Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001967-51.2023.8.26.0624" – Página 7 de 17

Maria Aparecida Bariani De Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 322557846

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-38.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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SILVIA SOARES DA FONSECA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recurso nº: 0001967-38.2025.8.16.0049 ED Embargante(s): MARIA APARECIDA BARIANI DE OLIVEIRA Embargado(s): B…

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Carla Adriane De Cristo e outros x Pedro De Castro Stresser

ID: 299578798

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE DE CRISTO MARIO DE JESUS STRESSER

Polo Passivo:

PEDRO DE CASTRO STRESSER

Conclusão

Advogados:

WESLEY VINICIUS CECCON BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-35.2025.8.16.0147 Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$57.000,00 Reclamante(s): CARLA ADRIANE DE CRISTO (RG: 8480835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.859.219-50) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 MARIO DE JESUS STRESSER (CPF/CNPJ: 759.492.539-49) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 Reclamado(s): PEDRO DE CASTRO STRESSER (RG: 87046869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.749.279-55) Rua Pedro Pinheiro, 360 - Jardim Pinheiro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - Telefone(s): (41) 99554-85772 SENTENÇA Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (seq. 11.1). Assim sendo, considerando o disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil[1], e o teor do Enunciado 90 do FONAJE[2], HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários, por incabíveis nesta instância. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [2] “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). ”

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Luis Andre Ovçar Vargas x Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 280217420

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-17.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANDRE OVçAR VARGAS

Polo Passivo:

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Conclusão

Advogados:

LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-17.2025.8.16.0153 Processo: 0001967-17.2025.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$165.658,47 Exequente(s): LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS Executado(s): BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO 1. É sabido que o cumprimento de sentença definitiva dar-se-á nos mesmos autos em que foi proferida, conforme interpretação sistemática do artigo 516, II do CPC. Diante disso, nos moldes do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a ausência de interesse processual ou, em sendo o caso, justificar o ajuizamento de ação autônoma de cumprimento de sentença, devendo apresentar petição fundamentada com indicação dos respectivos dispositivos legais, sob pena de extinção. 2. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Pandolfo Bebidas Ltda x Cleonice Ivone Bonatto Dal Pozzo

ID: 278663131

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-34.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANDOLFO BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-34.2025.8.16.0115 Processo: 0001967-34.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.225,93 Exequente(s): PANDOLFO BEBIDAS LTDA Executado(s): CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por PANDOLFO BEBIDAS LTDA em face de CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/1995). De acordo com o art. 3º, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). De sua vez, consoante o art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com supedâneo no art. 321 do CPC, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e junte aos autos os seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; e b) Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte. Consigno, por fim, que o não cumprimento desta ordem ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 321, do CPC. 2. Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Marinho Jose Monfre x Acir Francisco De Oliveira

ID: 275396942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001967-70.2019.8.16.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO JOSE MONFRE

Polo Passivo:

ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO GRANDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-70.2019.8.16.0171 Processo: 0001967-70.2019.8.16.0171 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.362,74 Autor(s): MARINHO JOSE MONFRE Réu(s): ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. A decisão de mov. 87.1 determinou a intimação da parte autora para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo o art. 485, III, § 1º do CPC. Devidamente intimada, a parte quedou-se silente (mov. 94.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Não se desconhece o relevante interesse público na não formação de acervos inúteis de autos, a criar embaraço à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, da mesma forma que devem ser tolhidas as tentativas de arquivamento provisório de processos, para aguardarem futura movimentação. No caso em tela, a parte autora foi intimada, pessoalmente (mov. 97.1) e por meio de seu procurador, para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, tendo, no entanto, permanecido inerte. Assim, constatada a desídia da parte autora e de seu procurador em não promover os atos indispensáveis ao andamento processual, impõe-se a extinção do feito por abandono. Dos autos, extrai-se que a tentativa de intimação foi no endereço apresentado na inicial. Deste modo, considerando que a parte não comunicou ao juízo alterações em seu endereço, válida foi a intimação (mov. 94.1). 3. Diante do exposto, reconheço o abandono processual da parte autora e, por conseguinte, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Eliana Terezinha Lira Deparis x Nilço Picoli e outros

ID: 262161315

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-72.2018.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEREZINHA LIRA DEPARIS

Polo Passivo:

NILçO PICOLI NILçO PICOLI CONSTRUçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

SIDIMAR LAZZAROTTO

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NATHALIE CERQUEIRA

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ISADORA DE BRIDA SANTI

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-72.2018.8.16.0117 Processo: 0001967-72.2018.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.666,23 Exequente(s): ELIANA TEREZINHA LIRA DEPARIS Executado(s): Nilço Picoli Nilço Picoli Construções Ltda. DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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M.G.P. x M.P.D.E.D.P.

ID: 276912601

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-89.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.G.P.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MATHEUS RIBAS MARINHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001967-89.2022.8.16.…

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Josias Alves Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 330761314

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-45.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRUSTOLIN JUNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001967-45.2021.8.16.…

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Jair Ramos Gonçalves x Maria Renê Guandelini

ID: 280870595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-22.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

MARIA RENê GUANDELINI

Conclusão

Advogados:

MARCELO BUENO ELIAS

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FERNANDO BOBERG

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ANDRÉ VICENTE RIBEIRO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacar…

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Sbaraini Administradora De Capitais Ltda e outros x Murilo Fernando De Oliveira

ID: 324598905

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-35.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBENX PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MURILO FERNANDO DE OLIVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001967-35.2024.8.16.0029 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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