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Resultados para "0004576-03.2023.8.26.0302" – Página 6 de 8

Anjobank Pagamentos Digitais Ltda x Este Juizo

ID: 298201692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Colombo Classe: DúVIDA Nº Processo: 0004576-57.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANJOBANK PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Fr…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kétlyn Maria Messias Da Silva

ID: 314950046

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004576-02.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KéTLYN MARIA MESSIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CARLA PISOLER MORANDI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.…

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Luiza De Dominicis De Carvalho Rodrigues

ID: 257023779

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004576-74.2016.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

EVANDRO MARIO LAZZARI

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VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP…

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Lucilia Basilio Sordi x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 292781332

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-24.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA BASILIO SORDI

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Jhonatan Ribeiro De Souza x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 317179563

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004576-64.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0004576-64.2025.8.16.0058 Processo: 0004576-64.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JHONATAN RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Jhonatan Ribeiro de Souza, alegando omissão na sentença de seq. 15, pleiteando assim que seja sanado tal vício (seq. 16). Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. É o relatório. Decido. 2. Deixo de determinar a citação da parte ré para manifestação acerca dos embargos opostos, em razão da ausência de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC, a contrariu sensu). 3. No mérito, alega a embargante que houve omissão, tendo em vista que o Juízo deixou de promover a retificação do valor da causa de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Contudo, a alegação não merece prosperar. Com efeito, denota-se da análise dos autos que, em decisão de seq. 10, foi determinada a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, com a realização das seguintes diligências: a) apresentar certidão que ateste a existência da negativação ora discutida em nome do autor, tendo em vista que não consta o seu nome no documento de seq. 1.8; b) esclarecer o pedido formulado no item “VII - g”, tendo em vista que não consta nenhum banco no polo passivo da demanda, mas tão somente a ré Sem Parar Instituição de Pagamento ltda.. Ainda, caso tal pedido tenha sido formulado erroneamente, deverá também esclarecer o motivo pelo qual fixou o valor da causa em R$ 30.000,00, considerando que foi formulado pedido de condenação da ré ao pagamento de somente R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Contudo, intimado, o autor deixou de cumprir a determinação da emenda (seq. 13). Ora, não há que se falar na obrigatoriedade do Juízo de presumir que o valor da causa estava equivocado e determinar a sua retificação, quando a parte autora sequer prestou esclarecimentos acerca do pedido formulado no item “VII - g” e do valor da causa fixado, conforme determinado em sede de emenda. Nesse sentido, considerando que a própria parte autora deixou de se manifestar nos termos delineados pelo Juízo acerca do valor da causa fixado, não há que se falar na existência de omissão na sentença que indeferiu a petição inicial. 4. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição, omissão ou erro material no bojo da deliberação judicial proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. 5. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. 6. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Município De Umuarama/Pr x Qbex Computadores - Eireli

ID: 256172714

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004576-78.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

QBEX COMPUTADORES - EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAMARGO MARTINS PREVIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE…

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Francine Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314501843

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-21.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MÁRIO CESAR DOS SANTOS

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004576-21.2024.8.16.0019 Processo: 0004576-21.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.659,24 Exequente(s): Francine Ferreira Executado(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Ao mov. 67.1 a autora Francine Ferreira, informa o descumprimento de acordo homologado judicialmente, no qual a parte ré, NU Financeira S.A., comprometeu-se a pagar R$ 5.250,00 e excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, especialmente do sistema SCR, no prazo de 15 dias úteis. Como não houve cumprimento, requer-se a aplicação de multa de 10% sobre o valor acordado, totalizando R$ 5.775,00 e a conversão do feito em execução para imposição de multa diária de R$ 1.000,00 pela manutenção indevida do nome da autora nos cadastros negativos, bem como, aconcessão de tutela provisória de urgência para exclusão imediata do nome da autora dos cadastros restritivos. 2. Em se tratando de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo, resta inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º do NCPC, conforme resta claro do teor de tal dispositivo legal. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida, com os acréscimos legais. 4. Não sendo o pagamento efetuado no prazo referido no item anterior, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD[1].[2]. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 5. Quanto a obrigação de fazer, o pedido formulado nos autos — consistente na exclusão do nome da parte exequente dos cadastros de inadimplentes — mostra-se incompatível com o rito da execução de quantia certa, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, determino a sua autuação em apartado, para que tramite de forma autônoma, observando-se o procedimento adequado à sua natureza. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 dias, autue em apartado cumprimento de sentença para execução da obrigação de fazer. Os novos autos devem ser distribuídos por prevenção e apensados a este processo. 6. Diligências necessárias. [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ [2] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/id/39605347 Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Ms Serviços E Administração De Bens Ltda x Chefe Da Secretaria Da Fazenda Do Município Curitiba e outros

ID: 298973150

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004576-66.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MS SERVIçOS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA

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ANDRÉ LUIZ RAMOS DE CAMARGO

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SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004576-66.2024.8.16.0004 Recurso: 0004576-66.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004576-66.2024.8.16.0004 Recurso: 0004576-66.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Requerente(s): MS SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Requerido(s): CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO CURITIBA Município de Curitiba/PR Por determinação do Supremo Tribunal Federal (mov. 32.1, AIRE), impõe-se o sobrestamento do presente recurso extraordinário, tendo em vista a decisão proferida no RE 1.495.108 RG/SP, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao “Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis” (Tema 1348/STF). Confira-se: “Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI (CF/1988, art. 156, § 2º, I) para a transferência de imóveis em integralização de capital social, porque a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou locação de bens imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade do ITBI para a transmissão de bens ou direitos na realização de capital de pessoa jurídica, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, é assegurada a empresa cuja principal atividade é a compra e venda ou locação de bens imóveis. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 796.376 (Tema 796/RG), fixou tese de repercussão geral dispondo que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. O voto condutor do acórdão, contudo, registrou em obiter dictum (considerações marginais) que o inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição contemplaria duas hipóteses de imunidade: (i) a transmissão para a realização de capital social; e (ii) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Consignou, ainda, que “a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 [relativa à atividade preponderante da empresa] nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte”. 4. Assim sendo, é recorrente o questionamento judicial de créditos tributários relacionados à transmissão de imóveis para a realização de capital social de empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda ou locação de bens imóveis. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. Constitui questão constitucional relevante definir se a imunidade tributária do § 2º do art. 156 da Constituição para a integralização de capital social é assegurada independentemente da atividade preponderante da empresa. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis” (RE 1495108 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-334 DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tema 1348/STF-Ciente NUGEP/TJPR AR35

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Jocely Aparecida Tom Baggio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262448443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-60.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOCELY APARECIDA TOM BAGGIO ROBERTA TOM BAGGIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GIOVANNA BOGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0004576-60.2024.8.16.0103 Processo: 0004576-60.2024.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$35.811,98 Exequente(s): Jocely Aparecida Tom Baggio ROBERTA TOM BAGGIO Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. 1. Primeiramente, observe a Secretaria se a parte Exequente possui patrono constituído. Em havendo, se apresentou o cálculo atualizado da quantia a ser executada. Caso negativo (e não havendo nos autos qualquer outra atualização do débito, ainda que além dos 30 (trinta) dias), intime-a, para no prazo de 05 (cinco) dias, acostar ao feito o devido cálculo, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e sem inclusão de honorários advocatícios, pois se trata de pagamento voluntário, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento do feito. 2. Caso intimada para apresentação de cálculo atualizado e, não tenha se manifestado e/ou insistido no prosseguimento nos termos de cálculo já constante no feito (ou seja, desatualizado), prossiga o cumprimento dos demais itens. 3. Não havendo patrono, remeta-se o feito ao Sr. Contador Judicial, para atualização do débito. 4. Após, com base no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância executada, de acordo com o cálculo atualizado. 5. Havendo o pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, independentemente de nova conclusão. Neste caso, determino que a Secretaria atente ao fato de o patrono requerer a liberação de valores em seu nome ou do cliente (contratante do serviço). A regra é o valor ser retirado pela própria parte interessada. Caso o requerimento formulado pelo patrono tenha por finalidade levantar os valores em seu nome, deverá a Secretaria verificar a existência de poderes específicos no instrumento de procuração constante no feito e, havendo, assim o realizar. Após a retirada do alvará, caso esta se faça em nome do procurador constituído nos autos, cientifique-se a parte, via AR ou telefone, do referido levantamento, certificando-se no feito. Se o requerimento especificar levantamento dos honorários advocatícios, também poderá ser feito, desde que conste tal informação no alvará. 6. Conste no mandado de intimação que, caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). 7. Decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento e, tendo a parte Exequente procurador constituídos nos autos, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito, incluindo-se no montante somente a multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 do CPC, visto que não é possível a inclusão de honorários de advogado de que trata o referido dispositivo, por determinação do Enunciado 97 do Fonaje. Caso a parte Exequente não possua procurador, proceda-se a atualização do débito, através do Sr. Contador Judicial. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora através do sistema Sisbajud. 9. Saliento que, na hipótese de o devedor pretender impugnar o cumprimento de sentença, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário de que trata o art. 523 do CPC, desde que promovida a segurança do Juízo pela penhora, consoante determina o Enunciado 117 do Fonaje. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Processo nº 0004576-05.2025.8.16.0013

ID: 275640781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0004576-05.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0004576-05.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 08/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IGOR GONÇALVES DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Investigado(s): A Apurar Autos nº. 0004576-05.2025.8.16.0013 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 90/2025, instaurado para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais militares. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial (mov. 10.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, verifica-se que Igor Gonçalves dos Santos e Pedro Henrique de Oliveira, na audiência de custódia promovida nos autos n.º 0004888-37.2023.8.16.0017, relataram terem sido agredidos e ameaçados pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, ocorrida no dia 08 de março de 2023, na cidade de Maringá/PR. Em que pese a narrativa dos ofendidos, os militares Soldado QPMG1 Cleverson Alves da Silva (mov. 1.25) e Cabo QPMG1 Thiago Ramalho Pires (mov. 1.37), responsáveis pela prisão de Igor Gonçalves dos Santos e Pedro Henrique de Oliveira, foram uníssonos ao negar a prática de qualquer agressão ou de ameaça, descrevendo, de forma harmônica, a legalidade da ação policial. A versão dos agentes policiais é corroborada pelas testemunhas Cabo QPMG1 Marcelo Dias Carvalho (mov. 1.29) e Soldado QPMG1 Wellington Michel França (mov. 1.31), que ratificaram não terem presenciado qualquer tipo de agressão durante a entrega dos presos e que, após a formalização da entrega, conforme padrão, a equipe se retirou do local. No compasso, o Laudo Pericial nº 28.244/2023 (mov. 1.8), referente ao exame de lesões corporais de Igor Goncalves dos Santos, e o Laudo Pericial nº 28.256/2023 (mov. 1.9), relativo ao de Pedro Henrique de Oliveira, ambos realizados por João de Deus Silva Linhares, revelam que não foram constatados quaisquer indícios de ofensa à integridade física dos ofendidos. No mais, inexistem elementos informativos diversos, como filmagens e testemunhas, que indiquem que os policiais teriam agredido ou ameaçado os ofendidos. Desse modo, conclui-se que os relatos de Igor Gonçalves dos Santos e Pedro Henrique de Oliveira se encontram isolados no caderno procedimental, inexistindo nos autos elementos informativos diversos que os corroborem. Assim, o feito não reúne indícios suficientes da materialidade delitiva, inexistindo justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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