Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002567-93.2023.8.26.0229" – Página 8 de 13

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Antonio Ferreira Da Silva

ID: 276757603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-96.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULA REGINA DIAS BOTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-96.2025.8.16.0069 Processo: 0002567-96.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON ANTONIO FERREIRA DA SILVA Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia em desfavor do acusado. 2. Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, ocasião em que poderá arguir preliminares, apresentar alegações, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, conforme artigo 396-A do CPP. Conste, ainda, no mandado de citação que, caso não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será nomeado defensor para apresentá-la, consoante artigo 396-A, §2°, do CPP. 3. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta por defensor constituído, mantenho a nomeação da Dra. Paula Regina Dias Boton – OAB/PR 80.145, para realizar a defesa do réu. Intime-se para aceitação do encargo e apresentação de resposta à acusação. 4. Com a apresentação da resposta e, havendo tese de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, voltem conclusos para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e seguintes do CPP. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo, Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). Em relação aos antecedentes da Justiça Federal, junte-se nos autos certidão judicial disponível no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Por fim, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, no que diz respeito ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com razão o ilustre Promotor de Justiça. Desta feita, em razão da conduta do acusado não configurar o delito descrito no artigo 309 do CTB, consoante fundamentos expostos pelo Ministério Público no pronunciamento levado à efeito, os quais adoto como razões de decidir, deve ser determinado o arquivamento do inquérito policial. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e homologo o arquivamento do inquérito policial, no que concerne ao crime capitulado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Diligências necessárias. 8. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Rodrigues Vieira x Este Juizo

ID: 313357696

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Realeza Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0002567-45.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Bicalho e outros x Rosângela Casturina De Souza e outros

ID: 310184236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-88.2008.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BICALHO ELIANE DE LOYOLA E SILVA ESPóLIO DE LENIRA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTADO POR JOSé ERONIDES DOS SANTOS G LAFFITTE INCORPORAçõES E EMPREEND IMOBILIáRIOS LTDA HERMES MACEDO JUNIOR JOSE ERONIDES DOS SANTOS JULIO LUIZ BICALHO

Polo Passivo:

ROSâNGELA CASTURINA DE SOUZA TARCISO GONçALVES DA ROZA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO CORREA MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dhieison Fernandes Dos Santos

ID: 313745699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-05.2018.8.16.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHIEISON FERNANDES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-05.2018.8.16.0114 Processo: 0002567-05.2018.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAZARO DE OLIVEIRA GOMES Réu(s): DHIEISON FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO I - Trata-se de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de Dhieison Fernandes dos Santos, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1º fato) e artigo 28 da Lei 11.343/2006 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 36.1). A denúncia foi oferecida em 04/10/2019. Por meio da decisão de evento 43.1, o Juízo determinou a notificação pessoal do denunciado para oferecer defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Até a presente data não foi possível a notificação pessoal de Dhieison Fernandes dos Santos (mov. 70.1), razão pela qual os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado Dhieison Fernandes dos Santos pela ocorrência da prescrição punitiva estatal em relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (2º fato), bem como o recebimento da denúncia em relação ao 2º delito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II - O prazo prescricional do crime do art. 28 da Lei 11.343/06 é de 02 anos, nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06. Trata-se de lei especial que prevalece em relação ao disposto no art. 109, VI, do Código Penal (redação dada pela Lei nº 12.234 de 05.05.2010). O fato ocorreu em 24/11/2018 (mov. 36) e até a presente data não se verificou a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, percebe-se que entre a data do fato e a presente data já se passaram mais de 06 anos, razão pela qual restou prescrita a pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado DHIEISON FERNANDES DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Atente-se ao fato de que já foi determinada a incineração dos entorpecentes apreendidos (mov. 43 - item III). III - Do mais, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. Sendo assim, recebo a denúncia ofertada no mov. 306 em relação ao delito 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (1ª fato). Expeça-se mandado de citação ou carta precatória (mov. 73), se for o caso, com as formalidades legais para que o réu responda a acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes às suas respectivas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, desde que o faça por intermédio de advogado. Consigne-se estas informações em destaque. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça indagar o réu se possui condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor – circunstância que o Oficial de Justiça certificará no próprio mandado. Neste caso, fica desde já nomeado (a) para patrocinar o feito o (a) advogado (a) MATEUS PONTES MAIA, OAB/PR: 115277, na forma do parágrafo 2º do artigo 396-A do referido diploma legal, que deverá ser intimado (a) a apresentar defesa, na forma e prazo assinalados acima, ou oferecer recusa no prazo de 48h. IV - Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Roberta Dos Santos Zanetti x Maria Janete De Mattos

ID: 255836161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ampére Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-70.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS ZANETTI

Polo Passivo:

MARIA JANETE DE MATTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-70.2024.8.16.0186 Processo: 0002567-70.2024.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.658,50 Exequente(s): Bruna Roberta dos Santos Zanetti Executado(s): Maria Janete de Mattos DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 5. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Rossano Gugik x Fernando Moreira e outros

ID: 326003783

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-64.2011.8.16.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSSANO GUGIK

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA FERNANDO MOREIRA - ME

Conclusão

Advogados:

JENNYFER NUNES DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002567-64.2011.8.16.0012 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.800,00 Exequente(s): FABIO ROSSANO GUGIK (RG: 1792179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.390.799-00) Rua Edgard de Alencar Guimarães, 131 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-050 - Telefone(s): 84628674 Executado(s): FERNANDO MOREIRA (RG: 85781901 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.028.149-74) Rua Cezlau Alexandre Sarnacki, 34 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-106 - Telefone(s): 33460388 FERNANDO MOREIRA - ME (CPF/CNPJ: 21.691.979/0001-61) Rua Cezlau Alexandre Sarnacki, 34 casa 01 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-106 Autos nº. 0002567-64.2011.8.16.0012 I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Várias foram as diligências realizadas visando à penhora de bens que garantissem o cumprimento de sentença, todavia sem sucesso. Ato contínuo, instado o exequente a se manifestar, pugnou por buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como, a suspensão da CNH e passaporte do executado, e expedição de ofício à PREVJUD e CAGED (mov. 635.1/640.1) No caso em tela a apreensão/suspensão da CNH e do passaporte da parte executada se afiguram medidas inócuas para satisfação da execução pecuniária, além de se tratarem de providências ainda discutíveis em sede constitucional. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED/PREVJUD para verificar a existência de vínculo empregatício do executado, considerando que tal medida não se mostra pertinente à satisfação do crédito executado. Do cotejo dos autos, verifica-se que foram realizadas inúmeras tentativas de penhora via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD mandado e ofício, tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Desta forma, dada oportunidade para que a parte indicasse bens passíveis de penhora, apenas reiterou pedido para diligências consultivas, sem comprovação de alteração da situação econômica da executada que justifique renovações de quaisquer buscas. Ademais, salienta-se que a renovação sucessiva de atos para pesquisa patrimonial contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível, Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis, sendo que o feito tramita há quase 14 (quatorze) anos, sem resultado efetivo. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Munarin x Hurb Technologies S.A.

ID: 313737166

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-62.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MUNARIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Rafael Aksenem e outros x Claudio Roik Aksenen

ID: 261528802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Irati Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002567-28.2019.8.16.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAFAEL AKSENEM EULA PAULA AKSENEN RICARDO KLEITON DOS SANTOS SIMONE GONçALVES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROIK AKSENEN

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309 3183 - Celu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais - Sispumc x Cristiane Antunes e outros

ID: 295321882

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0002567-59.2017.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS - SISPUMC

Polo Passivo:

CRISTIANE ANTUNES EDNA MARIA SORDO MOACIR ALVES FERREIRA PAULO SERGIO PONTES ROGéRIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

SERGIO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIN HELENE TONDINELLI RECCANELLO LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMARA RITA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-59.2017.8.16.0075 Processo: 0002567-59.2017.8.16.0075 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Gestão de Negócios Valor da Causa: R$2.950.453,38 Autor(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SISPUMC Réu(s): CRISTIANE ANTUNES EDNA MARIA SORDO MOACIR ALVES FERREIRA PAULO SERGIO PONTES ROGÉRIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim sendo, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural que comprove insuficiência de recursos. Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, configura mera presunção relativa de hipossuficiência, a qual pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. Com efeito, o magistrado possui a faculdade de indeferir o pedido, caso existam nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.2. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3.3. O artigo 99, §2º, do CPC estabelece que o juiz pode exigir prova da alegada hipossuficiência antes de decidir pelo deferimento ou indeferimento do benefício. 3.4. No caso concreto, o agravante não juntou documentos suficientes para demonstrar sua real condição econômica, limitando-se a apresentar contrato de trabalho temporário. 3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência econômica. 3.6. Considerando que o agravante não apresentou documentação hábil a comprovar sua condição financeira e, ainda, que solicitou o parcelamento das custas em primeira instância, demonstrando capacidade parcial de pagamento, mantém-se a decisão recorrida. 3.7. Precedentes do TJPR reafirmam que a ausência de comprovação documental da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV. Código de Processo Civil, artigos 98 e 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva, DJe 04/02/2015. TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0024469-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, J. 02.09.2024. TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039519-29.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0104968-26.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 07.05.2025 - destaquei) 2. Por tais fundamentos, intimem-se os requeridos, Paulo Sérgio Pontes, Cristiane Antunes e Rogéria Cristina dos Santos Ribeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF — relativa às três últimas competências), certidão de propriedade de veículos, certidão de propriedade de imóveis, além de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Ponciano e outros x Ivandra Fernandes Hanoff

ID: 309855251

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-98.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PONCIANO RODRIGO BIEZUS

Polo Passivo:

IVANDRA FERNANDES HANOFF

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON PONCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes