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Resultados para "0003442-04.2024.8.26.0302" – Página 7 de 14

Município De Rio Branco Do Sul/Pr x João Boaventura De Cristo

ID: 261465262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003442-60.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Polo Passivo:

JOãO BOAVENTURA DE CRISTO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-60.2024.8.16.0147 Processo: 0003442-60.2024.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.295,78 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR Executado(s): JOÃO BOAVENTURA DE CRISTO Vistos. 01. Tendo em vista que a citação do(a) executado(a) se mostra possível sem informação do seu endereço eletrônico, e levando-se em consideração que tal dado poderá ser obtido quando do oferecimento de embargos à execução pelo(a) devedor(a), dispenso o exequente de prestar tal informação, bem como deixo de efetuar diligências no presente momento. 02. Cite-se o(a) executado(a), nos moldes do artigo 8.º da Lei n.º 6.830/80. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com 02 (dois) cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do(a) executado(a), defiro a sua citação eletrônica, preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa n.º 73/2021-CGJ, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 316/2022). 03. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do inciso I, do parágrafo 3.º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 04. Paga a dívida executada, encaminhem-se os autos à conta e preparo e retornem conclusos para extinção. 05. Garantida a execução, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 06. Decorrido in albis o prazo para o pronto pagamento e/ou nomeação de bens válida de bens pelo(a) devedor(a), diante do pedido formulado no item “b” da inicial, intime-se o Município-exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado. 07. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV, e 14º da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 08. Caso o Município-exequente demonstre, no prazo concedido no item 06, que o imóvel em questão é desprovido de matrícula e, em virtude disso, requeira a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) possui sobre o referido bem, atento aos termos do art. 11, inciso VIII, da LEF e art. 835, XIII, do CPC, recolhidas as custas pertinentes, Expeça-se mandado para penhora e avaliação e, realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 09. Caso o exequente não apresente matrícula atualizada do imóvel, nem requeira a penhora dos diretos possessórios do(a) devedor(a) sobre o imóvel que deu origem ao tributo ora executado, deverá o Município, no mesmo prazo concedido no item 06, apresentar planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). 10. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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João Ribeiro De França x João Silvério Rodrigues Neto

ID: 299262578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0001910-88.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBEIRO DE FRANçA

Polo Passivo:

JOãO SILVéRIO RODRIGUES NETO

Conclusão

Advogados:

HASAN VAIS AZARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001910-88.2024.8.16.0070 Processo: 0001910-88.2024.8.16.0070 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 29/08/2023 Representante(s): JOÃO RIBEIRO DE FRANÇA Representado(s): JOÃO SILVÉRIO RODRIGUES NETO 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por João Ribeiro de França em face de João Silvério Rodrigues Neto, visando à apuração da suposta prática do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. O querelante alega que o querelado levantou valores provenientes da ação nº 0003442-44.2017.8.16.0070 em benefício próprio, sem repassar a parte que lhe cabia. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito ante o descabimento da proposta de queixa-crime e a expedição de ofício (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o crime narrado se processa mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal, verifica-se que a via adequada para sua persecução não é a queixa-crime, mas sim a instauração de inquérito policial e posterior atuação do Ministério Público. Dessa forma, a peça deve ser rejeitada. 3. Logo, com fundamento nos artigos 24 e 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime apresentada por João Ribeiro de França e determino a remessa dos autos à Delegacia de Polícia de Cidade Gaúcha/PR para instauração de inquérito policial e apuração dos fatos. Após a devida investigação, caberá ao Ministério Público analisar a existência de elementos para eventual oferecimento de denúncia ou arquivamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Arquivem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Adriana Kovalchuk x Município De Cascavel/Pr

ID: 298103359

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003442-16.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KOVALCHUK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBANO REIS

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-16.2025.8.16.0021 Processo: 0003442-16.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$2.079,02 Requerente(s): ADRIANA KOVALCHUK Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por ADRIANA KOVALCHUK, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Sandra Maria Ziemnieczak x Luiz Carlos Dziendzik

ID: 321989217

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Quedas do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003442-91.2018.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ZIEMNIECZAK

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DZIENDZIK

Conclusão

Advogados:

ROBSON FALCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6114 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-91.2018.8.16.0140 Processo: 0003442-91.2018.8.16.0140 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): SANDRA MARIA ZIEMNIECZAK (RG: 75110790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.197.179-24) GOIABEIRA, 1400 - QUEDAS DO IGUAÇU/PR De Cujus(s): LUIZ CARLOS DZIENDZIK (CPF/CNPJ: 747.293.229-91) 00, 00 - QUEDAS DO IGUAÇU/PR Terceiro(s): DANIELE LETICIA DZIENDZIK (RG: 100750066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.094.649-04) AROEIRA, 209 - PROGRESSO - QUEDAS DO IGUAÇU/PR ELCIO JAIME DA LUZ (RG: 72061411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.326.879-04) Rua Juazeiro, 1065 Prefeitura Municipal - Centro - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 LUIZ HENRIQUE DZIENDZIK (RG: 137759659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.199.949-16) representado(a) por APOLONIA POTULSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AROEIRA, 209 - PROGRESSO - QUEDAS DO IGUAÇU/PR Município de Quedas do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.205.962/0001-49) RUA JUAZEIRO, 1065 - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 DECISÃO 1. Na mov. 277.1, o Município de Quedas do Iguaçu indicou ter depositado nos autos, por equívoco, valor além do devido, no importe de R$ 24.354,52 (vinte quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Indicou, como devido, tão somente o quantum de R$ 21.802,23 (vinte um mil oitocentos e dois reais e vinte três centavos). Na mov. 280.1, a inventariante concordou com os cálculos apresentados pelo município, requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 9.624,97 (nove mil seiscentos e vinte quatro reais e noventa e sete centavos), bem como pugnando pela devolução do saldo remanescente aos cofres públicos. Na mov. 285.1, foi expedido ato ordinatório, intimando as partes para que indiquem, de forma clara, o valor o qual deve ser expedido para os herdeiros, e qual o valor residual a ser expedido ao Município. Nas mov. 288.1 e 294.1, a inventariante e o Município de Quedas do Iguaçu apresentaram contas bancárias para expedição do alvará. Por fim, na mov. 292.1 a inventariante requereu “a dilação do prazo para 10 (dez) dias para diálogo com os herdeiros quanto a divisão dos bens e cumprimento efetivo da intimação a dilação do prazo para 10 (dez) dias para diálogo com os herdeiros quanto a divisão dos bens e cumprimento efetivo da intimação”. É o breve relatório. Decido. 2. De plano, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado na mov. 292.1, haja vista que, entre a petição e a presente decisão transcorreu prazo superior ao perquirido, sem que houvesse qualquer manifestação da inventariante. No que concerne aos valores devidos à cada parte, em que pese a aparente confusão, trata-se de situação simples. Na mov. 205, o Município de Quedas do Iguaçu juntou aos autos comprovante de depósito no importe de R$ 12.177,26 (doze mil cento e setenta e sete reais e vinte seis centavos), cujo alvará foi devidamente expedido na mov. 224.1. Na mov. 257, foram comprovados o depósito de outros R$ 12.177,26 (doze mil cento e setenta e sete reais e vinte seis centavos). Ou seja, foram depositados, no total, R$ 24.354,52 (vinte quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Dessa quantia, é devido ao requerente tão somente R$ 21.802,23 (vinte um mil oitocentos e dois reais e vinte três centavos) (mov. 277.1 e 280.1). Por fim, já tendo sido levantados R$ 12.177,26 (doze mil cento e setenta e sete reais e vinte seis centavos), resta ao requerente R$ 9.624,97 (nove mil seiscentos e vinte quatro reais e noventa e sete centavos), e, residualmente ao Município, R$ 2.552,29 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte nove centavos), os exatos valores indicados pelas partes nas movs. 294.1 e 280.1. 3. Isto posto, expeçam-se intimações concomitantes via Projudi à inventariante e aos herdeiros (5 dias) e ao Município (10 dias - art. 183 CPC) para ciência desta decisão. 4. Decorridos os prazos fixados no item supra sem insurgência, preclusa esta decisão, EXPEÇAM-SE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, conforme dados bancários indicados nas mov. 288.1 e 294.1. 5. Após, nada mais havendo a ser requerido, declaro que estará encerrada a prestação jurisdicional da presente demanda, devendo o processo ser remetido ao arquivo. 6. Intimações. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Luiz Motter x Allianz Seguros S/A

ID: 258392075

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003442-26.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOTTER

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-26.2024.8.16.0126 Processo: 0003442-26.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$85.544,71 Autor(s): LUIZ MOTTER Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Luiz Motter em face de Allianz Seguros S.A. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou pela realização de prova oral e documental (mov. 52.1). A parte requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial securitária e prova documental (mov. 51.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) No caso concreto, subsistem questões processuais pendentes de análise. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em discussão, já que a atividade desempenhada pela parte ré enquadra perfeitamente aos termos expressos do referido diploma legal como de prestação de serviços, mais precisamente em seu artigo 3º parágrafo 2º, em que se conceitua serviços, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A parte autora está na qualidade de consumidora porque se utilizou de serviço, enquanto os réus se enquadram na posição de fornecedores porque prestaram serviço. Portanto, aplicável as regras consumeristas no caso em baila. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Assim, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) extensão dos danos causados; b) cobertura pela apólice contratada; c) eventual excludente de cobertura; d) do quantum indenizável. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; Muito embora tenha a parte demandada requerido a realização de perícia, verifica-se que não há impugnação quanto ao laudo de vistoria realizado. Sendo assim, a apuração do eventual valor a ser indenizado, poderá ser feita com base na apólice (mov. 1.5). Pela mesma justificativa, INDEFIRO o pleito de exibição de documentos formulado aos itens “c” e “d” do petitório de evento 51. Ainda, muito embora requerida por ambas as partes, a prova oral é totalmente desnecessária para solucionar os pontos controvertidos, de modo que podem ser perfeitamente aferidos por meio de análise documental. Ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. Nesse espeque, todas as questões trazidas pelas partes são assuntos que demandam unicamente análise jurídica para desate da controvérsia e podem ser identificados pela análise do instrumento contratual e demais documentos. 4. Providências finais 4.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.1. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Nextplan Soluções Em Tecnologia Ltda x Fernando Buffa e outros

ID: 312156011

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000572-92.2014.8.16.0179

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEXTPLAN SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO BUFFA PHENIX GESTãO, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA VALéRIA CHIZZOTTI NOVAES BUFFA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME CORDEIRO NETO

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GLAD'S THAYS LECHETA LEUÇZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MABILDE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICCARDO BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000572-92.2014.8.16.0179 Processo: 0000572-92.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.624.747,97 Exequente(s): NEXTPLAN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA Executado(s): FERNANDO BUFFA Phenix Gestão, Consultoria e Participações Ltda Valéria Chizzotti Novaes Buffa Sequencial: 729 Vistos para decisão. 1. Considerando o requerimento de penhora formulado pela parte exequente (mov. 519.1), fundamentado na alegação de nulidade da penhora anteriormente realizada nos autos trabalhistas nº 0003442-22.2010.5.02.0202, por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte exequente para que, de forma clara, objetiva e fundamentada, especifique quais bens, de titularidade do executado FERNANDO BUFFA, pretende submeter à constrição judicial. Ressalta-se que cabe à parte exequente juntar especificamente a decisão que declarou a nulidade das penhoras realizadas em desfavor do executado FERNANDO BUFFA, ou indicar a movimentação em que constam nos autos juntados às movs. 519.2/519.6. Caso o pedido refira-se exclusivamente a valores em dinheiro, caberá à parte exequente demonstrar que tais montantes encontram-se efetivamente depositados nos autos indicados e serão ressarcidos ao executado FERNANDO BUFFA. Não havendo valores depositados judicialmente naqueles autos, ressalta-se que a penhora de numerário deve ser promovida por meio do sistema eletrônico SisbaJud, o qual realiza bloqueios de ativos financeiros em contas de titularidade do executado, abrangendo todas as instituições financeiras do sistema bancário nacional. 2. No mesmo prazo, deverá a parte exequente dizer o que pretende para a intimação dos terceiros interessados FERNANDA NOVAES BUFFA e FABIO NOVAES BUFFA, ante a insistência na alegação de fraude à execução (mov. 488.1). 3. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para análise. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-523

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Processo nº 0003442-79.2017.8.16.0026

ID: 276113169

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003442-79.2017.8.16.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO KMIECIK

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROGERIO KMIECIK PRAZO DE 35 DIAS ÚTEIS O Juiz de Direito James Hamilton de Oliveira Macedo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Execução Fiscal, assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal), sob nº 0003442-79.2017.8.16.0026, em que é exequente Município de Campo Largo/PR, e réu , que não foi possível localizar pessoalmente,ROGERIO KMIECIK (portador(a) do CPF 033.236.679-05) motivo pelo qual, se procede por meio deste sua para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, compareça INTIMAÇÃO pessoalmente no balcão desta Secretaria e/ou entre em contato via telefone/Whatsapp (41) 3363-5255, portando seu documento pessoal e dados bancários, a fim de viabilizar o levantamento dos valores remanescentes/depositados nos , decorrentes do bloqueio judicial efetivado em abril/2021 (seq. 83.1), os quais serão transferidos mediante alvaráautos eletrônico, cujas custas da diligência deverão ser recolhidas no valor de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos) conforme guia expedida diretamente no site deste Tribunal, sob pena de transferência dos valores ao FUNJUS, nos termos da decisão de seq. 162.1. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Natalia Dubezkyj, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Campo Largo, 20 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico .OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Risotolândia Industria E Comércio De Alimentos Ltda e outros x Estado Do Paraná

ID: 320640663

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003442-76.2015.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RISOTOLâNDIA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA RISOTOLâNDIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINICIUS HIROSHI TSURU

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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Processo: 0003442-76.2015.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RISOT… Processo: 0003442-76.2015.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RISOTOLÂNDIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos LTDA. (mov. 141.1), em face da sentença de mov. 139.1, alegando a ocorrência de obscuridade. Sustenta que a sentença deixou de considerar que os documentos de movs. 1.7 e 1.8 comprovam, em alguns meses, a cobrança de demanda de potência contratada e não utilizada. Requer o acolhimento dos aclaratórios. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 151.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, visto que ambos foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Razão não assiste à embargante. A sentença foi assaz clara ao indicar que não restou comprovada a cobrança de valores de demanda contratada e não consumida, levando em consideração os documentos de mov. 1.7 e 1.8. A embargante pretende a modificação da conclusão da sentença, não sendo os aclaratórios via adequada para tal. Assim, inexistindo os vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Faço constar que eventuais aclaratórios ventilando a mesma questão serão considerados como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Estado Do Paraná x Vara Criminal De Francisco Beltrão

ID: 277638486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0003442-24.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003442-24.2025.8.16.0083 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/04/2025 Depositário(s): ESTADO DO PARANÁ Titular(s): VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de incidente de destinação de bens apreendidos autuado em relação aos autos nº 0003436-17.2025.8.16.0083, em atenção ao art. 4º da Instrução Normativa Conjunta n.º 133/2022 - P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran[1]. 2. O Ministério Público lançou parecer ao evento 11.1. Proceda-se conforme requerido, instando a Autoridade Policial para se manifestar. 3. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, caput, da Instrução supracitada[2], habilite(m)-se o(s) procurador(es) do(s) acusado(s) nos autos principais e intime(m)-se o(s) acusado(s), na pessoa de seu(s) procurador(es), para que se manifeste(m) sobre o(s) bem(ns) apreendido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destinação. 3.1. Caso não tenha procurador constituído, intime-se o(s) acusado(s)/investigado(s) pessoalmente. 3.2. Ainda, intime-se nesses termos eventual proprietário do bem ou terceiro com quem o bem foi apreendido, bem como a instituição financeira caso conste alienação fiduciária sobre o bem. 3.3. Em caso de réu revel, intime-se por edital. 4. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, autos conclusos. 5. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 4º A secretaria da unidade judicial deverá instaurar, em apartado, o Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido. [2] Art. 5º O(a) Magistrado(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ouvido o Ministério Público e a defesa, se houver, decidirá sobre a restituição, a utilização por órgão de segurança pública ou a alienação antecipada do veículo apreendido.

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Kareen Lee Keko Hoshino Da Costa x Jaqueline Sthefany Rodrigues Silva

ID: 322668200

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003442-65.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAREEN LEE KEKO HOSHINO DA COSTA

Polo Passivo:

JAQUELINE STHEFANY RODRIGUES SILVA

Conclusão

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-65.2024.8.16.0210 Processo: 0003442-65.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KAREEN LEE KEKO HOSHINO DA COSTA Polo Passivo(s): JAQUELINE STHEFANY RODRIGUES SILVA Nos termos do art. 523, do novo Código de Processo Civil, aplicado no que couber a lei nº 9.099/95, por força do disposto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A) para pagamento voluntário do valor do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido sobre o valor da execução a multa no percentual de 10% ( não sendo cabível honorários advocatícios incidentes sobre o valor do débito no juizado especial cível, Enunciado nº 97 Fonaje) , ficando ainda advertido o(a) executado(a) que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa sobre o valor restante, em sendo necessário depreque-se; Não havendo pagamento no prazo de 15(quinze) dias, após certificado nos autos, deverá a Secretaria: 1-Promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC (podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on-line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora(art. 854,§5º, do CPC) e intimar a parte executada para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no SISBAJUD, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. 2. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda à consulta de bens e bloqueio de transferência do bem encontrado em nome do executado no sistema RENAJUD. ( observando, como regra, o bloqueio de um bem, caso seja o suficiente para garantir o valor da execução, havendo o bloqueio de mais bens somente se o valor da execução assim justificar) Havendo o bloqueio de transferência de veículo(s), em nome do executado, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, para manifestar de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, a parte exequente, no mesmo prazo, deverá indicar o possível endereço em que se encontra o veículo bloqueado para que seja possível a penhora e avaliação, deverá se manifestar, também, quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção do(s) veículo(s), servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Caso não manifeste interesse na penhora, a secretaria deverá proceder o desbloqueio de transferência e intimar a parte exequente para indicar bens que pretende a penhora, no prazo de 10(dez) dias. Realizada a penhora do veículo encontrado, cumpra-se o contido no “item III”(abaixo). 3. Em sendo infrutíferas a tentativa de penhora pelo Sisbajud e Renajud, expeça mandado de penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de bens suficientes para a garantia da execução e a sua avaliação, a penhora poderá recair sobre os bens indicados na inicial, se indicados(art. 829, §1º, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no mesmo ato intimar o executado, sendo que a intimação do executado será feita na pessoa do seu advogado(art.841, §1º, do CPC), sendo que, não tendo constituído advogado nos autos, deverá ser feita pessoalmente(art.841, §2º, do CPC); 3.1. A intimação da penhora, acima mencionada, não se aplica quando a mesma tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado(art.841, §3º, do CPC). Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Senhor Secretário do Juizado Especial para uma maior celeridade processual DETERMINO: I – Vindo requerimento de suspensão do curso da execução pelo exequente, fica deferido pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, cabendo a parte se manifestar após o término do prazo independente de nova intimação, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na presunção de desinteresse na execução e a extinção da execução por desistência; II- Não sendo localizado o devedor ou bens pelo Oficial de Justiça, intime a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou o atual endereço do executado, no prazo de 10( dez ) dias, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na extinção da execução nos termos do art. 53,§4º, da Lei 9.099/95. III- Havendo penhora, desde já proceda a Secretaria do Juizado a intimação da parte executada para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias. Dil. Necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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