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Marli Alupp Fogaça x Banco Original S/A

ID: 261444350

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004576-33.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLI ALUPP FOGAçA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULA SUZANE SCHMOLLER

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PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004576-33.2024.8.16.0209 Processo: 0004576-33.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$21.218,46 Polo Ativo(s): MARLI ALUPP FOGAÇA Polo Passivo(s): BANCO ORIGINAL S/A Vistos. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital, inclusive as de mediação e conciliação, serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto): Considerando que as partes estão de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Cumpram-se as normas contidas nos artigos 266 a 274 do Código de Normas do Foro Judicial, no que for pertinente. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Fabio Junior Lundin e outros x Administradora De Bens Lucio Rodrigues Ltda e outros

ID: 311039740

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-23.2017.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR LUNDIN JOSé APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS LUCIO RODRIGUES LTDA MAURO LUCIO RODRIGUES SILVIA MATEUS TINOCO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

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JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

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MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0004576-23.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Exequente(s): FABIO JUNIOR LUNDIN JOSÉ APARECIDO LOPES Executado(s): ADMINISTRADORA DE BENS LUCIO RODRIGUES LTDA representado(a) por GMT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MAURO LUCIO RODRIGUES SILVIA MATEUS TINOCO RODRIGUES Vistos etc... 1. Julgo extinta a fase de cumprimento de sentença requerida por JOSÉ APARECIDO LOPES, FABIO JUNIOR LUNDIN, em face de SILVIA MATEUS TINOCO RODRIGUES, MAURO LUCIO RODRIGUES, ADMINISTRADORA DE BENS LUCIO RODRIGUES LTDA, com fundamento no art. 924, II do CPC (devedor satisfez a obrigação). 2. Custas, pela parte executada. 3. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 688 (R$ 96.901,67), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Cumpra-se o art. 64 (ação em massa) da Portaria n° 63/2023 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 4. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de penhora e arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 5. Verifique a Escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funjus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Jhonatan Ribeiro De Souza x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 307856697

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004576-64.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0004576-64.2025.8.16.0058 Processo: 0004576-64.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JHONATAN RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por Jhonatan Ribeiro de Souza em face de Sem Parar Instituição de Pagamento ltda.. Na seq. 10 foi determinada a emenda da inicial, a fim de que o autor: a) apresentasse certidão que ateste a existência da negativação ora discutida em nome do autor, tendo em vista que não consta o seu nome no documento de seq. 1.8; b) esclarecesse o pedido formulado no item “VII - g”, tendo em vista que não consta nenhum banco no polo passivo da demanda, mas tão somente a ré Sem Parar Instituição de Pagamento ltda.. Ainda, caso tal pedido tenha sido formulado erroneamente, deverá também esclarecer o motivo pelo qual fixou o valor da causa em R$ 30.000,00, considerando que foi formulado pedido de condenação da ré ao pagamento de somente R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Ainda, foi determinada a juntada de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada pelo autor. Intimado, o autor deixou de cumprir a determinação da emenda (seq. 13). É o relatório. Passo a decidir. 2. A parte autora, intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, se limitou a juntar cópia da CTPS já acostada aos autos anteriormente e prints do site da Receita Federal, demonstrando que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (seq. 13.1). Ora, conforme já consignado no despacho de seq. 10, a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda. Deixou de cumprir, portanto, os requisitos da concessão, restando sem comprovação a declaração feita. A ausência de apresentação integral dos documentos determinados na seq. 10 demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se a parte autora não quer exibir seus comprovantes de renda, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: “A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais” (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 5/7/2017). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte ré, o que não pode ser admitido. Ademais, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Dessa maneira, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, em virtude da ausência de comprovação da situação de pobreza. 3. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, preceitua que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete e, caso o autor não cumpra a diligência o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, foi dada à parte autora a oportunidade para emendar a inicial, mas, mesmo assim, a parte optou por não emendar a petição. 4. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, eis que não houve a citação da parte contrária. P. R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

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Banco Santander (Brasil) S.A. x José Carlos Costa Vargas

ID: 300427485

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057571-26.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS COSTA VARGAS

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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ALISON GONÇALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0057571-26.2024.8.16.0014 Processo: 0057571-26.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.678,22 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JOSÉ CARLOS COSTA VARGAS Considerando que ambas as partes manifestaram concordância quanto à realização de audiência de conciliação, sendo que, após proposta apresentada pela parte executada, não houve oposição da parte exequente (seq. 119), DETERMINO o agendamento, por parte da serventia – e de acordo com a pauta do juízo – de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada através do sistema MICROSOFT TEAMS. Ressalto, por fim, que o mero pedido de suspensão da realização do ato de maneira não justificada não acarretará o cancelamento da audiência a ser designada, devendo, se for o caso, a parte apresentar pedido justificado, nos termos do que já restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado.(...).(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020) Havendo pedido de suspensão do ato, venham-me conclusos, sem prejuízo da contagem do prazo preclusivo acima mencionado. Caso contrário, aguarde-se. Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Maria Eduarda Rezende Dos Santos x Wilson Bernardes De Araújo

ID: 294399480

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-58.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILSON BERNARDES DE ARAúJO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES

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Processo: 0004576-58.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.600,00 Exequente(s): MARIA EDUARDA REZEND… Processo: 0004576-58.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.600,00 Exequente(s): MARIA EDUARDA REZENDE DOS SANTOS Executado(s): WILSON BERNARDES DE ARAÚJO Decisão interlocutória De acordo com as informações disponibilizadas pelo sítio eletrônico da própria CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em consultas Censec ( ), as consultas livres são para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, que podem ser solicitadas por qualquer cidadão, independentemente de autorização judicial, através de seu próprio sítio eletrônico, disponível no Censec ( ). Ainda, o Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o pedido de providências de nº 0003263-30.2024.2.00.0000 para alterar a redação do art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, por intermédio do Provimento nº 194 de 26/5/2025 (disponível em: ) a fim de permitir, também, o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado mediante requerimento ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF). Sendo possível, portanto, a realização da diligência de forma extrajudicial pela própria parte, indefiro o seu requerimento e oportunizo o prazo de 15 dias para que a parte promova a sua realização. Caso insista na sua realização pela via judicial, deverá a parte interessada indicar especificamente os dados, informações e/ou documentos que quer solicitar, demonstrando a impossibilidade de obtê-los diretamente pelo sistema disponibilizado pela CENSEC ou pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) Decorrido o prazo, sem a manifestação da parte exequente, extinguirei o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. Int.-se. Em Maringá, 30 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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Banco Bradesco S/A x Joao Pedro Garcia Da Silva - Me

ID: 300648842

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-98.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOAO PEDRO GARCIA DA SILVA - ME

Conclusão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004576-98.2024.8.16.0058 Processo: 0004576-98.2024.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$135.116,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO PEDRO GARCIA DA SILVA - ME 1. Não obstante o Cartório tenha deixado de certificar se houve o decurso do prazo, conforme determinado no item 2 da decisão de seq. 72, considerando que o aviso de recebimento entregue no primitivo endereço foi juntado aos autos no dia 18/2/2025, verifica-se que houve o decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito exequendo, sendo possível o prosseguimento do feito, com a adoção das medidas constritivas. 2. Ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. 2.1 Assim, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de penhora via Sisbajud. 2.2 Apresentado cálculo atualizado, procedam-se às alterações necessárias quanto à correção do valor da causa. 3. Sem prejuízo, defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud. 3.2 Assim, ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud, após o cumprimento dos itens 2.1 e 2.2. 3.3 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC. Ainda, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 3.4 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 4. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, defiro o bloqueio on line de veículos automotores em nome da executada, por meio do sistema Renajud: 4.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 4.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 4.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 4.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 4.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 5. Com o resultado das diligências, diga a exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena de suspensão/ arquivamento. 6. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e-047.

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Município De Marialva/Pr x Antonio Alves Correia

ID: 290901097

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004576-30.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES CORREIA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004576-30.2024.8.16.0113 Processo: 0004576-30.2024.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.993,21 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ANTONIO ALVES CORREIA Consoante julgamento procedido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC ( Tema 1.184 da Repercussão Geral ), decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, fixando-se, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Assim, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O CNJ, em razão do precedente, editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe acerca dos modos pelos quais deverá a Fazenda Pública comprovar as citadas diligências, bem como o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado." Assim, a princípio, em face do acima exposto, tudo indica que a parte exequente não possui interesse de agir no presente feito (utilidade e eficiência), o que acarretaria na superveniente carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do CPC. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/24 do CNJ. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1.184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Cleide Ruzciski Mattje

ID: 321555617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004576-96.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CLEIDE RUZCISKI MATTJE

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004576-96.2025.8.16.0112 Processo: 0004576-96.2025.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.806,95 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): CLEIDE RUZCISKI MATTJE Vistos para Decisão. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a Requerente ajuizou a presente ação, para o fim garantir a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário juntada no mov. 1.7. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora, nos termos do referido Decreto-Lei, em seu artigo 2º, § 2º, através da Notificação Extrajudicial acostada no mov. 1.9. Ao final, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, bem como a citação da parte devedora para, no prazo legal, querendo, contestar a presente. Juntou documentos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. O presente pedido liminar merece acolhimento, vez que a existência de relação contratual, a qual transfere a propriedade resolúvel do bem a instituição financeira, restou comprovada por meio do instrumento juntado no mov. 1.7. Outrossim, a mora da parte requerida encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente a notificação extrajudicial (mov. 1.9). Isso porque, apesar da Carta com Aviso de Recebimento ter retornado com a descrição “não-procurado”, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do seu recebimento. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou recente entendimento consubstanciado na fixação da tese do Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1951888/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2023). Desse modo, com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo: Automóvel, Marca/Modelo: MITSUBISHI/OUTLANDER GT 4WD 2.4 16V AT 4P (GG) BASICO; Cor: PRETA; Ano: 2010/2011; Chassi: JMYXTCW5WBZA00588; Placa: NUM-1F47. 3. Preparadas as custas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do preposto da requerente, lavrando-se o competente termo. Consigne-se que, por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora fica obrigada a entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Autorizo desde já as medidas previstas no artigo 212 do NCPC, bem como o uso de força policial, caso necessário. 4. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida, para, em 05 (cinco) dias, quitar a dívida, nos termos do § 2º, do artigo 3º, do referido Decreto-Lei, devendo constar no mandado que no caso de PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, ACRESCIDAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §1º, Decreto-Lei nº 911/69) ou para querendo oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (DL 911/69, art. 3.º, §3.º). 4.1. Em caso de purgação da mora, fixo desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 4.2. ADVIRTO a Parte Autora/Credora que resta veementemente PROIBIDA a venda do veículo durante o transcurso do prazo para purgação da mora, de modo que, em caso de descumprimento, responderá a Parte Autora/Credora pelas perdas danos, além da aplicação, por analogia, da multa prevista no art. 3º, §6º e §7º do Decreto Lei nº 911/1969. 4.3. Caso a Parte Requerida/Devedora, dentro do prazo estabelecido, compareça em cartório e solicite a purgação da mora, por precaução, deverá a Serventia expedir intimação de ciência para a Parte Autora/Credora, com a marcação “Urgente”. 4.4. Realizada a purgação da mora, nos exatos termos dos cálculos apresentados, DEVERÁ a Parte Autora/Credora promover a restituição do bem apreendido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor do veículo. 5. Decorrido o prazo do item retro sem o pagamento do débito consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 6. Ao Cartório, para que proceda a anotação de restrição de transferência do veículo via sistema RENAJUD, o qual deverá ser retirado após a apreensão do mesmo (art. 3º, §9 do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), nos termos do art. 110, §3º da Portaria n°06/2021 deste juízo. 7. Caso pleiteado, MANTENHO o sigilo dos autos, até que seja cumprida a medida liminar, eis que caso a parte requerida tenha ciência desta decisão, podem ocorrer prejuízos no cumprimento da medida. 8. À Serventia, para que retire a anotação de prioridade no sistema. 9. Intimações e demais diligências necessárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao DETRAN. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Processo nº 0004576-55.2023.8.16.0019

ID: 295732562

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004576-55.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Luiz Carlos Fortes Bittencourt, da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal, sob nº 0004576-55.2023.8.16.0019, em que é(são) autor(es) réu(s) DIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA, e vítima ESTADO DO PARANA, e que não foi possível localizar pessoalmente a (s) parte(s) PromovidoDIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA, portador(a) do RG 136172930 SSP/PR e CPF 123.805.919- 89, nascido(a) em 20/05/1997, natural de CASCAVEL/PR, filho(a) de ROSENEIDE DE FATIMA DO NASCIMENTO e , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de queCELSO ALVES FERREIRANOTIFICAÇÃO houve em seu desfavor, como incurso nas penas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei deoferecimento de denúncia Tóxicos), conforme descrição do fato transcrito na denúncia: "No dia dezessete do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, por volta das 19h50min, na rua Benjamin Constant, 413, Centro, Parque Ambiental, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa – PR, o denunciado DIEGO DO NASCIMENTO FERREIRA, de forma consciente e deliberada, trazia consigo aproximadamente 130 ml de substância conhecida como “lança perfume”, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares – Portaria 344/1998, Ministério da Saúde, lista D11. Consta do mov 8.1, que o denunciado foi abordado pela ROCAM, após ser visto inalando uma substância incolor armazenada em um recipiente de vidro. Indagado sobre a substância o mesmo relatou ser o entorpecente conhecido como “loló” (auto de constatação provisória – mov 8.5; boletim de ocorrência mov 8.1). e à sua para, no "INTIMAÇÃO , prazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, Se a resposta não forespecificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco). apresentada no prazo estipulado, o(a) Magistrado(a) nomeará defensor(a) público. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Luiza Ferreira Martins Taques, estagiária de Direito, digitei. Eu, Giselle Evelise Bonetti Friedemann, técnica judiciária, conferi. Ponta Grossa, 10 de junho de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Pereira Dos Santos

ID: 321673238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004576-10.2023.8.16.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004576-10.2023.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) NÃO CONSTA, N/C - PIRAQUARA/PR Investigado(s): ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (RG: 94822513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.552.479-84) Rua Cidade de Umuarama, 138 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.990-464 Vistos. 1. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, aliado à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia oferecida no evento 21.3, submetendo, assim, as condutas imputadas ao acusado a julgamento. 2. Diligencie a serventia nos sistemas disponíveis o endereço atualizado do réu. 3. Em seguida, cite-se o denunciado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, através de defensor constituído. 3.1. Não sendo localizado nos endereços constantes nos autos e naquelas diligenciados na determinação do item “3”, desde já, nos termos do art. 361 do CPP, cite-se o réu por edital, observando-se o disposto no art. 365 do CPP, para que apresente resposta aos termos da denúncia, na forma do art. 396 e art. 396-A do CPP. 4. Citado pessoalmente e decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, nos termos do art. 396-A, §2º, do CPP, ou tendo sido informado ao Oficial de Justiça que não pretende constituir defensor particular, designe-se, por certidão, defensor dativo ao réu, nos termos do art. 5º, §2º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, observando a lista organizada e mantida pela Subseção local da OAB/PR, conforme previsto na Portaria 01/2020. 5. Citado por edital e transcorrido o prazo sem que tenha o réu comparecido ou constituído advogado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a adoção das medidas previstas no art. 366 do CPP, parte final. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma do art. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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