Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001076-06.2022.8.26.0223" – Página 8 de 19

V.K.J. x M.P.D.E.D.P.

ID: 256503200

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001076-43.2021.8.16.0118

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

V.K.J.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDRÉ LUÍS PORRUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0001076-43.2021.8.16.0118 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Olivaldo De Campos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 342606337

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001076-26.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OLIVALDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GUILHERME ZANI FÁVARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0001076-26.2025.8.16.0046 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Estado Do Paraná x Fort Vitta Suplementos Ltda, e outros

ID: 298089970

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001076-07.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FORT VITTA SUPLEMENTOS LTDA, SILMARA MEIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOAO DO NASCIMENTO

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OTHON BISPO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Sezelina Rocha De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil Sinab

ID: 295991572

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001076-17.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEZELINA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DÉBORA NENTWIG DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Município De Piraquara/Pr x Alessandra Tavares

ID: 342611406

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001076-62.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

ALESSANDRA TAVARES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUÍS FELIPE PILAGALLO DA SILVA MADER GONÇALVES

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BASSAGA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Processo: 0001076-62.2025.8.16.0034 Pauta de …

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Banco Agibank S.A x Adão Bueno Alves e outros

ID: 342612077

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001076-33.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ADãO BUENO ALVES ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDO BORBA NETO FILHO

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ANGELIZE SEVERO FREIRE

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PAOLY FERREIRA COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOELI RIBEIRO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA KOCHANOWSKI SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE KRUETZMANN ABDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001076-33.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Antonio Rubens Cortezia e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 306287351

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001076-13.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS CORTEZIA LINDA INêS PEREIRA CORTEZIA CARDOZO LUIZ HENRIQUE GONçALVES CARDOZO NAIR PEREIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-13.2025.8.16.0018 Processo: 0001076-13.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO RUBENS CORTEZIA LINDA INÊS PEREIRA CORTEZIA CARDOZO Luiz Henrique Gonçalves Cardozo NAIR PEREIRA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício. No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora. No mais, o recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int.-se. Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Celia Souza De Oliveira

ID: 312264883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001076-02.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELIA SOUZA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-02.2025.8.16.0054 Processo: 0001076-02.2025.8.16.0054 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$113.516,15 Autor(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 03.215.790/0001-10) Avenida Jornalista Roberto Marinho, 85 3º Andar - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.576-010 Réu(s): CELIA SOUZA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 043.519.609-06) ESTRADA RURAL, 0 - Bocaiúva do Sul - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Vistos e examinados. Considerando que nos autos não há comprovação da mora do réu, pois a certidão da tentativa de constituir a ré em mora retornou com a informação de que “não consegui localizar o endereço fornecido pela notificante”, seq. 1.10, e, ainda, que nos termos da Súmula nº 72 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “a comprovação da mora é requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, deixo de analisar a liminar. No mais, cita-se que, embora o posicionamento do STJ no Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1132) tenha firmado a tese que “para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, conforme se vê (seq. 1.10), a notificação não foi enviada, conforme determina o Tema 1132. Portanto, imprescindível que a notificação seja enviada ao endereço do contrato. Desta feita, intime-se a parte para que adite a inicial, comprovando a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2, do DL 911/69 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p.ú., CPC). Intimem-se diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Ademir José Corrêa Da Silva x Banco Hsbc S.A.

ID: 258881660

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001076-32.2010.8.16.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSé CORRêA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HSBC S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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CLAUDEIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-32.2010.8.16.0117 Processo: 0001076-32.2010.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Ademir José Corrêa da Silva Polo Passivo(s): Banco HSBC S.A. DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Sigilo x Sigilo

ID: 326574214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Infracional - São José dos Pinhais Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0001076-40.2025.8.16.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

RENAN THOME DE SOUZA VESTINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 2º Andar - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6320 - Celular: (41) 3263-6327 - E-mail: sjp-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-40.2025.8.16.0203 Processo: 0001076-40.2025.8.16.0203 Classe Processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Assunto Principal: Leve Data da Infração: 09/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): B.G.B.D.S Autor do Fato(s): A.B.N Vistos, etc... 1. Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apuração de ato(s) infracional(is), em tese praticado(s) pelo adolescente A.B.N., nascido em 10/03/2012. O Ministério Público procedeu à oitiva informal do adolescente e concedeu-lhe a remissão, como forma de exclusão do processo, cumulada com a medida socioeducativa de advertência, consoante artigos 112, inciso I, 115, 126, 127 e 180, inciso II, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requereu, ainda, a homologação da remissão (mov. 14.1/14.2). O adolescente e seu responsável legal concordaram com a proposta de remissão oferecida pelo Ministério Público (mov. 16.1). O Defensor Público não se opôs à proposta ministerial (mov. 19.1). É o breve relato. Decido. Considerando a manifestação ministerial, a expressa concordância do adolescente e de seu responsável com a proposta do Parquet, as condições pessoais do adolescente - que não apresenta antecedentes infracionais (mov. 9.1) -, e a natureza do(s) ato(s) infracional(is) em tese praticado(s), HOMOLOGO a remissão concedida a A.B.N., como forma de exclusão do processo, e aplico-lhe a medida socioeducativa de advertência. Homologo, também, a condição imposta pelo Ministério Público de que o adolescente não deve praticar mais atos infracionais. Registre-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, haja vista o contido no mov. 16.1. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito

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