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Transgoss Transportes Rodoviarios Ltda x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias

ID: 282276839

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004007-38.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Conclusão

Advogados:

SHIRLEI APARECIDA GARCIA BELTRAME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-38.2025.8.16.0131 Processo: 0004007-38.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.210,60 Autor(s): TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA representado(a) por JOCEANDRO DANIEL GOSS Réu(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Resolução nº 10/2018 – CSJEs, atualizado pela Resolução nº 266 /2020, encaminhe-se os autos ao “Fórum de Conciliação Virtual”, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.1 Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência e respectiva modalidade se presencial, semipresencial ou virtual, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Município De Marialva/Pr x A. G. De Araujo Lanchonete Me

ID: 277084921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004007-63.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

A. G. DE ARAUJO LANCHONETE ME

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-63.2023.8.16.0113 Processo: 0004007-63.2023.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$6.242,88 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): A. G. DE ARAUJO – LANCHONETE – ME O juízo já adotou algumas medidas prévias à eventual extinção da execução, inclusive com suspensão do processo. Em contrapartida, foram poucas as medidas adotadas pelo Fisco municipal, inclusive com silêncio quanto às últimas intimações. As Câmaras especializadas do TJPR emitiram Enunciados, que deverão nortear os próximos passos a serem adotados nas referidas execuções fiscais, são eles: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar- se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Assim, por derradeiro, reintime-se a Fazenda Pública municipal para requerer o que for de seu interesse. Concede-se o prazo de 30 dias, tendo em vista a quantidade de feitos que estão na mesma fase processual. Marialva, 21 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Provet - Serviços Veterinários x Aline Fernanda Da Silva Silvoni

ID: 308294652

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004007-87.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROVET - SERVIçOS VETERINáRIOS

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA DA SILVA SILVONI

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

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JEFFERSON LIMA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-87.2022.8.16.0084 Processo: 0004007-87.2022.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$791,41 Exequente(s): Provet - Serviços Veterinários (CPF/CNPJ: 04.866.385/0001-25) Avenida Mauro Mori, 1267 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ALINE FERNANDA DA SILVA SILVONI (RG: 136244310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.012.359-71) AVENIDA AMAZONAS, 93 CASA - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. Requer a exequente a “penhora na boca do caixa” da atividade empresarial exercida pela executada sob o argumento de que não houve bens passíveis de penhora suficientes para a garantia da execução. Pois bem. A “penhora na boca do caixa” é uma construção jurisprudencial amplamente admitida pelos Tribunais, notadamente em razão de recair a constrição sobre dinheiro - espécie que ocupa a primeira opção na preferência legal (art. 835, I, CPC) -, além de ser modalidade equiparada à penhora sobre o faturamento, autorizada expressamente no art. 835, X, do CPC. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. MEDIDA EQUIVALENTE À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO . APLICABILIDADE DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. AGRAVANTE QUE BUSCOU EFETIVAMENTE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS, TODAS, SEM ÊXITO . AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003140-89 .2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2021) – destaquei. (TJ-PR - AI: 00031408920218160000 Curitiba 0003140-89 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 07/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.INFRUTÍFERA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD E RENAJUD. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" . POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA COM A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO, QUE PREFERE ÀS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1278482-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J . 04.03.2015) – destaquei. (TJ-PR - AI: 12784820 PR 1278482-0 (Acórdão), Relator.: Sérgio Roberto N Rolanski, Data de Julgamento: 04/03/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1533 25/03/2015) É imprescindível, no entanto, que a parte interessada demonstre o exaurimento de meios menos gravosos, em atenção ao que dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil. Para tanto, impõe-se a exigência dos seguintes requisitos, que devem ser preenchidos cumulativamente: (i) não sejam localizados bens para a garantia da execução ou, quando encontrados, forem insuficientes ou de difícil comercialização; (ii) seja nomeado depositário administrador, na forma do § 2º, art. 866, CPC; e (iii) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. No caso, foram realizadas inúmeras diligências para localização de bens, todas infrutíferas, de modo que a execução se estende desde 2022. Ainda, realizadas pesquisas de ativos financeiros, houve a liberação dos valores bloqueados por se tratar de verbas do “Bolsa Família”, reconhecendo-se sua impenhorabilidade (mov. 139.1). Logo, verifico que houve o exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis e suficientes à garantia da execução. Considerando que se trata de pessoa de baixa renda que exerce atividade empresarial informal, entendo razoável a limitação da penhora em 30% (trinta porcento) de seu faturamento, a fim de não inviabilizar sua própria subsistência e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% (trinta porcento) sobre o saldo do caixa da executada ALINE FERNANDA DA SILVA SILVONI. A constrição deverá ser limitada ao valor da dívida exequenda (R$ 1.094,32). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Nomeio, por ora, a Sra. Aline Fernanda da Silva Silvoni como administradora, que deverá ser intimada a aceitar o encargo, bem como a promover o depósito judicial do valor penhorado pelo Oficial de Justiça, o qual deverá ser certificado nos autos. Fica a executada advertida de que a recusa ao encargo poderá ser considerada atentatória à dignidade da justiça, conforme disciplina o art. 774, IV, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 24 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

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Lohainne Christina Da Silva x Banco Volkswagen S.A.

ID: 291212341

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004007-07.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOHAINNE CHRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCIANE PAULINO DE SOUZA

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LETÍCIA TEREZINHA DE RAMOS THOMÉ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004007-07.2024.8.16.0088 Recurso: 0004007-07.2024.8.16.0088 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004007-07.2024.8.16.0088 Recurso: 0004007-07.2024.8.16.0088 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): LOHAINNE CHRISTINA DA SILVA Recorrido(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que a parte recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo do desenvolvimento das atividades empresariais. A despeito de a reclamante ter trazido aos autos diversos documentos com o intuito de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica que lhe acomete, tem-se que nenhum deles é capaz de atestar a alegada fragilidade financeira. Inicialmente, vê-se que a parte autora contratou financiamento cujas parcelas, de acordo com a informação do boleto de seq. 1.9, têm valor mensal de cerca de R$ 1.250,00. Tal fato, por si só, vai em sentido contrário à alegada hipossuficiência econômica. Com relação às cópias de CTPS de seqs. 30.4 e 30.5 indiquem a inexistência de vínculo empregatício formal, tem-se que o referido documento está severamente defasado, haja vista que a última anotação de emprego data do ano de 2016. Ademais, a profissão desempenhada pela reclamante (engenheira) prescinde da existência de relação de emprego para o seu exercício. Além disso, a despeito de a recorrente alegar que está desempregada, o distrato de seq. 30.2 demonstra que a parte contratada não foi a pessoa natural da parte autora, mas a pessoa jurídica CONSTRUART – CONSTRUINDO SONHOS LTDA, da qual se depreende ser sócia. Corrobora tal afirmação o fato de que o comprovante de pagamento do boleto dito fraudulento foi realizado por meio de conta bancária de titularidade da mesma pessoa jurídica (seq. 1.8). Observa-se do extrato bancário de seq. 30.3 que a parte reclamante é titular de ao menos mais uma conta bancária, haja vista ter realizado Pix em seu próprio benefício reiteradas vezes no período representado naquele documento. Ademais, é induvidoso que a pessoa jurídica da qual é sócia realiza pagamento de despesas em seu benefício, conforme o comprovante de pagamento acima mencionado. Por fim, tem-se que a parte autora não comprovou quais são as despesas que suporta habitualmente, notadamente aquelas essenciais à sua subsistência e cujo adimplemento restaria comprometido em caso de recolhimento do preparo recursal. Dessa forma, dos documentos juntados aos autos até o momento, não há como se extrair a alegada hipossuficiência econômica experimentada pelo reclamante. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 dias, juntar aos autos mais documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 meses, extrato bancário de todas as contas bancárias e integral no período, holerite, extrato do benefício previdenciário, declaração de contador ou livro contábil da pessoa jurídica da qual a autora é proprietária ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destaca-se que os documentos acima listados são meramente a título exemplificativo, cabendo à parte demonstrar, da forma que entender oportuno, a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Vittace Guarapuava x Neura Marcondes

ID: 275567652

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004007-47.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VITTACE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

NEURA MARCONDES

Conclusão

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-47.2025.8.16.0031 Processo: 0004007-47.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.919,68 Exequente(s): VITTACE GUARAPUAVA Executado(s): NEURA MARCONDES SENTENÇA Vistos etc. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes (mov. 18.2). Do documento, verifica-se o estabelecimento de cláusula penal de 30% (trinta por cento) no caso de descumprimento da obrigação. Quanto à cláusula penal de 30%, nota-se que a parte executada não está representada por advogado, enquanto a exequente tem procurador constituído, revelando a desigualdade entre elas no que tange à real compreensão de todos os termos do acordo, merecendo, deste juízo, maior rigor na análise das cláusulas contratuais. Conforme o STJ, quanto à possibilidade de redução do valor da cláusula penal de ofício pelo julgador, tem-se o seguinte entendimento “é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema” (STJ, AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe20/02/2019). Ainda, quanto ao parâmetro de redução, entendo que deverá ter como espelho o que dispõe os arts. 412 e 413 do Código Civil: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nesse sentido, entende a melhor jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTO 49.1. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA MULTA FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PREVISTA EM ACORDO QUE TEM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, QUE VISA À COMPENSAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO. ASTREINTES QUE SÃO INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, FIXADAS EM DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA COERCITIVA. TERMO INICIAL DA CLÁUSULA PENAL QUE INICIOU COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FIXADA EM ACORDO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDEDENTE DO STJ. REDUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NOS ARTS. 412 E 413 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE E DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO. REDUÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTIPULADA EM ACORDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA. MERA RECONSTITUIÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, CÁLCULO DE EVENTO 49.1 QUE DEIXOU DE CONSIDERAR EM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR NA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E IGP-DI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001626-48.2001.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)(TJ-PR - RI: 00016264820018160018 Maringá 0001626-48.2001.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009978-15.2018.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - ED: 000997815201881600451 Arapongas 0009978-15.2018.8.16.00451 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2021) 3. Isto posto, reduzo de ofício a cláusula penal firmada entre as partes para 20% (vinte por cento) em caso de inadimplemento, sob o saldo devedor. 4. Constatando que os litigantes são maiores e capazes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. 5. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. 8. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital.5 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Matheus Alexandre Da Costa Lima

ID: 323463936

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004007-45.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS ALEXANDRE DA COSTA LIMA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0004007-45.2025.8.16.0064 Processo: 0004007-45.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.199,99 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu(s): Matheus Alexandre da Costa Lima Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Gilson Tadeu Durazzo x Maxcoil Colchões Ltda.

ID: 275643388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004007-17.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILSON TADEU DURAZZO

Polo Passivo:

MAXCOIL COLCHõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORGIO JACQUES BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARCONDES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR FLORIANO MACHADO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004007-17.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$32.708,00 Exequente(s): GILSON TADEU DURAZZO Executado(s): Maxcoil Colchões Ltda. D E C I S Ã O 1. Trata-se de requerimentos formulados pelas partes em sequência à decisão proferida à #313, a qual, embora tenha determinado que a sucumbência recaísse sobre o valor do excesso da execução, deixou de fixar expressamente os honorários devidos. 2. Com efeito, verifica-se a omissão na decisão supracitada, passível de correção, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, notadamente para delimitar o valor devido a título de honorários sucumbenciais, decorrentes do reconhecimento de excesso de execução pela própria parte exequente. 3. De acordo com os elementos constantes dos autos, o valor do excesso de execução apurado foi de R$ 1.755,83, tendo havido expressa concordância do exequente quanto ao montante, conforme manifestação de #303. Tendo em vista a simplicidade da controvérsia e a ausência de complexidade técnica, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre tal valor, totalizando R$ 175,58. 4. Considerando a tramitação avançada da execução e a iminência de levantamento de valores em favor da parte exequente, AUTORIZO que o valor correspondente à verba honorária ora fixada seja deduzido do montante a ser liberado ao exequente, devendo ser revertido em favor da parte executada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. A medida visa assegurar a efetividade do contraditório e o equilíbrio processual, atendendo ao princípio da celeridade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Diante do exposto, reconheço a omissão da decisão de #313, suprindo-a para fixar os honorários de sucumbência em R$ 175,58, correspondente a 10% sobre o valor do excesso de execução de R$ 1.755,83, autorizando sua dedução do valor a ser levantado pelo exequente, com restituição à parte executada. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 19 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Francisco Dos Santos Junior

ID: 320689790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004007-25.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004007-25.2021.8.16.0116 Processo: 0004007-25.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.599,21 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Slc Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 310315983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004007-88.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

SLC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004007-88.2022.8.16.0116 Processo: 0004007-88.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.428,18 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SLC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Vittace Guarapuava x Neura Marcondes

ID: 258208153

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004007-47.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VITTACE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

NEURA MARCONDES

Conclusão

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-47.2025.8.16.0031 Processo: 0004007-47.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.006,63 Exequente(s): VITTACE GUARAPUAVA Executado(s): NEURA MARCONDES 1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial/emenda. 2. Retifique-se o valor da causa conforme cálculo de mov. 12.2. 3. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC. 4. Desde já, decorrido o prazo para pagamento, sem manifestação da parte executada, e estando o cálculo de acordo com as determinações legais, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra o bloqueio realizado, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 4.3. Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Inexitosa a constrição total de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, e havendo pedido expresso do exequente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 5.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 5.2. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5.2.1. Havendo indicação da localização do(s) veículo(s), necessário observar que nesta Comarca tramita o procedimento registrado sob nº SEI 0021982-91.2023.8.16.6000, “destinado ao monitoramento e à adequação do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava ao modelo público, para futura estatização, em razão de vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Decreto Judiciário nº 554/2020”, em que há proibição do referido Ofício de receber bens em depósito e, por essa razão, desde já ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 6. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e tendo o exequente solicitado a expedição, EXPEÇA-SE mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do/da devedor(a), devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação. 7. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora pelo Senhor Oficial de Justiça ou indicados pelo devedor, e constando requerimento da parte exequente solicitando a consulta, PROCEDA-SE a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 7.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 8. Tendo em vista que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) já está integrado à plataforma digital do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido de busca, caso tenha o exequente requerido. 8.1. Com a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 9. Em caso de requerimento pela parte credora, ACOLHO o pedido formulado e determino à secretaria que promova consulta junto ao PREVJUD, a fim de verificar possível vínculo empregatício ativo e/ou benefício previdenciário do(a) executado(a). 9.1. Caso a(s) diligência(s) acima reste(m) positiva(s), junte aos autos o informe das remunerações, de tudo certificando nos autos. 9.2. Observe, a Secretaria, que os documentos de informe de rendimentos das partes deverão ficar restritos à visualização das partes, da Secretaria e do gabinete deste Juízo. 10. Efetivada a penhora, parcial ou integral designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 11. Caso solicitado pela parte exequente, DEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD. Na mesma oportunidade, deve a parte exequente ser cientificada de que, em havendo o pagamento do débito, é seu o encargo de promover a comunicação para baixa do apontamento, sob pena de responsabilização. 12. Havendo pedido pelo credor, DETERMINO à Secretaria que realize o registro de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB. 13. Certificado sobre a negativa da(s) diligência(as) acima ou sobre a não localização do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora ou o paradeiro do devedor, sob pena de extinção do feito. 14. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 15. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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