Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0004528-06.2022.8.26.0229" – Página 8 de 10

Diogo Andrade Fenti x Fundação Cultural De Ibiporã e outros

ID: 313436743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004528-34.2010.8.16.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANDRADE FENTI

Polo Passivo:

FUNDAçãO CULTURAL DE IBIPORã J.A. SILVA FILHLO & DUTRA JOãO PAULINO CASU JOSE AURELIANO S. FILHO JúLIO CéSAR DUTRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE CASÚ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILLO CARMAGNANI DE LUCCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIVAN DA SILVA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANY CRISTINA VALERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-34.2010.8.16.0090 Processo: 0004528-34.2010.8.16.0090 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$18.271,00 Autor(s): DIOGO ANDRADE FENTI Réu(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE IBIPORÃ J.A. SILVA FILHLO & DUTRA JOSE AURELIANO S. FILHO JOÃO PAULINO CASU ESPÓLIO DE JOÃO PAULINO CASU Júlio César Dutra 1. Trata-se de Embargos de Declarações (seqs.457.1/460.1) opostos pela parte ré e pelos terceiros interessados contra a sentença de seq.250.1. Instada a se manifestar (certidão - seq.461.1), a parte autora quedou-se inerte - seq.469.0. 2. Dos Embargos de Declarações Recebo os Embargos de Declaração (seqs.457.1/460.1), visto que tempestivos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. O embargante Julia Dutra alega obscuridade e contradição na sentença haja vista que o posicionamento versado no item “b” omitiu a parte do corpo da sentença que, especificamente menciona que resta claro que não houve efetivo dano ao erário, portanto, não há que se falar ressarcimento, pugnando que seja incluída na conclusão da sentença e que não seja somente afastado o pedido de ressarcimento em dobro dos danos causados ao erário, mas também de qualquer outro tipo de ressarcimento, uma vez que, da forma como consta na r. sentença, abre-se margem para interpretações que não a que de fato foi concebida pela magistrada (seq.457.1). Os embargantes Benedita de Oliveira Casú e outros sustentaram contradição na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, visto que reconheceu a inexistência de qualquer prejuízo efetivo ao erário nos moldes preconizados pela regra do art. 10, inciso VIII, da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e não tendo ocorrido perda patrimonial efetiva não há que se falar em ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, portanto, não tendo ocorrido prejuízo efetivo ao erário, era de rigor a improcedência do pedido inicial, e não a procedência parcial, ainda, requer sejam acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material indicado, atribuindo-se efeito modificativo à sentença embargada para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. (seq.460.1). Na sentença proferida constou: “Muito embora tenha restado comprovada a ilicitude na contratação em relação a ausência de licitação, não restou demonstrada nos autos a perda patrimonial efetiva, haja vista que os réus José Aureliano da Silva e João Paulino Casu realizaram a prestação de serviço de pintura e serralheria ao Município, conforme demonstrado através dos documentos de seq.62.3. (...) Diante disso, resta claro que não houve efetivo dano ao erário, portanto, não há que se falar ressarcimento. (...) b) AFASTAR o pedido de ressarcimento em dobro dos danos causados ao erário; (...)” – 450.1. Verifica-se que não assiste razão as alegações da parte embargante, haja vista que em relação à argumentação do primeiro embargante, o dispositivo está adstrito à fundamentação, logo, não há que se falar má interpretação, uma vez que restou claro que foi afastado o pedido de ressarcimento em dobro dos danos causados ao erário descrito na inicial. Ademais, no que tange aos argumentos do segundo embargante, também não merecem prosperar, visto que ficou claro na sentença que, embora não tenha restado configurado ato de improbidade administrativa por ausência de dano patrimonial efetivo, houve sim violação à legislação que rege as contratações públicas, uma vez que os serviços foram prestados sem licitação, de forma fracionada e sem a devida formalização da hipótese de dispensa. Logo, tais condutas afrontam os princípios da legalidade, da moralidade e da motivação, que regem a Administração Pública, e justificam a declaração de nulidade do ato administrativo, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. Portanto, a parcial procedência decorreu da constatação de ilegalidade do ato administrativo, e não do reconhecimento de improbidade por lesão ao erário. Não há, assim, contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Quanto ao pedido sucessivo, igualmente não prospera. A fixação dos honorários advocatícios foi feita com base na apreciação equitativa, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelas partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. A fixação em 10% sobre o valor da causa encontra-se adequada, não havendo obscuridade e/ou contradição a ser corrigido. Outrossim, não concordando com a sentença proferida, deve manejar o recurso adequado para modificar o julgado, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC /2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO.1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 828.762/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) –destaquei. 3. Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I, do Código de Processo Civil, REJEITO ambos embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ibiporã, 01 de julho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Alves Siqueira e outros x Melissa Lemes Da Silva

ID: 300638523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004528-48.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES SIQUEIRA MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO

Polo Passivo:

MELISSA LEMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANA ALVES SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-48.2024.8.16.0153 Processo: 0004528-48.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.452,66 Exequente(s): MARIANA ALVES SIQUEIRA Maria Nathalia Dalsasso Pinheiro Executado(s): MELISSA LEMES DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARIANA ALVES SIQUEIRA e MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO em desfavor de MELISSA LEMES DA SILVA. Na mov. 79.1, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelo sistema SISBAJUD. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelo sistema SISBAJUD – a qual já fora realizada por este Juízo, conforme mov. 34.4, inclusive com repetição programada (ferramenta conhecida como “teimosinha”) –, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e oneração do Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. A última consulta ao sistema foi realizada há menos de 1 ano (mov. 34.4), não tendo havido decurso de prazo razoável que permita, por si só, a conclusão de que tenha havido alteração na situação patrimonial da parte executada. Ademais, a rescisão do contrato de trabalho juntada aos autos (mov. 76.2) não comprova tal alteração, especialmente considerando que a última parcela das verbas rescisórias foi recebida há mais de dois meses e que a executada se encontra atualmente desempregada. Sem o decurso de prazo razoável desde a última pesquisa ou a indicação concreta de elementos que façam supor a alteração patrimonial, a renovação da diligência não se mostra razoável. Nesse sentido: Processual civil. Bloqueio via SisbaJud, sob a modalidade “Teimosinha”. Ordem cumprida por 30 dias. Pedido reiterado poucos dias após o término do período de reiteração. Indeferimento. Princípio da razoabilidade que deve nortear a análise do pedido de renovação de bloqueio via SisbaJud. Ordem de bloqueio que não pode ser reiterada indefinidamente. Necessário transcurso de tempo razoável entre o cumprimento de uma ordem e o novo pedido. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0045528-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.09.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE NOVA CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD QUANDO DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071220-03.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Guaratuba/Pr x João Venancio Da Silva

ID: 317296839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004528-59.2018.8.16.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

JOãO VENANCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY GRACIELLA MOLONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0004528-59.2018.8.16.0088 Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.351,70 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JOÃO VENANCIO DA SILVA O art. 883 do Código de Processo Civil estabelece que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". Deste modo, não havendo impugnação ao laudo de avaliação, nomeio Leiloeiro o profissional indicado pelo exequente, Sr. Helcio Kronberg, devidamente credenciado no sistema CAJU-TJPR. O valor da comissão será de 05% sobre o valor da avaliação, atualizado, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de remição, acordo ou suspensão, será garantido o pagamento de 1% sobre o valor da avaliação, limitado a R$ 1.500,00, pelo executado. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para as praças, ressalvando-se que, em caso de necessidade de segunda praça, o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não o seja a preço vil, assim considerado aquele que for inferior a 50% do valor da avaliação Expeça-se edital, observando os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Observe-se ainda o artigo 22, da Lei nº 6.830/80, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado, gratuitamente, na imprensa oficial por meio eletrônico e em jornal de ampla circulação. O valor da avaliação deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro, pelo IPCA-E, quando da confecção do edital. Intime-se a Fazenda na forma do artigo 22, §2º, da LEF, bem como os executados por por meio de carta registrada, consignando no edital que por ele será intimado caso não seja encontrado pessoalmente. Se for o caso, notifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público que manifestaram crédito com o acusado. Conste do edital que, em se tratando de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta (até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. Cientifiquem-se as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Caso o leilão seja negativo, intime-se o exequente para que se manifeste em 60 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004528-86.2024.8.16.0011

ID: 278706995

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa ao 1º Juizado Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004528-86.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR PACHECO JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA AO 1º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DECITAÇÃO (EXECUÇÃO PENA DE MULTA) DESTINATÁRIO: VALDIR PACHECO JUNIOR PRAZO DE 40 dias úteis O Juiz de Direito Gabriel Leão de Oliveira, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa ao 1º Juizado, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Execução de Pena de Multa, assunto Pena de Multa, sob nº 0004528-86.2024.8.16.0011, em que é(são) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e VALDIR PACHECO JUNIOR, e que não foi possívelautor(es)réu(s) localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 101891550 SSP/PR e CPFparte(s) PromovidoVALDIR PACHECO JUNIOR 064.176.679-36, motivo pelo qual, se procede por meio deste sua: 1.CITAÇÃOda parte executada acima qualificada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue opagamento da pena de multaou nomeie bens à penhora[2], conforme peça inicial executória em anexo. 2.ADVERTÊNCIAde que: 2.1.Em caso de não comparecimento em Juízo, ou ausência de contato por qualquer meio de comunicação para a realização do pagamento, será expedido mandado para a penhora e avaliaçãode tantos bens quantos bastem para a garantia da execução; 2.2. Serão cobradas eventuais custas decorrentes de diligências no processo de execução, por ocasião do pagamento da pena de multa; 2.3. Havendo intenção de pagamento, o(a) intimado(a) deve entrar em contato com a Secretaria do Juízo no prazo informado, de segunda à sexta-feira das 12:00 às 18:00,por qualquer meio eletrônico idôneo, preferencialmente através de uma das seguintes formas: a) pelo telefone oue-mailinformados no cabeçalho; b) pelo balcão virtual acessível ao endereçohttps://www. tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario; c) por aplicativo de mensagensWhatsApp(utilize o número de telefone informado no cabeçalho); ou,compareça presencialmenteao endereço da Secretaria informado no cabeçalho para retirada física dos documentos; 2.4.Poderá ser solicitado o parcelamentoda pena de multa, pedido este que será submetido à análise do Ministério Público e do (a) Magistrado(a). A falta de quitação de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, prosseguindo a execução da multa (art. 911, Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dosarts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Valdir Antonio da Silva, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 23 de maio de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008754-36.2025.8.16.0194

ID: 312153082

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0008754-36.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORION SOLUçõES EM ILUMINAçãO S.A PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Mateus Leme, 1142 - 12º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Mateus Leme, 1142 - 12º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008754-36.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Requerente(s): ORION SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO S.A. (CNPJ: 08.389.230/0003-68) PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 22.790.500/0001-07) Sequencial: 57 Vistos para decisão. Sustentam as requerentes, em breve síntese, que foram surpreendidas por novas ações de busca e apreensão ajuizadas pelas instituições financeiras BANCO TOYOTA S.A., ITAÚ CONSÓRCIOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e VIACRED, todavia, todos os veículos objeto das referidas demandas são operacionais e essenciais à continuidade da atividade empresarial, razão pela qual requerem sejam declarados como essenciais. Reiteram o argumento anteriormente apresentado de que são empresas especializadas em serviços de iluminação, atendendo, principalmente, entidades públicas (prefeituras) para atendimento de serviços de instalação e manutenção de iluminação pública, bem como que seus caminhões são preparados para prestação dos serviços de iluminação pública, sendo, portanto, essenciais à continuidade da atividade empresarial. Para instruir os referidos pedidos, acostaram apenas tabelas com a indicação dos veículos e caminhões alienados fiduciariamente junto às referidas instituições e cópias do CRLV dos automóveis e caminhões. Foi determinada a intimação das requerentes para: a) indicarem e comprovarem o ajuizamento das ações de busca e apreensão; b) relacionarem, de forma individualizada, os veículos correspondentes às referidas ações; c) trazerem documentos que comprovem a propriedade de toda a frota de veículos da PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA e da ORION SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO S.A., inclusive dos bens gravados com alienação fiduciária, bem como esclarecerem, de forma individualizada, a essencialidade dos bens indicados nas petições de item 37.1, 43.1 e 46.1, nos termos do artigo 6°, 7°-A da Lei 11.101/05. Ademais, foi determinada a juntada de certidão via RENAJUD pela Serventia para apreciação do pedido. Ao mov. 50.1 as requerentes argumentaram que estrategicamente (e de má-fé) as instituições financeiras colocaram referidos processos em sigilo, para não permitir acesso e dificultar conhecimento sobre seus objetos e defesa das recuperandas, de forma que não é possível indicar, pormenorizadamente, os bens objeto das referidas ações. No mais, quanto à essencialidade dos bens, aduziram que a PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA possui atualmente 30 (trinta) veículos do tipo camionete 4X4 utilizados exclusivamente na prestação de serviços de manutenção e atendimento emergencial à rede elétrica da COPEL, enquanto a ORION SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO S.A. possui 24 veículos, com predominância do estilo caminhão. Disseram que estes veículos são operados por equipes treinadas, responsáveis por atuações técnicas de campo, principalmente em locais de difícil acesso (sobretudo em áreas periféricas e mais carentes), e em situações de urgência que envolvem risco à vida ou à segurança da população. Trouxeram fotografias que evidenciam que os veículos objeto do contrato de alienação fiduciária junto ao BANCO TOYOTA S.A. (autos nº 0006388-22.2025.8.16.0033) se tratam de bens operacionais. No mesmo sentido, alegaram que os veículos objeto do contrato com o ITAÚ CONSÓRCIOS (autos nº 0004528-83.2025.8.16.0033) igualmente são operacionais. Aventaram que os contratos estão em situação de inadimplência junto às instituições financeiras, de modo que a frota está sujeita à ordem de busca e apreensão em qualquer momento, bem como que a perda temporária ou definitiva destes bens comprometeria severamente a operação da empresa. Destacaram que a possível apreensão acarretaria sérios impactos, tais como i) interrupção imediata de frentes de serviço, inclusive equipes de plantão e emergência; ii) impossibilidade de acesso a regiões remotas ou de difícil trânsito, que demandam tração 4X4; iii) comprometimento do cumprimento contratual e aplicação de multas pela COPEL; iv) perda de produtividade, com reflexos diretos na qualidade do atendimento ao consumidor final. Sustentaram que as apreensões, caso se concretizem, afetariam mais de 130 colaboradores diretos ou indiretos, podendo haver i) dispensa de profissionais por impossibilidade de alocação em campo; ii) redução na capacidade operacional e financeira das empresas; iii) risco de rompimento contratual por inadimplência técnica; iv) risco à continuidade da prestação de serviço público essencial à população. Enquanto não se obtém cópia das referidas ações de busca e apreensão, requerem sejam considerados provisoriamente essenciais todos os bens, intimando-se as instituições financeiras para demonstrarem quais não se tratam de bens operacionais e essenciais, por aplicação analógica do princípio da inversão do ônus da prova. Por cautela, requereram a expedição de ofícios ao Juízo da Vara Cível de Pinhais para que informe os bens objeto das ações de busca e apreensão e não defira nenhuma medida de busca e apreensão antes deste Juízo analisar a essencialidade. Informaram que o Juízo responsável pela ação ajuizada pelo BANCO VW manteve as apreensões por terem sido efetivadas três dias antes da decisão deste Juízo, comprometendo a continuidade da adequada prestação de serviço das empresas requerentes, motivo pelo qual, para que não haja igual risco, requerem que todos os bens sejam provisoriamente considerandos essenciais, oficiando-se ao Juízo no qual tramitam as ações, sem prejuízo de revisão, caso seja demonstrada a ausência de essencialidade pelas instituições financeiras. Na petição de item 51.1 as requerentes indicaram a expedição dos mandados de busca e apreensão na ação ajuizada pelo BANCO TOYOTA S.A. e reiteraram o pedido de reconhecimento de essencialidade. A Secretaria apresentou certidão de bens via RENAJUD (mov. 52.2/52.3). Por fim, as requerentes indicaram duas novas ações de busca e apreensão ajuizadas pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. (autos nº 0005521-29.2025.8.16.0033 e 0006042-71.2025.8.16.0033) e reiteraram o pedido de reconhecimento de essencialidade, com destaque para os caminhões cesto aéreo de placas SEH3H26 e SED6D59 (mov. 55.1/55.5). É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, oportuno rememorar que o presente feito se trata de tutela cautelar antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, nos moldes do artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/05, e que a carta convite ao BANCO VW S.A. foi enviada em 29/05/2025, enquanto que a do BANCO TOYOTA S.A., da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACRED e do ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA foram enviadas em 18/06/2025, após o pedido de inclusão dos mencionados credores no procedimento de mediação nº 10/2025 em trâmite na Câmara Especial de Resolução de Conflitos Empresariais (mov. 46.2). Em 03/06/2025, mesma data em que as requerentes cumpriram a emenda determinada por este Juízo (mov. 25/27), foi reconhecida a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO VOLKSWAGEN S.A. e que são objeto dos autos de busca e apreensão nº 0005521-29.2025.8.16.0033, com o destaque de que cabia à parte requerente comunicar a presente decisão nos autos nº 0005521-29.2025.8.16.0033 para suspensão de eventual mandado de busca e apreensão. No mais, eventual insurgência quanto à decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais (mov. 50.2) deve ser realizada nos autos de busca e apreensão e através dos meios processuais cabíveis. Outrossim, comprovada a inclusão e envio de carta convite aos credores BANCO TOYOTA S.A., COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACRED e ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA no procedimento de mediação nº 10/2025 em trâmite na Câmara Especial de Resolução de Conflitos Empresariais com a juntada da certidão de item 46.2 neste caderno processual (quando então a presente medida cautelar passou a também vincular referidos credores), na mesma data este Juízo apreciou o pedido de essencialidade e determinou as comprovações e esclarecimentos, nos moldes da decisão proferida ao mov. 47.1, visto que haviam sido apenas apresentadas tabelas com a indicação dos veículos e caminhões alienados fiduciariamente junto às referidas instituições e cópias do CRLV dos automóveis e caminhões, o que era insuficiente para concessão da tutela pretendida. De outro lado, importante destacar que se as requerentes PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA e da ORION SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO S.A. foram surpreendidas por novas ações de busca e apreensão ajuizadas pelas instituições financeiras, ainda que os feitos tramitem em sigilo, presume-se que tinham conhecimento aos menos do número das demandas para indicação nestes autos quando da formulação dos pedidos. Ademais, para demonstrarem os veículos correspondentes às referidas ações, bastaria a juntada dos contratos bancários firmados com o BANCO TOYOTA S.A., ITAÚ CONSÓRCIOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e VIACRED, nos quais os veículos e caminhões dados em garantia de alienação fiduciária estariam apontados. Feitas tais considerações, denota-se que na petição protocolada ao mov. 50.1 foram indicados os autos nº 0006388-22.2025.8.16.0033 (ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO TOYOTA S.A.) e os autos nº 0004528-83.2025.8.16.0033 (ação de busca e apreensão ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA), bem como foram apresentados prints da tela do sistema Projudi no qual consta que os referidos processos estão em segredo de justiça. De outro lado, não foi demonstrado o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACRED. Pois bem. O artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" - grifo meu. Ou seja, os créditos decorrentes de contratos com alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, contudo, durante o prazo de suspensão do §4º do artigo 6º da LRF, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial ficam vedadas, podendo ser suspenso, portanto, o cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde que reconhecida, caso a caso, a essencialidade dos bens garantidores. In casu, em 03/06/2025 foi deferida tutela antecipada, no âmbito de tutela cautelar antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, para determinar a suspensão do curso das ações e execuções movidas em face das requerentes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/05, para tentativa de composição, em procedimento de mediação já instaurado perante a câmara especializada. Por sua vez, a presente medida cautelar passou a vincular o BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/05/2025 e o BANCO TOYOTA S.A., a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACRED e o ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 18/06/2025, como mencionado. Ao mov. 51.2 a requerente comprovou a expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 0006388-22.2025.8.16.0033, ajuizado pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face da PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA, para apreensão dos bens com placas TAQ4G43, TAQ4G44, TAQ4G45, TAQ4G48, TAQ4G49, TAQ4G50, TAQ4G51, TAQ4G52 e RHR9G25. Por sua vez, trouxe evidências de que as referidas camionetes são utilizadas para cumprimento dos contratos firmados com seus clientes, em especial a COPEL, e são essenciais à manutenção da atividade empresarial, na medida em que sem eles não será possível realizar as operações contratadas para os serviços de instalação e manutenção de iluminação, inclusive pública, tendo em conta a própria natureza do serviço prestado. Assim, as camionetes alienadas fiduciariamente ao BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e que são objeto dos autos de busca e apreensão nº 0006388-22.2025.8.16.0033 são, ao menos em sede de cognição sumária e sem prejuízo de eventual revisão, essenciais à atividade das empresas requerentes, porque são empregados no processo produtivo das requerentes PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA e ORION SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO S.A., que formam um grupo econômico entre si, conforme declarado. 1.1 Por tais razões e pelos fundamentos já apresentados ao mov. 27.1, declaro que os bens de placas TAQ4G43, TAQ4G44, TAQ4G45, TAQ4G48, TAQ4G49, TAQ4G50, TAQ4G51, TAQ4G52 e RHR9G25, ao menos em sede de cognição sumária, são essenciais à atividade empresarial da devedora PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA, nos termos do artigo 6°, 7°-A da Lei 11.101/05. Cabe à parte requerente comunicar a presente decisão nos autos nº 0006388-22.2025.8.16.0033 para suspensão do mandado de busca e apreensão. 1.2 Quanto aos autos nº 0004528-83.2025.8.16.0033 de ação de busca e apreensão ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, não há demonstração de quais bens são objeto da demanda. Contudo, pelos mesmos fundamentos acima apontados e já apresentados na decisão de item 27.1, declaro que os bens de placas JAL9F69, JAL9E05, FZP8B82, RCI1J17, BDG5G48, SDU3GA2, SDU3G43 e SDU3G45, indicados na relação apresentada ao mov. 50.1 deste caderno processual, ao menos em sede de cognição sumária, são essenciais à atividade empresarial das devedoras PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA e ORION SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO S.A., nos termos do artigo 6°, 7°-A da Lei 11.101/05. Cabe à parte requerente comunicar a presente decisão nos autos nº 0004528-83.2025.8.16.0033 para suspensão do mandado de busca e apreensão. 1.3 Tocante aos caminhões cesto aéreo de placas SEH3H26 e SED6D59, objeto das ações de busca e apreensão ajuizadas pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. (autos nº 0005521-29.2025.8.16.0033 e 0006042-71.2025.8.16.0033), pelos mesmos fundamentos acima apontados e já apresentados na decisão de item 27.1, declaro que os bens de placas SEH3H26 e SED6D59, indicados neste momento na petição protocolada ao mov. 55.1 deste caderno processual, ao menos em sede de cognição sumária, são essenciais à atividade empresarial da devedora ORION SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO S.A., nos termos do artigo 6°, 7°-A da Lei 11.101/05. Cabe à parte requerente comunicar a presente decisão nos autos nº nº 0005521-29.2025.8.16.0033 e nos autos nº 0006042-71.2025.8.16.0033 para suspensão do mandado de busca e apreensão. 2. Indefiro o pedido de que todos os bens sejam provisoriamente considerandos essenciais, com expedição de ofício ao Juízo no qual tramitam as ações de busca e apreensão, visto que o ônus de demonstrar, caso a caso, se tratarem de bens de capital social, nos termos da Lei nº 11.101/2005, é das devedoras e não dos credores fiduciários não sujeitos ao processo recuperacional por força do artigo 49, §3º, da LRF. Sobre o tema, importante colacionar: "Art. 49, §3º: Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2025, p. 363)". Vale reafirmar que embora seja possível a suspensão das ações de busca e apreensão, isso não significa que a providência seja automática e decorra do mero protocolo da petição inicial de recuperação judicial ou, no caso em exame, do deferimento da tutela antecipada de tutela cautelar antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/05. Isto quer dizer que é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem, de forma individualizada e caso a caso, para fins de aplicação da parte final do referido dispositivo legal, o que impõe óbice à pretensão genérica de reconhecimento de essencialidade de todos os bens das devedoras por não se tratarem de bens de passeio. 3. Comprovado o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelos demais credores e a essencialidade dos bens correspondentes, conforme deliberado nas decisões anteriores, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-55

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tech Composites Industria E Comercio Ltda x Alberto Nicolau Borges Schineman e outros

ID: 277759001

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004528-43.2020.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECH COMPOSITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO NICOLAU BORGES SCHINEMAN DRENAPLAN TERRAPLENAGEM LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

ALFREDO PABIS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS KUKLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0004528-43.2020.8.16.0103 Processo: 0004528-43.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$7.629,54 Exequente(s): TECH COMPOSITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): ALBERTO NICOLAU BORGES SCHINEMAN Drenaplan Terraplenagem Ltda. ME 1. O exequente compareceu aos autos e pugnou o redirecionamento da execução à empresa GENIALE INFRAESTRUTURA ME por força da sucessão da empresa executada DRENAPLAN CONSTRUTORA DE OBRAS. Narra, em síntese, que a empresa GENIALE foi aberta em 01/10/2020 e está estabelecida no mesmo endereço da empresa RENAPLAN Argumenta que o sócio da empresa DRENAPLAN, Sr. Luiz Carlos Pinheiro, é pai do sócio da empresa sucessora GENIALE INFRAESTRUTURA LTDA, Sr. Bruno Gustavo Pinheiro, evidenciando o vínculo familiar e a continuidade empresarial. Sustenta que procurações e intimações direcionadas aos Srs. Luiz Carlos Pinheiro e Bruno Gustavo Pinheiro são enviadas ao endereço das referidas empresas, evidenciando ainda mais a identidade e continuidade empresarial entre ambas. Instado, os executados manifestaram-se à mov.231.1. É o breve do relato. Decido. 2. Cuida-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e, por conseguinte, de redirecionamento da execução à empresa sucessora, a fim de que passe constar no polo passivo da demanda. Nada obstante sejam distintos os institutos da sucessão irregular de empresas e da desconsideração da personalidade jurídica, fato é que ambos acarretam responsabilização solidária das envolvidas para quitação da dívida. Nesta toada, não se afigura possível o reconhecimento de sucessão de empresas que não se encontram no polo passivo, sem antes lhes oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Sublinhe-se que, ao fundamentar o pedido de sucessão empresarial, a parte credora afirmou a existência de “grupo familiar”. Nessa linha de raciocínio, a sucessão empresarial exige a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que será devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Da doutrina, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e outros[1] “... para a hipótese de despersonalização da pessoa jurídica necessariamente deverá ser observado o incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137. Repita-se, mais uma vez, que o NCPC previu um incidente, de caráter cognitivo, com amplo respeito ao contraditório, para se decidir ou não pela despersonalização. Só após tal decisão, proferida no incidente, os atos executivos serão direcionados aos bens dos sócios” A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior ( Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405): “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. O § 2º, do artigo 133, do Código de Processo Civil excepciona a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica; o que não é o caso dos autos. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve ser instaurado inclusive quando o pedido de redirecionamento for formulado em razão de sucessão empresarial ou existência de grupo econômico, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa Outrossim, trago à colação o entendimento consolidado do e. TJPR sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021459-08.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2021) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A SUCESSÃO EMPRESARIAL, DETERMINANDO O INGRESSO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INADMISSIBILIDADE – PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXEGESE DO ARTIGO 133 DO CPC – SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050130-75.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 20.09.2021) (Destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado, ante o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012614-84.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) Sobre o tema, importante colacionar os fundamentos do r. acórdão de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora Dra. Maria Mercis Gomes Aniceto nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0050130-75.2020.8.16000: “A não ser isso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado inclusive quando o pedido de redirecionamento for formulado em razão de sucessão empresarial ou existência de grupo econômico, de modo a preservar a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal. Sobre a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade, o artigo 133 do CPC é cristalino ao dispor que: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”. No caso em análise, o magistrado a quo deferiu a sucessão empresarial, determinando o ingresso da empresa sucessora no polo passivo da demanda sem instaurar o devido incidente, o que acabou por reconhecer a sucessão de empresas no polo passivo, em flagrante ofensa ao procedimento correto que assegura a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ora, é inegável a ocorrência do error in procedendo, que acarreta a necessidade de reforma da r. decisão agravada, que culminou com o evidente cerceamento de defesa da empresa atingida, já que a questão foi resolvida sem lhe ter sido oportunizada a ampla defesa. ” 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de sucessão empresarial requerido ao seq. 226.1. 4. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015, p. 1149. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Putinato Da Cruz x Luiz Josemar Cazuni

ID: 322658959

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004528-04.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PUTINATO DA CRUZ

Polo Passivo:

LUIZ JOSEMAR CAZUNI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-04.2024.8.16.0200 1. Analisando detidamente os autos, verifico que decretada a revelia da reclamada em fase de conhecimento, estendendo-se os efeitos da revelia a fase de cumprimento de sentença, o que torna desnecessária sua intimação para cumprimento voluntário da sentença, no que diz respeito a obrigação de pagar, podendo o devedor intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme disposto no artigo 346 do CPC. Friso, por oportuno, que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório. 2. Assim, diante do pedido da parte reclamante, inicie-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em relação a obrigação de pagar, com as anotações pertinentes. 3. Na sequência, aguarde-se em secretaria o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação ou pagamento voluntário pela parte executada. 4. Decorrido o prazo in albis, elabore-se cálculo do valor atualizado, devendo incidir a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC. 5. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 6. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 7. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 7.1. Restando frutífera ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizada da executada, ou onde possa ser encontrado os veículos em questão. 7.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 7.3. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 7.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 7.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 8. Caso o endereço apresentado seja de outra localidade, fica autorizada a expedição de carta precatória. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Sem prejuízo ao acima determinado, determino seja expedida intimação pessoal ao reclamado, para que demonstre, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer disposta em sentença, consistente em entregar a Nota Fiscal de compra do cambio automático colocado no Fusion objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil). 11. Decorrido o prazo sem informação do cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, oportunidade em que deve esclarecer se pretende a conversão em perdas e danos, apontando o valor pretendido a titulo de indenização, justificando-o. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odonto Execellence Jacarezinho x Caroline Revoredo Da Silva

ID: 312373081

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004528-24.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO

Polo Passivo:

CAROLINE REVOREDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-24.2021.8.16.0098 Processo: 0004528-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$997,47 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): CAROLINE REVOREDO DA SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE que, configurando-se um grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica exequente se qualifica como microempresa, o que lhe conferiria a prerrogativa de demandar perante o Juizado Especial Cível, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95. Contudo, a mencionada empresa integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja receita anual, como é notório, ultrapassa R$ 4,8 milhões, conforme o estipulado no art. 3º da Lei Complementar 123/06, o que impede seu acesso a tal microssistema. Tal conclusão decorre da análise do contrato social juntado à inicial, o qual indica que a empresa atua como filial e que seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE. Ademais, ao realizar consulta no site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. O endereço mencionado no site é idêntico ao indicado na petição inicial, ou seja, Avenida Manoel Ribas, 297 (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?paisbusca=Brasil&estadobusca=Paraná&cidade_busca=Jacarezinho, acesso em 03 de junho de 2025 às 08h40). Além disso, do mesmo portal eletrônico, constata-se que o grupo ODONTO EXCELLENCE atende a mais de 3 milhões de clientes, possui mais de 1.200 franquias distribuídas em quatro países e conta com milhares de colaboradores, de modo que não restam dúvidas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, conforme os fundamentos acima expostos. A jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, tem classificado a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como uma utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a empresa possui notável capital e capacidade suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advogado e o recolhimento de custas processuais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) grifo nosso. É indiscutível que o Juizado Especial foi instituído com o propósito de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, propiciando a rápida resolução de litígios para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente os economicamente desfavorecidos. Tal intuito se traduz em princípios que norteiam sua atuação, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, distantes das formalidades e custos inerentes ao Juízo Cível Comum. Nesse contexto, os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm recebido tratamento diferenciado, autorizando a propositura de ações neste microssistema, conforme disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, desde que observados os requisitos legais estabelecidos. Entretanto, tais requisitos não podem ser interpretados de forma a serem contornados, como pretende a parte exequente, que se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos de um grupo econômico que, à evidência, possui capital robusto e capacidade financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advocacia e o pagamento de custas processuais, dentre outros. Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) grifo nosso. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, penhoras, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Os valores eventualmente pendentes de levantamento deverão ser restituídos à parte executada por meio da expedição do alvará competente. Havendo requerimento por parte do exequente, expeça-se a certidão de dívida, conforme art. 517, § 2º, do CPC, devendo constar no documento o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 29 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Rodrigues De Oliveira Bellançon x Sirlei Oliveira Bellançon

ID: 324061493

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0004528-47.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA BELLANçON

Polo Passivo:

SIRLEI OLIVEIRA BELLANçON

Conclusão

Advogados:

PAULA GRAZIELE DE AGUIAR SALVARANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA REGINA KAROLENSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-47.2025.8.16.0045 Processo: 0004528-47.2025.8.16.0045 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Simples Data da Infração: 14/03/2025 Representante(s): LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA BELLANÇON (RG: 100271648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.795.319-70) Rua Tiê-galo, 72 - Jardim dos Pássaros - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-767 - E-mail: draluana.adv@gmail.com - Telefone(s): (43) 98834-4099 Representado(s): SIRLEI OLIVEIRA BELLANÇON (RG: 77755586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.467.819-68) Rua Casuar, 165 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-680 - Telefone(s): (43) 99648-3616 DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Queixa-Crime apresentada por Luana Rodrigues Oliveira em face de Sirlei Oliveira Bellançon, na qual imputa à Querelada o delito de injúria, previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, conforme registro de movimento 1. Determinada a designação da audiência de reconciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal (mov. 15.1), a sessão preliminar restou infrutífera, conforme atestam os movimentos 32.1/33.1 dos autos. A defesa da Querelada, por sua vez, protocolou Resposta à Acusação ao movimento 31.1, arguindo, em sede preliminar, a rejeição da queixa-crime. Subsidiariamente, pleiteou sua rejeição diante da inépcia formal nela presente, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. O cerne da argumentação defensiva repousa na manifesta ausência de animus injuriandi nas falas atribuídas à Querelada, sustentando que os áudios questionados representariam um "desabafo de uma avó diligente e preocupada com a situação de seus netos", inseridos em um conflito familiar preexistente e proferidos em ambiente privado. O Ministério Público, em seu parecer de movimento 36.1, manifestou-se pela rejeição da presente queixa-crime por ausência de justa causa, em razão da atipicidade material da conduta imputada à Querelada. A Parquet ponderou que a configuração do crime de injúria exige o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima (animus injuriandi), elemento que, segundo sua análise, estaria ausente no caso concreto, dadas as circunstâncias e o contexto fático. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da admissibilidade da queixa-crime, à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, exige a verificação da presença de justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa, por sua vez, configura-se pela existência de suporte probatório mínimo que demonstre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, bem como a tipicidade da conduta e a ausência de causas extintivas da punibilidade ou excludentes de ilicitude. No caso em apreço, a Querelante imputa à Querelada a prática do crime de injúria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, que consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. É cediço na doutrina e na jurisprudência que, para a configuração do delito de injúria, é imprescindível a presença do elemento subjetivo especial do tipo, qual seja, o dolo específico de macular a honra subjetiva da vítima, o animus injuriandi. A ausência desse animus descaracteriza o crime, conduzindo à atipicidade da conduta. Conforme a detalhada síntese da Queixa-Crime apresentada no Parecer Ministerial, a Querelante narra ter recebido áudios via WhatsApp, em 14 de março de 2025, nos quais a Querelada proferiria ofensas à sua honra subjetiva e à sua conduta como mãe. Dentre as alegações, destacam-se expressões como "abandonou os filhos como sempre fez", "explorava as crianças financeiramente", "irresponsável", "imatura", "mãe que abandona os filhos", "mãe que não cuida dos filhos", e "hipócrita", além da imputação de ameaça e "pressão psicológica nos filhos". A Querelante sustenta a intenção de "ofender a honra e a maternidade" e a ocorrência de "violência em razão do gênero". No entanto, mesmo sem a instrução processual, a Resposta à Acusação e o Parecer Ministerial elucidam um contexto fático. A defesa argumenta, e o Ministério Público ratifica, que as falas da Querelada inserem-se no contexto de um "desabafo de uma avó diligente e preocupada com a situação de seus netos". A preocupação, detalhada no documento, advém de relatos do neto Noah sobre dificuldades financeiras impostas e da observação de problemas de saúde dos filhos durante as ausências da mãe, como a medicação equivocada para a filha Esther e a falta de tratamento para a asma de Noah. Evidencia-se, ademais, a existência de um "conflito familiar desde a separação da Querelante e do filho da Querelada, marcado pela falta de diálogo e o 'abuso do uso da Justiça'". Ainda, como bem salientado no Parecer Ministerial, os áudios foram enviados em um "ambiente privado (WhatsApp), sem exposição pública", e a Querelada não teria utilizado "termos grosseiros ou xingamentos de forma gratuita", havendo apenas um "tom mais alto" diante de respostas da Querelante "imbuídas de escárnio". Tais fatos corroboram a tese de que a conduta, embora ríspida, foi motivada por preocupação familiar e não por dolo específico de ofender. A doutrina é uníssona ao tratar da atipicidade da injúria proferida no calor de uma discussão ou como mero desabafo, situações em que o animus injuriandi é afastado em favor de outro animus. Nesse sentido, destaca-se a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, citada no Parecer Ministerial, com base no Acórdão nº 0022356-09.2020.8.16.0182 do TJPR: "35. Injúria proferida no calor da discussão: não é crime, pois ausente está o elemento subjetivo específico, que é a essencial vontade de magoar ou ofender. Em discussões acaloradas, é comum que os participantes profiram injúrias a esmo, sem controle, e com a intenção de desabafar. Arrependem-se do que foi dito, tão logo se acalmem, o que está a evidenciar a falta de intenção de ofender" (Código Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 712). Em igual direção, o abalizado doutrinador CEZAR RIBEIRO BITTENCOURT pontua "Incontinência verbal: mera discussão. Em acalorada discussão, por falta do elemento subjetivo, não há injúria quando as ofensas são produtos de incontinência verbal. Enfim, como referimos nos crimes anteriores, a existência de qualquer outro animus distintos do animus ofedendi exclui o crime contra a honra" (Código Penal Comentado, Editora Saraiva, página 140). As manifestações da Querelante em audiência preliminar (mov. 32.2), indicam que "a intenção nunca foi que o processo chegasse ao Ministério Público, […] não teve a intenção de entrar com o processo […]", o que corrobora a tese de que as expressões, ainda que ofensivas em sentido lato, não traduziram a intenção específica de lesionar a honra, mas sim um descontrole verbal em meio a um conflito familiar. A jurisprudência pátria, especialmente dos Tribunais de Justiça, tem adotado esta mesma linha de raciocínio, afastando a tipicidade do crime de injúria quando ausente o animus injuriandi, em especial em contextos de discussões acaloradas ou desabafos familiares. O Parecer Ministerial trouxe à colação diversos precedentes que confirmam este entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA QUERELADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MENSAGENS ENVIADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. CONTEXTO DAS CONVERSAS QUE NÃO EVIDENCIAM O ANIMUS INJURIANDI. DESENTENDIMENTOS OCORRIDOS EM FACE DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028404-47.2021.8.16.0182 (Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.08.2024). A situação dos autos, em que a Querelada Sirlei Oliveira Bellançon, avó das crianças, verbalizou um "desabafo em ambiente privado (WhatsApp)", motivada por "aflição na salvaguarda dos seus netos", e por preocupação com a saúde e integridade física das crianças, sem utilizar "xingamentos de forma gratuita", demonstra, de forma inequívoca, a ausência do dolo específico de injuriar. As falas da Querelada se enquadram, como bem ressaltado no Parecer, na descrição de expressões proferidas em um contexto de "incontinência verbal" ou "desabafo" familiar, destituídas do animus injuriandi. Assim, as falas da Querelada, em sua integralidade e no contexto em que foram proferidas, caracterizam-se mais como um "desabafo e/ou crítica construtiva" (animus narrandi ou corrigendi), manifestados em um ambiente privado de conflito familiar e motivados pela preocupação com o bem-estar dos netos, do que propriamente um ato com intenção deliberada de ofender a honra. Ademais, a criminalização de tais condutas, em um ambiente privado e no seio de relações familiares, violaria o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que deve atuar como ultima ratio, ou seja, em último caso, somente quando outras esferas do direito se mostrem insuficientes para a tutela do bem jurídico. Diante do exposto, conclui-se que a conduta imputada à Querelada é materialmente atípica, por ausência do elemento subjetivo essencial à configuração do crime de injúria. A ausência de animus injuriandi configura a falta de justa causa para a persecução penal. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial de movimento 36.1 e, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada por Luana Rodrigues Oliveira em face de Sirlei Oliveira Bellançon, por ausência de justa causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianchini Indústria De Plásticos Ltda - Plasbil x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 1ª Drr - Curitiba e outros

ID: 277562835

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0004528-73.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCHINI INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA - PLASBIL

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 1ª DRR - CURITIBA ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0004528-73.2025.8.16.0004 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): Bianchini Indústria de Plásticos Ltda - Plasbil Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba I - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1 ª Vice-Presidência (seq. 26.1 – Pet) que inadmitiu o recurso extraordinário interposto por Bianchini Indústria de Plásticos Ltda - Plasbil com fundamento em sua deserção. O agravante alega que não há de se falar na deserção, pois houve o recolhimento das custas (Ag, seq. 1.1). É o relatório. II - Dispenso a intimação da parte recorrida em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022. De plano, destaca-se que o recurso não comporta conhecimento, visto se tratar da via inadequada para a impugnação de decisão de inadmissão de Recurso Especial. O artigo 1.030, §2º, do CPC, restringe a interposição do recurso de agravo interno a decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, às hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, os artigos 1.030, §1º, e 1.042, do CPC, preveem as situações de necessária interposição do agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, não existindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. A propósito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, fundada exclusivamente na ausência de violação direta ao dispositivo constitucional atacado, enseja exclusivamente o uso do agravo dirigido a SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil. 2. Configura erro grosseiro a interposição do Agravo Interno quando há juízo negativo de admissibilidade fundado no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (STF, Rcl 61904/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/10/2023). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Por fim, friso que nem mesmo o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado contra a inadmissão do recurso especial (Pet, seq. 33.1) torna admissível este Agravo Interno, no qual se combate o próprio fundamento para a inadmissão, como já relatado. Ora, se assim o fosse, seria aberta uma via para atacar a inadmissão dos recursos excepcionais por meio de Agravo Interno, em ofensa ao princípio da taxatividade e, principalmente, possível usurpação da competência dos Tribunais Superiores para examinar insurgência em face de decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, inc. V, do CPC. III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes