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Resultados para "0000228-05.2024.8.26.0302" – Página 7 de 23

Nei Fernandes x Município De Chopinzinho/Pr

ID: 322600121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000228-80.2019.8.16.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEI FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CHOPINZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

THIAGO VORACOSKI SANTOS

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MÁRCIO STRINGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: rlco@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-80.2019.8.16.0068 Processo: 0000228-80.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$105.910,51 Polo Ativo(s): Nei Fernandes Polo Passivo(s): Município de Chopinzinho/PR DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nei Fernandes em face de Município de Chopinzinho (seq. 44.1). Decido. I – Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento/liquidação em cumprimento de sentença e cumpra-se o artigo 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CN), noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor, caso necessário. II - INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC); II.1 - Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada (art. 10 do CPC) e, após, retornem conclusos para deliberação. III - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso e valor, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). IV.1 - O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intime-se. Dil. nec. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Jonas De Paula Pierog x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262583221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-44.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DE PAULA PIEROG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-44.2021.8.16.0025 Processo: 0000228-44.2021.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$38.610,77 Exequente(s): Jonas de Paula Pierog Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando o disposto no Decreto Judiciário 172/2020, o qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a transferência bancária requisitada ao mov. 247.1. 2. Assim, considerando a apresentação da procuração com o fim de receber e dar quitação em nome do autor, do saldo remanescente ao mov. 244.2, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico para: I – o escritório de advocacia, SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 10.862.199/0001-10, Banco Caixa Econômica Federal, Agência nº 0454, Conta Corrente: 624-0, Operação 003, do valor remanescente certificado no mov. 244.1. 3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Caso contrário, à secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r

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Andreia Da Silva x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 295422658

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-77.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ZANELLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Município De São João Do Ivaí/Pr x Nilva Aparecida Dos Santos

ID: 311718434

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-44.2018.8.16.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO DO IVAí/PR

Polo Passivo:

NILVA APARECIDA DOS SANTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WANDA MARIA SAVASI DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS DE BARROS CORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0000228-44.2018.8.16.0156 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Mufareje Lemos x Arnaldo Farah De Lemos e outros

ID: 290701585

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-07.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUFAREJE LEMOS

Polo Passivo:

ARNALDO FARAH DE LEMOS IRACI DE SOUZA LEMOS JOSAFA FABIANO DE SOUZA LEMOS MARLI MOTA LEMOS VICENTE FARAH DE LEMOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ RUTANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AILTON DOMINGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CUSTÓDIO NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DJALMA BENTO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0000228-07.2025.8.16.0089 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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H.J.B.F. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290702992

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000228-59.2025.8.16.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H.J.B.F.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARDEN ESPER MAUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:10 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Órgão Especial Processo: 0000228-59.2025.8.16.0007 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda

ID: 281874377

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000228-25.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCO BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BENTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Processo nº 0000228-47.2003.8.16.0131

ID: 326511525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-47.2003.8.16.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVIANE GISLEI OZORIO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000228-47.2003.8.16.0131 (Ação Penal) Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, desig…

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Roberto Carlos Baptista x Amanda Ferreira De Oliveira e outros

ID: 255833876

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-78.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BAPTISTA

Polo Passivo:

AMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA MARCOS CESAR RODRIGUES AMORIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-78.2025.8.16.0130 Processo: 0000228-78.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.203,45 Polo Ativo(s): ROBERTO CARLOS BAPTISTA Polo Passivo(s): AMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA MARCOS CESAR RODRIGUES AMORIM Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que as partes, por ocasião da audiência de conciliação, alcançaram consenso e convencionaram a forma de solucionar o litígio. A autocomposição da lide é medida altamente recomendável, porquanto expressa o poder reconhecido à vontade dos interessados na tutela de seus direitos, conforme expressa Carnelutti. A homologação, por sua vez, é formalidade útil para conferir exigibilidade à transação levada a efeito. Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, sendo lícito o objeto e as partes maiores e capazes, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre ROBERTO CARLOS BAPTISTA, e AMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS CESAR RODRIGUES AMORIM, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente decisão homologatória constitui-se em título executivo judicial e, portanto, em caso de inadimplemento, deverá o credor requerer o cumprimento de sentença. Sem custas (LJE, 55). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública com a assinatura e é registrada pelo sistema. Dispensada a intimação das partes (LJE, 41), conforme expressamente requerido no termo de audiência, certificado oportunamente o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Paranavaí, data e horário de inserção no sistema (CN, 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 316958483

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000228-59.2025.8.16.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARDEN ESPER MAUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - Órgão Especial Processo: 0000228-59.2025.8.16.0007 Pauta de Julgamento da sessão da Órgão Especial a realizar-se em 21/0…

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