZINI

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CLEMENTE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-70.2015.8.16.0086 Processo: 0004237-70.2015.8.16.0086 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$2.178.433,43 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s): PILÃO AMIDOS LTDA. DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a penhora de faturamento da executada, ao equivalente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional, possível somente após o esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis do devedor, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 3. No presente feito não verifico realizadas diligências suficientes pelo credor em busca de bens da executada. Em que pese tenham sido realizadas buscas nos sistemas judiciais disponíveis, não se verifica, por exemplo, a realização de diligências em busca de bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. 3.1. Diante disso, entendo que não está evidenciada hipótese de ausência de bens suficiente a autorizar a constrição pretendida, como orienta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER EM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE BENS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POR ORA. “( ...) Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348 .462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3 .2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. (STJ, AgInt no AREsp 886894 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJe 30/05/2019). V.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028595-22.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08 .2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00784924820248160000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. ARTIGO 835, X, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja autorizada a penhora de faturamento, é preciso que fique demonstrado o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, a indicação de administrador e que o percentual não irá inviabilizar a atividade empresarial. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009198-11.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00091981120218160000 Londrina 0009198-11.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) 4. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

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