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Puton & Dal Molin Ltda (Chico Eletro Instaladora) x Evandro Pereira De Oliveira

ID: 261199330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0004237-80.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PUTON & DAL MOLIN LTDA (CHICO ELETRO INSTALADORA)

Polo Passivo:

EVANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RICARDO TADEU LINO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA BRISOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0004237-80.2025.8.16.0131 (Pedido de Restituição) Puton e Dal Molin Ltda requereu a restituição do veículo Toyota Hilux, cor branca, placas BAX-7395, chassi 8AJFA8CB3H2000723, renavam nº 0… Autos nº 0004237-80.2025.8.16.0131 (Pedido de Restituição) Puton e Dal Molin Ltda requereu a restituição do veículo Toyota Hilux, cor branca, placas BAX-7395, chassi 8AJFA8CB3H2000723, renavam nº 01103480240. Alegando que: o veículo é de sua propriedade; era empregadora do acusado Evandro Pereira Oliveira, tratando-se de prestadora de serviços junto à Copel S. A., em atividades de manutenção de redes de energia elétrica; o veículo apreendido deveria estar sendo utilizado pelo acusado na realização dos serviços aos quais foi contratado (manutenções nas redes energizadas) única e exclusivamente para este fim; ante as características da atividade, entre elas a necessidade de atendimento de chamadas urgentes, em local de difícil acesso e execução em horários noturnos, cumulado a total falta de histórico que sopesasse em desfavor do acusado, o veículo em questão ficava sob a sua guarda, que indevidamente o utilizou para prática de crime, em total ausência de culpa da requerente; comprova sua total isenção ao crime cometido, pois evidentemente se trata de terceira de boa-fé; não se verifica a necessidade da manutenção da apreensão do veículo até o trânsito em julgado. Requereu a isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 10.1). A pretensão merece acolhimento. Neste sentido, o artigo 119 do Código de Processo Penal prevê que não poderão ser restituídas as coisas referidas nos artigos 74 e 100 do Código Penal vigente na época, correspondente ao artigo 91 do atual Código Penal. Pois bem, o veículo objeto do pedido inicialmente foi objeto de contrato de utilização para fins de exercício de atividade empregatícia entre a requerente e o réu (evento 1.9). Na sequência, foi aprendido nesta cidade, em vista da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Por outro lado, a requerente comprovou ser proprietária do bem (evento 1.11), não havendo dúvidas quanto ao seu direito. Portanto, não havendo hipótese de ser declarada a sua perda em favor da União, nem sendo constatada qualquer irregularidade na sua posse, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro a restituição do veículo supramencionado em favor de Puton e Dal Molin Ltda, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal. Custas pela requerente, uma vez que se trata de pessoa jurídica com excelente condição financeira, o que se extrai do conteúdo do contrato do evento 1.5. Lavre-se o respectivo termo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 24 de abril de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Fernando Ferreira Da Cruz Silva x André Fernando Leite

ID: 293125280

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004237-83.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

ANDRé FERNANDO LEITE

Conclusão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-83.2025.8.16.0033 Processo: 0004237-83.2025.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.600,00 Exequente(s): FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA Executado(s): ANDRÉ FERNANDO LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Presentes os requisitos legais, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 1.1 À Secretaria, determino que adeque o valor da causa, conforme requerimento e valor demonstrado na planilha atualizada dos débitos (12.1/12.5). 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) por ARMP para que, em 03 (três) dias, a contar da efetiva citação, efetue(m) o pagamento do débito. 2.1. Efetuado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da satisfação do débito. 2.2. Com a manifestação acerca da satisfação do débito, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do processo. 2.3. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se. 3. Proceder-se-á a citação por oficial de justiça quando: a. A carta postal destinada à citação retornar com a observação “ausente”, “não atendido” ou “recusado”; b. O Aviso de Recebimento for assinado por terceiro, e o executado não houver se manifestado ou constituído procurador nos autos, no prazo do item 2. 4. Caso a carta postal retorne com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” e “outras”, intime-se a parte exequente para indicação do endereço correto do executado para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Caso a citação por mandado reste infrutífera, intime-se da parte exequente para indicar o endereço correto da parte ré para citação, no prazo de 5 (cinco) dias. PENHORA 6. Certificados a citação pessoal e o decurso do prazo para pagamento espontâneo, DETERMINO, com base no artigo 835, I do CPC, a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD, através da ferramenta denominada popularmente de “Teimosinha”. 6.1. À Secretaria para que solicite o bloqueio com Repetição Programada da ordem por 30 dias dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 6.2. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 7. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95, intimando-se as partes, inclusive sobre o bloqueio. 8. Ainda que o bloqueio seja parcial, o executado também deverá ser intimado, para apresentação dos embargos à execução, se for o caso; 8.1. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 8.2. As intimações dirigidas ao executado deverão observar a regra contida no artigo 841, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil; 8.3. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (2% do valor do débito), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora; 9. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD ou sendo parcial, determino, desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD, restringindo sua circulação, desde que livres e desembaraçados. 9.1. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “7” da presente decisão. 10. Indicado bem específico pelo credor, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1. Indicado bem imóvel, INTIME-SE-O para juntada de cópia da respectiva matrícula atualizada há pelo menos 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 10.2. Apresentada a matrícula atualizada do imóvel e verificado que o executado é proprietário do bem, DETERMINO a penhora por termo nos autos, lavrando-se o devido termo de penhora, e cumprindo-se, posteriormente, o item “7” desta decisão. 10.3. Na sequência, remeta-se o termo para o Cartório competente para que averbe a constrição na matrícula imobiliária, às expensas do credor, encaminhando a matrícula atualizada para este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 10.4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, INTIMAR também o cônjuge do executado, se for o caso. 11. Nomeado bem à penhora pelo executado, diga o credor em 05 (cinco) dias. 11.1. Discordando o exequente da nomeação, voltem conclusos. 11.2. Havendo concordância, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 11.3. Indicado bem imóvel, proceda-se nos termos dos itens 10.1 e seguintes desta decisão. 12. Se o bem penhorado for de terceiro garantidor, INTIMAR também este da penhora. 13. Caso o executado requeira o benefício do artigo 916, do Código de Processo Civil e realize ou não o depósito preliminar de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, intimar o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caracterizando o silêncio concordância com a proposta. Havendo concordância com o valor, os autos serão conclusos, já com o respectivo alvará para levantamento do depósito. 14. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 15. Efetuada a penhora, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. 15.1. Advirta-se o(s) executado(s) sobre a possibilidade de opor embargos do devedor na audiência acima referida, os quais, a princípio, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC). 15.2. Intime-se na própria audiência de conciliação o exequente/embargado para responder aos Embargos do Devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr(a). Conciliador(a) fixar os dias em que se inicia e encerra-se o referido prazo, saindo a parte intimada da oportunidade processual. 15.3. Sendo apresentado documento novo, ou então preliminar ao mérito, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado/embargante apresente impugnação. Deve o Sr(a). Conciliador(a) fixar os dias em que se inicia e encerra-se o referido prazo, saindo a parte intimada da oportunidade processual. 16. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Gislene Teixeira Dos Santos x Diego Macedo Quadros

ID: 323113531

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-04.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIEGO MACEDO QUADROS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-04.2024.8.16.0200 1. Analisando detidamente os autos, verifico que decretada a revelia da reclamada em fase de conhecimento, estendendo-se os efeitos da revelia a fase de cumprimento de sentença, o que torna desnecessária sua intimação para cumprimento voluntário da sentença, podendo o devedor intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme disposto no artigo 346 do CPC. Friso, por oportuno, que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório. 2. Assim, diante do pedido da parte reclamante, inicie-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. 3. Na sequência, aguarde-se em secretaria o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação ou pagamento voluntário pela parte executada. 4. Decorrido o prazo in albis, elabore-se cálculo do valor atualizado, devendo incidir a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC. 5. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 6. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 7. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 7.1. Restando frutífera ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizada da executada, ou onde possa ser encontrado os veículos em questão. 7.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 7.3. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 7.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 7.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 8. Caso o endereço apresentado seja de outra localidade, fica autorizada a expedição de carta precatória. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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Luzia Rossi Valêncio x Hapvida Assistência Médica Ltda. e outros

ID: 278131841

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027984-47.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSSI VALêNCIO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A HUGO MAZZEI NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA COELHO LADAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0027984-47.2024.8.16.0017 Processo: 0027984-47.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$650.000,00 Autor(s): LUZIA ROSSI VALÊNCIO Réu(s): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A HUGO MAZZEI NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 9, 14, 19 e 25, tendo esta: a) consignado que o trâmite processual se encontra regular; b) concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita para a autora; c) postergado a análise de distribuição do ônus da prova para decisão saneadora; d) determinado a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação dos réus; e) deliberado sobre o prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. Remetidos os autos ao CEJUSC (evento 27). Audiência de conciliação designada (evento 31). A parte autora pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação, em razão de sua idade avançada (evento 33). É o relatório. 2. Da audiência de conciliação. Não obstante o desinteresse na audiência de conciliação informado pela parte autora, a designação da solenidade é própria do rito processual adotado, sendo que, conforme previsão do artigo 334, §4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência somente não se realiza se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na conciliação, hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (artigo 335, II, do CPC). Além disso, embora a autora conte com avançada idade, registre-se que, nos termos do artigo 334, § 10º do Código de Processo Civil, "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.". Nesta esteira, a jurisprudência fixou o entendimento pacífico de que, exceto nos Juizados Especiais, a parte devidamente representada por advogado com poderes para transigir não precisará estar, pessoalmente, presente na audiência de conciliação, sendo possível que seu procurador atue como representante. Desta feita, faculta-se o comparecimento pessoal da autora na audiência de conciliação, sendo necessário apenas o comparecimento do procurador com poderes específicos (vide procuração evento 1.2). Nesse sentido, dispõe o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NA DÉCADA DE 80 E NÃO RECLAMADOS NA OPORTUNIDADE. RECADASTRAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA CORRENTISTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. LEI Nº 9.526/97. DECADÊNCIA OPERADA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECURSO DA AUTORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE QUE SE FEZ REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 334, § 10º, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO 1, APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO 2, APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA, EM PARTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004237-98.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.05.2023) No caso, nem sequer houve a citação das rés, ao passo que não foi oportunizado a elas a indicação expressa – como exige o Código de Processo Civil – do desinteresse na conciliação. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 33. 3. Cumpra-se conforme a decisão de evento 25, no que couber. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Cezar Guedes

ID: 322886498

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004237-68.2013.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIO CEZAR GUEDES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004237-68.2013.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/04/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEOMAR OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): JULIO CEZAR GUEDES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal manejada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Julio Cesar Guedes, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2°, II, do Código Penal. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado em razão de sua não localização (mov. 224). Foi decretada a prisão preventiva do acusado (movs. 227). Noticiado o cumprimento do mandado de prisão (mov. 238), foi revogada a prisão e determinada a citação pessoal do acusado no momento do cumprimento do alvará de soltura. O acusado não foi citado na ocasião e, desde então, apesar das inúmeras diligências realizadas, não foi encontrado (mov. 248, p. 44). O Ministério Público requereu a citação do acusado no endereço fornecido no momento em que foi posto em liberdade e, subsidiariamente, caso negativa a diligência, a decretação da prisão preventiva. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. No tocante à tentativa de citação do acusado no endereço fornecido às autoridades locais, não há utilidade na medida porquanto o Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou, no dia 21.01.2025, que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços constantes dos autos (mov. 248, p. 44), de sorte que a medida pleiteada pelo Ministério Público já foi realizada. Passo à análise, portanto, do requerimento subsidiário. Como cediço, a prisão processual é medida excepcional, que só pode ser admitida nos casos em que o jus libertatis do acusado põe em risco bens protegidos pelo ordenamento jurídico. Por ser medida excepcional, desafia a presença dos requisitos legais, que, no caso da prisão preventiva, estão elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Do exame dos autos, constata-se que o feito se encontra suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal diante da não localização do acusado que, atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido. Com efeito, a materialidade do delito pelo qual foi denunciado o réu vem consubstanciada pelos elementos de informação constantes do inquérito, bem como pela prova oral colhida em juízo. Do mesmo modo, há indícios suficientes que apontam a autoria por parte do acusado, notadamente diante da denúncia já recebida. Na espécie, está preenchido o requisito constante do inciso I do art. 313 do CPP, já que se trata o delito sob apuração de crime ao qual é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Não bastasse, in casu a decretação da custódia cautelar se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, a qual restou abalada pela evasão do acusado do distrito da culpa, em atendimento, assim, à diretiva do art. 312 do Código de Processo Penal. Via de consequência, o pleito ministerial comporta acolhimento. 3. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do réu Júlio César Guedes, qualificado na exordial acusatória. Expeça-se o competente mandado de prisão. Por fim, renove-se vista semestralmente ao Ministério Público para informar se há novos endereços. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000904-62.2025.8.16.0021

ID: 300368951

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000904-62.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIãO THURMANN DUBIELLA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000904-62.2025.8.16.0021 Processo: 0000904-62.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): SEBASTIÃO THURMANN DUBIELLA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de SEBASTIÃO THURMANN DUBIELLA, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 20.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos que o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) pode decorrer de penalidade judicial ou penalidade administrativa. No entanto, recentemente, a Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que o delito descrito no art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão do direito de dirigir decorre de decisão judicial. Nesse sentido, são os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) Não se mostra razoável que a conduta em análise seja sancionada através do Direito Penal, eis que ela já é punível na seara administrativa, nos termos do artigo 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Sob esta ótica, seria ilógico que o simples fato de o condutor ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa administrativamente ocasionasse a sanção do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, quando para a configuração do delito previsto no artigo 309 do mesmo diploma legal, por exemplo, é necessário que o indivíduo dirija com o direito de dirigir cassado – penalidade administrativa mais gravosa – e gere ainda perigo de dano. Ademais, tem-se que o Direito Penal deve ser norteado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual só deve ser aplicado em casos de extrema necessidade, quando os demais ramos do direito se revelarem incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável e, ainda, quando existir lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais, hipóteses inexistentes no caso dos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004237-50.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA POR ULTRAPASSAR 20 PONTOS NA CNH. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001237-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR PILOTAR MOTOCICLETA SEM CAPACETE. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002566-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018). No caso dos autos, verifica-se que a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorre de decisão administrativa do DETRAN (evento 17). 3. Assim, diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 20.1 como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do feito. 4. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Fertibius Brasil Industria De Fertilizantes Ltda x Fertybio Fertilizantes Ltda

ID: 255975604

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004237-28.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERTIBIUS BRASIL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

FERTYBIO FERTILIZANTES LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO DE MENTZINGEN GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-28.2025.8.16.0019 Processo: 0004237-28.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$61.400,00 Autor(s): FERTIBIUS BRASIL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA Réu(s): FERTYBIO FERTILIZANTES LTDA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Determinação de emenda A determinação foi cumprida? a) juntar cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos aos quais faz alusão na petição inicial (0002181-42.2021.8.16.0090, Vara Cível de Ibiporã), bem como certidão a respeito do atual estágio do pedido de cumprimento de sentença; Sentença (mov. 26.4) Embargos de declaração (mov. 26.5) Acórdão (mov. 26.6, 6ª página) b) apresente comprovante efetivo da aquisição da marca FERTIBIUS na Classe 01 (certificado), não bastando mero print de tela, mormente quando o certificado de registro de marca ainda se encontra em nome da titular METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (mov. 1.7); Sim (mov. 26.2). c) comprove a aquisição, pela Ré, da marca FERTIBYO FERTILIZANTES na classe Nice 35 (novamente, meros prints de tela não bastam); Sim (mov. 26.3). d) em relação a imagens que tenham sido coletas em sítios de internet ou redes sociais, apresentar um dos três substitutivos sugeridos pelo Juízo; O Autor não juntou documentos, alegando que seriam “elementos com fins meramente contextualizantes neste primeiro momento”. Sabendo-se que aquilo que existe na rede mundial de computadores pode ser alterado ou excluído a qualquer tempo, resta preclusa a oportunidade de juntada de comprovantes da existência, origem e legitimidade das imagens reproduzidas na petição inicial (CPC, art. 434). e) esclareça exatamente como se deu o dano moral (ainda que in re ipsa), não bastando genericamente alegar que ele esteja presente; Houve fundamentação jurídica a respeito da incidência da tese de dano moral in re ipsa. f) indique a pretensão pretendida para indenização por danos material e moral, mormente diante do contido no art. 292, V do CPC; Sustentou não ter condições de aferir os danos materiais no presente momento. Apresentou estimativa para a indenização por dano moral. Não retificou o valor atribuído à causa. g) retificar o valor atribuído à causa, consistente à somatória das pretensões (benefício econômico decorrente da proteção da marca + dano material + dano moral); h) retificar o valor atribuído à causa e recolher a diferença de custas resultante da retificação. Não cumprido Ainda que a Autora não tenha condições de estimar de imediato os danos materiais, fato é que deveriam ser considerados para formação do valor da causa, ainda que por estimativa, não podendo o valor ser restrito à indenização por dano moral. Sendo assim, por arbitramento (CPC, art. 292, §3º), altero o valor da causa para R$ 61.400,00, correspondente a 50% do valor máximo previsto na Tabela IX anexa à Lei Estadual 21.868/2023. Verifiquem a Secretaria e o Distribuidor se há diferença de custas a recolher. Caso positivo, expeçam as respectivas guias e intime-se a Autora para recolhimento em quinze dias, sob pena de protesto judicial. DA JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Não obstante a louvável intenção do legislador ao instituir como primeiro ato do procedimento comum a audiência de conciliação ou mediação, há que se considerar que tal medida, em boa parte dos casos que tramitam neste Juízo não tem se mostrado eficiente e, ao contrário, tem contribuído para que o dever de razoável duração do processo não seja alcançado. Este Juízo solicitou ao CEJUSC em 2023, via Chefia de Secretaria, quais eram os dados consolidados do número de audiências efetivamente realizadas no exercício de 2023 (até 06/12/2023) e o número de audiências nas quais se obteve acordo. Os dados enviados compilaram os dados de todas as varas cíveis no ano de 2023 (dezembro, parcial), sendo que das audiências que efetivamente foram realizadas ao longo do período analisado (982 audiências), apenas 58 efetivamente resultaram em acordo. Ainda, durante o ano de 2023, quando ordenada a citação, a audiência era designada para dali a aproximadamente seis meses. O efetivo início do processo com a triangulação das partes, somando-se a eventuais emendas da petição inicial, podia levar de sete ou oito meses para ocorrer - isso, quando eventualmente a citação da parte ré não é frustrada nas primeiras tentativas. Em 2023 o CEJUSC deu início ao Fórum de Conciliação Virtual, em que o prazo de designação de audiência é reduzido para pouco mais de um mês. Contudo, não há qualquer estudo ou dados preliminares indicando que o FCV venha a ser mais eficiente do que a audiência tradicional, embora ainda possa ser utilizado em casos em que se vislumbre a concreta possibilidade de acordo. Ao menos nos processos em que Juízo adotou a opção, não houve resultados positivos. O CPC/15, por sua vez, impõe ao magistrado o dever de ser eficiente (art. 8º) e, pela maior parte da amostragem e pelo perfil deste processo, não se vislumbra a possibilidade de acordo na fase inicial do processo, sem prejuízo de que ela venha a ser buscada quando concluída a triangulação e desde que a autocomposição seja da vontade de ambas as partes. Que essa dispensa não seja vista como um desestímulo à conciliação, ao contrário: que ela passe a ser exercida pela autodeterminação das partes, e não como uma imposição processual. Assim, por todos esses motivos, dispenso a designação de audiência de conciliação no início do processo e determino a citação nos moldes que seguem. DECISÃO INICIAL 1. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis. Caso haja pedido de exibição de documentos na petição inicial, deverão ser apresentados no mesmo prazo de resposta, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas em lei. A citação deverá ser realizada: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021) c/c art. 216 e seguintes do CNFJ, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC[1]; b) por correio, com aviso de recebimento, caso frustrada ou vedada a citação eletrônica; c) por oficial de justiça, se os meios anteriores forem frustrados. 2. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); b) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início a partir da comprovação da citação nos autos; c) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); d) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); e) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; f) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); g) Em atenção ao artigo 217, §2º do CNFJ, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações. Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados, conforme art. 217, §3º do CNFJ; h) em se tratando de citação eletrônica, deverão ser acrescentados os elementos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. Ainda, deverão ser observados os procedimentos dos artigos 5º e 6º da mesma IN e, em caso de frustração da citação eletrônica, deverá ser a citação executada pelas vias tradicionais, na sequência estabelecida no item 1.2 supra, independentemente de nova conclusão. Ponta Grossa, 03 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

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Ministerio Da Justiça E Segurança Publica - Cascavel e outros x Paulo Cesar De Andrade

ID: 304680784

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0025009-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ANDRADE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 339… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0025009-06.2025.8.16.0021 Processo: 0025009-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/10/2024 Autoridade(s): MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - CASCAVEL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): PAULO CESAR DE ANDRADE 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de PAULO CESAR DE ANDRADE, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 16.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos que o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) pode decorrer de penalidade judicial ou penalidade administrativa. No entanto, recentemente, a Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que o delito descrito no art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão do direito de dirigir decorre de decisão judicial. Nesse sentido, são os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) Não se mostra razoável que a conduta em análise seja sancionada através do Direito Penal, eis que ela já é punível na seara administrativa, nos termos do artigo 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Sob esta ótica, seria ilógico que o simples fato de o condutor ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa administrativamente ocasionasse a sanção do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, quando para a configuração do delito previsto no artigo 309 do mesmo diploma legal, por exemplo, é necessário que o indivíduo dirija com o direito de dirigir cassado – penalidade administrativa mais gravosa – e gere ainda perigo de dano. Ademais, tem-se que o Direito Penal deve ser norteado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual só deve ser aplicado em casos de extrema necessidade, quando os demais ramos do direito se revelarem incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável e, ainda, quando existir lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais, hipóteses inexistentes no caso dos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004237-50.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA POR ULTRAPASSAR 20 PONTOS NA CNH. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001237-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR PILOTAR MOTOCICLETA SEM CAPACETE. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002566-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018). No caso dos autos, verifica-se que a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorre de decisão administrativa do DETRAN (evento 1.1, fl. 05). 3. Assim, diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 16.1, como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do feito. 4. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ministerio Da Justiça E Segurança Publica - Cascavel x Elias De Bairros

ID: 306167357

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0025012-58.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL

Polo Passivo:

ELIAS DE BAIRROS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025012-58.2025.8.16.0021 Processo: 0025012-58.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/10/2024 Autoridade(s): MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - CASCAVEL Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ELIAS DE BAIRROS 1. Trata-se de e termo circunstanciado instaurado em face de ELIAS DE BAIRROS, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 10.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos que o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) pode decorrer de penalidade judicial ou penalidade administrativa. No entanto, recentemente, a Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que o delito descrito no art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão do direito de dirigir decorre de decisão judicial. Nesse sentido, são os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) Não se mostra razoável que a conduta em análise seja sancionada através do Direito Penal, eis que ela já é punível na seara administrativa, nos termos do artigo 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Sob esta ótica, seria ilógico que o simples fato de o condutor ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa administrativamente ocasionasse a sanção do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, quando para a configuração do delito previsto no artigo 309 do mesmo diploma legal, por exemplo, é necessário que o indivíduo dirija com o direito de dirigir cassado – penalidade administrativa mais gravosa – e gere ainda perigo de dano. Ademais, tem-se que o Direito Penal deve ser norteado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual só deve ser aplicado em casos de extrema necessidade, quando os demais ramos do direito se revelarem incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável e, ainda, quando existir lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais, hipóteses inexistentes no caso dos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004237-50.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA POR ULTRAPASSAR 20 PONTOS NA CNH. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001237-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR PILOTAR MOTOCICLETA SEM CAPACETE. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002566-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018). No caso dos autos, verifica-se que a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorre de decisão administrativa do DETRAN (evento 1.1, fl. 08). 3. Assim, diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 10.1, como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do feito. 4. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ministerio Da Justiça E Segurança Publica - Cascavel e outros x Jean Pablo Maia Macedo

ID: 299601026

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0023937-81.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN PABLO MAIA MACEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 339… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0023937-81.2025.8.16.0021 Processo: 0023937-81.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/01/2025 Autoridade(s): MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - CASCAVEL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JEAN PABLO MAIA MACEDO 1. Trata-se de e termo circunstanciado instaurado em face de JEAN PABLO MAIA MACEDO, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 16.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos que o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) pode decorrer de penalidade judicial ou penalidade administrativa. No entanto, recentemente, a Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que o delito descrito no art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão do direito de dirigir decorre de decisão judicial. Nesse sentido, são os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) Não se mostra razoável que a conduta em análise seja sancionada através do Direito Penal, eis que ela já é punível na seara administrativa, nos termos do artigo 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Sob esta ótica, seria ilógico que o simples fato de o condutor ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa administrativamente ocasionasse a sanção do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, quando para a configuração do delito previsto no artigo 309 do mesmo diploma legal, por exemplo, é necessário que o indivíduo dirija com o direito de dirigir cassado – penalidade administrativa mais gravosa – e gere ainda perigo de dano. Ademais, tem-se que o Direito Penal deve ser norteado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual só deve ser aplicado em casos de extrema necessidade, quando os demais ramos do direito se revelarem incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável e, ainda, quando existir lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais, hipóteses inexistentes no caso dos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004237-50.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA POR ULTRAPASSAR 20 PONTOS NA CNH. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001237-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR PILOTAR MOTOCICLETA SEM CAPACETE. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002566-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018). No caso dos autos, verifica-se que a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorre de decisão administrativa do DETRAN (evento 1.1, fls. 03, 05/06). 3. Assim, diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 16.1, como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do feito. 4. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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