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S.C Comercio De Produtos Oticos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258426835

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004007-77.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

S.C COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS

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ADILSON MACHADO FILHO

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FILIPE TEODORO PERES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-77.2024.8.16.0194 Processo: 0004007-77.2024.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$433.331,26 Exequente(s): S.C COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO INICIAL – Cumprimento de Sentença 1. À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual dos presentes autos, bem como a retificação do polo ativo e passivo, caso necessário. 1.1. Considerando que se trata de cumprimento de sentença do crédito principal e honorários advocatícios, inclua-se também no polo ativo o Advogado titular da sucumbência. 2. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, por meio de seu(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 513, §4°, do CPC, de acordo com o demonstrativo apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, CPC). 2.1. A intimação deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, em caso de réu representado pela Defensoria Pública (se não for o caso de citação por edital) ou quando não tiver procurador constituído nos autos (artigo 513, § 2º, II, do CPC). 2.1.1. O disposto no item anterior aplica-se mesmo em caso de RÉU REVEL, conforme o entendimento do C. STJ (STJ - REsp: 1967425 GO 2021/0325399-6, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023). 2.2. A intimação deverá ser por EDITAL em caso de réu citado por edital no processo de conhecimento (artigo 513, §º, inciso IV, do CPC). 2.3. A intimação será por meio eletrônico no caso previsto no § 1º do art. 246[1], desde que a empresa não tenha procurador constituído nos autos. 2.4. Frisa-se que, caso o pedido de cumprimento de sentença seja formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo (art. 513, § 4º, do CPC). 3. Defiro a consulta de endereços da parte executada, por meio dos sistemas conveniados do Juízo e expedição de ofícios, caso solicitado pelo exequente. 4. Arbitro honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 5. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. 5.1. Caso positivo, defiro, desde já, o pedido, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º, CPC). 5.2. Havendo a indicação de bens à penhora pela parte credora, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência. 6. Ainda, não havendo pagamento do débito pela parte executada ou, apresentada impugnação pela parte executada, não for concedido efeito suspensivo, DEFIRO, desde já, caso requerido pelo exequente, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem. Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Ressalta-se que o deferimento das diligências é condicionado à apresentação de planilha atualizada do crédito pelo exequente. 6.1. Penhora de valores, via Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC: 6.1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 6.1.2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 6.1.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 6.1.4. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 6.1.5. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 6.1.6. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6.1.7. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9° do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1.8. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6.1.9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6.2. Bloqueio de veículos, via Sistema RENAJUD: 6.2.1. À Secretaria para que providencie consulta ao Sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 6.2.2. Caso seja frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 6.2.3. Intime-se o exequente para que informe se tem interesse na penhora dos veículos encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso positivo, retornem os autos conclusos para análise. 6.3. Consulta de bens via Sistema INFOJUD: DEFIRO a requisição, via Sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, bem como das declarações de transações imobiliárias (Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – e de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – DITR), relativas ao mesmo período, caso solicitado. 6.3.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 6.3.2. Realizada a diligência, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, via Sistema SERAJUD: Com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido do(s) credor(es) de inclusão do nome do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes. 6.4.1. Para efetivação da medida, oficie-se à Serasa Experian, mediante Sistema SERAJUD, conforme Ofício-Circular nº 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça. Fica desde já registrado que a correlata exclusão ficará a cargo do credor assim que promovido pelo devedor o adimplemento do débito respectivo. 7. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 3/2020 – DCJ-DMAP, não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença. 8. Quanto ao crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 82, §3o, do CPC, dispenso o pagamento das custas processuais, as quais serão pagas ao final, pelo executado, observado o princípio da causalidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] §1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

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Leandro Santos Da Silva x Adolfo Estevano e outros

ID: 309960311

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004007-41.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ADOLFO ESTEVANO SERGIO ESTEVãO

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA OLIVA

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GILMAR GONÇALVES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004007-41.2025.8.16.0130 Autor(s): LEANDRO SANTOS DA SILVA Réu(s): ADOLFO ESTEVANO SERGIO ESTEVÃO Vistos etc... 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2. Acolho a petição de mov. 19 como emenda à inicial, fazendo dela parte integrante para todos os efeitos, inclusive contrafé. 3.1. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por LEANDRO SANTOS DA SILVA em face de ADOLFO ESTEVANO e SÉRGIO ESTEVÃO em que o autor requer, liminarmente, a concessão de busca e apreensão do veículo FIAT STRADA ANO 2014/2015, PLACA: OKF7D77, alegando, em síntese, que: a) é proprietário do veículo FIAT STRADA, tendo vendido o automóvel para o réu ADOLFO ESTEVANO na data de 03/10/2022; b) o réu ADOLFO não realizou o pagamento ajustado pela venda do veículo; c) o veículo foi revendido ao réu SÉRGIO ESTEVÃO, que atualmente encontra-se na posse do bem; d) o veículo continua registrado em seu nome no DETRAN; e) está recebendo multas de trânsito por contas de infrações praticadas pelos possuidores do veículo. É o breve relato. Decido. 3.2. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente. No caso em exame, a despeito do inadimplemento noticiado na inicial, há indicação de que o veículo foi revendido para o réu SÉRGIO, pessoa estranha ao contrato de compra e venda, que foi firmado pelo autor e o réu ADOLFO. Tal fato desaconselha a adoção da busca e apreensão pretendida pelo autor, pois a medida atinge pessoa que adquiriu o bem posteriormente, cuja boa-fé é presumida até demonstração em contrário. Eventual má-fé do adquirente somente pode ser demonstrada no curso da instrução probatória, de modo que não há probabilidade do direito invocado pelo autor. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VEÍCULO VENDIDO PELO AUTOR A TERCEIRO E, NO MESMO DIA, PELO TERCEIRO AO RÉU. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. FIRMA DO AGRAVADO COM RECONHECIMENTO POR SER VERDADEIRA. TESE DE RASURA NO RECIBO E DE PREÇO VIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES NESSE SENTIDO. CONTEXTO QUE, AO MENOS ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO RETIRA DO AGRAVANTE A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIOS CONSUMADOS, JÁ EFETIVADA A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL VÍCIO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO QUE NÃO PREJUDICA DIREITO DO TERCEIRO DO BOAFÉ. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065972-56.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 11.12.2024) 3.3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. 4. Cite-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação e ou mediação (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 5. À Serventia para que promova o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). 6. Frustrada a composição ou se todas as partes manifestarem expressamente pela dispensa desta etapa, ao (s) réu (s) para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC[1], sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 7. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 8. Após, cumpram-se os arts. 79, 82 e 82-A da Portaria nº 63/2023 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 9. Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] O prazo da contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir do dia da audiência de conciliação ou mediação frustrada, ou a partir da data em que o réu pedir o cancelamento desta audiência.

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Motores Ofa Comercio E Manutencao Em Equipamentos Eletricos Ltda x Nova Castilho Agroindustrial S.A.

ID: 318246957

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004007-89.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOTORES OFA COMERCIO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE BESERRA DA COSTA

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MARCELO ALBANO PENHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0004007-89.2025.8.16.0017 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MOTORES OFA COMERCIO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA contra NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S.A. 1. Cite-se a parte Executada, para efetuar o pagamento do valor referido, acrescido dos encargos legais/contratados e custas processuais – no prazo de 3 dias(CPC, art. 829). Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito, reduzindo-o 5%, no caso do pagamento ser efetuado em 3 dias(art.827). Poderá ainda depositar 30% da dívida, mais custas e honorários advocatícios(10%), no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação(1ªvia), e o restante em 6 parcelas mensais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês, sendo a primeira parcela 30 dias após(art. 916) . Não encontrando o Devedor, proceda-se arresto de bens, devendo o Sr. Meirinho nos 10 dias seguintes, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos para citação, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo com hora certa (art. 830). Não encontrado, e a pedido do Exequente, citar-se-à o Devedor por edital, para no prazo de 3 dias efetuar o pagamento e/ou apresentar embargos. Aperfeiçoada a citação, converter-se-á o arresto em penhora, independente de novo despacho(CPC, art. 830,§3º), procedendo-se avaliação. 2. No prazo de 15 dias, poderá a parte Executada apresentar Embargos à execução (art. 915). Havendo co-executados o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge ou companheiro(a), que será contado da juntada do último(§1º). No caso de precatória o prazo contará a partir da comunicação do juízo deprecado da citação realizada. Certifique-se no caso de não apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida e avaliação de bens(art. 829,§1º), na forma requerida, lavrando-se auto e intimando o executado ou após a penhora on line (bacenjud), quando requerido. Incidindo a penhora sobre imóvel, notifique-se o ocupante e informe a que título ocupa o imóvel. Também incidindo sobre bens imóveis ou direito real imobiliário, deverá ser intimado o cônjuge(art.842) Situando-se os bens penhoráveis em outra comarca, depreque-se a penhora, avaliação e alienação(art.845,§2º), podendo ainda a penhora ser termo, no caso de imóveis ou de veículos, a teor do § 4º do art. 845 do CPC, e deprecados os demais atos. Formalizada a penhora, deverá o Credor providenciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, e pleitear o cancelamento das averbações sobre bens não penhorados, nos termos do art. 828 e §§ do CPC. 4. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 5. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Manifestando-se ou apresentando exceção de pré-executividade(art.803,§único) o Executado ou Terceiro, intime-se a EXEQUENTE para manifestação em 30 dias, e prossiga-se a execução até a penhora e avaliação. 7. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo para os fins do art. 274 do CPC)[1]. 8. Deve a ESCRIVANIA realizar intimações para parte específica e com indicação do ato/diligência específica, e com respectivo prazo. Bem como certificar o decurso dos prazos concedidos as partes de forma específica. 9. Observem-se as normas vigentes no que diz respeito ao controle da Pandemia de Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 10. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 10.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 10.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Jaime Luiz Citon e outros x Autarquia Municipal De Mobilidade, Transito E Cidadania - Transitar e outros

ID: 262161632

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001028-80.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ CITON ROSMERI ZARO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

KAROLYNE BATTISTI

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ISAC FELIX DE LIRA JÚNIOR

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LETÍCIA NUNES PORTELA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0001028-80.2025.8.16.0074 Processo: 0001028-80.2025.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): JAIME LUIZ CITON Rosmeri Zaro Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Trata-se de ação anulatória de autos de infrações de trânsito c.c apresentação de condutor ajuizada por Rosimeri Zaro e Jaime Luiz Citon em desfavor de Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – TRANSITAR e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado – DETRAN. Narra a inicial que a autora Rosimeri é proprietária do veículo GM/VECTRA SD EXPRESSION, placas APP-1446, RENAVAM 0094.849544-8 e foi penalizada com a suspensão do direito de dirigir pelo período de seis meses e cassação do direito de dirigir pelo período de dois anos, por ter supostamente cometido uma infração de trânsito classificada como gravíssima. Alega que as infrações originaram os autos de infração de trânsito nº 274930-R000379683 e 274930-R000152468 foram cometidos pelo autor Jaime, contudo não foi realizada a sua indicação no prazo legal. Por tais razões os autores requereram a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos dos autos de infração de trânsito, assim como as penalidades de suspensão e cassação do direito da autora Rosimeri dirigir. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência devem estar demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Segundo o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Contudo, o entendimento reiterado e mais recente do E. TJPR é de que a expiração do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro não impede que o condutor responsável pela infração seja indicado judicialmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR INDICADO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BEM COMO DAS INFRAÇÕES INDICADAS ATÉ JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003919-05.2024.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.03.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ DE ORIGEM. INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, §7º DO CTB. PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004007-43.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.02.2025). No caso em exame a autora Rosimeri afirma que o condutor responsável pelas infrações nº 274930-R000379683 e 274930-R000152468 é o autor Jaime. Para comprovar suas alegações, os autores anexaram escritura pública em que Jaime declara expressamente que foi o responsável pelas infrações (mov. 1.7). Referida manifestação é suficiente para, em cognição sumária, atestar a responsabilidade de Jaime pela conduta, pois se trata da mesma comprovação exigida na esfera administrativa para a mesma finalidade, a teor do artigo 5º da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. Assim, está devidamente demonstrada a probabilidade do direito da autora Rosimeri. De outro norte, o perigo de dano também é evidente, pois se mantidas as infrações nº 274930-R000379683 e 274930-R000152468 no prontuário da proprietária do veículo, Rosimeri estará impedida de dirigir injustamente. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos autos de infração nº 274930-R000379683 e 274930-R000152468, assim como dos processos administrativos nº 19183143, 17144078 e 18581412 instaurados pelo DETRAN/PR em razão das penalidades da suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação de Rosimeri. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação em razão da baixa probabilidade de formalização de acordos em situações semelhantes. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, cientifique a parte ré da concessão da tutela de urgência. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, intime-se as partes para especificação de provas no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, remeta-se o processo a um dos Juízes Leigos em atuação nesta Comarca a fim de que realizem audiência de instrução ou elaborem projeto de sentença. Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 0004007-37.2025.8.16.0196

ID: 311527925

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004007-37.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR NESPOLI VITOR HENRIQUE RAMOS DA SILVA WAGNER LUMINATA DIAS

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBINSON MARÇAL KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-37.2025.8.16.0196 Vistos em plantão judiciário. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial, após a prisão dos autuados PAULO CESAR NESPOLI, VITOR HENRIQUE RAMOS DA SILVA E WAGNER LUMINATA DIAS, em data de 27/06/2025, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP em concurso de agentes. 2. Verifico inicialmente que os flagranteados, em interrogatório, não indicaram a ocorrência de qualquer violência no momento da prisão em comento, pelo que deixo de determinar providências neste sentido. No entanto, não há prejuízo à posterior formulação de notícia perante autoridade policial ou Ministério Público.  3. Passo a analisar a autuação em flagrante formalizada.  Constata-se da comunicação que foram ouvidos nos respectivos autos os condutores, os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos.  Constaram nos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do autuado (artigo 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal), bem como foram observadas as formalidades legais, constantes dos artigos 302 a 306 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais a macular a peça.  Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.  4. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do autuado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente, a) relaxar a prisão, b) conceder a liberdade provisória ou, por fim, caso haja requerimento ou requisição nesse sentido, c) converter a prisão em flagrante em preventiva.  O relaxamento encontra-se superado em razão de o flagrante já ter sido analisado sob o aspecto de suas exigências legais.  Com relação à concessão da liberdade provisória ou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a partir das alterações processadas pela Lei nº 13.964/2019, restou expressamente consignado no artigo 311 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”, não sendo mais possível, em hipótese alguma, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, seja durante a fase investigatória, seja no curso da instrução processual.  Assim, passo a analisar o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.  É cediço que em um Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais diante do Princípio da Presunção de Inocência, capitulado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal.  Como é sabido, a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal.   Analisando os elementos presentes nos autos, verifico que a conduta dos indiciados, embora reprovável, não enseja por ora, a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva. Trata-se de conduta que, isoladamente e no contexto do flagrante, não demonstra periculosidade nem situação de perigo atual e iminente. Mas, a despeito de não subsistirem os pressupostos que autorizem a decretação da prisão preventiva do indiciado, principalmente por conta da nova legislação que prevê outras medidas suficientes para garantir o acompanhamento do acusado, sem que necessite submetê-lo ao cárcere, entendo necessária a adoção de medidas cautelares para que a imediata colocação em liberdade não represente um incentivo para que o indiciado venha a cometer novos delitos, as quais estão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.  5. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do artigo 282, do CPP, concedo aos indiciados LIBERDADE PROVISÓRIA, e cumulativamente aplico as seguintes medidas cautelares em acolhimento ao parecer do Ministério Público:  a) Comparecimento mensal em juízo, durante o período da instrução criminal, para informar e justificar suas atividades;   b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização do Juízo, em decorrência da necessidade da instrução do presente procedimento;   c) Comprovar endereço residencial no prazo de 72h;   d) Não cometer ou se envolver em outras infrações penais; e) com relação ao indiciado Wagner Luminata Dias, seu monitoramento eletrônico em virtude da existência de ações penais em trâmite nas quais figura como réu. Ficam advertidos os beneficiários de que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações, bem como das demais constantes do Termo de Liberdade Provisória, implicará na imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal.  Saliento, finalmente, que a prisão cautelar também se justificará quando estiverem presentes os pressupostos autorizadores, ou seja, o interessado poderá ter sua prisão decretada se esta for necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.  6. Deste modo, por ser mais benéfico aos flagranteados a pronta liberdade dispenso a realização da audiência de custódia.   Cientificados dos termos acima, expeçam-se os alvarás de soltura se por outra razão não estiverem presos.   À Secretaria, para que faça constar no mandado as orientações nos termos da Instrução Normativa 3/2016 do TJPR, art. 8º:  Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.  7. Comunique-se à Autoridade Policial.  8. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o Defensor cadastrado e os acusados.  9. Oportunamente, distribua-se a uma das Varas Criminais de Curitiba.  10. Esta decisão serve como mandado.  11. Diligências necessárias.  Curitiba, 28 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

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Cruz Fernandes Consu Administrativa Ltd x Chefe Do Setor De Bloqueio Do Departamento De Trânsito Do Paraná e outros

ID: 259953914

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004007-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRUZ FERNANDES CONSU ADMINISTRATIVA LTD

Polo Passivo:

CHEFE DO SETOR DE BLOQUEIO DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

JANAÍNA MICHELATO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 0004007-74.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Seg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 0004007-74.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRUZ FERNANDES CONSULTORIA ADMINISTRATIVA em face de suposto ato coator praticado pelo ILMO. SR. CHEFE DO SETOR DE BLOQUEIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a Impetrante alega que é a atual proprietária do veículo RENAVAM n° 0105.888998-0 – PLACA AWK-5522, que anteriormente pertencia a pessoa incluída como responsável tributária no Processo Administrativo Fiscal n° 12571.720198/2017-11. Explica que, em decorrência da responsabilidade tributária, o veículo foi incluído no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de n° 12571.720062/2018-83, entretanto, na atualização de 19/01/2023, o bem não estaria arrolado nos autos, visto que seria transferido para a empresa DAYGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Menciona que ainda consta no DETRAN o bloqueio da Receita Federal sobre o veículo, o que impede a sua alienação entre a Impetrante e um terceiro. Alega que a antiga proprietária do veículo comunicou a venda do veículo nos termos da legislação de regência, razão pela qual a autoridade apontada como coatoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA deveria ter liberado a anotação de bloqueio no veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Relata que, após a comunicação de alienação feita pela antiga proprietária, a parte impetrada proferiu despacho informando que o veículo não apresentava alerta ativo, sendo que, diferentemente, no extrato aparece o bloqueio de alerta. Assim, alegando que houve violação aos seus direitos, pleiteia a concessão da segurança para que seja determinada a baixa do bloqueio no veículo citado. A demanda foi inicialmente distribuída à 6ª Vara Cível de Curitiba, todavia, tendo em vista a natureza de autarquia do Detran/PR, foi proferida decisão de declínio de competência, com a consequente redistribuição para este Juízo (mov. 25.1). Liminar deferida em decisão de mov. 36.1. Contestação apresentada em mov. 65.1, oportunidade em que a autarquia pleiteia a extinção do processo sem resolução de mérito em razão perda do objeto, tendo em vista o cumprimento de liminar satisfativa. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (mov. 70.1). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de perda do objeto A parte impetrada aduz que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, tendo em vista o cumprimento da liminarTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA deferida. Esse, todavia, não é o entendimento que prevalece na jurisprudência, conforme ementa a seguir exposta: REMESSA NECESSÁRIA. mandado de segurança. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DE OBJETO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. ato ilegal praticado por agente público vinculado ao departamento de trânsito do paraná – detran/pr. EQUÍVOCOS NA CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO A MARCA/MODELO E TIPO/ESPÉCIE.INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS QUE IMPEDIRAM A TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTADOS DO BEM. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. De início, esclareça-se que não houve perda superveniente de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão do Requerente se deu em virtude de tutela provisória deferida judicialmente – e não de forma espontânea pelo Impetrado e/ou a pessoa jurídica a qual se encontra vinculado –, a qual depende de confirmação em cognição exauriente, portanto. Sentença mantida em REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004177- 42.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.03.2023) (TJ-PR -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REEX: 00041774220218160004 Curitiba 0004177- 42.2021.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) (Destacou-se). Por essas razões, rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante afirma que o Detran/PR se recusou a proceder com a baixa de anotação de bloqueio em relação ao veículo Discovery SDV6 S, Placa AWK-5522, Renavam 0105.888998- 0. Aduz que o veículo foi incluído em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos nº 12571.720062/2018-83, tendo em vista que pertenceu a Izaura Maria Mattos da Silva Reis Muller, todavia, que a antiga proprietária comunicou devidamente a transferência, conforme determina o art. 64, §3º, da Lei nº 9.532/97, vejamos: Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Conforme é possível visualizar em documento de mov. 1.10, de fato a antiga proprietária comunicou a alienação do veículo à autoridade competente, conforme se passa a demonstrar:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim, levando-se em consideração que a comunicação da alienação foi devidamente efetivada, deveria o órgão de trânsito ter liberado a anotação de bloqueio no veículo no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 12 e 13, da Instrução Normativa nº 2.091/2022, da RFB: Art. 12. O sujeito passivo cientificado do arrolamento fica obrigado a comunicar à unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário a alienação, a oneração ou a transferência a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial, desapropriação, sentença ou escritura de partilha, integralização de capital, perda total, arrematação ou adjudicação por terceiro em leilão ou pregão, ou consolidação de propriedade fiduciária a terceiro, de qualquer dos bens ou direitos arrolados, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ocorrência do fato, sob pena de representação para propositura de medida cautelar fiscal, nos termos dos arts. 18 e 19. Art. 13. Nos termos do § 11 do art. 64 da Lei nº 9.532, de 1997, mediante solicitação do contribuinte, o órgão de registro público no qual os bens e direitos estiverem arrolados deverá liberá-los no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação de cópia do documento comprobatório da comunicação prevista no art. 12., com comprovante de recebimento desta pela RFB. (Destacou-se).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Em seguida, a impetrante comprovou o requerimento feito ao Detran/PR para que fosse efetivada a baixa no registro de alerta (mov. 1.11), contudo, o órgão de trânsito emitiu o seguinte despacho (mov. 1.12): Ocorre que a impetrante demonstrou a anotação, fator que dificulta a alienação do veículo e impõe ônus ao atual proprietário não admitido pelo ordenamento jurídico, conforme a seguir exposto (mov. 1.8):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Por essas razões, levando-se em consideração que a impetrante se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido formulado por CRUZ FERNANDES CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, concedendo a segurança para determinar ao Detran-PR que promova a baixa do bloqueioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA do arrolamento do veículo RENAVAM n° 0105.888998-0 – PLACA AWK-552, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o Impetrado ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2° do CPC), observando a isenção ao pagamento das custas processuais não antecipadas (art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021), sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Remessa necessária, conforme art. 14, § 1o da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Município De Rio Branco Do Sul/Pr x Michael Basneak

ID: 298568502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004007-24.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Polo Passivo:

MICHAEL BASNEAK

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

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LUCIA PEREIRA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-24.2024.8.16.0147 Vistos. 1. Acolho a petição retro como emenda à inicial. 2. Primeiramente, cabe destacar que em reunião realizada em 01/08/2024 (Ata nº 10775568 – GD-EC), os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná uniformizaram entendimento a respeito das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF e das normas contidas na Resolução nº 547/CNJ, editando os seguintes enunciados: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. (enunciado aprovado por maioria de votos); 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. (enunciado aprovado por maioria de votos); 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (enunciado aprovado por maioria de votos); 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (enunciado aprovado por maioria de votos); 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. (enunciado aprovado por unanimidade de votos). Nesse sentido, sabe-se que o Município de Rio Branco do Sul, editou a Lei Municipal nº 1.064/2013 e o Decreto Municipal n° 5697/2021 que estabelecem que somente devem ser protestadas as dívidas ativas não superiores a 3,5 UFM (art. 3° do Decreto), que atualmente corresponde a R$ 1.277,50, conforme se extrai do Decreto Municipal nº 7.102/2024, pelo que se revela desnecessário o protesto do título no caso em tela, porquanto o valor executado supera a referida quantia. Diante disso, ao menos por ora, vislumbra-se o interesse de agir do Município de Rio Branco do Sul em propor a presente execução fiscal. 3. Tendo em vista que a citação do(a) executado(a) se mostra possível sem informação do seu endereço eletrônico, e levando-se em consideração que tal dado poderá ser obtido quando do oferecimento de embargos à execução pelo(a) devedor(a), dispenso o exequente de prestar tal informação, bem como deixo de efetuar diligências no presente momento. 4. Cite-se o(a) executado(a), nos moldes do artigo 8.º da Lei n.º 6.830/80. 4.1. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com 03 (três) cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do(a) executado(a), defiro a citação eletrônica do(a) devedor(a), preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa n.º 73/2021-CGJ1, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 316/2022). 4.2. Caso o mandado de citação retorne infrutífero, determino que a serventia promova busca nos sistemas disponíveis na serventia, a fim de localizar o paradeiro do(a) executado(a), intimando-se a Fazenda Pública para recolhimento das custas pertinentes. 4.3. Encontrado novo endereço, promova-se nova tentativa de citação do(a) devedor(a). 4.3.1. Caso essa tentativa também reste infrutífera, intime-se o credor para informar novo endereço do(a) executado(a), sob pena de arquivamento, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 5. No caso de pronto pagamento por parte do(a) executado(a), arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do inciso I, do parágrafo 3.º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Paga a dívida pelo(a) devedor(a), incluídas as custas processuais, retornem os autos conclusos para extinção da execução fiscal 7. Garantida a execução, intime-se o Município-exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Restando positiva a citação do(a) executado(a), mas decorrido in albis o prazo para o pronto pagamento e/ou nomeação de bens válida de bens pelo(a) devedor(a), diante do pedido formulado no item “b” da petição inicial, intime-se o Município-exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado. 8.1. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos art. 7º, inciso IV, e art. 14 da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 8.2. Caso o Município-exequente demonstre, no prazo concedido no item 8, que o imóvel em questão é desprovido de matrícula e, em virtude disso, requeira a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) possui sobre o referido bem, atento aos termos do art. 11, inciso VIII, da LEF e art. 835, XIII, do CPC, recolhidas as custas pertinentes, tome-se por termo a penhora e, realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 9. Em não sendo apresentada matrícula atualizada do imóvel, nem requerida a penhora dos diretos possessórios do(a) devedor(a) sobre o imóvel que deu origem ao tributo ora executado, caberá ao Município-exequente, no mesmo prazo concedido no item 8, apresentar planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (Sisbajud, Renajud e Infojud, etc.), ficando ciente de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente até o decurso do prazo de prescrição intercorrente, sem prejuízo do seu desarquivamento, após a adoção das providências acima determinadas. 9.1. Sendo requerido pelo exequente o bloqueio de valores via Sisbajud e apresentada a planilha de débito atualizada, deverá a serventia protocolar o pedido junto ao referido sistema, atentando-se aos termos da Portaria nº 16/2024 deste Juízo. 9.2. Havendo requerimento do Município para bloqueio online de veículos automotores do(a) devedor(a), através do sistema Renajud, deverá a serventia cumpra-se a Portaria nº 16/2024 deste Juízo. 9.3. A consulta de bens do(a) executado(a), via Sistema Infojud somente fica autorizada, caso as diligências via Sisbajud e Renajud tenham restado infrutíferas. Assim, viabilizada a consulta via Sistema Infojud, proceda-se à anotação de sigilo em relação aos documentos obtidos, com permissão de acesso somente ao juiz, parte, assessor de magistrado e analista judiciário. 10. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Flexnet Telecomunicações x Copel Distribuição S.A.

ID: 258920910

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038897-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLEXNET TELECOMUNICAçõES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038897-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0038897-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038897-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0038897-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): FLEXNET TELECOMUNICAÇÕES Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I – Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 14.1 – 1º Grau) por Flexnet Telecomunicações Ltda., nos autos ação ordinária com pedido de tutela de urgência nº 0004007-40.2025.8.16.0001, proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “ (...). 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por FLEXNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO SA. A parte autora relatou que é uma pequena provedora de internet via cabos ópticos e que, diante da expansão dos serviços de internet, utiliza-se da infraestrutura das concessionárias de energia elétrica para instalar os cabos de internet fibra óptica. Contou que firmou com a parte requerida contrato de compartilhamento dos pontos de fixação em postes, o qual prevê uma série de obrigações para ambos os contratantes. Afirmou que uma de suas obrigações é o pagamento de aluguel por cada “ponto de fixação” utilizado. Aduziu que o contrato prevê cláusula penal que fixa multa de 250 e 100 vezes o valor do ponto de fixação para casos de utilização dos referidos pontos à revelia da requerida, sustentando que a multa é abusiva. Afirmou que a cláusula penal é elevadíssima e que está sendo cobrada pela requerida por multa no valor de e R$ 581.378,00, em razão da utilização à revelia de 917 pontos de fixação. Aduziu que a parte requerida afirmou que realizou a regularização dos pontos de ofício, considerando regulares a partir da notificação recebida, mantendo a aplicação da multa. Afirmou que a parte requerida emitiu a cobrança por nota de débito em 31/08/2024, antes de findo o prazo para regularização após o término do procedimento administrativo. Sustentou que a multa só poderia ser aplicada se, intimada para regularizar a situação, permanecesse inerte. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja suspensa a eficácia das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) e a exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, ou, subsidiariamente, que seja reduzida a multa prevista na referida cláusula e a suspensão da exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, proibindose, em ambos os casos, a parte requerida de realizar retaliações em razão da tutela, bem como inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Requereu ao final da demanda a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e determinar a revisão das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1), para que sejam alteradas para constar 01 vez o valor do ponto de fixação em substituição aos fatores multiplicadores 250 (duzentos e cinquenta) e 100 (cem) vezes o valor do ponto de fixação em caso de multa, ou determine outro multiplicador justo e razoável, que a alteração incida desde a data da celebração do contrato e que seja garantida sua aplicação em futuras renovações contratuais, bem como a declaração de nulidade da multa aplicada no valor de R$ 581.378,00 ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, a tutela de provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Os requisitos foram estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o qual versa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos o da decisão. Assim, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, revestidos de caráter reversível. A probabilidade do direito autoriza o juiz a conceder tutela provisória em cognição sumária, ou seja, ouvindo apenas uma das partes. Conforme explica Luiz Guilherme Marinoni1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que sugere da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela antecipada. Assim, as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. No caso em tela, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja suspensa a eficácia das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) e a exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, ou, subsidiariamente, que seja reduzida a multa prevista na referida cláusula e a suspensão da exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, proibindo-se, em ambos os casos, a parte requerida de realizar retaliações em razão da tutela, bem como inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Independente do alegado a título de probabilidade de direito, não se identifica, em juízo de cognição sumária, o perigo de dano para fins de liminar. Da análise do contrato de seq. 1.5 verifica-se que o objeto do negócio é o compartilhamento de pontos de fixação em postes de redes de distribuição urbanas e rurais, mediante disponibilidade e aprovação prévia pela Copel. Nas cláusulas sob discussão foi estabelecida multa equivalente a 100 e 250 vezes o preço unitário mensal vigente do contrato em caso de descumprimento contratual por parte da autora e usos irregulares dos pontos compartilhados. No presente caso, a parte autora busca a revisão do valor da multa prevista em contrato, não demonstrando nenhum indício de real perigo de dano para embasar tal requerimento, sendo que a referida multa está prevista no instrumento contratual celebrado pelas partes e nas normativas regulatórias vigentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PEDIDO LIMINAR DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA ESTABELECIDA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NAS NORMATIVAS REGULATÓRIAS VIGENTES. RESOLUÇÃO DA ANATEL N° 797/2017. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0049334- 79.2023.8.16.0000 AI, em que é agravante DEZ SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e agravada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049334-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 07.11.2023) Assim, não se verifica perigo de dano apto a ensejar a concessão de liminar para suspender a eficácia das cláusulas que preveem a multa, tampouco reduzi-las liminarmente. Quanto ao pedido de suspensão da multa aplicada no valor de R$ 581.378,00, independentemente do alegado à título de perigo de dano, não se constata a existência de probabilidade de direito para fins de liminar, haja vista que não restou demonstrada por ora a existência de irregularidade no procedimento administrativo. Por fim, quanto ao pedido de que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de restrição ao crédito, considerando que não restou demonstrado, para fins de liminar, a existência de probabilidade de direito, não há que se falar em restringir os direitos de persecução do crédito da parte requerida. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. (...)”. Flexnet Telecomunicações Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) existência de amplo acervo probatório anexado nos autos que comprovariam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano quanto à flagrante abusividade da multa estipulada pela agravada no contrato de compartilhamento vigente entre as partes; B) necessidade da concessão de tutela de urgência no caso da presença cumulativa dos pressupostos, frisando que em virtude do monopólio da infraestrutura da COPEL (agravada), o contrato de compartilhamento, objeto dos autos, foi firmado sem qualquer possibilidade de negociação em relação às cláusulas contratuais, constituindo verdadeiro contrato de adesão, ou seja, a agravada não permitiu, e não permite, que a agravante ou qualquer outra empresa de telecomunicações questione ou sugira qualquer alteração das cláusulas impostas, tampouco negociar a cláusula de multa que foi imposta; C) aduziu que a Resolução Conjunta nº 001/1999 (Anatel/Aneel) em seu artigo 16, vedaria a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de compartilhamento, no entanto, a despeito da previsão, a agravada atuaria em clara inobservância à regulação; D) que as multas aplicadas possuem caráter arrecadatório; E) o procedimento administrativo fiscalizatório, leia-se “regras de regularização da faixa de ocupação” deverão ser seguidos, obrigatoriamente, pelas concessionárias de energia elétrica administradoras da infraestrutura. Assim, a concessão de prazo de até 01 (um) ano para regularização antes da aplicação de multa, conforme determina a Resolução Conjunta nº 004/2014 c/c Resolução nº 1.044/2022; F) requereu o provimento do recurso para suspender a eficácia das cláusulas de multa e a exigibilidade das multas contratuais aplicadas ou, subsidiariamente sua redução e, a vedação da agravada de retaliação especiakmente em realizar bloqueios a plataforma de gestão e compartilhamento, e, aplicação d emulta em caso de descumprimento. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu a concessão da liminar para suspensão “da eficácia das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) ou cláusula equivalente, previstas no contrato de compartilhamento formalizado entre as partes, enquanto tramitar o presente processo judicial em tela, eis que as referidas cláusulas são flagrantemente abusivas. E ato contínuo, de forma complementar, que sejam suspensas as exigibilidades das multas contratuais aplicadas em face da Agravante, diante da abusividade das cláusulas de multa 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1, ou equivalente (vide jurisprudências), enquanto perdurar o presente processo judicial, especialmente para que seja deferida a suspensão da multa aplicada que totaliza o valor de R$ 581.378,00 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais), ou quaisquer outras multas eventualmente aplicadas em desfavor da Agravante, podendo a Agravada dar continuidade aos processos administrativos, porém, ficando impossibilitada de cobrar e/ou criar restrições decorrentes das referidas multas lavradas com escopo na cláusula abusiva Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido 1.a acima, a Agravante pugna que sejam já de plano reduzidas as multas previstas nas cláusulas contratuais (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) do contrato ou cláusula equivalente, utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo determinado o valor de 01 (uma) vez o valor do ponto de fixação, ou outro multiplicador justo e razoável. Na sequência, que seja determinada a suspensão da multa aplicada pela Agravada que totaliza o valor de R$ 581.378,00 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais), bem como de quaisquer outras multas eventualmente aplicadas em desfavor da Agravante no curso do processo. E, ato contínuo, considerando o novo fator de multiplicação determinado por Vossa Excelência, para fins de suspensão da referida multa já aplicada, que seja determinado o depósito judicial relativo à totalidade da multa aplicada, tomando como escopo o novo fator de multiplicação determinado em tutela;” É o relatório. II – Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de agravo de instrumento. O processo tramita integralmente em meio eletrônico, razão pela qual se aplica a norma do parágrafo quinto do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, dispensando a juntada dos documentos mencionados nos incisos I e II do mesmo artigo. De outro lado, foram preenchidos os requisitos do artigo 1.016, verificando-se, também, a tempestividade do recurso. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1015, I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; (...).” Portanto, atendidos os requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. Nessa fase de cognição sumária, cumpre apenas analisar a decisão atacada, evitando-se, assim, adentrar ao mérito da causa. Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...)” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum –vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesta seara, observa que para a concessão da tutela provisória, mister faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses” (in: elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória' Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). A tutela provisória de urgência antecipada, portanto, é caracterizada quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Trata de ação ordinária com pedido de tutela de urgência aduzindo que usufrui da infraestrutura da agravada para prestação de serviço de internet, devidamente pactuada em contrato de compartilhamento dos pontos de fixação em postes. Aduz que a multa e as cláusulas de multa são abusivas, requerendo a revisão do contrato. O Juízo de origem, por intermédio da decisão agravada fundamenta, “(...) Assim, não se verifica perigo de dano apto a ensejar a concessão de liminar para suspender a eficácia das cláusulas que preveem a multa, tampouco reduzi-las liminarmente. Quanto ao pedido de suspensão da multa aplicada no valor de R$ 581.378,00, independentemente do alegado à título de perigo de dano, não se constata a existência de probabilidade de direito para fins de liminar, haja vista que não restou demonstrada por ora a existência de irregularidade no procedimento administrativo. Por fim, quanto ao pedido de que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de restrição ao crédito, considerando que não restou demonstrado, para fins de liminar, a existência de probabilidade de direito, não há que se falar em restringir os direitos de persecução do crédito da parte requerida”. Aduz a presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar, considerando a demonstração de se tratar de serviço essencial, da abusividade do contrato e do valor da multa aplicada, somado ao descumprimento do procedimento administrativo que não notifica a agravante para regularização dos pontos prevista em contrato e resoluções (cláusula 11.8.2 e Resoluções nº 1044/2022 e 004/2014. Importante salientar que o compartilhamento de infraestrutura é regido pelo Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL 01/1999 e 04/2014 e Resolução Normativa ANEEL 797/2017 e também pelo instrumento contratual assinado pelas partes. Aludido contrato (mov. 1.5 - 1º Grau) veda que a agravante ocupe pontos de fixação nas estruturas sem a prévia aprovação dos projetos, sob pena de multa cominatória para o descumprimento da citada obrigação de não fazer, fixada em 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) vezes o valor de cada ponto compartilhado, com base na própria regulamentação do compartilhamento de infraestruturas, Resolução ANATEL nº 797/2017 (cláusulas de multa penal - 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1). Quanto ao alegado valor exorbitante da multa, não obstante os termos do Contrato sejam legais e tenham sido livremente pactuados, o princípio da observância obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem sido relativizado pela legislação e pela jurisprudência pátria quando impõe obrigação desproporcional às partes. Nesse sentido, dispõe o artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” No caso em tela, verifica-se que a multa contratual fixada em 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) vezes o valor do ponto de fixação é, aparentemente, excessiva, principalmente diante da quantidade de pontos necessários para viabilizar a prestação dos serviços oferecidos pela agravante. Assim, mostra-se pertinente, a concessão parcial da liminar para suspender a exigibilidade da multa, que totaliza o valor de R$ 581.378,00 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais), até ulterior julgamento deste agravo de instrumento. II – Desse modo, presentes as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa, até julgamento deste agravo de instrumento. III – Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, intime-se a agravada para, querendo, responda ao agravo no prazo legal. IV – Após, vista à Procuradoria- Geral de Justiça, para se manifestar. V - Ultimadas todas as diligências, feitas as devidas certificações, retornem conclusos para análise e julgamento. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Magistrada

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Sergio Morgado Nascimento x Santa Casa De Misericordia Nossa Senhora Das Gracas De Pien

ID: 331346725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004007-27.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MORGADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS DE PIEN

Conclusão

Advogados:

RICARDO BALDAN

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NATALIA VIDAL FREDERICO

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MUNIR ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-27.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Sergio Morgado do Nascimento ajuizou ação de indenização para reparação de danos materiais e morais em face da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças de Piên. Alega que: a) no dia 26 de abril de 2024, o Autor procurou o hospital Requerido por estar com dor de garganta, ocasião em que lhe foi prescrito o uso do antibiótico Amoxicilina 500MG, por 5 dias; b) no dia 18 de maio de 2024, o Autor retornou ao hospital em virtude da persistência dos sintomas, quando foi atendido no local pela suposta médica, “Dra. Iara Azevedo”, a qual não solicitou nenhum exame complementar ao paciente, apenas receitou 1 (um) antibiótico, sendo eles Azitromicina, 500MG (1 comprimido por dia, durante 5 dias) e 1 (um) anti-inflamatório Cetoprofeno 150MG (1 comprimido a cada 12 horas, por 7 dias). O que principalmente chamou a atenção do Autor foi o fato de que a suposta médica prescreveu o receituário em uma única via, sendo que, se tratando de antibiótico, seriam necessárias 2 (duas) vias; c) ocorre que passados alguns dias da prescrição e do uso dos medicamentos, conforme orientação “médica”, o quadro de saúde do Requerente piorou. Sendo assim, o Autor, por conta própria, entendeu por bem se deslocar para Curitiba/PR e realizar exames complementares, ocasião em que descobriu estar com suspeita de tuberculose; d) na Santa Casa de Curitiba/PR, então, o Requerente precisou realizar uma tomografia, e somente após a realização dos exames e tratamento adequados o Autor apresentou melhoras, sem que, de fato, o seu quadro de saúde evoluísse para uma pneumonia ou tuberculose. Contudo, recentemente, o Autor tomou conhecimento, através de notícias locais, que na data de 18 de maio de 2024 foi atendido por uma falsa médica. Assim, o Autor, se sentido lesionado como paciente, consumidor e cidadão, não viu outra alternativa senão o manto judicial; e) nítida é a má prestação de serviço do hospital, o qual provavelmente atende dezenas ou centenas de pessoas por dia, e não averiguam o quadro de profissionais que trabalham no estabelecimento, permitem que pacientes sejam atendidos por qualquer profissional, que assina como se médico fossem, que identifica diagnósticos equivocados e/ou prescreve medicamentos completamente ineficientes diante do tratamento necessário. No caso dos Autos, nota-se que o hospital agiu de forma desidiosa ao permitir que uma pessoa qualquer atuasse como se médica fosse, a gravidade da situação é evidente. Desta forma, a conduta culposa descrita no art. 14, §4º, CDC encontra respaldo na negligência e no descaso empregado pelo hospital para com seus pacientes, deixando-os correr risco de vida e completamente desamparados. Além do risco à saúde do Requerente, a negligência e o atendimento desidioso prestado pelo hospital causaram transtornos psíquicos ao Autor, que teve seu estado de saúde agravado; f) o dever de cuidado não foi apreciado pelo hospital, visto que agiu mediante falta de profissionalismo e de ética, ao permitir que uma pessoa qualquer se passasse por médica e com isso realizasse consultas, identificasse diagnósticos, prescrevesse remédios e tratamentos, etc; g) ao contrário do que se espera de um atendimento médico, o Requerente foi atendido de forma desidiosa por uma pessoa sem formação médica, não foi examinado e diagnosticado de forma equivocada. Requereu a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente corrigido pela incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Determinada a emenda da inicial (mov. 9). Emenda no mov. 12. Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 14). Agravo de instrumento (mov. 17). Ante a antecipação da tutela recursal, foi determinada a citação da parte ré (mov. 19). A parte ré contestou no mov. 25, alegando: a) faz jus à gratuidade da justiça; b) ilegitimidade passiva, pois não possui relação com a pretensão deduzida em Juízo. A ré não detém responsabilidade pelos atos praticados de forma dolosa e clandestina por terceiros sem vínculo formal ou habilitação profissional, como no caso da suposta médica “Iara Azevedo”. A Instituição adotou todas as medidas cabíveis assim que tomou ciência do fato, incluindo o contato com os pacientes para reavaliação clínica por médicos habilitados. Em relação ao autor, foi agendada consulta para 18/06/24 com o médico Lucas Romero, mas ele, autor, não compareceu; c) denunciação da lide. A Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças – Piên firmou com a Healthmed Serviços Médicos Ltda. um contrato de prestação de serviços médicos, mediante o qual, dentre outras tantas avenças, esta obrigou-se a prestar serviços médicos à ré. A responsabilidade da Healthmed pelos profissionais por ela contratados e Iara Azevedo Silva, acusada de exercício ilegal da medicina, e a quem se se imputa os atos supostamente ensejadores dos danos cuja reparação se pretende da ré, era contratada da Healthmed. Assim, requer a denunciação da lide de Healthmed Serviços Médicos Ltda; d) a análise da documentação anexada aos autos (docs. nºs 5 a 13) revela que os atendimentos prestados ao autor se deram de forma diligente, seguindo os protocolos médicos aplicáveis e compatíveis com a situação clínica apresentada; e) no atendimento realizado pela médica Norka Nishihara, em 26/05/24, foi solicitado exame de raio-X, que não apresentou alterações significativas, descartando a hipótese de tuberculose no momento da consulta. Além disso, o autor foi orientado sobre a possibilidade de internamento para acompanhamento mais detalhado, o que foi recusado por ele, que informou que retornaria ao Hospital apenas em caso de piora do quadro clínico. Em decorrência dessa negativa, e para garantir um acompanhamento adequado, foi solicitado um hemograma para análise complementar, reforçando a conduta médica adequada e dentro dos padrões esperados. Assim, não há que se falar em ato ilícito ou má prestação de serviços; f) é evidente que o quadro clínico do autor foi devidamente acompanhado, com todas as medidas cabíveis sendo tomadas de acordo com os protocolos médicos e as informações disponíveis no momento. Não há qualquer indício de falha na prestação dos serviços hospitalares. Além disso, o autor recusou a administração de medicação injetável; g) a suposta piora no quadro do autor não está relacionada aos atendimentos prestados, mas pode ser atribuída a fatores externos, como o tabagismo, hábito confessado pelo próprio paciente durante os atendimentos; h) Iara Azevedo Silva, acusada de exercício ilegal da medicina, não foi contratada diretamente pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças – Piên. A contratação da referida pessoa foi realizada pela empresa terceirizada de prestação de serviços médicos, Healthmed Serviços Médicos Ltda., contratada pelo Hospital para fornecimento de profissionais médicos. Com efeito, a Healthmed é responsável pela seleção e contratação dos profissionais, bem como pela verificação da regularidade de suas credenciais. Os documentos necessários para a contratação, como diploma e registro profissional (CRM), são fornecidos diretamente pelos médicos à referida empresa terceirizada. Após a seleção do profissional, a Healthmed encaminha ao Hospital apenas os documentos indispensáveis para cadastro interno (diploma e CRM), com o pressuposto de que a verificação de autenticidade e regularidade já foi realizada pela empresa contratada. Portanto, a Instituição subentende que os médicos indicados pela prestadora de serviços estão plenamente habilitados para o exercício da profissão; i) infelizmente, o caso envolvendo Iara Azevedo Silva foi uma surpresa inesperada para o Hospital, que jamais imaginou que a referida profissional estivesse praticando qualquer ilícito. Assim que tomou ciência do ocorrido, em 07/06/24, a Santa Casa organizou uma agenda de reavaliação para os pacientes que haviam sido atendidos por ela. O autor foi contatado em 13/06/24 e agendou consulta para 18/06/24 com o médico Lucas Romero, mas não compareceu à consulta, deixando de realizar o acompanhamento necessário para eventual revisão de seu quadro clínico. Dessa forma, a Instituição demonstrou zelo e boa-fé ao adotar medidas para mitigar os eventuais prejuízos causados por terceiros que agiram de forma fraudulenta, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos alegados; j) o Hospital Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças – Piên é reconhecido pela seriedade de seu compromisso com a saúde da população, garantindo um atendimento humanizado, seguro e de qualidade. Com mais de 140 anos de história, a Instituição preza pela segurança e bem-estar dos pacientes e está continuamente aprimorando seus processos para prevenir situações semelhantes. Além disso, todos os pacientes atendidos pela falsa médica, incluindo o autor, foram reavaliados por profissionais devidamente habilitados, a fim de assegurar o adequado acompanhamento clínico e garantir a saúde dos mesmos. Por fim, reitera-se que o Hospital permanece cooperando com as autoridades competentes e implementando medidas de melhoria contínua, reafirmando seu compromisso de zelar pela integridade e confiança da comunidade que atende; k) não houve erro, negligência, imprudência ou imperícia médica em relação ao serviço prestado pela ré. Como se viu, os procedimentos foram realizados conforme determinação médica; l) não se pode falar em nexo de causalidade entre o suposto ocorrido e o tratamento fornecido pela Instituição ré, pois o atendimento foi prestado imediatamente, assim como todas as orientações foram repassadas ao autor, não havendo, portanto, nexo de causalidade, requisito essencial a ensejar a pretensão deduzida. Ante o exposto, impõe-se o afastamento dos pedidos do autor, pois não foram preenchidos os requisitos ensejadores do dever de indenizar, dentre eles o nexo de causalidade. Além do mais, a ré não agiu com culpa em nenhuma de suas modalidades, e em dolo não há que se falar. Réplica no mov. 29. Juntado documento pela parte autora (mov. 30). As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 32). O autor requereu depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 35). A parte ré pleiteou o desentranhamento do documento de mov. 30 (mov. 38). Determinada a juntada o balanço financeiro relativo ao ano de 2024 e do faturamento mensal dos 2 primeiros meses de 2025 pela ré e que a parte autora se manifestasse quanto ao contido no mov. 38 (mov. 42). Manifestação da parte autora (mov. 47). Juntados documentos pela ré no mov. 49. A parte ré pleiteou prova pericial médica indireta, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 50). Em sede de agravo de instrumento foi deferido em parte o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo autor, na proporção de 75% de isenção (mov. 52). Custas pagas (mov. 63). Determinada a intimação das partes para manifestação acerca da intempestividade do pleito de especificação de provas efetuado pela ré no mov. 50 (vide certidão de mov. 32 e intimação de mov. 36 com prazo vencido no mov. 39) (mov. 68). Manifestação nos eventos 71 e 72. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pontue-se que o autor requereu depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 35). A parte ré pleiteou prova pericial médica indireta, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 50). Deixo de adentrar na discussão acerca da tempestividade ou não da especificação de provas de mov. 50, pois entendo que a produção de outras provas é desnecessária ao deslinde do feito, o que torna inócua tal discussão. Isso porque o autor pretende a fixação de indenização por danos morais em decorrência de ter sido atendido junto ao hospital requerido por “falsa médica”, tendo se sentido lesionado como paciente, consumidor e cidadão. A ré não negou que o autor foi, de fato, atendido por “falsa médica” em suas dependências, afirmando que a contratação da referida pessoa foi realizada pela empresa terceirizada de prestação de serviços médicos. Embora o arguido pela parte requerida no mov. 72, a parte autora não pleiteia indenização em razão de suposto erro médico. Portanto, não se faz necessária a tomada de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas ou prova pericial médica. Com efeito, as provas até então juntadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Assim, indefiro a produção de mais provas e prossigo no julgamento. Desentranhamento (documento de mov. 30) Juntado documento pela parte autora no mov. 30, sendo que a parte ré pleiteou o desentranhamento no mov. 38. O CPC dispõe que: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Incontroverso que o documento foi produzido antes do ajuizamento da ação. Embora o arguido no mov. 47, na inicial a parte autora já havia mencionado a realização do exame de tomografia, ou seja, não se trata de documento que a parte só teve conhecimento na fase atual. Ademais, a parte autora não fez prova alguma de que o documento juntado no mov. 30 se tornou acessível ou disponível após a apresentação da inicial, sendo que caberia à parte autora comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente aos autos. Assim, determino que seja invalidado o documento de mov. 30.2, pois não se encaixa nas hipóteses do art. 434 e parágrafo único do CPC. Aplicação do CDC Primeiramente, consigno que se aplicam ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre paciente, médico/hospital/clínica está albergada pelas normas consumeristas. Cito, de forma analógica: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ERRO MÉDICO – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO/HOSPITALAR – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO (ART. 14, §4º, DO CDC) E OBJETIVA DO NOSOCÔMIO QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0001685-41.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. HOSPITAL. SUS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDIRETA.HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRADA.PRECEDENTES. TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1518209-9 - Umuarama - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 23.06.2016) O art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define "serviço" como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." O termo "remuneração" ali constante abrange os gêneros remuneração direta e remuneração indireta, conforme ensinamento de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Leonardo Roscoe Bessa: "Na prática, só existem três possibilidades: a) ou serviço é remunerado diretamente pelo consumidor; b) ou o serviço não é oneroso para o consumidor, mas remunerado indiretamente , não havendo enriquecimento ilícito do fornecedor, pois o seu enriquecimento tem causa no contrato de fornecimento de serviço, causa esta que é justamente a remuneração indireta do fornecedor; c) ou o serviço não é oneroso de maneira nenhuma (serviço gratuito totalmente) nem o fornecedor remunerado de nenhuma maneira, pois se este fosse `remunerado' indiretamente, haveria enriquecimento sem causa de uma das partes. Conclui-se, pois, que no mercado de consumo, em quase todos os casos, há remuneração do fornecedor, direta ou indireta, há ` enriquecimento' dos fornecedores pelos serviços ditos `gratuitos', que é justamente sua remuneração. Importantes que estes estejam submetidos ao CDC." - grifamos (BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de direito do consumidor / Antônio Herman V. Benajmin, Claudia Lima Marques, Leonadro Roscoe bessa. 2. ed. rev. e atual. e ampl, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 84). Assim, mesmo que o tratamento médico não tenha sido remunerado diretamente pelo paciente, a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nas hipóteses de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor[1]. Ademais, consigno que a responsabilidade civil do hospital/clínica é de ordem objetiva, pelas atividades única e exclusivamente relacionadas com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aquelas que digam respeito à estada do paciente (internação), instalações, limpeza, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), cumprindo investigar se o serviço prestado pela entidade hospitalar foi defeituoso ou não. Ilegitimidade passiva A ré alegou sua ilegitimidade passiva, pois não possui relação com a pretensão deduzida em Juízo. Aduz que não detém responsabilidade pelos atos praticados de forma dolosa e clandestina por terceiros sem vínculo formal ou habilitação profissional, como no caso da suposta médica “Iara Azevedo”. Defende que a Instituição adotou todas as medidas cabíveis assim que tomou ciência do fato, incluindo o contato com os pacientes para reavaliação clínica por médicos habilitados. Em relação ao autor, foi agendada consulta para 18/06/24 com o médico Lucas Romero, mas ele, autor, não compareceu. A preliminar não prospera. Como fundamentado acima, no caso em tela incidem as regras consumeristas. O art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". No que concerne à alegação da ré acerca dos “atos praticados de forma dolosa e clandestina por terceiros sem vínculo formal ou habilitação profissional, como no caso da suposta médica “Iara Azevedo”, não prospera. É que estando a “falsa médica” inclusa no quadro clínico e tendo prestado atendimento ao autor dentro do hospital requerido, torna o hospital réu responsável pelos atos por ela praticados. Assim, afasto a alegada ilegitimidade passiva. Denunciação da lide A ré pleiteou a denunciação da lide. Alega que a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Graças – Piên firmou com a Healthmed Serviços Médicos Ltda. um contrato de prestação de serviços médicos, mediante o qual, dentre outras tantas avenças, esta obrigou-se a prestar serviços médicos à ré. Afirma que a responsabilidade da Healthmed pelos profissionais por ela contratados e Iara Azevedo Silva, acusada de exercício ilegal da medicina, e a quem se imputam os atos supostamente ensejadores dos danos cuja reparação se pretende da ré, era contratada da Healthmed. Assim, requer a denunciação da lide de Healthmed Serviços Médicos Ltda. O pleito não prospera. O CPC dispõe que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Cumpre destacar que a ação foi movida apenas contra o Hospital, cuja responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14), enquanto que a constatação da culpa dos profissionais liberais (médicos) é de natureza subjetiva, ampliando o alcance cognitivo da contenda, prejudicando o direito da parte consumidora pela necessidade de maior dilação probatória e alongamento dos trâmites processuais. É isso, aliás, que o legislador pretendeu evitar pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não seria razoável englobar uma terceira discussão acerca de eventual responsabilidade do pretenso denunciado. Ademais, eventual responsabilização de Healthmed Serviços Médicos Ltda poderá ser buscada por outras vias, pela parte ré. A denunciação pretendida implica introduzir discussão de fato novo entre o denunciante e o denunciado. Tal discussão importa em prejuízo à celeridade e à economia processual que se busca alcançar com a denunciação. Ademais, o CDC veda expressamente a denunciação da lide: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Portanto, incabível o deferimento da denunciação, pois, como foi dito, eventual responsabilização da empresa denunciada deve ser buscada pelo denunciante através de vias autônomas, não cabendo a discussão nestes autos. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DO MÉDICO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 101, II DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033061-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A CIRURGIA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE E DE QUE GEROU DANOS IRREVERSÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A OUTROS PROFISSIONAIS. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. HIPÓTESE FACULTATIVA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CPC, ART. 70, III). ADEQUADO INDEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 155 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU NECESSIDADE DE DEFESA DA INTIMIDADE DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL NOMEADO É INCOMPATÍVEL COM O TIPO DE PERÍCIA A SER REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. PROFISSIONAL COM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA. ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade para a causa deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. A responsabilização pelos danos provocados em decorrência de falhas na prestação de serviços médicos é solidária, podendo ser atribuída tanto à instituição hospitalar quanto ao médico responsável. Por tratar-se de opção conferida àquele que suportou o dano, cabe a ele escolher entre acionar a pessoa jurídica ou o profissional médico que supostamente praticou a conduta, e tal escolha determinará se a responsabilidade a ser apurada é objetiva ou subjetiva, esta mediante a comprovação da culpa. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo sequer hipótese de intervenção obrigatória de que trata do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054992-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 07-04-2016) Assim, indefiro o pleito de denunciação à lide. Gratuidade da Justiça – ré O entendimento do Superior Tribunal de Justiça restou consolidado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dos documentos juntados no mov. 49 não se constata que o passivo da empresa ré supera o ativo. Ademais, nenhum outro documento juntado teve o condão de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. O fato da ré ser uma entidade sem fins lucrativos que presta atendimento médico hospitalar, por si só, não culmina na conclusão imediata de sua hipossuficiência financeira. As cifras apontadas nos documentos de evento 49 evidenciam que ela não se trata de empresa hipossuficiente, não sendo admissível que ela faça jus ao benefício da gratuidade da justiça. Por analogia: INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADOS QUE, EMBORA EVIDENCIEM A CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA, NÃO ATESTAM SUA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022030-47.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 16.03.2020) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. CASO EM QUE NÃO EVIDENCIADA A PRECARIEDADE FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014522-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 16.03.2020) Dessa feita, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira, indefiro o pleito de justiça gratuita formulado pela parte requerida. Mérito Decidida que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, convém esclarecer que é aplicável à hipótese o regime de responsabilidade civil objetiva, visto que o requerente e a requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de bens e serviços. Assim sendo, para que haja o dever de reparação pela ré, basta que sejam demonstrados dois requisitos, quais sejam, o ato ilícito e o dano, vinculados pelo liame objetivo denominado nexo causal. Isso porque, na ótica da legislação consumerista, o fundamento da responsabilidade não repousa sobre a conduta culposa, mas sobre o defeito do serviço, de sorte que o CDC criou para o fornecedor um dever de segurança, o dever de não lançar no mercado serviço com defeito. Em outras palavras, a responsabilidade do fornecedor de serviços decorre da violação do dever de prestar aos consumidores serviços com a segurança legitimamente esperada (art. 14, parágrafo 1º), cujos defeitos acarretam riscos à sua incolumidade física ou patrimonial e, ocorrido o acidente de consumo, o fornecedor tem de indenizar a vítima independentemente de culpa. Nesse cenário, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado por indenizar prejuízos decorrentes de sua atividade quando demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor. Portanto, é necessário perquirir se houve ou não falha do serviço, incidindo aqui a previsão do artigo 14 do CDC, a fim de alcançar responsabilidade ao fornecedor pelos danos. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (destaquei) Conforme destacado, a despeito da imputação objetiva por fato do serviço, não será o fornecedor responsabilizado quando demonstrar a ausência de defeito no serviço prestado, o que não ficou comprovado neste caso. Registre-se que o autor busca ser indenizado pelos danos morais decorrentes do fato de ter sido atendido por “falsa médica” no estabelecimento réu. Segundo o requerente, além do risco à saúde, a negligência e o atendimento desidioso prestado pelo hospital causaram transtornos psíquicos a ele, que teve seu estado de saúde agravado. Pois bem. É incontroverso que em 18/05/2024 o aqui autor foi atendido junto à ré pela “falsa médica” Iara Santos Azevedo, conforme se infere do mov. 1.9, p. 4. Mencionada “médica” prescreveu dois medicamentos ao autor, conforme se infere do mov. 1.10: Azitromicina e Cetoprofeno. Ainda, o autor fez prova de que, em 26/05/2024, procurou novamente estabelecimento de saúde em razão de tosse persistente há mais de 20 dias, bem como narrou ter efetuado o consumo dos medicamentos Azitromicina e Amoxicilina, sem melhora (mov. 1.11). A parte ré reconhece que, de fato, o autor foi atendido por “falsa médica” e, inclusive, aponta que foi uma surpresa inesperada para o Hospital, que jamais imaginou que a referida profissional estivesse praticando qualquer ilícito. Afirma que tomou ciência do ocorrido em 07/06/24, e organizou uma agenda de reavaliação para os pacientes que haviam sido atendidos por ela. Portanto, é incontroverso que o autor foi atendido por falsa médica no estabelecimento réu e, ainda, ingeriu medicamento por ela prescrito, não tendo apresentado melhora em seu estado de saúde, o que culminou na procura de novo centro de saúde para atendimento. Nesse contexto, o simples fato de o autor ter procurado atendimento médico junto ao estabelecimento réu e ter sido atendido por uma “falsa médica”, por si só, já configura ato ilícito e implica danos em danos morais ao autor. Não há de se dizer que foram tomadas todas as medidas cabíveis de acordo com os protocolos médicos e as informações disponíveis no momento, na forma apontada pelo requerido. Ora, o atendimento prestado pelo réu ao autor não ofereceu a segurança legitimamente esperada, acarretando inegável risco à sua incolumidade física (independentemente de ter ocasionado melhora ou piora no estado de saúde do autor), o que enseja o dever do réu de indenizar o autor independentemente de culpa. Embora a parte ré tenha alegado sua boa-fé e tentado atribuir a responsabilidade à empresa terceirizada que utilizou para contratação de médicos, a ausência de conferências adicionais por outros meios ou o exame detalhado de registros disponíveis sobre os médicos do estabelecimento configura omissão relevante. A tentativa da parte ré de atribuir responsabilidade nestes autos para a empresa terceirizada também não se justifica, pois a responsabilidade atribuída à ré decorre de falha interna em seus procedimentos de contratação e fiscalização. Nessa toada: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS - CONTRATAÇÃO DE FALSO MÉDICO – GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À SAÚDE PÚBLICA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS E SUBSIDIÁRIA DA GESTORA HOSPITALAR – MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM FIXADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSOS DAS RÉS SPDM E C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS DESPROVIDOS, MANTENDO-SE SUAS RESPONSABILIDADES, E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, PERSISTINDO A RESPONSABILIDADE DA SPDM DE FORMA SUBSIDIÁRIA. AUSENTE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA ORIGEM. (TJSP; Apelação Cível 1009056-69.2020.8.26.0477; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Responsabilidade Civil do Estado. Atendimento por falso médico na UPA de Realengo. Óbito da paciente. Culpa in vigilando. Danos morais caracterizados. Apelação desprovida. 1. É objetiva a responsabilidade do Estado por danos decorrentes da conduta de seus agentes. 2. Incontroversa a atuação de falso médico em Unidade de Pronto Atendimento vinculada ao Estado, sendo este responsável pela falha na prestação do serviço público de saúde, notadamente pela ausência de fiscalização eficaz que permitiu o exercício ilegal da medicina. 3. A atuação de pessoa não habilitada agride diretamente o direito fundamental à saúde e à dignidade humana, caracterizando falha administrativa e evidenciando a responsabilidade da Administração. 4. A alegação de fato exclusivo de terceiro não afasta o nexo causal, porquanto o agente ilegítimo atuava sob a aparência de vínculo com o ente público, inserido na rotina institucional da unidade de saúde. 5. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório adequado. 6. Apelação a que se nega provimento. (0842945-92.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 08/07/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação reparatória de danos morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, sob a alegação de defeito na prestação do serviço de parto normal, que teria sido realizado por falso médico e acarretado a morte do bebê. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço da parte ré; e, caso positivo, (ii) saber se há dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil. 4. Autora alega que seu filho nasceu no hospital réu por parto normal, o qual teria sido realizado de forma defeituosa, por falso médico, que a submeteu a um parto sofrido e demorado mais do que o seria se tivesse tido atendimento médico de fato. 5. Prontuário médico que mostra o "falso médico" como médico auxiliar do parto. 6. Médico indicado como cirurgião responsável que deixava seu carimbo com o "falso médico" para que este assinasse em seu lugar, o que indicia a veracidade da narrativa da parte autora de que o parto foi feito exclusivamente pelo "falso médico". 7. Diversas reportagens em jornais eletrônicos de grande circulação informando sobre a prisão do "falso médico" e o indiciamento daquele médico cirurgião responsável por fatos típicos semelhantes aos narrados na inicial, que corroboram suas afirmativas. 8. Defeito na prestação do serviço de saúde caracterizado pela realização do parto da autora por alguém que não tinha a expertise indispensável e legalmente exigida e que, por conseguinte, não poderia fazer com que o parto da autora transcorresse com o mínimo possível de sofrimento e de intercorrências prejudiciais a ela e ao nascituro, tampouco poderia evitar ou minimizar, pela medicina, qualquer mal maior que ocorresse durante o parto. 9. Perícia médica indireta que não pode ser considerada como meio hábil de prova, porque feita com base no prontuário médico do hospital, que não foi preenchido com veracidade. 10. Evidente falha na prestação do serviço por parte do hospital réu, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade, conforme determina o §3º do art. 14 do CDC. 12. Violação aos direitos da consumidora quanto à prestação do serviço de saúde que enseja o dever de indenizar por danos morais, nos termos do artigo 6º, VI c/c artigo 14, caput e §1º do CDC. 13. Indenização fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente consideradas, de um lado, a ausência de prestação de serviço médico à autora no importante momento do nascimento de seu filho, bem como a realização do parto por uma pessoa leiga que ministrou medicações e fez intervenções sem conhecimento técnico e, de outro lado, a contratação pelo hospital réu de um falso médico, que não só realizou consultas médicas, mas também cirurgias obstétricas no hospital durante mais de dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 3º, 6º, VI c/c artigo 14, caput, §1º e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. (0011106-13.2012.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 19/03/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Assim, plenamente demonstrado o defeito nos serviços disponibilizados pela parte ré, ao prestar atendimento ao autor por intermédio de “falsa médica”. Ressalte-se que dano é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à esfera jurídica do sujeito de direito (pessoa física, pessoa jurídica, coletividade etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito. E ele tem como fundamento o artigo 5º, incisos V e X, da CF. Os requisitos para o direito à indenização de dano (seja patrimonial ou não patrimonial) são: a) dano; b) ato ilícito, abusivo ou atividade de risco (responsabilidade objetiva); c) nexo causal. A indenização do dano moral não tem o condão de reparar a lesão sofrida, esta ressarcibilidade é pertinente ao dano patrimonial. O sofrimento é impassível de reparação material. Não tem a finalidade de enriquecer a vítima. Sob tais aspectos, é inegável que a falha na prestação dos serviços prestados pela parte ré repercutiu na esfera moral do autor, pois houve violação de direito fundamental (risco à saúde) e danos foram causados em decorrência disso. Veja-se que a ré efetuou atendimento de saúde ao autor por meio de falsa médica, ou seja, pessoa sem habilitação para a medicina, que receitou medicamentos ao autor e colocou em risco a integridade física e psicológica do requerente. Ao contratar com pessoa que se fez passar por profissional médico, utilizando-se de fraude ou ardil, a ré acabou contribuindo para a ocorrência do dano, porque deixou de adotar as cautelas necessárias ao analisar a documentação que lhe foi apresentada, e verificar se a pessoa, de fato, possuía habilitação para o exercício da medicina. Portanto, resulta inquestionável o defeito no serviço, pois não ofereceu a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar, art. 14, § 1º, II, do CDC. A propósito, da doutrina de Yussef Said Cahali: "[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." ( Dano moral . 2.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21) Do Superior Tribunal de Justiça: "O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano". (sic, Resp. n.617130-DF, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 17-3-2005) A indenização, in casu, tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais. Assim, para a fixação do dano moral é necessário que o julgador se atenha às circunstâncias de fato, como a extensão do dano, o seu tempo de duração, condição econômica das partes, e grau de reprovabilidade da conduta. Nessa searea, observadas as peculiaridades do caso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) a partir da citação (25/11/2024 - mov. 24, art. 405 do CC). Anoto que a fixação de valor inferior ao pleiteado na inicial a título de indenização por danos morais não gera sucumbência da parte autora: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre referido valor deve incidir correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do Código Civil) e juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) contados da citação (25/11/2024 - mov. 24). Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as diligências retro determinadas e nada mais sendo requerido (15 dias), arquive-se. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp 666.147/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015) Rio Negro, 16 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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