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Josias Pereira x Banco Safra S.A e outros

ID: 258250427

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004827-59.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A D P S CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA KOPEGINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004827-59.2025.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Josias Pereira em face de Banco Safra S/A e DPS Consultoria Especializada Ltda. sob o fundamento, em resumo, de que teria sido vítima de golpe, em que houve participação da segunda ré, eis que foi o beneficiário de valor pago pelo autor, por meio de boleto bancário, após ter sido contatado por pessoa que o orientou a fazê-lo. Aduziu que o valor adveio de depósito realizado em sua conta bancária, por parte do Banco Safra S/A, cuja origem teria sido contrato de empréstimo consignado, celebrado sem seu consentimento. Requereu, liminarmente, a concessão de ordem para que o Banco BMG S/A apresente os registros das ligações realizadas pelo autor; ordem de suspensão dos descontos das parcelas advindas do contrato celebrado com o Banco Safra S/A e o bloqueio de contas de titularidade do segundo réu, a fim de resgatar os valores pagos pelo autor. Juntou documentos. Instado a trazer mais documentos e a realizar o depósito do valor que remanescia com o autor, o comando foi atendido nos movs. 20.0 e 22.2. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há exigência de juízo de certeza absoluta, portanto, mas, sim, num juízo sumário e provisório, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise dos autos, entendo que o pedido liminar pode ser parcialmente deferido. De início, o pedido em relação a terceiro (Banco BMG), não pode ser deferido, porque como dito, sequer é parte. Ademais, o pleito necessita ser realizado em procedimento de “Ação de Produção Antecipada de Prova”, que possui rito diverso, e não pode ser processado em conjunto com esta demanda. Por outro lado, entendo que os requisitos legais estão presentes, em relação aos pleitos de suspensão dos descontos das parcelas e do bloqueio de valores. A plausibilidade do direito do autor está demonstrada pelo extrato de mov. 1.10; comprovante de pagamento de boleto em favor do segundo réu (mov. 1.11), e sua boa-fé transparece pelo depósito, em juízo, do valor que diz não ter contratado (mov. 20). Corrobora, ainda, a cópia do Boletim de Ocorrência de mov. 1.6. O receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação está no fato de que, mensalmente, os valores serão descontados do benefício do autor, bem como há o risco de não mais serem localizados aqueles que, aparentemente, foram indevidamente recebidos pelo segundo réu. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para o fim de determinar: a) a suspensão dos descontos realizados pelo Banco Safra S/A, relativo ao contrato descrito na petição inicial, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada mês, de desconto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) o arresto do valor de R$ 45.220,00 (quarenta e cinco mil duzentos e vinte reais), das contas bancárias e ativos financeiros de titularidade de DPS Consultoria Especializada Ltda. Quando realizado o bloqueio, o numerário deverá permanecer em conta judicial vinculada a estes autos. Não será levantado pelo autor, porque requereu a declaração de invalidade do contrato de empréstimo consignado. Cite-se a parte ré para que, em data a ser designada pelo Cartório, compareça em audiência de conciliação. Advirto que o ato apenas deixa de ser designado quando AMBAS as partes indicam a falta de interesse. Intime-se. Curitiba, 16 de abril de 2025. Tathiana Yumi Arai Junkes Magistrada

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Leando Antonio Vicini x Renato Jose Cordeiro De Souza

ID: 259326710

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004827-66.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDO ANTONIO VICINI

Polo Passivo:

RENATO JOSE CORDEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ DE OLIVEIRA PROCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004827-66.2025.8.16.0031 DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a inicial. 2. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com anotação das demais informações de praxe. 3. Caso haja decurso do prazo sem o cumprimento da obrigação pela parte executada, autorizo desde já o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser realizado por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito, independentemente de pedido específico para tanto, vez que se mostra mais eficaz, com base no Enunciado nº 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". 3.1. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3.2. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 3.3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.4. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 3.5. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 3.6. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 3.7. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio de bens em nome da parte executada, pelo Sistema RENAJUD. 4.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 4.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 4.3. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4.4. Formalizada a penhora, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 5. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Moacir Lima De Macedo e outros

ID: 277325599

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004827-74.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MOACIR LIMA DE MACEDO MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004827-74.2003.8.16.0116 Processo: 0004827-74.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106,33 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): MOACIR LIMA DE MACEDO Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Arpress Comércio De Compressores Ltda x Fibrabel Ind. E Com. De Artefatos De Fibras De Vidros Ltda Me - Me

ID: 278282484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004827-51.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARPRESS COMéRCIO DE COMPRESSORES LTDA

Polo Passivo:

FIBRABEL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE FIBRAS DE VIDROS LTDA ME - ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004827-51.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$9.245,61 Polo Ativo(s): Arpress Comércio de Compressores Ltda Polo Passivo(s): FIBRABEL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE FIBRAS DE VIDROS LTDA ME - ME 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Analisando os autos, verifica-se que a pretensão inicial é de ação de cobrança. No que tange à competência, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Como se vê, a competência do domicílio do réu é a regra nos Juizados Especiais. Na hipótese em estudo, muito embora na qualificação da parte requerida na petição inicial tenha sido informado que a mesma possuía endereço nesta Comarca, observa-se dos autos não foi possível realizar a sua citação, em razão da mesma não ter sido encontrada nos endereços indicados pela parte autora. Aliado a isso, conforme informação constante da petição do mov. 20, o requerido estaria residindo no município de Renascença/PR, o qual não está abrangido por esta Comarca. Ou seja, não restou comprovado que por ocasião do ajuizamento da presente ação o requerido residia nesta Comarca. Muito embora o art. 43 do CPC preveja que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (...).”, no caso em análise não há nada que indique que a parte ré residia nesta comarca quando proposta a ação Logo, nada justifica o processamento e julgamento da ação na Comarca de Francisco Beltrão-PR. Em que pese o autor residir ou possuir sede nesta Comarca não existe nenhuma espécie de prorrogação de competência a ensejar a alteração da competência de foro estabelecida pelo artigo 4º da Lei 9099/95, já que não se trata de relação de consumo. No mesmo sentido, a ementa que segue: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACORDO NÃO ESTABELECEU O LUGAR DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU DIVERSO DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR – RI: 00113294520148160083, Relator: Fernanda Bernert Michelin, Data de julgamento: 07/02/2017, 1ª Turma Recursal – DM92, Data de publicação: 10/002/2017). INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE – APLICAÇÃO DA REGRA DO DOMICÍLIO DO RÉU – ATENÇÃO AO ART. 4º, I DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001814-28.2015.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.02.2016) Destaque-se trecho do voto do julgado acima, acerca da competência para a hipótese: “[...] É flagrante a incompetência territorial do juízo descentralizado do Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba -CIC, merecendo, assim, ser mantida a sentença singular. Ainda, ressalta-se a brilhante fundamentação do juiz singular: “No presente caso, tem-se que a presente demanda não foi proposta no local do domicílio do requerido, mas no foro de domicílio da parte autora da demanda, em frontal descumprimento ao disposto no inciso primeiro da norma apreciada. Por outro lado, verifica-se ainda que este foro descentralizado não é o local do cumprimento da obrigação e a demanda não tem por objeto a reparação por dano de qualquer natureza, não se aplicando ao quadro as normas dos demais incisos. Em resumo, verifica-se que este foro descentralizado não é competente para conhecer e julgar a presente demanda, pois proposta no foro de domicílio da parte autora e não no domicílio do requerido”.” A consequência do reconhecimento de incompetência, nos Juizados Especiais, é a extinção do feito (artigo 51, III, da Lei nº 9099/95). 3) DISPOSITIVO: Isso posto, tendo em vista a incompetência deste Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria geral de Justiça, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Município De Altônia/Pr x Espolio De Cesar Ribeiro Araujo

ID: 298584830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Altônia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER KIYOSHI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000487-62.2019.8.16.0040 Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.936,16 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO representado(a) por DIVANETE CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Altônia em face de Espólio de Cesar Ribeiro Araújo. Decido. 2. Conforme certidão de óbito de mov. 94.4 – fls. 3, o Sr. Cesar Ribeiro Araújo, faleceu em 18/05/1988. Os débitos tributários buscados nos autos tem fato gerador posterior ao falecimento do de cujus. Já o espólio tem legitimidade passiva para responder judicialmente por dívidas do falecido até a partilha, feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. E no caso dos autos, a partilha dos bens deixados pelo Sr. Cesar Ribeiro Araújo foi homologada em 12/08/1993 (mov. 1.55 dos autos de inventário n° 0000005-67.1989.8.16.0040). Muito embora os contribuintes (herdeiros) tenham o ônus de manter o cadastro do imóvel atualizado, o fato é que cabia ao exequente, como qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a partilha já havia ocorrido no processo de inventário. Assim, o espólio de Cesar Ribeiro Araújo não mais detinha legitimidade passiva para responder pelos débitos tributários da presente execução à época do lançamento dos créditos, entre 2014 e 2018, e do ajuizamento do feito, em 14/02/2019. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES/HERDEIROS. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. DEVER DO FISCO DE DILIGENCIAR INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Embora o art. 6º da Lei 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial em execuções fiscais, é de ser aplicado subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil, que estabelece que a representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros - Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada diretamente contra o espólio, incumbe à parte exequente instruir a inicial com a respectiva Certidão de Óbito, informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus e, no caso de não ter sido ele aberto, indicar os herdeiros e qualificá-los - A substituição da CDA que instrui a execução antes de proferida a sentença é autorizada apenas para sanar erros formais ou materiais, não sendo admitida a alteração para a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004092220228130699, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) 2.1. Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (excluída a taxa judiciária). No tocante ao ônus sucumbencial, conquanto se trate de tema controvertido na jurisprudência, adoto entendimento de que a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, regidas pela regra específica do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980 – que não prevê isenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE SOMENTE A RESPEITO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve a Fazenda Pública, na hipótese, arcar com o pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, já que a declaração da prescrição intercorrente pela não satisfação do crédito decorre de sua desídia. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007421-72.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. LEI Nº 6.830/1980. LEI ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ARTIGO 40 DA LEF, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0004827- 55.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.09.2022). 4. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Preclusa a presente sentença, promova-se o levantamento de eventuais atos de constrição determinados nos presentes autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Tatiane Dal Bosco Freitas x 19.ª Subdivisão Policial De Francisco Beltrão

ID: 311202626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005307-82.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DAL BOSCO FREITAS

Polo Passivo:

19.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LUIZ BOROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005307-82.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 26/05/2025 Requerente(s): TATIANE DAL BOSCO FREITAS Requerido(s): 19.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por TATIANE DAL BOSCO FREITAS, sob a alegação de estarem ausentes os fundamentos que justifiquem sua custódia (evento 1.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública, ante a ausência de alteração fática (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo rumo do Ministério Público, entendo que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Requerente, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Ressalte-se, de início, que a prova da materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados nos autos nº 0004449-51.2025.8.16.0083, apensados aos presentes, nos quais se atribui à Requerente, em tese, a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por 38 (trinta e oito) vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, conforme consta na denúncia ofertada no evento 24.1 dos autos principais. Por força do artigo 313, inciso I, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos autos. Importa destacar que a prisão preventiva da Requerente foi decretada recentemente, em 10/06/2025, conforme decisão constante no evento 13.1 dos autos nº 0004827-07.2025.8.16.0083, cujos fundamentos permanecem incólumes. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a Defesa não apresentou qualquer fato novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos que justificam a prisão preventiva. Limitou-se a informar que a empresa vítima foi ressarcida mediante a transferência de um imóvel — medida que, embora possa ser relevante em análise de mérito, não é suficiente, isoladamente, para afastar a necessidade da medida cautelar. Ademais, conforme consta na certidão oráculo do evento 8.1, a Requerente cumpriu Acordo de Não Persecução Penal nos autos nº 0007937-87.2020.8.16.0083, em razão da prática do crime de furto contra a empresa “Vision Uniformes LTDA”, na qual trabalhava. Atualmente, responde à ação penal nos autos nº 0002093-54.2023.8.16.0083, também pela prática de furto, evidenciando a reiteração delitiva. Dessa forma, resta inequívoca a sua periculosidade, considerando que seus antecedentes e a gravidade concreta do delito indicam alta probabilidade de reiteração criminosa caso esteja em liberdade, o que torna imperiosa a manutenção da prisão preventiva para a preservação da ordem pública. A propósito, embora as anotações criminais mencionadas não possam ser utilizadas para configurar reincidência ou maus antecedentes, elas são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. A medida excepcional deve ainda subsistir para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, pois o paciente ostenta diversas anotações em sua folha de antecedentes, o que demonstra que ele tem a personalidade voltada para a prática de crimes, desprezando as leis vigentes e as regras do convívio em sociedade. 5. Esta Corte já afirmou que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o efetivo risco de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (...).” (HC 365.123/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 29/9/2016). (....) . ” (HC 348325 / GO, DJE 19/12/16) (Grifei) Neste contexto, eventuais condições favoráveis da Requerente, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não se mostram suficientes para a revogação da prisão preventiva. A esse respeito, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Assim, as garantias individuais da Requerente devem ceder diante do interesse público, justificando-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária à preservação da ordem pública. Em que pese o caráter subsidiário da prisão preventiva, sendo que apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva, visto que demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública. De fato, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, a qual tem elevada periculosidade, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Deste modo, demonstrada a periculosidade da Requerente, ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa, entendo que persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva, pelo que concluo que deve ser mantida a sua custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por TATIANE DAL BOSCO FREITAS. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Regina Marcia Donadelli Ribeiro Do Vale x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319465553

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-65.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0004827-65.2022.8.16.0130 Exequente(s): REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2. Houve nos autos bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 9.154,56 (mov. 93.2). Compulsando os autos, verifica-se que foi promovida averbação de penhora no rosto destes autos relativa ao crédito de ELILDE DE SOUZA ROSA DA SILVA, no valor de R$ 14.420,19, oriundo dos autos nº 0011540-56.2022.8.16.0130, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca (mov. 68). O exequente requereu que fosse resguardada da penhora no rosto dos autos a quantia de R$ 6.900,62, referente aos honorários sucumbenciais (R$ 3.548,15) e contratuais (R$ 3.352,47) de seu procurador (mov. 120). Pois bem, quanto aos honorários sucumbenciais, tais valores não estão sujeitos à penhora efetuada no rosto dos autos, uma vez que a titularidade desta verba pertence ao advogado, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §14 do CPC, não podendo responder pela constrição promovida em face de terceiro em relação a créditos do exequente. No tocante aos honorários contratuais, a reserva dos valores é condicionada a juntada aos autos do instrumento contratual, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No caso em exame, muito embora tenha sido promovida a juntada do contrato ao mov. 120.2, observa-se que o documento somente foi apresentado nos autos após a realização da penhora. Em que pese os honorários contratuais possuam caráter alimentar, a verba somente subsiste caso o destaque seja requerido antes da averbação da penhora no rosto dos autos. Os honorários possuem natureza acessória, sendo que seu pagamento por dedução necessita da existência de crédito livre e constituído em favor do cliente do advogado credor. Em casos análogos ao ora discutido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO QUE NÃO ESTAVA MAIS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CONSTITUINTE, POIS INTEIRAMENTE CONSTRITO EM FAVOR DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008770-24.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DO ALUDIDO CRÉDITO PARA A RESERVA POSTULADA EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0094467-13.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FACE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito relativo a honorários advocatícios contratuais, em razão da existência de penhora no rosto dos autos, nos autos da Ação Monitória em que figuram como Autores os Agravantes e como Réus os Agravados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reserva de honorários advocatícios contratuais em face da existência de penhora no rosto dos autos anterior à juntada do respectivo contrato.III. Razões de decidir3. A reserva de honorários advocatícios contratuais foi pedida após a penhora no rosto dos autos, o que inviabiliza a sua concessão.4. O advogado deve pleitear a reserva de honorários antes de eventual penhora.5. Não se está diante de disputa de créditos em concurso de credores, o que afasta a alegação de prioridade dos honorários advocatícios.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR reafirma que a juntada do contrato de honorários após a penhora não assegura o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.Tese de julgamento: A reserva de honorários advocatícios contratuais somente é cabível quando solicitada antes da penhora no rosto dos autos, sendo irrelevante a natureza alimentar dos créditos em questão, nesse caso. Dispositivos relevantes citados: (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021228-39.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025) Dessa forma, cabível apenas o resguardo dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador do exequente, no valor de R$ 3.548,15, devendo a quantia remanescente depositada nos autos ser transferido em favor do terceiro credor para satisfação de seu crédito. 3.1. Ante o exposto, à serventia para que promova o levantamento do depósito de mov. 93.2 (R$ 9.154,56) da seguinte forma: a) expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 3.548,15, acrescida dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do exequente; b) promova-se a transferência do valor de R$ 5.606,41 para os autos nº 0011540-56.2022.8.16.0130, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito 3.2. Aguarde-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 58 da Portaria nº 63/2023 PRAN-2VJ-GJ deste juízo. 4. Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, deduzindo de seu crédito os valores objeto de levantamento e transferência indicados no item anterior, bem como para requerer o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Meraki Ind. E Com. De Confeccoes Ltda x Regina Marcia Donadelli Ribeiro Do Vale

ID: 325860454

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007843-22.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERAKI IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE

Conclusão

Advogados:

KAMILLA LOHANNE LANGENBERG DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007843-22.2025.8.16.0130 Processo: 0007843-22.2025.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.742,39 Exequente(s): MERAKI IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA Executado(s): REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE DECISÃO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por MERAKI IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA em face de REGINA MARCIA DONADELLI RIBEIRO DO VALE, referente à execução de cheques emitidos pela Executada para pagamento de compras de vestuário que não foram devidamente compensados. Pretende a parte Exequente a concessão da medida liminar para anotação da penhora no rosto dos autos em que a Executada figura como credora. 2.Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. De início, insta ressaltar que embora a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil não tenha sido idealizada especificamente para o processo de execução, é certo que não há óbice que, em casos específicos, seja utilizada, como forma de assegurar que a satisfação do direito almejado possa ser comprometido de forma irreversível. É a situação dos autos, visto que ao Exequente efetivamente socorre o direito de pleitear, se for o caso, medidas urgentes (CPC. 799, VIII). Por certo que à princípio o legislador estava tratando de incidentes dentro do procedimento executivo. Porém, é perfeitamente possível vislumbrar situação em que a medida de urgência possa ser deferida liminarmente, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É uma forma de atenuar ou impedir a perda do direito almejado. No caso em apreço, a situação é específica e recomenda a adoção da cautela urgente que é reclamada. Com efeito, inexiste dúvida da existência do crédito em favor da parte Exequente, bem como, a notícia de inadimplemento, em razão da devolução dos cheques pelo motivo 11 (insuficiência de fundos) configura a probabilidade do direito. Já o perigo da demora está evidenciado no fato de que os processos em trâmite, caso venham a ter crédito depositado, podem vir a ser destinados em favor da Executada, sendo irreversível o prejuízo causado ao credor. Por fim, é de se ressaltar que a medida é dotada de reversibilidade, de tal forma que não incide a vedação do § 3º, do art. 300, do CPC. 3. Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar a anotação da penhora no rosto dos autos nº 0004827-65.2022.8.16.0130 e nº 0013410-68.2024.8.16.0130, ambos da 2ª Vara Cível de Paranavaí, no valor de R$ 11.742,39 (onze mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos). 3.1. Expeça-se mandado/ofício/comunicação para penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 855, inciso II c.c. artigo 860, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Efetivada a penhora naqueles autos, certifique-se e intime-se a parte Executada na forma do artigo 841 do CPC. 4. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 5.1. Arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do (a) Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da execução (LJE, 53 c.c. CPC, 827). 6. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do (a) Exequente, devendo apresentar novo cálculo acrescido dos honorários de 10% fixados por este juízo, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 7. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 9. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 10. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 10.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 10.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 10.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 11. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 12. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 13. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 14. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 312617900

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004827-69.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004827-69.2006.8.16.0116 Processo: 0004827-69.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$242,22 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Adauto Alves e outros x Adauto Alves e outros

ID: 305849008

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004827-49.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ALVES OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ADAUTO ALVES OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004827-49.2025.8.16.0069, DA 2ᵃ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. APELANTES: ADAUTO ALVES E OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADOS: ADAUTO ALVES E OMNI S.A CRÉDIT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004827-49.2025.8.16.0069, DA 2ᵃ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. APELANTES: ADAUTO ALVES E OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADOS: ADAUTO ALVES E OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença (mov. 165.1), proferida nos autos de Liquidação nº 0006060-57.2020.8.16.0069, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Everton de Souza Silva, por meio da qual o eminente juiz da causa: i) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a configuração pela liquidação zero; ii) e pela sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mas sem condenação em verba honorária diante do não cabimento em mero incidente. Inconformado, ambas as partes interpuseram recurso de apelação (mov. 182.1/mov. 183.1). O autor sustentou, em síntese, que: a) houve interposição de recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0066769-32.2024.8.16.0000 quanto à decisãointerlocutória que admitiu a compensação de valores, sendo que sobreveio a sentença extinguindo o cumprimento de sentença reconhecendo liquidação zero, em razão do valor da dívida e o valor da venda do bem; b) só que quando houve o julgamento do agravo de instrumento, o Colegiado entendeu pelo parcial julgamento do recurso, rejeitando a apuração de saldo devedor do bem apreendido por meio de liquidação de sentença em ação revisional; c) isso significa a impossibilidade de discussão de remanescente em sede de ação revisional, sobretudo porque o procedimento de liquidação de sentença não serve à apuração do saldo decorrente da apreensão do bem e sim a ação de prestação de contas, constituindo procedimento próprio em virtude da relação contratual da alienação fiduciária; d) qualquer discussão referente ao saldo devedor ser feito em ação própria, inclusive como fixado pelo STJ na tesa repetitiva do Tema 908; e) ausente procedimento próprio de prestação de contas, não há liquidez em saldo remanescente devedor apurado unilateralmente e apresentado em demanda revisional, conforme decidido pelo recurso de Agravo de Instrumento, afetando diretamente o presente feito; f) no acórdão proferido quando do julgamento da Apelação oposta na fase de conhecimento também é claro ao afirmar pela impossibilidade dessa apuração no feito, corroborado pelo julgamento do Agravo de Instrumento; g) com isso se constata que houve rejulgamento de questões já decididas relativas a mesma lide, o que é vedado pelo artigo 505 do CPC; h) considerando que a compensação necessita ser discutida em procedimento próprio da prestação de contas a liquidação não pode ser igual a zero, possuindo o direito de auferir o montante correspondente aos juros indevidos as 15 parcelas pagas, o que deve ser determinação à restituição. Ao final, pugna pela admissibilidade do recurso e, após, pelo seu provimento, com a reforma da r. sentença. Por sua vez, a parte ré, alegou que: a) o d. juízo reconheceu que o autor não tem nada a receber, não havendo que se falar em compensação e que configurada a liquidação igual a zero; b) considerando a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial no mov. 150 e o saldo devedor de R$ 21.406,38 na data da venda do veículo em leilão em 06/2016, conclui-se que o valor de R$ 13.400,00 obtido com venda do bem não se mostrou suficiente para a quitação do saldo devedor do contrato,mas sim, apenas para amortização da dívida, remanescendo o exequente/apelado em débito perante o banco de R$ 8.006,38 em 06/2016; c) o saldo devedor devidamente atualizado até a data-base dos cálculos da contadoria corresponderia hoje a R$ 23.239,99, já com relação ao saldo credor apurado em favor do apelado referente as 15 parcelas pagas, a contadoria apurou o valor de R$ 7.746,86 em 06/2024, assim procedendo a compensação de créditos, encontra-se remanescente em débito no valor de R$ 15.943,13 em 06/2024, afastando a chamada liquidação zero como reconhecida na sentença, pois o débito do apelado perante o banco se mostrou superior ao crédito que possui em razão do êxito obtido com a ação revisional; d) diante do caráter dúplice da ação revisional, o título judicial deve ser declarado líquido, de modo a, manter o reconhecimento de que inexiste valores a serem pagos pela instituição financeira em favor do exequente, entretanto, de igual modo, reconhecendo que é o apelado quem remanesce em débito perante o banco no valor de R$ 15.943,13 em 06/2024; e) há de se afastar o reconhecimento de “inexistência de valores a serem compensados”. Ao final, pugna pela admissibilidade do recurso e, após, pelo seu provimento, com a reforma da r. sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 188.1/mov. 189.1), alegando a preliminar da violação do princípio da dialeticidade, ensejando pelo não conhecimento dos recursos, e no mérito, pelo desprovimento dos mesmos. É o relatório. II – Pois bem. Compulsando os autos, constata-se ser o caso de suspender o julgamento dos presentes apelos, em razão da dependência do julgamento de outro recurso, ainda pendente de análise pelo Colegiado. Trata-se de interposição de recursos de Apelação Cível em face da decisão definitiva de mérito proferida no procedimento de liquidação de sentença, em que o extinguiu ao fundamento de configuração de liquidação igual a zero, nos seguintes termos:(...) Buscando afastar essa conclusão de que o título judicial liquidado não possui quantum debeatur, reconhecendo resultado igual à zero, o que impossibilitaria auferimento de valor em fase de cumprimento de sentença, ambas as partes recorreram alegando, em síntese: a) ter-se violado à coisa julgada em virtude do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n⁰ 0066769-32.2024.8.16.0000, uma vez que a compensação necessita ser discutida em procedimento próprio da prestação de contas, possuindo o Liquidante direito de auferir o montante correspondente aos juros indevidos as 15 parcelas pagas, o que deve ser determinado à restituição; e b) da possibilidade de reconhecimento pela homologação de saldo remanescente do indébito em favor da instituição financeira, ainda que aplicada a compensação, decorrente do caráter dúplice da ação revisional. Só que, anteriormente nos autos, proferiu-se decisão interlocutória de mov. 127.1, complementada pela rejeição dos embargos de declaração dela opostos de mov. 145.1, em que o d. juízo, apesar de ter reconhecido que o valor a ser restituído referente às 15 parcelas contratuais pagas corresponderia a R$ 6.501,03, veio a autorizar a compensação de valores e determinou ao contador judicial à realização de cálculo, com a finalidade de apurar eventuais valores a serem compensados e restituídos por quais das partes.Em razão disso, a parte Liquidante interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, registrado sob n⁰ 0066769-32.2024.8.16.0000, buscando afastar essa apuração, fundamentado no fato de que o título judicial teria determinado quanto ao saldo devedor ou credor decorrente da apreensão do veículo, fosse ele apurado no âmbito da ação de prestação de contas, e não na presente ação revisional de contrato, além de alegar a existência da prescrição. Como não houve deferimento de efeito recursal, aconteceu à tramitação simultânea desse recurso e do procedimento da liquidação. Só que, concomitantemente, realizou-se o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n⁰ 0066769-32.2024.8.16.0000, e da prolação de sentença que extinguiu a liquidação por seu resultado igual à zero, com a consequente interposição dos recursos de Apelação Cível por ambas as partes. Neste aspecto, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, constou de seu acórdão o parcial provimento, para: “se reconhecer que, por ora, o valor que deverá ser restituído ao agravante o é referente aos juros indevidos das 15 parcelas que foram pagas e, para que ocorra a compensação, o saldo das parcelas inadimplidas deverá ser discutido por via própria, em respeito à coisa julgada,” Porém, verificando no sistema Projudi esse acórdão, por não ter havido sua remessa ao processo originário, constatou-se a oposição de Embargos de Declaração n⁰ 0018869-03.2025.8.16.0000, por parte da instituição financeira, no qual se discute a repercussão do caráter dúplice da ação revisional, e da possibilidade de apuração e discussão do saldo devedor nos autos. Entretanto, o julgamento desse recurso está designado para a sessão virtual a ser realizada entre 23/06/2025 até 27/06/2025. Portanto, como a questão da compensação de valores e da apuração do saldo devedor, ainda pende de julgamento dos embargos de declaração, nãotendo sido formada a coisa julgada, cuja repercussão impactará o julgamento de mérito das apelações interpostas, inclusive como alegado por ambas as partes em suas razões recursais, também afastando rediscussão indevida, é caso de suspender esse procedimento recursal até que sobrevenha notícia do transito em julgado do referido recurso no presente autos. III – Por essas razões, determino a suspensão desse procedimento, e por consequência, do julgamento dos recursos de Apelação Cível, pelo prazo de 30 dias, ou até que sobrevenha a certificação pela Divisão de ocorrência do transito em julgado dos Embargos de Declaração n⁰ ⁰ 0018869-03.2025.8.16.0000, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea „a‟ e artigo 932, incisos I e VIII, ambos do CPC c/c artigo 182, inciso II do RITJ. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 19 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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