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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Adair Da Silva Junior e outros

ID: 275761228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004827-62.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ADAIR DA SILVA JUNIOR MAYARA DO NASCIMENTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004827-62.2025.8.16.0194 Recurso: 0004827-62.2025.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004827-62.2025.8.16.0194 Recurso: 0004827-62.2025.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Requerente(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Requerido(s): ADAIR DA SILVA JUNIOR MAYARA DO NASCIMENTO DA SILVA I - CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente citando os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil defendendo não ter sido comprovada a culpa dos profissionais de saúde nos autos. Defendeu violação ao artigo 10, parágrafo 13, da Lei nº 9.656/98, por entender que o rol da ANS é taxativo devendo a decisão ser revista. Apresentou vulneração do artigo 22 da Lei 9656/1998 ressaltando a possibilidade de risco ao equilíbrio econômico-finaicneiro. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Denota-se que a menor falecida CECÍLIA NASCIMENTO DA SILVA era beneficiária do plano de assistência médico hospitalar da requerida e portadora de leucemia tipo LLAB com MLL+, tendo sido submetida ao transplante de medula óssea em 03.07.2020 (mov. 1.5). Após, apresentou complicação precoce, contraiu o vírus denominado citomegalovírus – CMV, detectada em 28.07.2020 que lhe causou diversas infecções comprometendo o funcionamento da medula recebida, causando grave risco à vida, tendo sido prescrito pela médica assistente especialista em TMO Pediátrico (transplante de medula óssea), o medicamento FOSCARNET 24ml – 1440mg /dia, para aplicação endovendosa, 2x ao dia, por 14 dias, conforme evolução prolongar para 21 dias, nos termos da receita médica de mov. 1.14. Todavia, ao solicitar o mencionado fármaco, CLINIPAM apresentou negativa ao argumento de que o uso do medicamento para o caso concreto não se reveste dos requisitos técnicos para a sua concessão, uma vez que é considerado off label e não está registrado perante a ANVISA (mov. 1.1 – fl. 9). (...) Registre-se, inicialmente, que a cláusula 3.9, item “n”, prevê que o transplante bem como as despesas com medicamentos utilizados durante o período de internamento, o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio são de cobertura obrigatória do plano de saúde: (...) A médica especialista assistente da menor, justificou a necessidade do FOSCARNET em razão da reativação extremamente precoce do vírus CMV, em fase que a paciente se encontra pancitopênica, não sendo possível a utilização do medicamento usual GANCICLOVIR, destacando ser “o único medicamento possível para não trazer ao enxerto de medula o FOSCARNET” (...) Importante dizer que o uso off label do medicamento se justifica na hipótese de ineficácia do tratamento convencional, como é o caso dos autos, uma vez não ser possível a utilização do medicamento usual GANCICLOVIR, constando ainda justificativa técnica defensável” (mov. 47.1, fls. 5/7). E tal conclusão, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label). 4. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento”. (AREsp n. 2.794.316/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Com efeito: "VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) III - Do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

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Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Ana Maria Villarinho Dos Santos

ID: 300510153

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004827-94.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Polo Passivo:

ANA MARIA VILLARINHO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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TIAGO MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0004827-94.2022.8.16.0088 Processo: 0004827-94.2022.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.499,82 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): ANA MARIA VILLARINHO DOS SANTOS 1. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, o sistema Prevjud muito embora o tenha sido desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 para ações previdenciárias, a jurisprudência pacífica do TJ/PR tem admitido sua consulta em feitos executivos, para que se verifique se o devedor tem vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. O sistema em questão, ainda, é eficiente e célere e dispensa o envio de ofícios pela via física ao Ministério do Trabalho e INSS, com mais demora nos processos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. nota promissória. PRETENSÃO DE CONSULTA AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera consulta ao PREVJUD com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de Instrumento provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074153-46.2024.8.16.0000 - Cambé Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DÉBITO NÃO APRESENTA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RELATIVA PARA PROCEDER À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 DO CPC). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSULTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0096826-33.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.11.2024). Assim, promova-se a consulta ao Prevjud, dizendo o exequente em 15 dias, sob pena de extinção. 2. Indefiro a reiteração das buscas já realizadas nos autos eis que ausente perspectiva da possibilidade de localização de bens. Vale ressaltar que a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES QUE LOCALIZARAM QUANTIAS ÍNFIMAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE NA REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062149-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (...), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos.  Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário.  3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores -  J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de   prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (grifos meus) Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Gabriel Paladino x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 319037709

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003639-97.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PALADINO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE PASSOLONGO PARANÁ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003639-97.2025.8.16.9000 Recurso: 0003639-97.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Seguranç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003639-97.2025.8.16.9000 Recurso: 0003639-97.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): GABRIEL PALADINO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cianorte, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado nos autos n. 0010583-73.2024.8.16.0069, e concedeu o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a parte recorrente realizar o preparo recursal (seq. 77.1 dos autos de origem). 2. Aduz o impetrante, em síntese, que não possui condições financeiras de realizar o preparo recursal sem prejuízo do seu próprio sustento. Em sede liminar, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relato do essencial. 3. A análise do pedido liminar resta prejudicada haja vista constatar-se, desde logo, o descabimento do presente mandado de segurança. 4. Isso porque, no rito dos Juizados Especiais a apuração final do pedido de concessão da gratuidade de justiça e o juízo definitivo de admissibilidade recursal cabe às Turmas Recursais (CPC, art. 99, §7º). 5. Logo, seguindo a legislação processual, é necessário que haja a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, devem os autos ser remetidos à Turma Recursal para a análise definitiva da admissibilidade recursal. Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004827-96.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.01.2024 e (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000051-19.2024.8.16.9000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.01.2024). 6. Isto posto, por não estarem preenchidos os requisitos que ensejam a impetração do mandado de segurança, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 1º e 5º, II da Lei nº. 12.016/2009. 7. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). 8. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As custas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar os efeitos do benefício da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para este mandado de segurança. 9. Intime-se. Dê-se ciência a autoridade impetrada. 10. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

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Gisieli Marques Ribeiro Sampaio x Faulkner Da Silva Sampaio

ID: 309841926

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004827-87.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISIELI MARQUES RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

FAULKNER DA SILVA SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GOGOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004827-87.2025.8.16.0024 Processo: 0004827-87.2025.8.16.0024 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GISIELI MARQUES RIBEIRO SAMPAIO (RG: 97403201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.456.989-76) Rua Dom Pedro II, 246 - Tanguá - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.508-020 - E-mail: gisieli92@gmail.com - Telefone(s): (41) 99918-5181 Requerido(s): FAULKNER DA SILVA SAMPAIO (RG: 91134640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.129.359-41) Rua Dom Pedro II, 246 - Tanguá - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.508-020 1. GISIELI MARQUES RIBEIRO SAMPAIO pede a interdição de seu marido FAULKNER DA SILVA SAMPAIO em razão da incapacidade deste para os atos da vida civil, a qual decorre de sequelas de traumatismo craniano sofrido em acidente de motocicleta no dia 15/03/2025, sendo diagnosticado com "CID 10 S064 HEMATOMA EPIDURAL; S020 FRATURA DA ABÓBADA DO CRÂNIO; S062 - TRAUMATISMO CEBRAL DIFUSO; T90 - SEQUELAS DE TRAUMATIMO NA CABEÇA; G919 HIDROCEFALIA"`, com necessidade de derivação ventrículo peritoneal. Consta da inicial que o Interditando está há mais de dois meses hospitalizado, alimentando-se por sonda e mantendo a respiração por meio de traqueostomia, sem possibilidade de caminhar e com o lado esquerdo do corpo paralisado, sendo incapaz, ademais, de “expressar alguma mínima manifestação de vontade”, não tendo discernimento para praticar os atos da vida civil. Sustentando a presença dos requisitos legais, a Requerente pleiteia a concessão liminar de curatela provisória do Interditando em seu nome. É o relatório. Decido. 2. Em face do ordenamento jurídico, o cônjuge goza de legitimidade para ingressar com Ação de Interdição (art. 747, I, CPC). Nesse contexto, infere-se da certidão de casamento de mov. 1.6 que a Autora é casada com o Interditando, inserindo-se, portanto, entre aquelas pessoas habilitadas para exercer a curatela, de onde aflora a sua legitimidade. Sob outro prisma, em análise rasa dos autos, existe grande probabilidade de o Interditando estar incapacitado para a prática dos atos da vida civil, o que sinalizam os relatórios médicos de movs. 1.7 e 14.2.. Com efeito, como se infere dos documentos mencionados, especialmente do relatório de mov. 14.2, datado de 09/06/2025, o Interditando possui sequelas graves do trauma sofrido em 15/03/2015, encontrando-se internado no hospital e “pouco contactante, não fala, por vezes obedece comandos simples, ventila em ar ambiente pela traqueostomia e possui perda de força em dimidio esquerdo. Receba dieta via gastrostomia, necessita de cuidados para atividades básicas da vida diária (...)”. Tendo isso em mente, é certo que, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, é cabível a interdição para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nesse viés, tem-se que o art. 300, caput, CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em arremate, o art. 749, parágrafo único, do referido diploma, prevê a possibilidade de nomeação de curador provisório à parte interditanda para a prática de determinados autos quando justificada a urgência. À vista disso, havendo prova consistente da incapacidade do Interditando, daí também se extrai a urgência da medida pleiteada, pois tenho ela por necessária para que a Autora possa manter o Interditando sob seus cuidados e gerir sua vida civil, de modo a assegurar a sua digna sobrevivência. 3. Com esses fundamentos, NOMEIO, com base no art. 749, parágrafo único, CPC, a Autora GISIELI MARQUES RIBEIRO SAMPAIO como curadora provisória de FAULKNER DA SILVA SAMPAIO para que o represente em todos os atos da vida civil. 4. Lavre-se o termo de compromisso, intimando-se a parte autora para que compareça em juízo para firmá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Ressalto que a Autora, na função de Curadora Provisória, não poderá alienar bens móveis e imóveis do Interditando sem autorização deste Juízo (art. 1748, art. 1754 c/c art. 1781, todos do CC). Deverá também, em apartado, prestar contas anualmente de todos os bens e valores do Requerido (art. 551 e seguintes do CPC e art. 1755, c/c art. 1781, CC). 6. Oficie-se (via mensageiro) ao Cartório responsável pela emissão da certidão de nascimento do Interditando a fim de que se anote a curatela provisória ora deferida. 7. Oficie-se ao SERASA/SPC para a inclusão em seus cadastros acerca da concessão da curatela provisória do Interditando, sendo-lhe nomeado curadora provisória no presente ato, devendo constar nos ofícios a qualificação completa de ambas as partes. Tal diligência se faz necessária a fim resguardar o Interditando de eventual negócio que venha a ser realizado em seu nome. 8. Designe-se audiência para entrevista do Interditando, que deverá ser citada na pessoa de sua curadora provisória para que compareça ao ato, facultada a participação de advogados e partes de forma remota, via Microsoft TEAMS. 9. Cientifique-se o Interditando que após o ato terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752 do CPC). 10. Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do Cartório Distribuidor deste Foro Regional em nome do Interditando, que ateste a existência de eventuais processos tendo ele como parte autora e/ou ré. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Gisiele Marques Ribeiro Sampaio x Faulkner Da Silva Sampaio

ID: 292884019

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004827-87.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISIELE MARQUES RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

FAULKNER DA SILVA SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GOGOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0004827-87.2025.8.16.0024 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GISIELE MARQUES RIBEIRO SAMPAIO Requerido(s): FAULKNER DA SILVA SAMPAIO 1. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2. Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia dos dois últimos holerites ou dos comprovantes de recebimento de renda dos últimos dois meses; c) a última declaração de imposto de renda. 3. No prazo acima, deverá a Autora emendar a inicial acostando laudo médico esclarecendo se Interditando continua internado e se as sequelas que sofreu afetam sua capacidade de discernimento e em que grau, acostando também, se possível, o prontuário médico do Interditando. 4. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais URGENTES. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Common Progress Compania Representado Por Fortenave Agenciamento Marítimo S.A. x Brfértil S.A.

ID: 315481904

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070792-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMMON PROGRESS COMPANIA REPRESENTADO POR FORTENAVE AGENCIAMENTO MARíTIMO S.A.

Polo Passivo:

BRFéRTIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CALANCA

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NATHAN OLIVEIRA MACIEL

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LUCAS LEITE MARQUES

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ADRIANO DUTRA EMERICK

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070792-84.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: COMMON PROGRESS COMPANIA AGRAVADA: BRFÉRTIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Tr… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070792-84.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: COMMON PROGRESS COMPANIA AGRAVADA: BRFÉRTIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Common Progress Compania contra a r. decisão (mov. 71.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0005188-17.2024.8.16.0129 ajuizada pela agravada, que anunciou o julgamento antecipado do mérito. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que a precisão da balança utilizada “é elemento central para determinação de efetiva perda da mercadoria transportada ou não” (sic – p. 04). Destacou que o relatório de pesagem juntado aos autos foi produzido unilateralmente, sem a presença de qualquer representante da transportadora. Ponderou que a carência de vistoria conjunta, além de violar o Decreto-Lei nº 116/67 e a jurisprudência, tornou impossível identificar a falha do transporte marítimo como causa determinante da alegada avaria de modo a atribuir responsabilidade a ela. Asseverou que especificou, de forma detalhada, a necessidade de instrução probatória quanto à regularidade e à calibração das balanças utilizadas na pesagem das mercadorias para demonstrar que “a alegada perda da mercadoria transportada é matéria controversa e baseada em documentos que não possuem 100% de precisão” (sic – p. 05). Aduziu que a requerente não apresentou documentos comprovando que os danos ocorreram durante o período em que a carga estava com a transportadora, motivo pelo qual solicitou a expedição de ofício para a operadora portuária para certificação da precisão da balança quando do descarregamento, o que já foi deferido em situação similar (autos nº 0004827- 68.2022.8.16.0129). Explicou que a matéria dos autos não é exclusivamente de direito, tampouco de prova pré-constituída e incontroversa. Diante disso, requereu o provimento do recurso para deferir a expedição de ofício à empresa Fortesolo Serviços Integrados, bem como autorizar a inquirição de testemunhas e a produção de provapericial. 2. Nos termos dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a recorrente para que, no prazo de cinco dias, demonstre o cabimento do recurso. Isso porque, salvo melhor juízo, trata-se de situação que, a princípio, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo, por outro lado, urgência a admitir a invocação da “taxatividade mitigada” determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo a matéria ser objeto de apreciação oportuna pelo Colegiado (art. 1.009, § 1º, do mesmo Código). 3. Retifique-se a autuação para que, em relação à agravante, seja retirada a expressão “representado por FORTENAVE AGENCIAMENTO MARÍTIMO S.A.”. 4. Decorrido o prazo assinalado no item “2”, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 02 de julho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Edi Siliprandi x Município De Pato Branco/Pr

ID: 321350453

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004827-91.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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MARCO SILIPRANDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004827-91.2024.8.16.0131 Processo: 0004827-91.2024.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.709,66 Embargante(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI Embargado(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO SANEADORA 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 2. Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ambos devidamente qualificados. Em linhas gerais, alegou a existência de: a) nulidade da execução pela ausência de notificação do lançamento; b) nulidade das certidões de dívida ativa – CDAs, ante a ausência de fundamentação legal; c) nulidade da CDA ante a ausência de estrita correspondência entre os elementos nela constantes e os anotados nos LIDAs; d) nulidade das CDAs do exercício de 2020 pela existência de tributos anotados que não foram objeto de prévia inscrição em dívida ativa; e) ilegalidade do imposto progressivo; f) ofensa ao princípio da legalidade; g) irregularidade dos lançamentos tributários; h) inconstitucionalidade da cobrança dos emolumentos; i) ilegalidade da COSIP; j) ilegalidade da cobrança dos acréscimos moratórios. Ao final, requer a procedência dos embargos para determinar a desconstituição das penhoras efetivadas, além de decretar a nulidade das execuções fiscais e de seus títulos executivos. Alternativamente, requer a ordenação do expurgo dos acréscimos apontados como ilegais, notadamente a correção monetária, multa moratória e juros de mora (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.31). Decisão inicial (evento 21.1) Impugnação do embargado. Afirma a regularidade da notificação, higidez da CDA, regularidade dos lançamentos, inexistência de alíquotas progressivas, legalidade da base de cálculo e regularidade da cobrança de acréscimos moratórios. Ao final, requer a improcedência (evento 26.1). Replica à impugnação (evento 29.1). Especificação de provas (eventos 33.1 e 34.1). O juízo determinou a juntada de prova documental (evento 36.1). O embargado juntou documentos (eventos 40, 45 e 53). Por fim, se manifestou o embargante (evento 58.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares pendentes. Portanto, declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) legalidade da notificação do lançamento; b) nulidade da CDA por suas irregularidades (ausência de fundamentação legal, aglutinação e inexistência de inscrição de tributos); c) existência de alíquotas progressivas e sua legalidade; d) ofensa ao princípio da legalidade; e) regularidade dos cálculos; f) ilegalidade da cobrança dos acréscimos moratórios. 5. Do ônus da prova: O embargante requer a inversão do ônus da prova no que se refere a notificação. Sem razão. Isso, porque se trata de questão consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entende que o ônus da prova acerca da notificação é do executado/embargante. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REJEITADA. SÚMULA 397 O STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO.ARGUMENTO DE EXCESSO DE PENHORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INDEFERIDO. ART. 805 DO CPC QUE DETERMINA INCUMBIR AO EXECUTADO INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031674-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CONEXAS (2018 A 2020). NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. TEMA Nº 116 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. “A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.686.549/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) - (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022572-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024). Portanto, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar comprovar os fatos constitutivos de seu direito; b) ao réu, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Das provas a produzir: a) documental, consistente nos documentos já juntados e eventuais documentos novos (art. 435 do Código de Processo Civil). O embargado deverá apresentar os seguintes documentos: a.1) relatório de estrutura referente aos tributos de 2021; a.2) esclarecimento se as despesas com consumo de energia elétrica são atendidas por recursos oriundos da cobrança de COSIP e, em caso negativo, a juntada de documentos acerca do orçamento público que denotem a rubrica da qual se originam as verbas destinadas ao pagamento da referida despesa; a.3) que comprovem o custo efetivo de serviço de iluminação pública, bem como demonstre, documentalmente, a quantidade de imóveis dos contribuintes e o valor total arrecadado, tudo relativamente ao período objeto da cobrança. Indefiro o pedido de juntada de cálculos pelo embargado, eis que compete ao embargante comprovar a irregularidade dos débitos executados. Em que pese o prazo definido no art. 398 do CPC, concedo ao embargado o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que exiba os documentos supramencionados e/ou justifique a impossibilidade de apresenta-los, alertando-o das consequências previstas no art. 400 do CPC. Havendo a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste em igual prazo. b) oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas a serem arroladas quando da designação de audiência, limitadas a três por cada parte; c) perícia contábil, para a verificação de eventual incorreção dos cálculos que originaram a CDA. 7. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, havendo interesse pelas partes. 8. Após a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Pato Branco, 07 de julho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Viegas Loteadora E Incorporadora Ltda

ID: 300199622

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004827-88.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VIEGAS LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004827-88.2025.8.16.0056 Processo: 0004827-88.2025.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.820,43 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): VIEGAS LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA 1 - A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu artigo 101, alterou o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado às obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, as quais este Juízo passa a aplicar. O artigo 3º do Decreto-Lei no 911/1969 passa a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (grifei) Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante. Porém, como o próprio §2º do artigo 2º do Decreto menciona, ainda que o recebimento da notificação tenha ocorrido por pessoa diversa do destinatário esta seria considerada como válida para fins de constituição em mora do devedor. Consequentemente, a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, o que leva ao acolhimento da liminar postulada. 1.1- Em razão do exposto, e considerando que a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, DEFIRO a liminar requerida. 1.2- Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, advertindo o Sr. Oficial de Justiça de que no auto de busca e apreensão deverá constar o nome e o CPF da pessoa que ficará como fiel depositário. 1.3- Caso haja requerimento expresso, proceda-se a restrição judicial (bloqueio de circulação do bem) na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, nos termos do §9°, art. 3° do Decreto-Lei no 911/1969. 1.3.1- Por se tratar de interesse da parte autora, caso exista pedido expresso de baixa na restrição judicial, proceda-se às respectivas baixas, independentemente de nova conclusão. 2- Desde já fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 3°, Decreto-Lei no 911/1969. Embora este Juízo já tenha entendido que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor somente ocorreria após o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, tal posicionamento torna-se ultrapassado ante aos recentes Julgados do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo entendimento passo a adotar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do agravante em face da decisão que, embora tenha deferido o pedido de expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide, condicionou a venda do bem à prolação da sentença ou à prévia autorização judicial. Irresignação que prospera. Tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da efetivação da liminar, sem que o devedor efetue o pagamento integral da dívida, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, que poderá aliená-lo, independentemente de autorização judicial. Inteligência do artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69. Alienação, contudo, que correrá por conta e risco do agravante, a teor do que dispõe o artigo 3º, §§ 1º, 6º e 7º, do referido Decreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21989683920238260000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/09/2023) III. Pois bem, efetivada a medida, no prazo de 05 dias após o cumprimento da medida de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e inadimplidas, com os acréscimos contratuais, bem como as vincendas (quitando o contrato), custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido. Ressalte-se que este é o entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.418.593/MS, julgado em 14 de maio de 2014, o qual pede-se vênia para citar alguns trechos: “(...) 9. Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n. 10.931⁄2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911⁄1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Diante do novo texto legal, fica nítido que, nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.931⁄2004 - pois esta não pode retroagir para atingir pretensão de direito material relativa à relação contratual anterior à sua vigência (RE 205999, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 16⁄11⁄1999, DJ 03-03-2000 PP-00089 EMENT VOL-01981-05 PP-00991) -, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial. (...) 10. Assim, a tese a ser firmada para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que ora encaminho, é a seguinte: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 11. No caso, dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial”. (grifei) Findo o prazo de 05 dias, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem se consolidarão ao patrimônio do credor fiduciário. 4- Cite-se a parte ré, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 3º, § 3º, da Lei 911/1969. 4.1- Deverá constar do mandado a advertência de que a não-apresentação de contestação pela parte ré implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 285 e 319). 5- O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 6- Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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V8 Serviços Especializados Eireli Me x Borgio Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 298455875

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004827-54.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V8 SERVIçOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME

Polo Passivo:

BORGIO INCORPORADORA LTDA - ME RENAN ALBERT BORGIO

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE FERNANDES

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ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

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LETICIA DE OLIVEIRA NEGRELLO

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LARISSA FERNANDA DA CRUZ SBRISSIA

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TAFNES GOMES SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004827-54.2025.8.16.0035 Recurso: 0004827-54.2025.8.16.0035 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004827-54.2025.8.16.0035 Recurso: 0004827-54.2025.8.16.0035 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): V8 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – EIRELI ME Requerido(s): BORGIO INCORPORADORA LTDA - ME RENAN ALBERT BORGIO I – V8 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – EIRELI ME interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente, em síntese, a violação: a) ao artigo 374 do Código de Processo Civil, porque apresentou documentos capazes de comprovar que houve prestação de serviços e que não foram impugnados de forma suficiente. b) aos artigos 7º e 373, I e II, do Código de Processo Civil, porque o juízo deixou de observar os argumentos e os documentos que juntou aos autos. c) aos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, porque já estava na posse do veículo e não havia qualquer indicativo de que se tratava de empréstimo ou cessão para que fosse restituído aos Recorridos. Requereu a concessão de efeito suspensivo. II – No que concerne à comprovação da prestação dos serviços, o acórdão da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça fundamentou: E, ainda que alegue a apelante o cumprimento integral de suas obrigações, os documentos apresentados ao mov. 159 não o comprovam de maneira satisfatória. Vejamos. O contrato verbal foi firmado em meados de agosto do ano de 2019. Em 15.10.2019, a empresa requerida formulou requerimento para aprovação de projeto e obtenção de alvará de construção (processo nº 12194/2019) (mov. 159.4), além de ter anexado o projeto de arquitetura por Camily Cavalcanti Camilo (mov. 159.13). No mov. 159.14, foi juntado o memorial básico de construção, datado de 19.02.2020, além de comunicação ao serviço de prevenção contra incêndio e pânico, na qual solicitou a análise e posterior aprovação do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico. O processo nº 2.2.01.20.0001335697-08 foi iniciado em 01.04.2024, e o projeto foi juntado nos mov. 159.15 /15.25. Também foi juntado o cronograma físico-financeiro global da Caixa Econômica Federal, datado de 18.10.2019 (mov. 159.26, fl. 01), um laudo de pré-análise de engenharia/habitação, com vigência de 13.11.2018 e data de análise em 05.11.2019, e uma planilha com informações para arquivo no registro de imóveis (mov. 159.27). Além disso, foi apresentado um protocolo, datado de 09.04.2020, enviado à Copel referente à viabilidade técnica/operacional para a implantação de rede de energia elétrica, e uma carta de aprovação de projeto de drenagem e contenção de cheias e racionalização, ocorrida em 01.07.2020. O registro de responsabilidade técnica foi juntado no mov. 159.30, com assinatura da empresa requerente, assim como o protocolo de autorização ambiental nº 56228, realizado em 27.10.2021. Consta também um parecer técnico de relatório de gerenciamento de resíduos da construção civil, solicitado pela empresa requerente em 31.03.2020, com a solicitação deferida em 02.04.2020. Em 04.02.2020, foi deferido o alvará de demolição à requerente. No entanto, apesar de ter juntado todos esses documentos ao processo, a aprovação do alvará de projeto arquitetônico não consta nos autos, assim como o registro de incorporação imobiliária e o processo de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, que não chegaram a ser concluídos O alvará de demolição apresentado é relevante apenas para a destinação do entulho, enquanto o alvará dos bombeiros deve incluir a descrição das escadas, dimensões, e a necessidade de hidrantes e seus locais, conforme esclarecido pelos requerentes e igualmente não impugnado pela parte contrária. Esses elementos são essenciais para elaboração do projeto arquitetônico e sua apresentação à Prefeitura, que, após a análise regular e constatando que o projeto está dentro dos parâmetros exigidos, expedirá o alvará de construção. Ainda que se alegue que a empresa requerida não conseguiu a aprovação ou liberação do alvará devido a exigências posteriores realizadas pela empresa requerente, fato é que a empresa posteriormente contratada pela autora, Beno Engenharia Ltda., levou cerca de cinco meses para obter a aprovação. A nova empresa foi contratada em 14 de abril de 2021, como demonstra o contrato anexado ao mov. 167.13 dos autos de origem. Já o alvará de construção foi expedido em 14 de setembro de 2021 (mov. 167.12). De todo modo, não há nos autos qualquer demonstração das solicitações de alteração dos projetos pelas requerentes. Igualmente não há que se falar em confissão ficta, uma vez que os documentos foram impugnados em alegações finais pelos requerentes, que reafirmaram a prestação de serviços de maneira incompleta e a necessidade de contratação de uma nova empresa de engenharia para dar início à construção. (Apelação Cível, mov. 42.1, g. n.) Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 374 do Código de Processo Civil, verifica-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, vale dizer, da ausência de documentos para comprovação satisfatória do cumprimento integral das obrigações. Destaca-se que o recurso especial não comporta a revisão das circunstâncias fático-probatórias peculiares à causa, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Nesse sentido: (...) 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AgInt no AREsp n. 2.166.142/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Quanto à alegada violação aos artigos 7º e 373, I e II, do Código de Processo Civil, o STJ considera inviável analisar em recurso especial a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena também demandaria o reexame de matéria fático-probatória. E, desse modo, incidiria novamente a Súmula 7 da Corte. Nesse sentido: (...) 2.1. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/ 15 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). (...) (AgInt no AREsp n. 2.185.389/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Quanto à tradição do veículo como pagamento parcial dos serviços prestados, constou no acórdão: No caso em exame, verifica-se que o tópico referente à “consolidação da propriedade do veículo” em favor da empresa requerida/apelante, não foi aventado perante o juízo de primeiro grau, o que faz com que inexista dialeticidade neste ponto e seu eventual exame acarrete supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (Apelação Cível, mov. 42.1) Assim, do cotejo entre o recurso e o acórdão, verifica-se a ausência de impugnação específica quanto ao argumento basilar da decisão de que é inovação recursal a discussão sobre o momento da consolidação da propriedade do bem imóvel. Desse modo, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”. A propósito: “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.). Tal falta de impugnação específica à declaração de inovação recursal inclusive revela a deficiência de fundamentação recursal, uma vez que não resta clara a mudança que se busca na decisão, com a incidência da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Por fim, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR69 / AR21

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Murilo Ferreira Juliani x Chef Gourmet Franchising Ltda e outros

ID: 257051839

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004827-63.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FERREIRA JULIANI

Polo Passivo:

CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA JJ GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA,

Conclusão

Advogados:

KAYOANA ADORNES GALEAZZI

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HENRIQUE BITTENCOURT SILVA

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JOSÉ LUIZ CRISTOVÃO FARINHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0004827-63.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$39.249,55 Polo Ativo(s): MURILO FERREIRA JULIANI Polo Passivo(s): CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA JJ GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA, Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Reclamada CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA (Mov. 62), em face da Sentença proferida nos Autos em epígrafe, sob o argumento de existência de obscuridade na decisão de Mov. 59. Inicialmente, no que tange à tempestividade dos embargos, tenho que são tempestivos, haja vista que a Reclamada se deu por intimada da decisão em 28/11/2024, quinta-feira, e fez o protocolo dos presentes embargos na data de 04/12/2024, conforme registrado pelo evento 60 dos Autos, logo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, razão pela qual conheço dos embargos. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, especialmente a obscuridade apontada, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Insurge-se o Embargante contra a sentença, afirma que a decisão contém obscuridade ao não considerar adequadamente o suposto aproveitamento parcial do curso pela parte autora, que frequentou as aulas por meses e utilizou diversos insumos fornecidos pela instituição, como materiais didáticos, energia elétrica e orientação de professores. Sustenta que, conforme o artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, o que implica considerar o benefício efetivamente usufruído. Alega que o reembolso integral desconsidera que a autora utilizou parte significativa dos serviços contratados, o que pode resultar em enriquecimento ilícito, pugnando pela aplicação do princípio da proporcionalidade no cálculo da indenização, ajustando-a ao tempo de curso efetivamente aproveitado. De simples análise dos Autos, verifica-se que a alegada obscuridade da decisão, na verdade, constitui-se em verdadeiro inconformismo da parte quanto ao que restou decidido, eis que as situações elencadas não se coadunam com a hipótese de vício da sentença, mas demonstram apenas que a parte não concorda com o mérito da decisão. Ressalta-se que a parte pauta a obscuridade no suposto error in judicando, isto é, na má avaliação dos fatos frente ao direito posto, de forma que, se a parte não concorda com os termos das decisões prolatadas nos autos, deve buscar sua modificação por meio de recurso adequado e não por meio de Embargos de Declaração. A sentença prolatada nos autos atendeu de forma indubitável ao princípio da congruência, bem como expôs de forma clara as razões da convicção, não existindo obscuridade do julgado. Nesse contexto, a decisão é clara ao afirmar que a devolução dos valores pagos pelo Autor à Ré, devidamente comprovados aos mov. 1.6 e 1.7, deve ser integral, uma vez que, por se tratar de curso profissionalizante, sua não conclusão impossibilitou o autor de obter certificação, não havendo, portanto, aproveitamento da parte já cursada. Com isso, não se vislumbra a existência da hipótese trazida pelo art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, obscuridade da sentença, motivo pelo qual deixo de acolher os embargos declaratórios propostos por CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA. (Mov. 62). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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