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Processo nº 0004237-82.2025.8.16.0098

ID: 325281926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004237-82.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CARVALHO SAUERZAPF

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LAYANA DENISE ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-82.2025.8.16.0098 Processo: 0004237-82.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.860,00 Requerente(s): CESAR CARVALHO SAUERZAPF Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Primeiramente, intime-se o autor, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente o indispensável instrumento de mandato/procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial; b) apresente laudo do médico assistente (prescritor do suplemento pugnado nos autos), pormenorizado, devidamente embasado em evidência científica de alto nível, comprovando a segurança e a eficácia do suplemento, em detrimento daquele incorporado pelo SUS ou a inexistência de substituto disponibilizado pelo ente público; 2. Em seguida, notadamente após a regularização da representação processual, haja vista a natureza da presente ação, determino a requisição de nota técnica ao NAT-JUS, que deverá esclarecer o caso em exame, de acordo com suas atribuições previstas no art. 2º, III, do Decreto Judicial nº 422/2020, in verbis: Art. 2º São atribuições do NAT-JUS: I- elaborar notas técnicas, ante a solicitação de magistrado em ações judiciais, de natureza pública ou privada, que tenham como objeto o direito à saúde, com fundamento em medicina baseada em evidência, especialmente prescrição de medicamentos, tratamentos, próteses, órteses e similares; II- prestar esclarecimentos solicitados pelos magistrados relacionados com o caso em exame, envolvendo a eficiência e segurança dos medicamentos e tratamentos prescritos; III- informar nas notas técnicas e demais manifestações, conforme o caso concreto: a) a existência de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença; b) quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; c) a existência de registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); d) a existência de manifestação da CONITEC (Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS); e) a existência de previsão nas listas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais); f) adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença, do quadro clínico do paciente e dos demais medicamentos ou tratamentos disponíveis, g) se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios inclusive em se tratando de sobrevida; h) a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas; IV- assegurar suporte técnico exclusivamente na análise dos documentos juntados aos autos; V- apresentar uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (...) Requisite-se a nota técnica através do perfil ‘SERVENTIA’ no sistema e-NatJus, mediante juntada de cópia integral do processo, nos termos do art. 5º, § 1° do Decreto supracitado. A requisição deverá ser instruída ainda com o formulário de solicitação de nota técnica disponível na área pública do sistema e-NatJus, que deverá ser preenchido pelo próprio autor. Na hipótese de indisponibilidade ou impossibilidade de uso do sistema e-NatJus, fica desde já autorizada a requisição de nota técnica via e-mail diretamente à Secretaria do NAT-JUS, com remessa dos autos em anexo (vide art. 9º do Decreto Judicial nº 422/2020). 3. Cumpridas todas as diligências elencadas nos itens retro, bem como apresentado o parecer NatJus, sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, manifestem-se os requeridos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 1.059 do Código de Processo Civil e do art. 2º da Lei nº 8.437/92. 4. Oportunamente, conclusos com anotação de urgência. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Josiane Rezende Trettel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 260527670

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004237-85.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE REZENDE TRETTEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

DANILO KUTIANSKI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0004237-85.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Emprés…

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Claudete Aparecida Fachina x Fernando Oliveira Da Silva

ID: 295955851

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004237-78.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA FACHINA

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-78.2022.8.16.0101 Processo: 0004237-78.2022.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.270,00 Exequente(s): CLAUDETE APARECIDA FACHINA Executado(s): FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca de endereço da parte executada, pois, compete exclusivamente à parte exequente indicar endereço, a fim de conferir prosseguimento ao feito. Isso porque é ônus da parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, diligenciar previamente o endereço da parte adversa, considerando ser vedada, aqui, a citação editalícia. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "(...)Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALESSANDRA GUERRA DAROS CASTELHANO contra decisão da MMª Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de busca de endereços nos sistemas conveniados ao TJPR, a fim de localizar o atual endereço da parte ré na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos proposta em desfavor de MURILO CRISTIAN ZADULSKI. Alega a parte impetrante, em síntese, que a decisão de mov. 75.1 dos autos de origem (nº 0014491-27.2023.8.16.0182), fere seu direito líquido e certo, trazendo risco eminente de dano irreparável à parte impetrante. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão. Ao final pleiteia a concessão da segurança, a fim de que seja determinada a realização das buscas pretendidas. (...) . No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica, embora em entendimento contrário ao da parte impetrante, razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002022-44.2021.8.16.9000 - Cianorte -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -  J. 20.07.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001506-24.2021.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 02.06.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002939-97.2020.8.16.9000 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.09.2020. (....) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000874-90.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 13.03.2024 - grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOS EM NOME DA PARTE CONTRÁRIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. Indeferimento da petição inicial. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005477-12.2024.8.16.9000 - Toledo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 04.11.2024 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE AGIU DE ACORDO COM O ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL OBSERVADA. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001331-82.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -  J. 30.10.2023 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - grifou-se). Dessa forma, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para indicação de endereço atualizado da parte executada sob pena de extinção do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias.   Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Carlos Augusto Valença e outros

ID: 298850546

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-53.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO VALENçA ENGEL SUPERMERCADO LTDA MARCOS DA COSTA NEVES

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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PAULO ROBERTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-53.2013.8.16.0179 Processo: 0004237-53.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$827.889,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Carlos Augusto Valença Engel Supermercado Ltda MARCOS DA COSTA NEVES 1. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 710.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada "teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 716.1). 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N. 02 DE 2025 DESTE JUÍZO: "Artigo 70. Caso o resultado do bloqueio seja infrutífero e não havendo pedido de outras medidas constritivas, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora no prazo de 30 (trinta) dias/ Artigo 71. Positivo o resultado do pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema eletrônico conveniado: a) sendo o valor parcial ou total da dívida, manter o bloqueio; ou b) sendo o valor excedente, manter o bloqueio e realizar a conclusão urgente dos autos para deliberações quanto aos ativos que serão desbloqueados caso haja alegação de impenhorabilidade após a intimação do devedor nos termos do §2º deste artigo. c) Decorrido o prazo para impugnação e havendo indisponibilidade excessiva nos termos do item “b”, cancelar o bloqueio naquilo que exceder. Artigo 72. Mantido o bloqueio de valor, intimar a parte devedora por intermédio de advogado(a) ou, não o(a) havendo constituído(a), pessoalmente mediante carta com Aviso de Recebimento (AR), para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora (ainda que não efetivada a citação e/ou intimação) ou rejeitada a sua impugnação pelo(a) Juiz(íza), realizar a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e intimar a parte credora para se manifestar quanto à satisfação da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Apresentada alegação de impenhorabilidade ou outra impugnação ao bloqueio pela parte devedora, intimar a parte credora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, salvo eventual pedido de urgência, ocasião em que os autos serão enviados à conclusão com a respectiva indicação de urgência no Sistema Projudi." 5. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 6. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N. 05/2025: "Artigo 55. Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, paralisados há mais de 30 dias e cuja continuidade do processo depender de diligência da parte, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional. Parágrafo único. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência". Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Processo nº 0004237-79.2025.8.16.0196

ID: 318420852

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004237-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY SILVA GRABOSKI

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-79.2025.8.16.0196 Processo: 0004237-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ANDREY SILVA GRABOSKI Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Andrey Silva Graboski, ao qual se atribuiu a prática, em tese, da conduta prevista no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998. 2.1. A Guarda Municipal efetuou a prisão por ocasião do crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV) e o Código de Processo Penal (arts. 304 e 306). Assim, na ausência de irregularidade a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.5); ii) auto de exibição e apreensão (movs. 1.11). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.7); iii) depoimento de testemunha (mov. 1.9); iv) interrogatório do autuado (mov. 1.14). Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Embora reprovável, o fato não se revestiu, em princípio, de gravidade concreta. O autuado não tem condenação transitada em julgado ou feitos em andamento. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Autue-se feito em apartado que para que se dê destinação ao veículo apreendido, ouvindo-se o Ministério Público. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Kelly Cristina Uniat x Estado Do Paraná e outros

ID: 256042404

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004237-54.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA UNIAT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MARISTELA FREDERICO

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ALFREDO BORGES MORENO

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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CAROLINE PIRES RUBILAR

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THAIS GOCHI PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-54.2023.8.16.0033 Processo: 0004237-54.2023.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): KELLY CRISTINA UNIAT Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pinhais/PR Vistos etc. Por intermédio da decisão do mov. 152.1 foi determinado à autora que apresentasse três orçamentos dos medicamentos. Tal determinação foi cumprida conforme petição do mov. 158.1. Pois bem. Em que pese os termos do determinado no mov. 152.1 não tenham sido atendidos em sua integralidade, entendo que os orçamentos atendem ao propósito de comprovar o real valor dos medicamentos buscados pela exequente. Ressalto que as notas fiscais de compras já realizadas, são suficientes, não podendo se exigir neste caso um grau de formalismo exacerbado, sob pena de acarretar prejuízos à própria saúde da exequente. Neste passo, conforme Tema Repetitivo do STJ, “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” Considerando que a demanda inicial versa sobre fornecimento de medicamentos de uso contínuo, entendo que se mostra mais eficaz ao cumprimento da obrigação a conversão da aplicação de multa em sequestro de valores, ante a imprescindibilidade do medicamento. Ressalte-se que o propósito é o restabelecimento da saúde da parte autora, razão pela qual o acesso ao tratamento deve ser priorizado. Veja-se que com a substituição da multa pelo sequestro/bloqueio, eventual descumprimento, ao invés de se contabilizar a multa, implicará no bloqueio da quantia necessária para que a paciente faça uso imediato do fármaco. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O FÁRMACO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA E NEM DISCUTIDA PELAS PARTES EM 1° GRAU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. 2. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DA ASTREINTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUMPRIR COM EXATIDÃO A DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS EFETIVA E QUE NÃO GERA PREJUÍZO ÀS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056078-27.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023). RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE ATRASO NO FORNECIMENTO – PEDIDO DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR SEQUESTRO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001518-33.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 07.12.2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE A ADOLESCENTE ACOMETIDA DE ASMA ALÉRGICA GRAVE – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, CF – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA – RESPOSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EVIDENCIADA – FÁRMACO PREVISTO NA RENAME 2022 - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES – TEMA 84, STJ - MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002350-49.2019.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.05.2022). No presente caso, verifico que a autora pretende o sequestro de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao valor já gasto com os medicamentos, mais o valor para a compra dos medicamentos por dois meses, o que me parece razoável, devido à demora na adoção de providências pelos executados. Portanto, determino o sequestro de R$ 800,00, a fim de ressarcir a exequente pelos valores despendidos e para aquisição dos medicamentos por 60 dias. 1. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a exequente indicar conta bancária em que será realizado o sequestro dos valores necessários para compra dos medicamentos. 2. Ainda, autorizo também o sequestro de valores para custear o frete do medicamento, desde que devidamente comprovado nos autos. 3. Autorizo desde já o levantamento dos valores em favor da autora. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Warley Gomes Ferraz

ID: 299158767

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004237-82.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WARLEY GOMES FERRAZ

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004237-82.2024.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 29/04/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: WARLEY GOMES FERRAZ Vistos para decisão. 1. O réu foi devidamente citado (seq. 41.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (seq. 46.1), na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do CPP. 2. Designo o dia 11/9/2025, às 13h, para a realização da audiência de instrução e julgamento semipresencial. Paute-se no sistema Microsoft TEAMS e vincule-se o link nos autos. Faculto às partes e às testemunhas/informantes participarem do ato presencialmente (ressalva que deverá constar nos expedientes de intimação). Eventuais dúvidas podem ser dirimidas perante a Secretaria do Juízo. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) réu(s), o(s) ofendido(s) e a(s) testemunha(s) arrolados no processo (na denúncia e na resposta à acusação), residentes na comarca. Fica desde já autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de testemunhas que não residam nesta Comarca. 3. Em observância ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de indicação de testemunhas de defesa na ocasião da audiência de instrução, primeiro momento em que a Defensoria Pública terá contato direto com o acusado. Ressalto, todavia, que tal providência não será estendida na hipótese de constituição de advogado pelo réu, pois tal procedimento revela burla ao sistema de preclusão processual. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

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Daiane Beatriz Godoi Diniz x Precisão Eventos Ltda

ID: 294218958

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004237-19.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BEATRIZ GODOI DINIZ

Polo Passivo:

PRECISãO EVENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE BEATRIZ GODOI DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004237-19.2024.8.16.0098 Recurso: 0004237-19.2024.8.16.0098 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Comprom… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004237-19.2024.8.16.0098 Recurso: 0004237-19.2024.8.16.0098 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): DAIANE BEATRIZ GODOI DINIZ Apelado(s): PRECISÃO EVENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA UTILIZADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESSE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (ART. 932, III, DO CPC). 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. decisão de saneamento e organização do processo, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Roberto Arthur David, nos autos de ação monitória nº 0004237-19.2024.8.16.0098 que indeferiu a preliminar de prescrição arguida pela embargante, ora apelante (mov. 31.1): “A embargante sustenta a ocorrência de prescrição com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, argumentando que o prazo quinquenal para a cobrança da dívida teria se encerrado antes da propositura da presente ação monitória. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) em razão da pandemia da COVID-19, previu expressamente a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme o disposto em seu artigo 3º. A norma legal não exigiu a comprovação de impossibilidade individual para o ajuizamento da demanda, operando-se, assim, a suspensão do prazo de forma objetiva e geral. Dessa forma, o prazo prescricional da presente pretensão não transcorreu de maneira contínua, pois restou suspenso durante o período mencionado, retomando-se a contagem apenas a partir de 31/10/2020. Assim, ao considerar o interregno de suspensão, constata-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a aplicação da referida suspensão, destacando sua incidência automática e sem a necessidade de demonstração específica da impossibilidade de propositura da ação: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DO ATO LESIVO. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMANTES QUE SÓ TIVERAM CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DANO APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO DE 12/06/2020 A 30/10/2020, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRA REALIZADA PELA IRMÃOS MUFFATO S/A. ATUAÇÃO IRREGULAR DA RECLAMADA QUE CAUSOU ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL E EM ÉPOCA PANDÊMICA QUE GERA DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0017762-51.2023.8.16.0018, Relator(a): Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 14/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024) Ademais, o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a citação válida retroage à data do ajuizamento para fins de interrupção do prazo prescricional. No caso em apreço, verifica-se que a citação foi regularmente promovida dentro do prazo legal, reforçando a tempestividade da presente ação. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de prescrição arguida pelo embargante.”. Em suas razões recursais (mov. 54.1 – origem), a recorrente DAIANE BEATRIZ GODOI DINIZ sustenta, em síntese, que a) o prazo prescricional aplicado ao caso é de 5 (cinco) anos, uma vez que não se verifica, no presente caso, a incidência de quaisquer das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição.; b) o autor alega Interrupção da prescrição, ocorre que não é razoável entender que tenha havido obstáculos ao titular do direito para formular a sua respectiva pretensão em juízo e; c) a suspensão da pandemia beneficiava quem tinha prazos correndo durante aquele período. Assim, ao final, requer a reforma da r. decisão, com o provimento do presente recurso. As contrarrazões foram apresentadas junto ao mov. 55.1 – 1º Grau, ocasião em requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso ante a inadequação da via eleita utilizada pela Apelante, e, no mérito, seja negado provimento ao recurso com a manutenção da r. decisão. É o relatório do essencial. 2. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso, diante da inadequação da via eleita. Pois bem, nos termos da atual legislação processualística civil, observa-se que o Relator poderá não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil. Neste sentido, mostra-se inadmissível toda a espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um, ou mais, de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano, e monocraticamente. Da análise dos Autos, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a r. decisão ora recorrida trata-se de decisão interlocutória nos termos do art. 203 §2º do CPC: “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º” Apesar disto, a recorrente, para impugnar a decisão, interpôs recurso de apelação, com fulcro no art. 1.009 do CPC, conforme se extraí da petição de interposição do recurso: “DAIANE BEATRIZ GODOI DINIZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em causa própria, com escritório profissional situado na rua Coronel Baptista nº 312, Centro Jacarezinho/PR vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em causa própria oferecer, RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 1.009, do CPC. Contra a sentença proferida pelo MM. Juízo, Requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para que, querendo, apresente contrarrazões. Outrossim, vale ressaltar que o presente recurso encontra-se tempestivo.” Conforme dicção do art. 1.015 do Código de Processo Civil, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:”; logo, o recurso cabível para impugnar a r. decisão prolatada nos autos é o recurso de agravo de instrumento cível. Neste cenário, o recurso não pode ser recebido como apelação cível, uma vez que a sua interposição, além de se revelar inadequada, configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A respeito, vejamos o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001971-03.2024.8.16.0149 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A INICIAL, PORQUE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ORDENANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO REMANESCENTE (DANOS MORAIS). INSURGÊNCIA DA AUTORA POR MEIO DE APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE DE CONHECIMENTO, CONFIGURANDO-SE COMO INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES STJ. ART. 932, INCISO III, CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001971-03.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.10.2024) (grifei) “MUNICÍPIO DE DOURADINA/PR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE E DETERMINOU A ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINGUIR A TOTALIDADE DO PROCESSO, ORDENANDO A CONTINUIDADE DO CURSO DA DEMANDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO COMBATIDA NÃO PÔS FIM À FASE DE CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O MANEJO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002821-58.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.01.2021) Diante de tais considerações, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. 4. Comunique-se, via sistema Projudi, o juízo de origem acerca desta decisão. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data registrada no Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

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Romulo Vanderlei Da Luz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295893863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011806-47.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO VANDERLEI DA LUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FAUSTO LUIS ARRIOLA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011806-47.2025.8.16.0030 Recurso: 0011806-47.2025.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011806-47.2025.8.16.0030 Recurso: 0011806-47.2025.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente: Romulo Vanderlei da Luz Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Romulo Vanderlei da Luz interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais que “a exasperação de 2 anos a mais na 1° fase da dosimetria da pena violou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade” (fl. 2, mov. 1.1). Aduziu que, “Analisando atentamente os autos e o histórico criminal (oráculo) do réu, percebe-se que gerou sua reincidência apenas com base em uma condenação de 1 ano 4 meses e 15 em aberto (autos: 0004237- 21.2021.8.16.0196), sabendo que se tivesse recorrido estaria réu primário no momento da prolação da sentença” (fl. 4). Defendeu fazer jus ao “direito de aguardar o julgamento do presente recurso em liberdade” (fl. 5). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Verifica-se que o Recorrente não apontou claramente os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Colegiado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 17.08.2022 – grifo nosso). E ainda, no mesmo sentido: “A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16.02.2023). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

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Processo nº 0004237-49.2024.8.16.0088

ID: 310047550

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004237-49.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé DE ANDRADE PINTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ANDRÉ DE ANDRADE PINTO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto , sob nº 0004237-49.2024.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu (s) ANDRÉ DE ANDRADE PINTO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ANDRÉ DEparte(s) Promovido , portador(a) do RG 103603838 SSP/PR e CPF 800.349.029-45, nascido(a) em 20/02/1991, natural deANDRADE PINTO motivo pelo qual se procede, porCURITIBA/PR, filho(a) de MARIA LURDES SILVEIRA DE ANDRADE e MOACIR PINTO, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 155 -CITAÇÃOoferecimento de denúncia FURTO SIMPLES, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa oferecida em 11/10/2024 e recebida em 15/10/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “FATO 01 – FURTO No dia 16 de agosto de 2024, por volta das 17h30min, no Posto de Saúde, localizado na Travessa Marechal Deodoro da Fonseca, nº 01 – bairro Cohapar, neste município e Comarca que se subscreve, o denunciado ANDRÉ DE ANDRADE PINTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular (marca MOTOROLA, modelo MOTO G5), pertencente a Prefeitura de Guaratuba, avaliado em R$580,00 (quinhentos e oitenta reais), consoante se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Gravação Visual do Fato (mov. 1.5), Ofício do Diretor Geral de Segurança Pública (mov. 1.6), Auto de Avaliação da Res Furtiva (mov. e à sua para, no , oferecer9.2) e Termo de Depoimento de Testemunha (mov. 9.3).";INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Pedro da Rosa Holzmann, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 25 de junho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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