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Resultados para "0001869-20.2023.8.26.0704" – Página 7 de 18

Jorge Paulo Santos x Meneghel Quimica Industria E Comercio De Resinas De Pin

ID: 312152180

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-53.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

MENEGHEL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS DE PIN

Conclusão

Advogados:

GEISON CASSIANO LANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad…

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Marcelo Osorio Cassiano x Gilza Mari Ososrio Cassiano

ID: 298048638

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001869-41.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OSORIO CASSIANO

Polo Passivo:

GILZA MARI OSOSRIO CASSIANO

Conclusão

Advogados:

KARINA BUCHVAITZ BARCELOS RIPPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-41.2024.8.16.0129 Processo: 0001869-41.2024.8.16.0129 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): marcelo osorio cassiano Requerido(s): GILZA MARI OSOSRIO CASSIANO Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, tem-se que não foi nomeado curador especial à parte interditanda, vez que indispensável, conforme lei processual e jurisprudência. Vejamos o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A CURATELA DA REQUERIDA E NOMEAR SUA FILHA COMO CURATELANDA COM DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO SER MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITIVA, DEVENDO HAVER RESGUARDO DOS DIREITOS DA INTEDITANDA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS NÃO SUBSTITUI A ATUAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO PELA PARTE INTERDITANDA OU CURADOR ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E LIMITES DA CURATELA PREJUDICADA ANTE À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016572-10.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 22.07.2024) Pelo exposto, a fim de evitar qualquer nulidade, nomeio como curador especial a Defensoria Pública e, na sua impossibilidade, núcleo jurídico universitário, exceto se for o advogado constituído de uma das partes do processo (rodízio dos habilitados na Secretaria). Intimem-se para apresentar contestação. Após, diga a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público. Sem mais requerimentos, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Izebio Gureski

ID: 260689224

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rebouças Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-02.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IZEBIO GURESKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 33…

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Banco Senff S.A. e outros x Dercilio Fernandes França

ID: 281043574

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-73.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A. QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DERCILIO FERNANDES FRANçA

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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AIRTON PANISSÃO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Processo nº 0001869-22.2024.8.16.0200

ID: 257683255

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-22.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA GABRIELE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA

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FRANCIELLY ZOTTO MENESES

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ATANAEL LUIZ DO NASCIMENTO

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ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD…

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Banco Senff S.A. e outros x Dercilio Fernandes França

ID: 320758137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-73.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A. QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DERCILIO FERNANDES FRANçA

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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AIRTON PANISSÃO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Minoru Taketa x Aparecido Vieira Martins Me

ID: 320798228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001869-75.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINORU TAKETA

Polo Passivo:

APARECIDO VIEIRA MARTINS ME

Conclusão

Advogados:

RENATO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0001869-75.2024.8.16.0053 Processo: 0001869-75.2024.8.16.0053 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.981,42 Autor(s): Minoru Taketa (CPF/CNPJ: 329.010.209-25) Rua Luiz Ribeiro, 858 - Alvorada do Sul - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 - E-mail: renatofadvocacia@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99916-16090 Réu(s): Aparecido Vieira Martins ME (CPF/CNPJ: 09.642.755/0001-64) Avenida Independência, 1.085 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 4. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 5. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, §1º do CPC). 6. Altere-se a classe processual dos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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José Carlos Benavide x Município De Arapongas/Pr

ID: 323367960

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BENAVIDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-65.2025.8.16.0045 Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$520,98 Polo Ativo(s): José Carlos Benavide Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Diante da expressa concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados em sequencial 23. 2. Expeça-se o respectivo RPV ou PRECATÓRIO para pagamento no prazo legal, observando-se o valor estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.998/2012 acerca das obrigações de pequeno valor – sob pena de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 2.1. Deverá(ão) o(s) credor(es) informar os dados bancários para recebimento do(s) valor(es) a ser pago(s) por Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV: - o nome da instituição financeira (banco), com a identificação de seu número; - o número da agência (destacando o dígito verificador, se houver); - o tipo da conta bancária (número da operação) (se a conta bancária for junto à Caixa Econômica Federal – CEF); - o número da conta bancária (destacando o dígito verificador); e - o nome completo ou razão social do beneficiário e respectivo CPF ou CNPJ. 2.2. Se o recebimento for solicitado em favor de terceiro, deverá ser indicada ou juntada nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.3. O comprovante de pagamento da RPV deverá ser consultado no portal da transparência da respectiva Fazenda Pública e juntado aos autos pelo próprio beneficiário/terceiro autorizado. Não havendo a juntada pelo beneficiário/terceiro autorizado, após o decurso do prazo para pagamento da RPV, deverá a Secretaria proceder à consulta e juntar aos autos o comprovante, se houver. 3. Esclareça-se que a restituição dos valores pagos indevidamente mediante repetição de indébito constitui recomposição do patrimônio, não podendo sofrer incidência do Imposto de Renda. 4. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 5. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Janei Rosalina Makiak x Euheno Makiak

ID: 314737325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-44.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANEI ROSALINA MAKIAK

Polo Passivo:

EUHENO MAKIAK

Conclusão

Advogados:

GRACILIANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18…

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Juízo De Direito Da Secretaria Especializada Em Movimentações Processuais Das Varas Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba - 5ª Vara x Juízo De Direito Da 23ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 308178358

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001869-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAçõES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 23ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0001869-51.2025.8.16.0179 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0001869-51.2025.8.16.0179 Recurso: 0001869-51.2025.8.16.0179 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Suscitante(s): Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara Suscitado(s): Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba I – Trata-se de conflito negativo de competência suscitado na “ação de reintegração de posse e desfazimento de construções” nº. 0001885-57.2025.8.16.0194, ajuizada pela Copel Geração e Transmissão S.A em face de Gerson de Oliveira, em relação ao imóvel de matrícula nº 69.728, do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. O feito foi inicialmente distribuído por sorteio à 23ª Vara Cível de Curitiba (mov. 5.1/orig.), que declinou da competência em seguida (mov. 20.1/orig.), remetendo os autos ao juízo da vara da fazenda pública da comarca, sob o fundamento de que, mesmo com a privatização da COPEL, prevaleceria o interesse público no objeto social da sociedade, atraindo a regra prevista no art. 5º, inc. I, da Resolução nº 93/2013, do TJPR. Assim, efetuada a redistribuição (mov. 28/orig.), a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba suscitou o presente conflito de competência, ao argumento de que “Em que pese o douto entendimento pela declinação da competência da presente demanda em favor deste Juízo, reputo não ser este competente para apreciação e julgamento da ação, pois a alteração da natureza jurídica da Copel (através do fato relevante nº 15/23), de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto dotada de personalidade jurídica de direito privado, atribui a competência para apreciação e julgamento do feito à Vara Cível.” (mov. 32.1/orig.). II – Na forma do art. 955, do Código de Processo Civil, designo o Juízo Suscitado para a resolução de eventuais medidas urgentes. III – Solicitem-se informações ao MM. Juízo Suscitado, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 954 do Código de Processo Civil. IV – Nos termos do art. 956 do Código de Processo Civil[1], abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. [1] Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. Curitiba, 24 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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