Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000199-04.2023.5.13.0010" – Página 7 de 19

Anderson Taques Sociedade Individual De Advocacia x Marina Tereza De Jesus Raimundo

ID: 262160678

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000199-08.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TAQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARINA TEREZA DE JESUS RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

GISELE VERIDIANA MOREIRA RIBAS

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ANDERSON LOIS GULMINI TAQUES

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JOÃO VITOR VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-08.2025.8.16.0072 Processo: 0000199-08.2025.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.254,22 Exequente(s): ANDERSON TAQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): MARINA TEREZA DE JESUS RAIMUNDO Vistos. 1. Cite-se e intime-se a parte executada na forma do art. 18, inciso I da Lei 9.099/95, para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 2. Acaso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente a dizer sobre a satisfação de seu crédito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida, a secretaria deverá efetuar a “penhora online”, via SISBAJUD. Em atenção ao disposto na legislação de regência, deverão ser observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco. 4. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 5. Restando a penhora frutífera, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes e advertindo-se a parte executada que, nesta oportunidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Gilmar Jose Gonçalves e outros

ID: 255857268

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ipiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000199-28.2014.8.16.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GILMAR JOSE GONçALVES GILMAR JOSE GONçALVES ME

Conclusão

Advogados:

MARCIO BARBOSA LIMA

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: NOST@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000199-28.2014.8.16.0093 Processo: 0000199-28.2014.8.16.0093 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.356,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Conceiçaõ, 432 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): Gilmar Jose Gonçalves (RG: 52991455 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.552.969-71) Rua Sete de Dezembro, 660 - Centro - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Gilmar Jose Gonçalves ME (CPF/CNPJ: 13.983.966/0001-38) Rua Sete de Dezembro, 660 - Centro - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DEFIRO o pedido retro. Promova-se pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC/CEP, solicitando informações da Central de Escrituras e Procurações - CEP, envolvendo a parte executada. Ressalta-se, apenas para fins de organização do feito e posterior análise de futuras diligências, que as informações sobre transações imobiliárias realizadas por meio de escritura pública podem ser obtidas tanto via CENSEC, quanto via DOI (INFOJUD), sem prejuízo da pesquisa de imóveis por meio do SREI, que disponibiliza os dados dos imóveis registrados em nome do pesquisado, incluindo os transferidos. Uma vez deferida a utilização do CENSEC, não serão admitidas as ferramentas anteriormente mencionadas, pois possuem a mesma finalidade. Após, intime-se a parte exequente para ciência e indicação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ipiranga, assinado e datado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025)

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Sigilo x Sigilo

ID: 305451077

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000199-73.2023.8.16.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LEONARDO DEL ROVERI

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NATHULY KAREN TOZETTI BARRETO

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PAULO ANTONIO DURÃES FERRAZ

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JADY HORRANE TOZETTI OLIVEIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0000199-73.2023.8.16.0073 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Carla Do Rosário Rodrigues Pereira x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 305452836

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000199-23.2010.8.16.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DO ROSáRIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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HEROLDES BAHR NETO

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SAULO BONAT DE MELLO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0000199-23.2010.8.16.0043 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Banco Do Brasil S/A e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297478673

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000199-64.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A LAERCIO CAGNAM DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LAERCIO CAGNAM DOS REIS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0000199-64.2023.8.16.0173 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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R.G. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290700475

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000199-63.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R.G.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VINICIUS FREDERICO OHDE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0000199-63.2021.8.16.0196 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Sigilo x Sigilo

ID: 336587910

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000199-23.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE CHANDELIER

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RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0000199-23.2025.8.16.0067 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Estado Do Paraná x O.M.A Comercio Do Vestuario Ltda e outros

ID: 297832759

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-28.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

O.M.A COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ORIDES MARQUES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

IRIA LETÍCIA DE ALMEIDA GUEDES

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PABLO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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E.D.P. x M.I.E.C.T.L.

ID: 276415316

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-14.2012.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E.D.P.

Polo Passivo:

M.I.E.C.T.L.

Conclusão

Advogados:

EMILIO JOSE PARRON VENGRUS

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CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Estado Do Paraná x Matheus José Castro Rosa e outros

ID: 313920457

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000199-20.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS JOSé CASTRO ROSA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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5ª CÂMARA CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO Nº 0000199- 20.2025.8.16.0165, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÂMACO BORBA/PR REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: MINISTÉRIO… 5ª CÂMARA CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO Nº 0000199- 20.2025.8.16.0165, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÂMACO BORBA/PR REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MATHEUS JOSÉ CASTRO ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação, apresentado em 22.04.2025 pelo corréu ESTADO DO PARANÁ; a apelação foi interposta pelo ora requerente contra sentença de procedência proferida em 24.04.2025 nos autos nº 0000199- 20.2025.8.16.0165 de ação civil pública proposta em 13.01.2025 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do ora requerente, para fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg, por sido negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Sustenta o requerente, em suma, que: a parte autora é adulta, com 22 anos de idade; que o parecer do NATJUS juntado nos autos foi contrário ao fornecimento do fármaco, diante da existência de opções disponíveis no SUS ainda não tentadas pela apelada; que o fármaco DUPILUMABE foi recomendado apenas para crianças (até 12 anos), e expressamente não incorporado para adolescentes e adultos; que o juízo “a quo” utilizou-se se fundamentouem jurisprudência antiga, amparando-se exclusivamente no Tema 106 do STJ e, portanto, desconsiderando totalmente a alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os Temas 6 e 1234. Nesses termos, pugna que seja liminarmente suspensa a sentença recorrida e, no mérito, julgada improcedente a ação, pois já houve análise negativa do CONITEC quanto ao fármaco, bem como recomendação negativa do NATJUS. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. II. Com razão o apelante Estado do Paraná, isso porque o Supremo Tribunal Federal julgou os Temas 6 e 1.234 com repercussão geral, que tratam, respectivamente, dos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS e da análise administrativa e judicial para dispensação de medicamentos (incorporados e não incorporados no SUS). Diante disso, dado o caráter vinculante, a concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no SUS, realizada após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, deve obrigatoriamente observar as teses lá firmadas. In casu, o pedido tem por escopo o fornecimento de medicamento não incorporado no SUS. A decisão recorrida foi prolatada em 22/04/2025, portanto, após a publicação do resultado de mérito dos Temas, em 19/09/2024. Caracterizada a ocorrência de error in judicando, sendo impositiva a cassação da sentença hostilizada, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para resolução da controvérsia à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF.III. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo à apelação nº 0000199-20.2025.8.16.0165, com fundamento no artigo 182, inciso XXI, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para cassar a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para resolução da controvérsia à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. IV. Intimem-se. Curitiba, data inserida no sistema. Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17

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