Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000749-23.2022.8.26.0268" – Página 8 de 21

João Antonio Dos Santos x Copel Distribuição S.A.

ID: 256496558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000749-20.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DIEGO FRANCISMAR ROBERTI

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BRUNO FELIPE LECK

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KETELLEN TAINARA STANK

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ALISON RODRIGO TARTARE

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VICTOR LANGER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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EVERTON ALVES DA CRUZ

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000749-20.2024.8.16.0110 Pauta de Julga…

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Banco Bradesco S/A x Mk Store Utilidades Ltda. e outros

ID: 306220442

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000749-58.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MK STORE UTILIDADES LTDA. WILLIAM SHINDI YAZAKI ITO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ CLAUDIO EGYDIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-58.2023.8.16.0044 Processo: 0000749-58.2023.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$220.561,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MK STORE UTILIDADES LTDA. WILLIAM SHINDI YAZAKI ITO DECISÃO Vistos Intime-se o curador especial pela derradeira vez para que no prazo de 15 dias se manifeste no feito, sob pena de ser destituído dos autos. Ainda, o requerimento apresentado no seq. 201.1, é digno de deferimento. Lavre-se, por termo, a penhora sobre 10% da Cessão Fiduciária Capitalização da conta indicada no seq. 201.1, dado em garantia real na cláusula 16.2, do seq. 1.6, nos termos do art. 17, II da Lei n. 9.514/97. Visando o atendimento da regra inserida no art. 838, IV, do CPC, nomeio como depositário do bem penhorado, o executado WILLIAM SHINDI YAZAKI ITO, devendo ser devidamente advertido a respeito deste encargo. Após a lavratura do termo, intimem-se TODOS os executados, inclusive aqueles que não figuram como proprietários do bem penhorado, para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestem-se no feito – art. 841 do CPC. Havendo manifestação, intime-se a parte adversa para que, em igual prazo, manifeste-se no feito. Inexistindo manifestação por parte dos executados, expeça-se ofício a Instituição Financeira com a finalidade de transferir o montante nos limites do art. 18 da Lei n. 9.514/97. Com o retorno do ofício intime-se o exequente para que, sobre ele, manifeste-se no feito no prazo de 15 dias. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000749-14.2025.8.16.0036

ID: 300997631

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000749-14.2025.8.16.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ASSIS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-14.2025.8.16.0036 Processo: 0000749-14.2025.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): SAMUEL ASSIS DOS SANTOS Trata-se de procedimento penal instaurado para a apuração da prática do delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. O noticiado não compareceu à audiência preliminar (mov. 14.1) É o necessário relatório. Passo a decidir. Com a ressalva do entendimento pessoal desse Magistrado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635659, entendeu que a conduta prevista no art. 28, da Lei 11.343/06 não caracteriza infração penal, mas, sim, administrativa. Assim, não existe razão de ser para a continuidade do expediente de natureza penal. No que respeita à infração administrativa, tem-se que a Corte Suprema entendeu que deveria ser realizada audiência de natureza não penal, perante o Juizado Especial Criminal, o que foi realizado. Diante deste quadro, tem-se que o arquivamento do feito de forma imediata é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do feito porque o fato não constitui crime. Determino a imediata destruição da droga com a comunicação o dia, horário e local ao Ministério Público e a Autoridade Sanitária, com informação a este Juízo no prazo de 90 dias. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Sr. Distribuidor acerca do arquivamento do feito por não ser o fato ilícito penal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto

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Município De Sarandi/Pr x Pedro Jose De Sa

ID: 282984926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000749-64.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DE SA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-64.2024.8.16.0160 Processo: 0000749-64.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.067,87 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): PEDRO JOSE DE SA Trata-se de executivo fiscal movido pelo Município de Sarandi/PR. Compulsando os documentos que instruem os autos, observa-se que o exequente pretende receber crédito tributário alusivo ao IPTU. Em que pese referida pretensão, sabe-se que em casos semelhantes, os executivos fiscais vêm sendo extintos, ao passo que não havia lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017317-53.2024.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -  J. 17.06.2024) Assim, em atenção ao art. 10 do CPC, ao exequente para que se manifeste quanto à possível ilegalidade da cobrança do IPTU. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença. Dil. Nec. Int. Sarandi, 27 de maio de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Ruan Pablo Bahniuk x Diogo Trentin

ID: 314884996

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mallet Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-03.2022.8.16.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUAN PABLO BAHNIUK

Polo Passivo:

DIOGO TRENTIN

Conclusão

Advogados:

CANDIDA GAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-03.2022.8.16.0106 Processo: 0000749-03.2022.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.243,02 Exequente(s): RUAN PABLO BAHNIUK Executado(s): DIOGO TRENTIN representado(a) por DIOGO TRENTIN SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 01 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Miguel Simião x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277147559

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-11.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SIMIãO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-11.2024.8.16.0113 Processo: 0000749-11.2024.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.249,08 Autor(s): Miguel Simião Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MIGUEL SIMIÃO moveu a presente ação declaratória contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 57). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 57, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve MIGUEL SIMIÃO e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Custas na forma do acordo, de responsabilidade da parte autora, a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Promova-se o levantamento de eventuais bloqueios provenientes destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 21 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Maria Irene Gomes Martins x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 261409683

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000749-71.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE GOMES MARTINS

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

JARBAS LUIZ PEREIRA NETO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-71.2024.8.16.0093 Processo: 0000749-71.2024.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 4.000,00 Requerente(s): Maria Irene Gomes Martins (CPF/CNPJ: 795.492.179-49) Povoado Arroio Grande, 00 - IPIRANGA/PR - E-mail: fckadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (42) 99831-7812 Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Ante a manifestação nesse sentido exarada pela parte requerente, HOMOLOGO por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, com o que JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e Enunciado 90 do Fonaje. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, fazendo-se as anotações, e comunicações de estilo. Ante a nomeação realizada (1.2) e a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ARBITRO honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da advogada Dra. Franciele Campos Kviatcovski, devidos pelo Estado do Paraná, com correção monetária pelo IPCA-E (Teses 810/STF e 905/STJ). Cópia desta decisão terá efeito de certidão, para fins de cobrança administrativa. Por fim, ante a nomeação realizada (20.1) e a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ARBITRO honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do advogado Dr. Jarbas Luiz Pereira Neto, devidos pelo Estado do Paraná, com correção monetária pelo IPCA-E (Teses 810/STF e 905/STJ). Cópia desta decisão terá efeito de certidão, para fins de cobrança administrativa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Elaide Ribeiro Lemes x Município De Medianeira/Pr

ID: 259234982

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000749-33.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAIDE RIBEIRO LEMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MEDIANEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

ANA LETICIA WALKER

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MARCELO OSCAR KUSMIRSKI

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FELIPE MARQUARDT SANTOS

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JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

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SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN

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STELLA CRISTINA BRANDENBURG

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JOSÉ AUGUSTO TRIBEK

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ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-33.2023.8.16.0117 Processo: 0000749-33.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$51.700,00 Requerente(s): ELAIDE RIBEIRO LEMES Requerido(s): Município de Medianeira/PR DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Jean Carlos Da Cruz Camargo e outros x Estado Do Paraná

ID: 313592014

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000749-64.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA CRUZ CAMARGO JOãO PAULO DA CRUZ CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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DANYEL HENRIQUE FAGÁ SCHAVETOCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-0…

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Sigilo x Sigilo

ID: 318699815

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000749-58.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDSON ANDREY OLIVEIRA BUTURI

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