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"0002912-06.2024.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Renata Castro Braz Fadel x Ricardo Ribeiro Guarnieri

ID: 260034707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-27.2010.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

Polo Passivo:

RICARDO RIBEIRO GUARNIERI

Conclusão

Advogados:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROMANO CERON

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DANIELI CRISTINA MARCON

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MIGUEL ELIAS FADEL NETO

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STEPHANIE REGINA CACIATORI DE PAULA

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JULIO CESAR BARBEIRO CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-27.2010.8.16.0089 Processo: 0002912-27.2010.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): RENATA CASTRO BRAZ FADEL Executado(s): RICARDO RIBEIRO GUARNIERI DECISÃO 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 122.1, sustentando a extinção da execução de honorários, sob o argumento de que, reconhecida a prescrição, não haveria condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em resposta, a parte exequente apresentou impugnação no mov. 121.1, defendendo que se trata de prescrição da pretensão executória, e não de prescrição intercorrente, razão pela qual não há que se falar em extinção da execução, com base no artigo 921 do CPC. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em incidente processual não contemplado, expressamente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, possui sua aplicabilidade restrita como via de defesa, em cingir-se a questões apenas de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é cabível a exceção de pré-executividade quando existir flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando ausentes os pressupostos processuais. Pois bem. Como já assentado, a extinção da execução no processo de origem decorreu do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, uma vez que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença somente após o transcurso do prazo prescricional aplicável para o exercício do seu direito de ação. Dessa forma, o arbitramento de honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a norma prevista no artigo 921, §§ 4º e seguintes, do CPC/2015, que trata especificamente da prescrição intercorrente, hipótese diversa da ora examinada. Nesse sentindo, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), in verbis: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO QUASE SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA . EVIDENTE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 150 DO STF). RAZÕES DO APELO QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PORQUE RELACIONADAS AO SUPOSTO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, DE PLENO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, INC . III, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS ACOLHIDOS PARA SE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNADO DO EXEQUENTE/APELANTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART . 921, § 5º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, JUSTAMENTE PORQUE O CASO NÃO ENVOLVE A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS SIM DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INALTERADA . RECURSO DESPROVIDO. - (TJ-PR 0003055-02.2023.8 .16.0108 Mandaguaçu, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) – grifou-se. Por fim, repise-se que, conforme se extrai dos autos do processo originário, o cumprimento de sentença foi proposto quando já escoado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, o juízo reconheceu a prescrição da pretensão executória, a qual não se confunde com a prescrição intercorrente. 3. Diante desses fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, uma vez que não se vislumbra fundamentos para a alegação de nulidade da citação. 4. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do bloqueio registrado no mov. 118.1. Havendo manifestação, intime-se a Exequente para que se pronuncie no mesmo prazo. 5. Posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Vitor Hugo Entraut Travasso

ID: 278363706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-05.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Polo Passivo:

VITOR HUGO ENTRAUT TRAVASSO

Conclusão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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TIAGO MONTRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-05.2025.8.16.0088 Processo: 0002912-05.2025.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$817,36 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): VITOR HUGO ENTRAUT TRAVASSO 1. Cite-se o(a) Executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. A citação deverá ser feita, preferencialmente, pelo meio mais célere possível, ou seja, em havendo indicação de telefone celular ou contato digital, pelo meio eletrônico, observados o artigo 246 do Código de Processo Civil e os artigos 8º e 10º da Resolução 354/2020. Na ausência e sendo o endereço completo, deverá ser feita a citação por carta com AR. Caso seja de conhecimento da serventia que o local e bairro não são atendidos pelos Correios, deverá ser expedido, desde logo, mandado. Ainda, se informado contato telefônico ou digital posteriormente pelo credor, fica a citação em tal modalidade desde logo deferida. 2. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso tenha havido pedido expresso, mesmo que posterior ao presente despacho, fica deste logo deferida a penhora on-line através do SISBAJUD, inclusive pelo sistema TEIMOSINHA, se assim requerido, mesmo que posteriormente. 3. Juntado o comprovante de penhora e, independentemente desta, designe-se audiência de conciliação. Consigne-se que somente poderão ser oferecidos embargos à execução, por ocasião da audiência de conciliação, caso o juízo esteja seguro por penhora. 4. Ainda, em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta ao sistema RENAJUD, na sequência da consulta ao sistema anteriormente mencionado. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 5. Caso desista da penhora, e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta do INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 15 dias quais bens pretende penhorar, sob pena de extinção. 6. Infrutíferas as diligências acima e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do (s) executado (s), devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 7. Infrutíferas todas as diligências, diga o exequente em 15 dias, sob pena de extinção, ciente de que a renovação de diligências já efetivadas somente pode ser deferida quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a). Guaratuba, datado eletronicamente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Venceslau Miguel Ryndack x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 299062703

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002912-04.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU MIGUEL RYNDACK

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MENDES SOCCIO

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AMANDA WOLFF

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GISELE JAQUES BASTOS

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JOAO VITOR DO PRADO BACHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002912-04.2024.8.16.0035 Vistos e etc. Inconformado com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência do autor à audiência de instrução e julgamento o mesmo interpõe recurso inominado. Foram apresentadas as contrarrazões. Decido. O preceito do artigo 331 do Código de Processo Civil diz que o Juiz pode se retrar, no prazo de 05 dias, nas hipóteses de ser o processo julgado extinto pelo ideferimento da petição inicial. Aqui não é caso de indeferimento, mas sim de ausência do autor à audiência de instrução. A decisão do Juiz Leigo em extinguir o processo está correta. Como correta está a sentença homologatória. Porém, como nas razões do recurso o autor justificou por que não se fez presente à audiência, a decisão de extinção deve ser declarada nula. Não há necessidade se serem os autos encaminhados a Turma Recursal. Se houve inconsistências no sistema do Projudi no dia 04.04.2025 está justificado por que o autor não se fez presente. Em outro processo em tramite neste Juízo aconteceu a mesma coisa. O autor justificou as inconsistências no Projudi no dia 04 de abril e este Juízo determinou o prosseguimento do feito. A situação destes autos é idêntica a dos outros auto, muito embora aqui o autor tenha utilizado do recurso inominado que é dirigido à Turma Recursal. Adotando por analogia o contido no artigo 331 do Código de Processo Civil e analisando o pedido de evento 134.1 como sendo de reconsideração da decisão de evento 125.1 e seguintes, considero justificada a ausência do autor à audiência. Dito isto, reconsiderado a decisão de evento 127.1 e declaro nulo o processo a partir do evento 125.1, inclusive, com a redesignação de nova audiência de instrução e julgamento na pauta do Juiz Leigo Pàulo Tadeu Murta Chaves na forma determnada no evento 113.1. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniela Fernanda Andrade Da Costa

ID: 300509065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-75.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA ANDRADE DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-75.2025.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAYANNE HAUAGGE BISOL Réu(s): DANIELA FERNANDA ANDRADE DA COSTA Trata-se de desmembramento dos autos do Inquérito Policial n° 0004319-87.2023.8.16.0097, instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 155, § 4°, IV, por Daniela Fernanda Andrade da Costa e outro. Foi oferecido pelo Ministério Público acordo de não persecução penal à investigada, uma vez que preenche os requisitos para tanto, razão pela qual houve o desmembramento dos autos. Em razão da instituição do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019), foi introduzido ao Código de Processo Penal o chamado acordo de não persecução penal. Para tanto, é necessário que o agente preencha os requisitos do artigo 28-A do referido Código, quais sejam: a) o crime imputado ao investigado possua pena mínima inferior a 04 (quatro anos); b) o crime imputado ao investigado não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça; e c) o investigado não seja reincidente e não tenha sido beneficiado do acordo de não persecução penal nos últimos 05 (cinco) anos. No caso em tela, vislumbro, a princípio, a possibilidade da realização do referido acordo, uma vez que a investigada preenche, prima facie, os requisitos estabelecidos. Assim, nos termos dispostos no artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, determino que a Secretaria paute data para a realização de audiência virtual para oitiva da acusada acerca da aceitação do acordo de não persecução penal. Intime-se pessoalmente a investigada e cientifique-a de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, ou, se da intimação declarar a impossibilidade da contratação de defensor, determino que seja nomeado defensor dativo para assisti-la. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 11 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Sebastião De Campos x Município De Jandaia Do Sul/Pr

ID: 293372425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-39.2020.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JANDAIA DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RUIZ CANASSA

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JOSÉ EDEGAR PEREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HIDEKI YANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-39.2020.8.16.0101 Processo: 0002912-39.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$117.458,98 Autor(s): SEBASTIÃO DE CAMPOS Réu(s): Município de Jandaia do Sul/PR DECISÃO Vistos. 1. Preliminarmente, determino que a Secretaria e o Cartório Distribuidor promovam as anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença (mov. 123.1). Também deverá, se for o caso, anotar a inversão dos polos da relação processual. 2. Verifica-se que, em mesma petição acima indicada, a parte exequente solicitou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob alegação de complexidade na elaboração dos cálculos. Destarte, determino o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para que proceda à elaboração dos cálculos, observando-se as diretrizes estabelecidas na sentença (mov. 100.1) e no acórdão (mov. 118), já transitado em julgado, conforme consta nos autos recursais. 3. Feito o cálculo, ordeno a intimação da parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias[1]. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Todavia, já poderá a Secretaria expedir o RPV e/ou PRECATÓRIO da quantia incontroversa, observada a importância total para efeitos de dimensionamento (se Precatório ou RPV), e observado o disposto no item subsequente no que for pertinente. “EMENTA Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. (...)constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. (...). (ADI 5534, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12- 02-2021)”. 5. Em não sendo apresentada impugnação, requisite-se o pagamento da dívida atualizada por RPV, este no prazo de 02 meses[2], e/ou Precatório, sob pena de sequestro[3]. No caso da expedição da RPV e/ou Precatório, deverá a Secretaria observar os procedimentos do Decreto Judiciário nº. 520/2020, SEI! TJPR Nº 0028317- 73.2016.8.16.6000. Caso os honorários sucumbenciais (não contratuais) tenham valor igual/inferior ao estabelecido por lei para RPV, poderá ser expedido RPV desses honorários, mesmo que o valor principal seja requisitado por precatório, conforme entendimento hodierno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO DO CAUSÍDICO SINGULAR. (I) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §15, CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA À PRÓPRIA SOCIEDADE, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS CAUSÍDICOS DELA INTEGRANTES. REQUISITOS DO ART. 15, §3º, DA LEI 8.906/94 (EAOAB) CUMPRIDOS. VANTAGENS FISCAIS RELATIVAS À INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DA SOCIEDADE AUTORIZADA. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA SOCIEDADE COMO TERCEIRO INTERESSADO. (II) HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM INTEGRAR A RPV. PEDIDO IMPLÍCITO DE DESTACAMENTO. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 100, §8º, DA CF, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOMENTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001773-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.08.2024)”. 6. Não havendo pagamento e não sendo apresentado embargos à execução, proceda-se ao sequestro do valor suficiente para o devido pagamento da dívida cobrada, devendo o respectivo montante ser depositado a conta devidamente vinculada a este Juízo[4]. 7. Feito o bloqueio, promova-se a imediata transferência dos valores para uma conta poupança judicial, com o fim de afastar os efeitos da mora. Com a transferência os valores passarão a ser remunerados pela poupança judicial. Ao contrário, caso ficassem apenas bloqueados, permaneceriam congelados, continuando o executado a responder pela correção e juros. Com efeito “depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”[5]. 8. Por fim, proceda-se a desabilitação do Estado do Paraná, habilitado no mov. 53 como terceiro interessado, uma vez que não compõe parte a figurar nos polos desta ação. 9. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] art. 535, CPC [2] Art. 535, §3º, I e II do CPC [3] Art. 535, §3º, I e II do CPC [4] “Transitada em julgado a sentença, caberá ao juízo da condenação requisitar ao condenado o pagamento do valor da condenação o prazo de 60 dias, por meio de depósito em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Não sendo atendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro da quantia devida (...)”.(AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Método. São Paulo. 2016. P. 1.243) [5] EREsp 1.306.735-MG, Corte Especial, DJe 29/5/2013; e EREsp 119.602-SP, Corte Especial, DJ 17/12/1999. REsp 1.348.640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014.

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Município De Matinhos/Pr x Arlete Correia Ross

ID: 306735265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-57.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ARLETE CORREIA ROSS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002912-57.2021.8.16.0116 Processo: 0002912-57.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.253,57 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ARLETE CORREIA ROSS Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Ana Paula Silveira Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262379061

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA HODECKER DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0002912-85.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$415,32 Exequente(s): ANA PAULA SILVEIRA LIMA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Em que pese este Juízo não possa realizar atos de constrição em desfavor da empresa requerida, que se encontra em recuperação judicial, a fim de viabilizar a extinção desse processo pelo pagamento ou a habilitação do valor exequendo no Juízo recuperacional, imperiosa a liquidação da quantia neste Juízo. Neste caso, imperioso ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento de que o fato gerador capaz de identificar o crédito como concursal ou extraconcursal, é o ato praticado, não o trânsito em julgado da sentença e, portanto, o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-o concursal, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória ou homologatória de acordo eventualmente ter sido proferida e/ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento do pedido (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.900 - SP (2017/0147895-5). Em consonância a isso, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. Assim, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do seu crédito, a qual deverá observar– em se tratando de crédito concursal – decorrente de fato gerador constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial – a atualização dos cálculos deverá se dar com termo final a data em que foi concedida a Recuperação Judicial – (16/03/2023). Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, impugnar o valor reclamado pelo credor, nos próprios autos (art. 525, § 1º, NCPC). Com a resposta, ou decurso de prazo, manifeste-se o exequente. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Carlos Cassiolato x Luiz Guilherme Meyer e outros

ID: 299547328

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062001-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASSIOLATO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME MEYER MAX ANDRE MACHADO DIAS MAXIONILIO MACHADO DIAS PATRICIA MACHADO OLEGáRIO MARQUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEYER

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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DANILO MOURA SCRIPTORE

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0062001-29.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Carlos Cassiolato e agravado Espólio de Maxionil… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0062001-29.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Carlos Cassiolato e agravado Espólio de Maxionilio Machado Dias. Insurge-se o executado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos 0000235-83.1998.8.16.0173, de execução de título extrajudicial, promovida pelo agravado em face do agravante, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando as teses de prescrição intercorrente, irregularidade na representação processual do exequente e excesso de penhora, nos seguintes termos: “3. No tocante à prescrição intercorrente, o artigo 313, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão processual na hipótese de morte de qualquer das partes, remetendo ao artigo 689 do mesmo diploma, que determina a habilitação dos sucessores. Desse modo, o processo e o prazo prescricional se manteve sobrestado desde o óbito do credor, em 27/12/2017 (mov. 96.3), até a regularização da representação processual do polo ativo no mov. 117.1, em 10/07/2024. (...) Por conseguinte, embora o excipiente sustente que o processo se manteve paralisado de 13/12/2017 até 23/10/2023, não há razão para reconhecer a prescrição intercorrente porque o prazo prescricional esteve suspenso nesse ínterim devido ao falecimento do exequente e pendência de habilitação. (...) 5. Quanto à regularização da representação processual do polo ativo, observa-se que, após o falecimento do exequente, houve a abertura do inventário nº 0002093-51.2018.8.16.0173, que tramita perante a Vara de Família de Sucessões desta Comarca de Umuarama. Além disso, nos autos de remoção de inventariante nº 0002912-80.2021.8.16.0173, houve a nomeação do inventariante dativo Luiz Guilherme Meyer. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade da representação processual do exequente, porquanto o espólio credor se encontra devidamente representado pelo seu inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. Por fim, não comporta conhecimento a tese de excesso de penhora, pois, como a esposa do executado não figura no polo passivo deste feito executivo, não cabe ao excipiente defender direito alheio em seu nome, na forma do art. 18 do CPC” (mov. 151.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) o espólio já contava com inventariante desde 12/03/2018, o qual, apesar de devidamente investido na representação processual do exequente (mov. 93.1, autos principais), não tomou qualquer providência para o prosseguimento da execução dentro do prazo de prescrição do título exequendo, tendo o processo ficado paralisado, em razão da inércia do exequente, por um período de quase seis anos, de 13/12/2017 a 23/10/2023, superando em muito o prazo prescricional aplicável à espécie, de seis meses, na forma do artigo 59 da Lei 7.357/85, restando configurada a prescrição intercorrente; (b) após a remoção do inventariante inicialmente nomeado, a execução foi movimentada por inventariante dativo nomeado nos autos 0002912-80.2021.8.16.0173, contudo, a validade dos atos processuais praticados por inventariante dativo é condicionada à participação de todos os herdeiros no processo em litisconsórcio necessário, na forma do artigo 75, § 1°, do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos processuais praticados pelo inventariante dativo antes da necessária intimação de todos os herdeiros do falecido para participarem do feito; (c) a penhora realizada sobre a integralidade dos imóveis é excessiva, devendo ser afastada a penhora sobre a parte ideal de 50% (cinquenta por cento) dos bens penhorados, em atenção à sentença proferida em embargos de terceiro (mov. 1.7, autos principais). Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para declarar a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, sucessivamente, a nulidade dos atos processuais praticados pelo inventariante dativo, ou, ainda, a redução da penhora (mov. 1.1). O recurso foi distribuído por sorteio à 16ª Câmara Cível (mov. 4.1), tendo o relator originário declinado da competência, por prevenção, em favor desta Câmara, sob a minha relatoria, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em processo de execução, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.3). O pedido liminar recursal foi indeferido pelo relator originário, nos termos do art. 109, cabeça, do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 10.1), cabendo nova análise, neste momento, pela manutenção ou modificação, total ou parcial, do entendimento adotado, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo regimental. Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC que, com o recebimento do agravo de instrumento, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do efeito suspensivo se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, com bem destacou o relator originário, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o tempo necessário ao julgamento do mérito recursal não é apto a trazer, por si só, prejuízo à parte, notadamente porque não houve no pronunciamento recorrido determinação de atos expropriatórios sobre o patrimônio do agravante, sendo certo que a mera continuidade do feito executivo na origem não configura risco de dano grave ou de difícil reparação apto a autorizar a suspensão do trâmite processual (AI 0039005-08.2023.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/08/2023). Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, cabendo ao Colegiado a deliberação acerca do mérito da insurgência. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada, por intermédio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso II). Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 13 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Bruno Henrique Carneiro Silva

ID: 313677549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONERE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA

Conclusão

Advogados:

VALDEIR FERNANDES MESSIAS

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WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-24.2023.8.16.0072 Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.864,15 Exequente(s): RONERE – PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP Executado(s): BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA Vistos, Manifeste-se o credor em 5 dias. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 12/06/2025 14:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037733650 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:16/07/2025 16/06/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 101,56 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 100,0017 JUN 2025 17:55 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1,1117 JUN 2025 17:39 BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,4517 JUN 2025 14:13 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 JUN 2025 23:06 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 JUN 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 JUN 2025 10:51 BANCOSEGURO S.A. 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:59 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:46 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:02 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 20:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/06/2025 06:39 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038219114 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,01 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0120 JUN 2025 17:26 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 18 JUN 2025 23:13 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 17:40 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 JUN 2025 20:28 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:23 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:26 PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:26 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:26 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:37 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 20:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/06/2025 06:44 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038531150 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 441,68 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 441,6425 JUN 2025 02:24 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0424 JUN 2025 17:22 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(98) Não-Resposta-25 JUN 2025 05:57 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 JUN 2025 23:14 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 JUN 2025 21:12 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 19:24 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:27 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:49 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:14 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 06:07 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:28 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:36 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/06/2025 06:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038807975 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0526 JUN 2025 17:24 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(98) Não-Resposta-27 JUN 2025 05:45 99PAY IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 JUN 2025 23:12 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 17:47 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2025 20:17 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:57 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 14:25 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:05 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:15 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 10:06 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 15:18 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:54

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Banco Do Brasil x Andreia Fistarol e outros

ID: 283383368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDREIA FISTAROL CLEIDEMIR LANDO FISTAROL AGRICOLA LTDA JOãO LANDO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA LANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-70.2012.8.16.0052 Processo: 0002912-70.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.783,19 Exequente(s): Banco Do Brasil (CPF/CNPJ: 00.000.000/0142-22) Avenida Crestani , 935 - PALMA SOLA/SC - CEP: 89.985-000 Executado(s): ANDREIA FISTAROL (CPF/CNPJ: 561.844.331-72) RUA MARECHAL DEODORO, 1344 - Centro - AMAMBAÍ/MS - CEP: 79.990-000 CLEIDEMIR LANDO (CPF/CNPJ: 896.861.109-25) RUA EUCLIDES DA CUNHA, 356 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Fistarol Agricola Ltda (CPF/CNPJ: 78.777.893/0001-73) Rua Presidente Dutra, 317 - Centro - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 JOÃO LANDO (RG: 696036 SSP/SC e CPF/CNPJ: 332.767.739-53) AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 317 - CENTRO - SALGADO FILHO/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face DE FISTAROL AGRÍCOLA LTDA., ANDRÉIA FISTAROL, JOÃO LANDO e CLEIDEMIR LANDO, visando à satisfação do crédito exequendo no montante de R$ 878.084,98. Por decisão proferida, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com autorização para reiteração automática da ordem por 30 dias (“Teimosinha”) e determinação expressa de desbloqueio de valores ínfimos, definidos como inferiores a 5% do valor da dívida (mov. 481.1). Em cumprimento à ordem, foram efetivados bloqueios positivos em contas bancárias dos executados João Lando, Cleidemir Lando e Andréia Fistarol, conforme segue: (i) R$ 57,59, bloqueados na conta poupança da executada Cleidemir Lando, conforme relatório de mov. 513.2; (ii) R$ 111,90, bloqueados em conta conjunta dos executados João Lando e Cleidemir Lando junto ao Banco Sicoob, conforme mov. 513.3; (iii) R$ 68,00, bloqueados em nome de João Lando, conforme mov. 525.3; (iv) R$ 43,90, também em nome de João Lando, conforme relatório de mov. 525.2; (v) R$ 10,42, em nome de Cleidemir Lando, segundo relatório de mov. 525.12; (vi) R$ 1.542,50, bloqueados na conta da executada Cleidemir Lando na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.2; (vii) R$ 30,00, bloqueados na conta da executada Andréia Fistarol, também na Caixa Econômica Federal, conforme relatório de mov. 525.6. Os executados Cleidemir e João Lando apresentaram manifestação, sustentando a impenhorabilidade das quantias, ao argumento de que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria, sendo os únicos rendimentos por eles percebidos, utilizados exclusivamente para o custeio de despesas básicas. Alegam que cada um aufere benefício equivalente a um salário mínimo, e que as contas bancárias atingidas pelas ordens judiciais são empregadas apenas para recebimento dos benefícios do INSS e pagamento de contas domésticas, o que se comprova pelos extratos bancários e comprovantes juntados nos movs. 513.2 a 513.5, conforme movs. 513.1 e 528.1. O exequente impugnou o pedido, afirmando que os valores bloqueados não estariam cobertos por impenhorabilidade automática, especialmente por estarem em conta corrente, e defende a possibilidade de penhora parcial até o limite de 30%, caso não comprometido o mínimo existencial do devedor (movs. 522.1 e 529.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A executada Cleidemir Lando juntou extrato da conta poupança (mov. 513.2), demonstrando que o valor de R$ 57,59 corresponde a saldo remanescente de benefício previdenciário recebido em 20/03/2025. De igual modo, o executado João Lando demonstrou, no extrato conjunto (mov. 513.3), que o valor de R$ 43,90 se refere a saldo de proventos de aposentadoria creditados em sua conta em 25/03/2025. Ambos os valores possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores, não há nos autos elementos que comprovem sua origem alimentar. Contudo, todos os bloqueios restantes incidem sobre montantes nitidamente ínfimos, inferiores a 5% do valor exequendo, o que atrai a incidência direta do item “d” da decisão de mov. 481.1, que desde logo autorizou o desbloqueio de quantias ínfimas[1], independentemente de requerimento específico ou comprovação da natureza dos valores. 2.1. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, IV, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores de R$ 57,59 (Cleidemir Lando) e R$ 43,90 (João Lando), por sua natureza previdenciária. 2.2. DETERMINO, ainda, com base no item “d” da decisão de mov. 481.1, o desbloqueio dos valores de R$ 68,00, R$ 10,42, R$ 111,90, R$ 1.542,50 (Cleidemir Lando) e R$ 30,00 (Andréia Fistarol), por se tratar de quantias ínfimas em relação ao valor total do débito exequendo. 3. Preclusa a presente decisão, restituam-se os valores para as contas de origem. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo providências úteis ao andamento do feito, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1] EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. [...] 1.3. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de liberação do valor penhorado, o qual representava menos de 1% do valor da dívida e seria insuficiente para o pagamento das custas processuais; [...] 2.1. É cabível a manutenção da penhora sobre valor irrisório, representando 0,2% da dívida, diante das disposições do art. 836 do Código de Processo Civil; 3.1. A execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, desde que haja alternativas igualmente eficazes para a satisfação da dívida; 3.2. No caso, o valor penhorado, de R$ 194,94, representa 0,2% do total do crédito exequendo, o que configura montante irrisório e inútil à satisfação do débito, em contrariedade ao disposto no art. 836 do CPC; 3.3. A jurisprudência reconhece que valores irrisórios, especialmente quando insuficientes para cobrir as custas processuais, devem ser desbloqueados, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: "Montante bloqueado irrisório em comparação ao valor da dívida, sendo inteiramente absorvido pelo pagamento das custas processuais. Inutilidade da constrição" (TJPR - 18ª Câmara Cível. AI 0022716-63.2024.8.16.0000); 3.4. demais, a repetição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, comumente conhecida como "teimosinha", é medida válida e não sobrecarrega o Poder Judiciário, desde que visem à efetividade da execução. 4.1. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Tese de julgamento: "A penhora de valores irrisórios, incapazes de satisfazer as custas processuais, deve ser levantada quando insuficiente para saldar as custas processuais, conforme art. 836 do CPC, privilegiando-se o princípio da menor onerosidade ao executado." (TJ-PR 00519551520248160000 Marialva, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) – Destaquei.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002912-06.2024.8.26.0009" – Página 8 de 10

Renata Castro Braz Fadel x Ricardo Ribeiro Guarnieri

Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Vitor Hugo Entraut Travasso

Venceslau Miguel Ryndack x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniela Fernanda Andrade Da Costa

Sebastião De Campos x Município De Jandaia Do Sul/Pr

Município De Matinhos/Pr x Arlete Correia Ross

Ana Paula Silveira Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

Carlos Cassiolato x Luiz Guilherme Meyer e outros

Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Bruno Henrique Carneiro Silva

Banco Do Brasil x Andreia Fistarol e outros