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Aline Franciele De Lima x Garagem Motors Comercio De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 291657733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-07.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCIELE DE LIMA

Polo Passivo:

GARAGEM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VALCILIO BISPO ROCHA

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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ALLAN RAMOS MARTINS

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LUIZ CARLOS SOSTER PELISSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-07.2024.8.16.0160 Processo: 0005467-07.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.724,78 Autor(s): Aline Franciele de Lima Réu(s): GARAGEM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VALCILIO BISPO ROCHA Decisão Saneadora 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés, pois o veículo Volkswagen, Voyage, de placa ATI1559, adquirido pela parte autora, possuía vícios ocultos, razão pela qual realizou a devolução do bem às rés sob a promessa de cancelamento do contrato de financiamento. Contudo, as rés repassaram o bem para terceiro sem realizar a transferência do contrato bancário, quando a parte autora teve seu nome negativado pela ausência do pagamento do financiamento pelo novo proprietário, bem como recebeu multas de trânsito, perdendo o direito de dirigir. 2. Das preliminares. 2.1. Incompetência. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o processo deve ser promovido por quem tem interesse e contra quem se pretende obter a tutela jurisdicional. O juiz não pode obrigar a parte autora a incluir no polo passivo quem não deseja demandar, sob pena de violação ao princípio da demanda (art. 2º do CPC). A eventual ausência de legitimidade (obrigação de fazer impossível) da ré não se confunde com a competência do juízo, que deve ser aferida com base nos pedidos e na causa de pedir. Assim, a alegação de que o Detran/PR deveria integrar a lide não afasta a competência do juízo cível para processar e julgar a demanda, devendo a análise da viabilidade do pedido ser feita no mérito, e não como questão de competência. No mais, o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade da parte autora. Assim, este Juízo é competente para análise dos pedidos. Portanto, rejeito as preliminares. 2.2. Da audiência de conciliação. A audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC é uma etapa facultativa e pode ser designada a qualquer tempo, inclusive após a apresentação da contestação, conforme o art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. A ausência de designação imediata não acarreta nulidade processual, pois a norma tem natureza diretiva e não cogente. Ademais, o próprio art. 334, §4º, incisos I e II, admite hipóteses de dispensa da audiência, como quando ambas as partes manifestam desinteresse ou quando não se vislumbra possibilidade de autocomposição. Portanto, a ausência de audiência inicial não configura vício processual insanável, podendo ser suprida a qualquer momento, conforme conveniência do juízo e das partes. Assim, afasto a tese apresentada. 2.3. Do acordo judicial. O acordo judicial celebrado entre a parte autora e um dos litisconsortes passivos, ainda que homologado, produz efeitos apenas entre os contratantes, nos termos do art. 840 do Código Civil e do art. 487, III, “b”, do CPC. A regra do art. 844, §3º, do Código Civil, que trata da extinção da obrigação em relação aos coobrigados solidários, aplica-se apenas quando há solidariedade reconhecida e expressa, o que não se verifica automaticamente entre os réus de uma ação judicial. A solidariedade não se presume (art. 265 do CC), devendo ser expressamente prevista em lei ou no contrato. Assim, o acordo firmado com um dos réus não tem o condão de extinguir a obrigação dos demais, especialmente quando os pedidos formulados envolvem responsabilidades distintas e autônomas. Deste modo, não acolho a preliminar suscitada. 2.4. Da ilegitimidade e do interesse de agir. Com base na teoria da asserção, a legitimidade da empresa ré Garage Motors, o interesse de agir e legitimidade da parte autora devem ser analisados a partir das afirmações constantes na petição inicial. A autora alegou expressamente que adquiriu o veículo por meio de financiamento bancário realizado com a intermediação da empresa ré, o que, por si só, é suficiente para configurar a pertinência subjetiva da demanda e justificar a presença da ré no polo passivo. Ainda que a contestação sustente a inexistência de vínculo contratual ou negocial entre as partes, a análise da legitimidade deve se dar à luz das alegações iniciais, e não da veracidade dos fatos, que será objeto de instrução probatória. Logo, as preliminares devem ser afastadas. 2.5. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus Probatório. Na forma do art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. No caso, o teor das normas consumeristas tem plena aplicação, porquanto vislumbra-se a existência de relação de consumo entre a parte autora e as rés (pessoas que tem habitualidade na compra e venda de automóveis), as quais se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição das rés – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova Salienta-se, ainda, que a inversão do ônus probandi não exclui totalmente a sua carga probatória, devendo fazer prova mínima constitutiva do seu direito. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos, em que recairá a dilação probatória. a) a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré, especialmente quanto à alegada participação da empresa na venda do veículo objeto da lide; b) a responsabilidade das rés pela promessa de cancelamento do financiamento do veículo, bem como pela transferência de propriedade do bem; c) se o corréu Valcílio Bispo Rocha atuava como preposto ou funcionário da empresa ré; d) a existência de dano moral e material decorrente de condutas atribuídas às rés, bem como o nexo de causalidade entre tais danos e a atuação das contestantes; 4. São questões de direito relevantes para a decisão do mérito (i) os requisitos da responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade pelo cancelamento de contrato bancário coligado e (iii) a responsabilidade pela transferência de veículo, questões a serem resolvidas à luz do Código Civil (arts. 186 e 927), do Código de Defesa do Consumidor do Código (arts. 7, 14 e 51) do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 123 e 134). 5. Porque reconhecida, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, e de modo a não alijar a parte ré do contraditório pleno, necessário se faz reabrir às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos na aba “decisão saneadora”. 7. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

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Ministério Público Da Comarca De Loanda-Pr x Ademir Lombardi e outros

ID: 322826204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-12.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

Polo Passivo:

ADEMIR LOMBARDI MAYCON NOGUEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-12.2023.8.16.0105 Processo: 0005467-12.2023.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 11/11/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Réu(s): ADEMIR LOMBARDI MAYCON NOGUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. 2. Oferecida denúncia pelo Ministério Público, cabe ao magistrado realizar o juízo de admissibilidade da peça acusatória, podendo: recebê-la, com a consequente citação do acusado, ou; rejeitá-la, se entender presente alguma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O artigo 395 do CPP prevê que a denúncia deve ser rejeitada nas seguintes hipóteses: a) inépcia da denúncia; b) ausência de pressuposto processual ou condição da ação; c) ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Dentre as hipóteses previstas no dispositivo legal, observa-se que uma das condições para o recebimento da peça acusatória é a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Entende-se a justa causa como a necessidade de o autor da ação penal trazer lastro mínimo de prova das imputações feitas na denúncia, sem as quais a acusação careceria de admissibilidade. Nesse sentido, é o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: "Ao nosso ver, pelo menos para fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova de materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único- 12ª edição. São Paulo: Editora Juspodvim, 2023) Portanto, ausente o standard probatório mínimo, deve a denúncia ser rejeitada, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Na hipótese vertente, entendo não existirem elementos mínimos de materialidade. Passo a explicar. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, afirmando que estes teriam inserido e feito inserir em certidão de escritura pública (mov. 1.36), declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e criar obrigação, conforme sindicância (mov. 1.3). Pelo que se conclui da leitura da denúncia, a acusação se sustenta na afirmação de que "as vítimas não compareceram no Cartório Distrital de São Pedro do Paraná/PR para assinar a aludida escritura pública (ev. 1.33)". Ocorre que, ao ver deste magistrado, as afirmações constantes da denúncia estão calcadas em premissas fáticas que carecem de melhor apuração. Isso porque o documento de mov. 1.36 não se refere ao instrumento público de escritura pública e compra e venda originário, mas sim a uma certidão expedida pelo notário que reproduz o conteúdo de uma escritura pública supostamente registrada no Livro 12 de Escrituras, às folhas 376. Em síntese, a certidão trata-se de uma transcrição de um documento público original, que pode ser requerida por qualquer pessoa, conforme art. 17 e seguintes da Lei 6.015/73. A certidão em si funciona como uma cópia do documento original, servindo também para atestar a sua validade. Tratando-se de uma transcrição do documento original, não há que se falar em necessidade de assinatura das partes na certidão, mas apenas do notário que certificou, que possui fé pública para tanto. Pelo que se observa dos documentos constantes do inquérito policial, a suposta fraude investigada teria duas datas relevantes: (i) Maycon Nogueira emitiu a certidão em 11/11/2015, mas (ii) esta certidão afirma reproduzir uma escritura pública que, segundo o texto da própria certidão, teria sido lavrada e assinada em 23/03/1992 - mais de duas décadas antes. Isto é, esta contradição temporal demonstra que, ao meu ver, o objeto da investigação deveria ser a escritura original de 1992, pois é nela que, em tese, deveriam constar as assinaturas das vítimas Nancy Machado de Aguiar e Anibal Carvalho de Aguiar Filho e do comprador. A certidão de 2015, por sua natureza, apenas reproduz o conteúdo daquele documento original, não contendo as referidas assinaturas. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas algumas diligências visando verificar a existência da escritura pública original. Contudo, estas diligências não produziram resultados conclusivos sobre a materialidade delitiva, pelos motivos que passo a expor. Foi enviado um primeiro ofício ao cartório, que respondeu não ter localizado o Livro 12, Folhas 376, onde estaria registrada a escritura (mov. 1.34). Todavia, observo que essa busca foi realizada apenas para o período de 2010 a 2023, que é posterior à data em que a escritura teria sido lavrada (1992). Portanto, esta resposta, por si só, não é suficiente para comprovar a inexistência da escritura ou sua falsidade. Em seguida, foi enviado um segundo ofício solicitando a verificação no período correto, correspondente a 1992. Em resposta, o cartório informou que não tem como fornecer a informação solicitada porque seus livros de protocolo geral são apenas a partir de 2009, e os livros subsequentes são posteriores a essa data (mov. 1.63). No entanto, em consulta ao sistema hércules, consta a informação que a serventia foi instalada em 1962; logo, essa informação contradiz a resposta do cartório, pois indica que a serventia já estava em funcionamento na época em que a escritura supostamente foi lavrada (1992) e, portanto, os livros do período anterior a 2009 deveriam existir. Essa contradição é significativa e gera dúvidas relevantes sobre o destino dos livros anteriores a 2009 e, consequentemente, sobre a possibilidade de verificação da existência da escritura original. Em outras palavras, a informação prestada pelo cartório (de que só possuem livros a partir de 2009) não é suficiente para afastar ou esclarecer a existência da escritura mencionada na denúncia. Desta forma, entendo que a investigação não atingiu o nível probatório mínimo necessário para a deflagração da ação penal. Não há nos autos prova conclusiva da falsidade da escritura mencionada na certidão, uma vez que não foi possível verificar a existência ou inexistência do documento original devido às inconsistências nas informações prestadas pelo cartório. Enfim, no caso em apreço, entendo que o recebimento da denúncia seria atitude totalmente temerária, e, inclusive, legitimaria diversas falhas investigativas que se mostravam necessárias para total apuração da verdade dos fatos. 3. Diante de todo o exposto, REJEITO A DENÚNCIA em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo de reapreciação, objetivando a reinauguração do processo, desde que existam novas provas. Comunicações e anotações nos termos do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Júlio César De Ramos x Dorico Gustavo Ximendes

ID: 256651524

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-88.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE RAMOS

Polo Passivo:

DORICO GUSTAVO XIMENDES

Conclusão

Advogados:

LUCAS BRUNETTO

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THAIANE CAROLINE RIBELATO CABRAL

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RAFAEL DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005467-88.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$34.773,71 Exequente(s): JÚLIO CÉSAR DE RAMOS Executado(s): DORICO GUSTAVO XIMENDES Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD (ev. 44-53), RENAJUD (ev. 60), tentativa de penhora de bens móveis (ev. 68), PREVJUD (ev. 78). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. No despacho do mov. 74.1 foram apresentadas todas as possibilidades diligência que poderiam ser realizadas nos autos, bem como as previamente indeferidas. Mesmo ciente, a parte exequente optou pela consulta ao SNIPER, expressamente indeferido no mov. 5.2.1. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requere o exequente. Levante-se a restrição via RENAJUD (mov. 60). Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

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Maicon Da Silva Poleto x Ligue Movel S.A.

ID: 326373533

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005467-86.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DA SILVA POLETO

Polo Passivo:

LIGUE MOVEL S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

CLAUDINETE PETEK VALENTINI

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RENAN HIROMI FUNAI RODRIGUES

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WALTER LUCAS IKEDA

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ALAN VINICIUS MOLINA

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Processo: 0005467-86.2024.8.16.0069(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 30/06/2025 Ementa: RECURSO INOM… Processo: 0005467-86.2024.8.16.0069(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 30/06/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTO CAUSADA POR CABO SOLTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.044/2022 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que no exercício de sua atividade de entregador, sofreu um acidente ao ser atingido no pescoço por um fio solto que estaria ligado a uma caixa pertencente à empresa requerida, a qual, segundo o autor, foi negligente na manutenção da rede. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.2. A sentença julgou improcedente a ação. I.3. O requerente interpôs recurso pleiteando o reconhecimento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, requer o benefício da assistência judiciaria gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Da ausência de prova da responsabilidade da empresa requerida e a aplicação da resolução nº 1.044/2022 da ANEEL.II.2. Dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. As provas produzidas nos autos não são aptas a comprovar que o acidente ocorreu por culpa da empresa ré, tampouco demonstram inequivocamente a propriedade do fio supostamente pertencente à referida empresa, o que afasta o nexo causal entre suas atividades e os danos suportados pelo autor. De toda forma, é importante destacar que a concessionária de energia elétrica responde pela gestão e fiscalização da ocupação da infraestrutura dos postes, nos termos da Resolução Normativa nº 1.044/2022 da ANEEL.III.2. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a titularidade do cabo e a existência de nexo causal entre a conduta omissiva da requerida e o dano alegado. Todavia, os elementos probatórios constantes dos autos não se mostraram suficientes para estabelecer esse nexo. Assim sendo, não há de se falar em indenização pelos danos causados no presente caso._______________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013933-57.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ : Camila Henning Salmoria - J. 04.03.2024.

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Vibra Energia S.A x Pluma Conforto E Turismo S A Falido

ID: 291665827

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-97.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-97.2004.8.16.0001 Processo: 0005467-97.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$531.046,11 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO 1. Nestes autos, noticiada a inclusão do crédito exequendo no Quadro Geral de Credores (seq. 626.1) e comprovada pela parte exequente (seq. 638.2). Intimado para manifestar-se sobre interesse de agir (seq 630.1), o Exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. art. 6º, II, da Lei de Falência (seq. 638.1). O Administrador Judicial, por sua vez, a extinção do feito (seq. 642.1). 2. No cotejo dos documentos coligidos aos autos cabe avaliar a pertinência da continuidade do feito, à luz do princípio da eficiência, cuja função é orientar o exercício dos poderes de gestão do processo, objetivando chegar a um processo eficiente, segundo o qual é dever do órgão jurisdicional adaptar as normas processuais visando um processo eficiente, consoante o artigo 8º do NCPC: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.". Destarte, considera-se que a parte executada é falida e evidente a irreversibilidade da decisão que decretou a falência da Devedora, razão pela qual se entende que as ações individuais movidas contra ela possam ser extintas. Segundo esclareceu a própria parte exequente, o valor exequendo já consta habilitado no Quadro Geral de Credores, conforme extrai-se do Rol de Credores acostado aos autos (seq. 638.2). Com efeito, resta efetivamente comprovada a habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, sendo que eventual impugnação se dará na forma da Lei n. 11.101/05, cuja competência é do Juízo Universal da Falência para apreciação. Portanto, é o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, ante a irreversibilidade do quadro falimentar. De conseguinte, verifica-se a superveniente perda de interesse processual por parte do Exequente e, ainda, a extinção dos autos não se revela incompatível com o ordenamento jurídico. Aliás, inequívoco que a satisfação do crédito deverá ser estabelecida segundo os critérios estabelecidos pelo Juízo Falimentar. Também, sobre tal questão, prestadia a lição de Humberto Theodoro Júnior in “Curso de Direito Processual Civil”, volume 1, 52ª edição, p. 76/77: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual se aquilo que se reclama do órgão jurisdicional não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre que o pedido apresentado do juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto.”. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023583-24.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTES. DECRETAÇÃO FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE UTILIZAR AS VIAS ADEQUADAS PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA.1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.(REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000718-73.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – DESCABIMENTO – MERA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – ARTIGO 485, IV, DO CPC/15 – TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003515-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULAGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020)” (TJ-PR - AI: 00417266920198160000 PR 0041726-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020) Em conclusão, com a decretação da falência da parte executada e possibilidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar, atrelado ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, impositiva a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte exequente. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em função da decretação de falência da parte executada e inviabilidade do prosseguimento da presente execução, a qual redunda em perda superveniente do interesse de agir. Considerando o princípio da causalidade, fixo as custas processuais remanescentes a cargo da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, promova-se a baixa de eventuais restrições judiciais efetuadas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Claudineia Santana Da Silva x Jaime Pereira Dos Santos

ID: 322775213

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005467-63.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

JAIME PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HUDSON SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005467-63.2024.8.16.0109 Processo: 0005467-63.2024.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.038,40 Exequente(s): Claudineia Santana da Silva Executado(s): JAIME PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDINEIA SANTANA DA SILVA contra JAIME PEREIRA DOS SANTOS. Frutífera a citação postal (seq. 20) foram localizados ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD (seq. 24). Em seguida o executado compareceu na Secretaria e requereu o desbloqueio de sua aposentadoria (seq. 23). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Trata-se de proteção legal à reserva pessoal do devedor, ou seja, a finalidade do dispositivo é preservar uma quantia mínima (aplicação) para situações excepcionais / emergenciais. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. O parágrafo segundo ainda prevê que referida hipótese de impenhorabilidade “[...] não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...]”. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nessa esteira possível concluir que: I) que em relação a caderneta de poupança há presunção absoluta de impenhorabilidade; II) não importa o nome dado à aplicação financeira, todavia, é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) e III) é ônus da parte devedora provar que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Paranaense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.RECURSO PROVIDO. (...) 3.1. A respeito da penhora de valores depositados em conta poupança, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a presunção de impenhorabilidade é absoluta, assentando, ainda, que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3.2. Não obstante a existência de precedentes em sentido diverso e o fato de a quantia, no caso concreto, não aparentar constituir reserva financeira, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores objetos de constrição em conta poupança. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 4.1. Tese de julgamento: Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é presumida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta poupança, não constituindo má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil a simples movimentação atípica na conta poupança. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0113662-81.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA. CONSTRIÇÃO EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO NÃO COMPROVADO. PEQUENAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MODIFICAR A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. De acordo com o posicionamento do STJ, o dinheiro mantido em conta poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, possui presunção absoluta de impenhorabilidade. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120529-90.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO OU GRUPO FAMILIAR. (...) 1. De acordo com o recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1677144/RS, a caderneta de poupança possui presunção absoluta de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, sendo ônus da parte devedora comprovar que os valores depositados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129340-39.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO, AINDA, DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ ESSE VALOR, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO ESSA A CARGO DOS DEVEDORES (STJ, RESP N.ºS. 1.677.144/RS E 1.660.671/RS) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108825-80.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.05.2025) 3. Por tais razões, preliminarmente, intime-se o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a natureza da(s) conta(s) bloqueada(s). 3.1. Se tratando de outra aplicação e/ou reserva destinada a situações de emergência (salário, benefício previdenciário, etc), também deverá comprovar tal característica no referido prazo. 3.2. Caso não conste dos autos a individualização da(s) conta(s) bloqueada(s) e dos respectivos valores tornados indisponíveis/penhorados, promova-se a Secretaria a juntada de extrato atualizado do SISBAJUD. 3.3. Decorrido o prazo ou com a juntada dos documentos e esclarecimentos, intime-se o exequente para manifestação em igual prazo. 4. Após, voltem conclusos (com anotação de urgência) no agrupador “Bloqueio Sisbajud / Indisponibilidade”. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 08 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Silvia Miranda Estefani x Eduardo Luiz Correa e outros

ID: 320317342

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-11.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MIRANDA ESTEFANI

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ CORREA PARIS VEíCULOS MARINGá LTDA

Conclusão

Advogados:

VALDEMAR LEITE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0005467-11.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.390,00 Polo Ativo(s): SILVIA MIRANDA ESTEFANI Polo Passivo(s): EDUARDO LUIZ CORREA PARIS VEÍCULOS MARINGÁ LTDA I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação na qual narra a autora que comprou o automóvel Hyundai Santa Fé, placa HTO-1899, dos réus pelo valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), quantia paga à vista. Ocorre que, segundo a autora, somente após o ajuizamento da ação, foram entregues os documentos necessários para transferência do automóvel ao seu nome. Aduz que se deslocou diversas vezes ao estabelecimento réu para solucionar o imbróglio, assim como deixou de realizar viagens com o veículo em razão de não estar ele devidamente regularizado. Sendo assim, requer provimento jurisdicional declarando a nova garantia de 90 (noventa) dias a partir do dia em que regularizado o automóvel (28/04/2025), bem como condenando os réus para que lhe indenize pelos danos morais causados. 3. Devidamente citados, os réus deixaram de comparecer à audiência de conciliação. 4. O artigo 20 da Lei no 9099/95, ao tratar dos efeitos da revelia, assim dispõe: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” 5. Assim, dada a presunção de veracidade que decorre da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora em sua petição inicial. Nesse ponto, contudo, ressalto que a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, não resultando, portanto, em procedência automática dos pedidos da parte autora, eis que é necessário que as alegações formuladas pelas partes sejam analisadas em confronto com as demais provas carreadas aos autos. 6. Nesse sentido, e apesar do argumento no sentido de que não realizou viagens com o veículo adquirido por ele não estar em nome da autora, o fato do automóvel não estar devidamente regularizado junto ao órgão de trânsito não impede seu uso, pois trata-se de mera escolha da autora não utilizá-lo em viagens. Sendo assim, entendo que a garantia legal deve permanecer aquela estipulada na cláusula 5.ª do contrato, a ser contada da data da entrega do veículo à autora. 7. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo estar ele presente, pois a conduta da parte ré, de demorar pra entregar os documentos à autora, fazendo com que ela se deslocasse de outra cidade até o estabelecimento réu a fim de solucionar o problema, obrigando-a a se socorrer ao Poder Judiciário, extrapola os limites do que possa ser considerado simples dissabor, caracterizando assim o dano imaterial. 8. Evidenciada a ocorrência do dano moral, resta apenas a fixação do “quantum”, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, e entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA), a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação (26/05/2025). 10. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 11. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Jose Luiz Mendes

ID: 320867246

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-29.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MENDES

Conclusão

Advogados:

PRISCILA SCALCO

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RITA GALVAO ZAKALUK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIOSA MANFRIM

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LUANA TAKEMOTO

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-29.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.544,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSE LUIZ MENDES Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de José Luiz Mendes, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. Determinada a penhora on-line via sistema SISBAJUD, a parte executada insurgiu-se contra o bloqueio dos valores, apresentando requerimento de desbloqueio em mov. 150.1, anexando extrato bancário da conta bloqueada a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Eis o relato. Decido. II. Segundo o teor do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Ora, pelo que se infere da leitura do dispositivo acima, recaindo a constrição sobre quantias recebidas a título de benefício social, inexorável desconstituí-la, porquanto tais valores são absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PENHORA 'ONLINE' EM CONTA CORRENTE NA QUAL O EXECUTADO RECEBE PROVENTOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A NATUREZA DA QUANTIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0043725-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.03.2023) E isso é justamente o que se verifica na hipótese em apreço, tendo restado devidamente demonstrado que a constrição de R$ 2.999,48 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) se deu na conta-salário em que recebe sua aposentadoria pelo cargo de motorista municipal, de apenas R$2.992,21 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos - movs. 150.5/150.6). De outra banda, no caso dos autos, não se pode falar em penhora de 30% (trinta por cento) do salário, já que a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, desde que seja preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse contexto, a relativização deve ser medida excepcional, para casos em que não há dúvidas quanto à possibilidade de efetuar a constrição sem colocar em risco a subsistência do executado. O presente caso, como visto, não comporta essa exceção, já que pelos documentos acostados, afigura-se inafastável a impenhorabilidade dos valores bloqueados de titularidade da executada, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC. Destaque-se que, além de ser pessoa idosa e com aposentadoria que não chega a dois salários mínimos, demonstrou estar passando por sérios problema de saúde (mov. 151.2), sendo notório os altos gastos a esse título. Nesse sentido, confira-se o precedente do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA EM PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A PENHORABILIDADE. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) QUE TAMBÉM É EXCEPCIONADA NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTÍCIAS, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO QUE ONERARIA EM DEMASIA O DEVEDOR E COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA. DEVEDOR QUE RECEBE APENAS POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0011739-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.07.2022) Assim, verifico que a executada fez prova da impenhorabilidade dos valores, vez que o extrato apresentado comprova que o bloqueio foi realizado em conta em que a executada (pessoa idosa e que está passando por sérios problemas de saúde) recebe benefício previdenciário de menos de 02 (dois) salários mínimos, cujo bloqueio certamente lhe atinge o mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o requerimento de mov. 150.1 e determino o desbloqueio do valor constrito nos autos. Para tanto, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial e/ou ofício de transferência, devendo a Secretaria, sendo o caso, intimar a parte executada para informar conta bancária de sua titularidade. III. No mais, considerando os comprovantes anexados no mov. 150 e 151, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado. IV. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública na petição retro, a fim de determinar a suspensão do processo pelo prazo requerido, em razão do parcelamento administrativo do débito, devendo a Secretaria, na hipótese de haver requerimento nesse sentido, proceder ao imediato cancelamento de eventual inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplência. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Se a Fazenda Pública requerer nova suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento à presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Jose Luiz Mendes

ID: 294514251

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-29.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MENDES

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-29.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.544,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSE LUIZ MENDES Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de JOSE LUIZ MENDES, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 15.000 (quinze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Aldemiro Oliveira Belo Evangelista x Alvino De Oliveira e outros

ID: 314884568

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0028810-54.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRO OLIVEIRA BELO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ALVINO DE OLIVEIRA MARCOS PEREIRA DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

RAUNY WELLINGTON JUVELINO RICI DE AGUIAR

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FERNANDO GUSTAVO KIMURA

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FRANCIELLE HICKMANN

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THIAGO DE ASSIS MARTOS GUAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br DECISÃO Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0028810-54.2016.8.16.0017 Embargante(s): ALDEMIRO OLIVEIRA BELO EVANGELISTA Embargado(s): ALVINO DE OLIVEIRA MARCOS PEREIRA DA FONSECA Vistos 1. Primeiramente, ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos (seq. 281), proceda-se a exclusão da restrição efetivada sobre a motocicleta objeto da presente ação nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0005467-29.2016.8.16.0017, em apenso, via Sistema RENAJUD (seq. 246.3 de referidos autos). Se necessário, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de cumprimento da presente determinação judicial. 2. Quanto ao veículo também objeto da pretensão deduzida nesta ação, verifica-se que a sentença prolatada nestes autos, à seq. 275.1, julgou procedente a pretensão para o fim de indeferir o pedido de penhora e demais atos constritivos em relação a tal bem, valendo se destacar que nos autos de Execução já referidos no item supra não foi procedida qualquer restrição sobre referido bem, razão pela qual nada há que se deliberar a respeito, nesta oportunidade. 3. No mais, nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, quanto ao pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, promovendo-se, ainda, a inversão dos polos da ação, se houver necessidade. 4. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 5. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil), bem como que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. 7.1 Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 7.2. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 7.3. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.4. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 8. Na hipótese de executado citado por edital, promova-se a intimação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, ambos do Código de Processo Civil, fixando-se ao edital prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência de multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 8.1. Deverá constar na intimação que na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 8.2. Considerando que o executado será intimado por edital, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, nomeando o mesmo curador especial nomeado na fase de conhecimento, à parte ré. 8.3. Ressalta-se que os honorários serão arbitrados oportunamente após o cumprimento do ato. 8.4. Oportunamente, intime-se o curador a respeito da nomeação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. 8.5. Interposta a impugnação ao cumprimento de sentença pelo curador especial, deverá, independentemente de nova conclusão, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 9. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 10. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

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