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Processo nº 0004576-46.2022.8.16.0001

ID: 329876844

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004576-46.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIARA ADAD VIENSCI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MAIARA ADAD VIENSCI PRAZO DE 30 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Marcela Simonard Loureiro Cesar, da 19ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cédula de Crédito Bancário, sob nº 0004576-46.2022.8.16.0001, em que é(são) ABC I FUNDOautor(es) DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, e MAIARA ADAD VIENSCI, MAVX COM DE BRINQUEDOSréu(s) EIRELI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do CPFparte(s) PromovidoMAIARA ADAD VIENSCI 083.548.469-62. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no , efetuarCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor total de R$ 59.374,82 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) (** CNFJ - Prov. 316/2022: Art. 235. A intimação para pagamento ou depósito de certa quantia, preparo de conta ou mera ciência de cálculo ou conta deverá . A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamento integral dentro do prazosempre expressar o valor. **)CIENTE(S) estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30%CIENTE(S) (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. . Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no 829, § 1º, CPC)[1]prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Rogério Correia Brasil, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 18 de julho de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

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T H Comercio De Doces - Eireli x Sandra Soares Gandin

ID: 319316046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004576-85.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

SANDRA SOARES GANDIN

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004576-85.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$749,51 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): SANDRA SOARES GANDIN DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 749,51 calcado em nota promissória (mov. 6.2/6.4). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Riffel Clinica Odontológica Ltda x Renato Padilha Andrade

ID: 261500384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-04.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIFFEL CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

RENATO PADILHA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004576-04.2022.8.16.0209 Processo: 0004576-04.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.396,00 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Executado(s): RENATO PADILHA ANDRADE Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Município De Palmas/Pr x Marcio Jose Ribas Dacorreio

ID: 306063894

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004576-68.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Polo Passivo:

MARCIO JOSE RIBAS DACORREIO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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RUDIMAR RHINOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CANDICE DE CARVALHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 70.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0004576- 68.2022.8.16.0123, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos incisos IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Palmas sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor (Lei Municipal nº 2.958/2022, a qual estabelece o valor mínimo de 13 UFMs – correspondente a R$ 2.343,00 – para ajuizamento de execuções fiscais). Afirma que a extinção do processo viola os princípios da separação dos poderes e da autonomia do ente municipal. Argumenta que “a Resolução nº 547/2024 do CNJ, enquanto norma administrativa de caráterregulamentar, não possui força jurídica para sobrepor ou invalidar norma municipal regularmente editada” (sic). Discorre sobre a hierarquia das normas, bem como acerca da competência legislativa atribuída aos entes federativos pela Constituição Federal. Defende, assim, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso dos autos. Por fim, requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 73.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não constituiu advogado nos autos (mov. 74.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de dezembro de 2022 o Município de Palmas ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Marcio José Ribas Dacorreio Laminados e Compensados, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referentes a Taxa de Fiscalização de funcionamento, Taxa de saúde e Emolumentos, relativos aos anos de 2018 e 2019, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 249/2022 (mov. 1.1). Proferido o despacho ordenador da citação (em 13/12/2022 – mov. 8.1), o ato citatório foi perfectibilizado em 31/05/2023 (mov. 28.1). Em seguida, ante a ausência de pagamento do débito ou manifestação da parte executada, iniciaram-se as buscas por bens penhoráveis, porém, todas sem sucesso (BacenJud e RenaJud em 25/09/2023 – movs. 38.1 e 39.1). O exequente requereu a intimação da parte devedora para informar sobre eventuais bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (em 07/11/2023 – mov. 42.1) e o pedido foi deferido (mov. 44.1). Apesar de intimado, o executado não se manifestou (movs. 46.1 e 47.0). O ente fazendário, então, requereu a expedição de mandado, objetivando a penhora de bens existentes no endereço da executada (em 26/03/2024 – mov. 50.1). O pedido foi deferido (mov. 53.1). A oficial de justiça certificou que a diligência restou negativa (mov. 59.1) e que o representante legal da devedora, Sr. Marcio, informou que a empresa executada se encontra estabelecida em outra localidade desde 2019 “ e que o endereço é da sua residência” (em 26/08/2024). Instado a respeito da referida certidão, o Município de Palmas pugnou pelo redirecionamento da execução “para o CPF do EXECUTADO” (sic), além do bloqueio de bens via Sisbajud “utilizando-se, para tanto, o CPF nº 044.206.039-41” e, ainda, de pesquisa e bloqueio de eventuais veículos de propriedade do executado (pessoa natural) – (em 04/11/2024 – mov. 63.1). Antes da análise do pedido, a Fazenda Pública foi intimada para falar sobre o Tema em repercussão geral 1184 e sobre a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 03/02/2025 – movs. 65.1 a 67). Após manifestação do ente municipal (mov. 68.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita-se, extinguiu o processo pela ausência de interesse processual (em 04/04/2025 – mov. 70.1).A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sematribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aquireferidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição doEstado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data dapublicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretosindividualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (08/12/2022) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum).Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. No mais, ainda que o Município de Palmas alegue que possui legislação própria – Lei Municipal nº 2.958 de 16 de dezembro de 2022 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal no patamar de 13 UFMs (correspondente a R$ 2.343,00 – dois mil trezentos e quarenta e três reais), não há falar-se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar 2 após o ajuizamento deste executivo fiscal (dezembro de 2022). Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” . Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução, eis que perfazia a quantia de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 2 Art. 519. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1721/2006 e todas as suas alterações e demais disposições em contrário, exceto as leis contempladas e integradas a este código.Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessário, uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024, como já referido, foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos seguintes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção dasseguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Cumpre destacar, ainda, que não há falar-se em incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar a Resolução nº 547/2024, uma vez que o § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal conferiu a ele a competência para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Nesse sentido, inclusive, é o que prevê o caput do artigo 1º, da Resolução/CNJ nº 216/2016, que trata da eficácia e do alcance das resoluções e determinações do CNJ, conforme se verifica: Art. 1º A competência administrativa, financeira e disciplinar outorgada ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal abrange todos os órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, observa-se que o processo não se encontra paralisado há mais de um ano semmovimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução, para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. É que, como aqui relatado, após ter sido intimado sobre a respeito da penhora infrutífera e da informação de que a empresa se encontra estabelecida em outra localidade, o exequente requereu a “busca de bens registrados no CPF do EXECUTADO, e não em seu CNPJ”, ao argumento de que se trata de empresário individual (mov. 63.1). Contudo, tal pedido não foi analisado. Desse modo, não se pode afirmar que o processo esteja sem movimentação útil. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 3 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 4 , para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF e de reconhecer o interesse processual do exequente, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, sem prejuízo de nova análise pelo eminente juiz da causa, no curso do processo, quanto a hipótese 3 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):que autorize a sua extinção por eventual preenchimento dos requisitos previstos na Resolução-CNJ nº 547/2024. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Estado Do Paraná x V. Marques Serraria Ltda

ID: 292563523

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060275-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

V. MARQUES SERRARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060275-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0060275-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060275-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0060275-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante: ESTADO DO PARANÁ Agravado: V. MARQUES SERRARIA LTDA I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0004576-47.2022.8.16.0130, pela il. Juíza de Direito Substituta Maria de Lourdes Araújo, que indeferiu o pedido do Estado do Paraná de dispensa do recolhimento das custas de condução do Oficial de Justiça e determinou, assim, o pagamento das aludidas despesas (mov. 176.1). Inconformado, o agravante alega que não lhe cabe o adiantamento de qualquer despesa processual, uma vez que, nos termos da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Diz, também, que o art. 91 do CPC estabelece que as despesas processuais dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final, pelo vencido. Outrossim, ressalta que, “em que pese a Súmula nº 190 do STJ dispor que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas para deslocamento de oficiais de justiça, o Enunciado Orientativo n. 22 do TJ-PR dispõe que não é devido o adiantamento de despesas para cumprimento de mandados em locais atendidos por linhas regulares de transporte coletivo”, o que também é regulamentado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ainda, afirma que, “para os casos de atendimento a locais não atendidos por transporte público regular ou intermunicipal, a Lei Estadual n. 16.024/2008 concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (oficiais de justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte”. Aduz, no ponto, que “o Decreto n. 588/2009, que regulamenta a indenização mencionada, prevê para a execução de trabalhos externos na função de oficial de justiça a remuneração correspondente a 20% dos seus vencimentos, conforme artigo 2º”, de modo que, “nesse caso, o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido”. Assevera, ademais, que “não cabe o argumento, no qual muitos julgadores têm fundamentado suas decisões, de que essa verba foi recentemente revogada”, tendo em vista que “tal verba continua sendo paga, mas agora exige comprovação da realização das atividades, tendo em vista seu caráter indenizatório”. Além disso, sustenta que a Lei nº 22.158/2024 é clara ao isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, entre elas as verbas relativas à condução do Oficial de Justiça. Pugna, então, pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de se expedir o mandado requerido independentemente da antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a confirmação da medida liminar e a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 12.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque proferida em execução fiscal. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – O agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a expedição do mandado de citação independentemente do adiantamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. Nesse sentido, tem-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Ainda, dispõe o art. 300, caput, do mesmo diploma legal, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Entretanto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. É que “as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) IV - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Daí porque permanece hígida a Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”, cujo entendimento foi estendido também às execuções fiscais processadas na Justiça Federal por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.144.687/RS. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça afasta a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.054 em tais casos, confira-se: “PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, mencionando-se que "indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo" (fl. 32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão. O tema relacionado à necessidade de citação e seu afastamento foram examinados. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. IV - No tocante à desnecessidade de antecipação das custas processuais para a efetivação das diligências, verifica-se que o Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes julgados, in verbis: AgInt no REsp 1.748.239/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; REsp 1.737.360/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018. V - Quanto à análise da tese do recorrente de que o Estado da Paraíba tem lei própria gratificando os oficiais de justiça o que implicaria a desnecessidade de antecipação de custas a esse fundamento, verifica-se que o exame de legislação estadual é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 280/STF. E por outro lado, a questão não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento vedando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - Por fim, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.054 do STJ não impõe a reforma do acórdão, como pretendido pelo recorrente, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal, e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VII - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 - destaquei). A jurisprudência mais recente desta Câmara Cível caminha no mesmo sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017621-18.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.05.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA Nº 190. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0046651-40.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0037477-07.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA CUJO ACESSO É DE TODAS AS PESSOAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0022727-34.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.07.2020). Ademais, ao que parece, também não assiste razão ao agravante quando defende que os servidores pertencentes ao Quadro Pessoal do Poder Judiciário recebem indenização, o que obsta a antecipação das despesas com deslocamento. É que a indenização prevista no dispositivo, por certo, não se aplica aos Oficiais de Justiça de carreira, sujeitos às disposições da Lei Estadual nº 14.277/2003. E, justamente por não receberem indenização fixa, o item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal[1], em tese, não é aplicável aos Oficiais de Justiça de carreira, já que o deslocamento será custeado com os valores antecipados pelas partes. Além disso, em princípio, tem-se que a Lei nº 22.158/24 não trouxe inovação legislativa sobre a isenção, já que considerou que “§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná”. Tendo em vista que as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça não se configuram como custas ou emolumentos, não há falar, em tese, em isenção nos termos pretendidos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal porquanto ausente um dos pressupostos para tanto. IV – Desta decisão comunique-se o Juízo a quo e intime-se o agravante. V – Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte agravada para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso. VI – Com a resposta ou decorrido o prazo supra, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Item 9.4.8.2: no cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo”.

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Elso Pereira Do Couto x Banco Safra S.A e outros

ID: 291433264

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSO PEREIRA DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR HOLZ FRANÇA

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MARCOS JOEL KUHN

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ANDRE VINICIUS SIQUEIRA

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ORLI CARLOS MARMITT

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013864-84.2023.8.16.0194 Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.873,89 Autor(s): ELSO PEREIRA DO COUTO Réu(s): Banco Safra S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – mov. 39 Alega o Réu BANCO SAFRA que, pelo fato da autora desconhecer o contrato de financiamento formulado, requereu a inclusão do estabelecimento comercial responsável (Dezenove Motors Multimarcas LTDA) no polo passivo. Da análise do caderno processual, observa-se que o caso se trata de relação de consumo, de modo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar a denunciação da lide, diante da inteligência do art. 88 do código consumerista, que dispõe: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Como se vê, o CDC veda expressamente tal modalidade de intervenção de terceiro, uma vez que pode acarretar na ampliação da discussão processual e, consequentemente, de maior dilação probatória, em clara ofensa aos princípios da celeridade e economia processual em prejuízo ao consumidor hipossuficiente, sendo possível, entretanto, o ajuizamento de ação de regresso. Ressalte-se que o presente dispositivo não se limita à responsabilidade por fato do produto, sendo aplicável às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 2.- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 439.631/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). Outro não é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO POR VEDAÇÃO DA EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (...) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS SITUAÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PRECEDENTES DO STJ. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043353- 40.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 06.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO (...) – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021). Ressalta-se, novamente, que o indeferimento da denunciação da lide não impede que o Réu busque em ação própria o ressarcimento dos seus prejuízos caso venha a ser condenado na demanda, consoante prevê o artigo 125, §1º, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e CHAMAMENTO AO PROCESSO – mov. 48 Alega o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que não é credora do contrato firmado, mas sim a empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A e, subsidiariamente, requereu o seu chamamento ao processo. Conforme contrato de empréstimo pessoal acostado em mov. 48.6, o Réu foi o responsável pela confecção do negócio jurídico em nome do Autor, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, esteve na cadeia de consumo, cabível a sua responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços em que o Autor foi exposto. Outrossim, não há que se falar em chamamento ao processo,tal modalidade de intervenção de terceiros é incabível nas demandas afetas ao direito do consumidor, por impedir o rápido e eficaz ressarcimento de eventual dano causado pelos fornecedores de produtos e serviços, retardando a tutela jurídica pretendida em prejuízo ao consumidor. Relativamente ao tema, oportuno a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 pár. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa”. (in LEIS CIVIS COMENTADAS, 2ª. ed. São Paulo: RT: 2010, p. 352). Diante do exposto, rejeito as preliminares alegada. 1.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – mov. 48 Aduz o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que “o pedido formulado pelo autor para que a demandada seja condenada a indenização por danos morais, não encontra correspondência na legislação em vigente, sendo que em momento algum a demandada pode ser condenada a pagar indenização por dívida vencida e não paga”. Por se confundir com o mérito da demanda, rejeito a preliminar alegada. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cédula de crédito bancário (mov. 39.5) e empréstimo pessoal (mov. 48.6); (B) Efetiva contratação do financiamento, com ciência dos valores e cláusulas do contrato (C) Existência e extensão dos danos morais; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (D) Responsabilidade por vício do serviço (art. 14, §3º, e art. 20, ambos do CDC); (E) Das práticas comerciais (art. 29 a 42-A do CDC); (F) Ato ilícito e direito à reparação (art. 186, 187 e 927, CC); (G) Litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS O Réu BANCO SAFRA requereu o depoimento pessoal do Autor (mov.58), enquanto o Réu VIA CERTA pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 59). O Autor requereu prova pericial grafotécnica e de voz, além de expedição de ofício para verificação de número telefônico, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus (mov. 60). Defiro em parte a produção da prova oral, atinente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor. Rejeito o depoimento pessoal dos Réus, visto que, além de ser dispensável, será realizado por preposto que não acrescentará nada de substancial para a lide. Defiro a expedição de ofício, requerido pelo Autor. A Secretaria que proceda a expedição de ofício a ANATEL para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da linha telefônica 43 - 996722117. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois dispensável considerando que não foi postulada pela instituição financeira, a quem caberia o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, inc. II), sendo suficiente à análise da demanda os parâmetros contratuais e documentos acostados aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. NÃO PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU. ART. 429, II DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPERTINÊNCIA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO À AUTORA QUE DELE USUFRUIU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO E DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001867-10.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025). Por fim, defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 2.3.1. ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, dado que o Autor, na forma do artigo 29 do CDC, é consumidor equiparado, uma vez que supostamente foi exposta as práticas comerciais realizada pela Ré, de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, em se tratando de hipótese de uma suposta relação contratual e prestação de serviços telefônicos, há inversão do ônus da prova por força de lei na forma do art. 14, §3º do CDC. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pela legislação consumerista. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEMIPRESENCIAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15H00MIN, na modalidade semipresencial As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se o Autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Maria Olimpia De Souza x Mosaic Fertilizantes P&K S.A. e outros

ID: 283524009

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008646-07.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE WEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GOMES ABBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008646-07.2025.8.16.0194 Processo: 0008646-07.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA OLIMPIA DE SOUZA Réu(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. DO SEGREDO DE JUSTIÇA 1. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 2. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, determino a prioridade de tramitação. A Secretaria que proceda a alteração da classe processual e anotação de prioridade de tramitação nos autos. DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MARIA OLIMPIA DE SOUZA, em face de Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. (sucessora das empresas Vale Fertilizantes S/A, Ultrafértil A/A e Fosfértil S.A) e Central Nacional Unimed, através da qual sustenta que: (i) é beneficiária de plano de saúde empresarial contratado por seu falecido marido, Luiz Edegard de Souza; (ii) o falecido marido foi admitido na Ultrafértil S/A em 15/08/1979 e se desligou por aposentadoria por tempo de serviço em 04/10/1999, optando por manter o plano de saúde fornecido pela empresa; (iii) após o falecimento do titular, o plano de saúde da autora foi cancelado automaticamente em 09/04/2025; (iv) é pessoa idosa em acompanhamento médico devido ao câncer, não pode ficar sem plano de saúde; Requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração como dependente na apólice de seguro saúde coletivo empresarial à qual o falecido titular estava vinculado. 4. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. De acordo com o disposto no art. 30, caput da Lei n. 9.656/98, é assegurado ao consumidor, no caso de rescisão sem justa causa, a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava durante a vigência do contrato de trabalho. Já o art. 30, § 3º da mesma Lei, assegura a manutenção dos dependentes em caso de morte do titular, confira-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do o art. 1 desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou o exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3 Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Em relação aos aposentados, o art. 31, caput e §2º, da Lei dos Planos de Saúde garante as mesmas proteções previstas no art. 30, nos seguintes termos: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 2 Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30. A declaração da ré (mov. 1.14) demonstra que a exclusão da autora, beneficiária do plano, “decorreu do fim da dependência do titular”, ou seja, em decorrência do falecimento do titular. Além disso, o documento de mov. 1.11 comprova que o Sr. Luiz Edegard de Souza trabalhou na empresa Ultrafertil S/A até 04/10/1999 sendo seu desligamento em decorrência da aposentadoria. Quanto ao vínculo com o plano de saúde, a carteirinha de mov. 1.9 indica que o plano teve vigência pelo menos desde 2007. Nesse passo, verifico que a autora é uma pessoa idosa e necessita de acompanhamento médico constante. Além disso, o risco de dano decorrente da manutenção do rompimento contratual é iminente, uma vez que a autora, informa que tem câncer, podendo necessitar dos serviços de assistência à saúde a qualquer momento. O Superior Tribunal de Justiça entende pela manutenção do plano de saúde coletivo quando ocorre morte do titular, especialmente quando o beneficiário é idoso: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.) Em caso análogo: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. RESCISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUE JÁ FIGURAVA COMO DEPENDENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 13/10, DA ANS. ARTIGOS 30, §3º E 31, §2º DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE ASSEGURAR À AUTORA A CONTINUIDADE NO PLANO COLETIVO DO QUAL SEU MARIDO ERA TITULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUTORA QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, Processo: 0004576-24.2024.8.16.0018, Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data Julgamento: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA POR SER DEPENDENTE. EM CASO DE MORTE DO TITULAR, O DIREITO DE PERMANÊNCIA É ASSEGURADO AOS DEPENDENTES COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC E ART. 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/1998. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA EVIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA PRESENTES. ART. 300 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível, Processo: 0026467-58.2024.8.16.0000, Relator: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data Julgamento: 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA – PLANO ATIVO POR MAIS DE 10 ANOS – ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 9.656/1998 – MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O autor teve seu plano ativo por mais de 10 anos e o art. 31, caput, da Lei n. 9.656/1998, prevê que lhe "é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". O autor e sua dependente já contam mais de 56 anos de idade, sendo que esta última conta com problemas de saúde que demandam tratamento, o que autoriza inferir a extrema necessidade do plano de saúde, situação incompatível com a dúvida acerca da validade de sua rescisão.(TJMS- Órgão Julgador 4ª Câmara Cível, Processo 1400338-42.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Data de julgamento 29/02/2024). Diante do exposto, DEFIRO a tutela para determinar à ré que a restabeleça o plano de saúde da autora, na forma contratada, condicionada ao pagamento integral da devida contraprestação por parte da autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO PROCEDIMENTO COMUM 5. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 6. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

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Eliane Leite Lipovieski x Banco Pan S.A.

ID: 282051163

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004576-76.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LEITE LIPOVIESKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-76.2024.8.16.0033 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS Apelante: ELIANE LEITE LIPOVIESKI Apelados: BANCO PAN S/A Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO EMPRE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-76.2024.8.16.0033 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS Apelante: ELIANE LEITE LIPOVIESKI Apelados: BANCO PAN S/A Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. (RESP 1.578.553/SP). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SUFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR POR SEGURADORA PARCEIRA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (STJ/EAREsp n° 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão revisional de mutuo financeiro bancário garantido por alienação fiduciária de veículo, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e sua subsequente compensação ante ao crédito remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 568). 4. Não havendo comprovação do efetivo registro do contrato, mostra-se abusiva a cobrança respectiva, em conformidade com entendimento firmado pelo STJ, no julgamento da questão repetitiva (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 5. A apresentação de termo pela instituição financeira, demonstrando a análise de lataria, tapeçaria, pintura e pneus, é suficiente para ter-se como efetivamente prestado o serviço correspondente a avaliação do veículo alienado em garantia fiduciária, não se verificando abusividade na cobrança da tarifa respectiva (REsp 1.578.533/SP (Tema 958). 6. A cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos bancários é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ (Tese 972), Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018). 8. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais / abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp n° 676.608/RS, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC. IV. DISPOSITIVO. 7. Apelação Cível à que se dá parcial provimento Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV; CC, art. 368; CDC, art. 39, I; Res.-CMN 3.954/2011; Súmulas 382, 541, 568/STJ; REsp 1.578.553/SP; REsp1.639.259/SP; EAREsp 676.608/RS. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001648-44.2024.8.16.0069, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 18.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0009284-40.2022.8.16.0131, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007494-51.2023.8.16.0045, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 11.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002131-02.2023.8.16.0072, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 29.04.2024. Vistos, na forma do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC (Súm. 568/STJ) I. RELATÓRIO Insurge-se o autor em face de sentença proferida nos autos da ação de revisional de contrato, sob nº 0004576-76.2024.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 51.1/orig.). Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança referente as tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ante a ausência de conteúdo probatório referente a efetiva prestação do serviço, tida a avaliação como “mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus”, e do Seguro, visto tratar-se de venda casada, por ter sido compelido pela financeira requerida, à sua contratação, não havendo possibilidade de buscar melhores cotações e/ou coberturas em seguradoras concorrentes, simultaneamente, pelo recalculo das parcelas e restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados (mov. 54.1/orig.). Devidamente intimada (mov. 58.1/orig.), a apelada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 59.1/orig.), vindo os autos a esta Corte. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado SERGIO BERNADITTINI —, pela qual julgou improcedente a pretensão inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa,tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 51.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por tratar-se de beneficiário da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do CPC. A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, IV, do CPC, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o qual, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, como bem reconhece a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 568 /STJ - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - 1- Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. 2- É firme, nesta Corte, o entendimento de que o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568 /STJ admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes de todas as Turmas do STJ. 3- Consoante a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf ; ementa nº 101001112744 ) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 568 /STJ - 1- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932 , III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3- A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 4- O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual período. Súmula nº 568 /STJ. 5- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR - (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf ; ementa nº 101001108213 )TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE - POSSIBILIDADE - COFINS-IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE AERONAVES (POSIÇÃO 88.02 DA NCM) - ALÍQUOTA DE 1% - LEGALIDADE - 1- O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2- Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o "adicional de alíquota" previsto no § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão legal de "alíquota zero" para a COFINS-Importação incidente sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. 3- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-AGInt-REsp 1888059/MG - (2020/0197785-5) - 1ª T. - Rel. Min. Sérgio Kukina DJe 31.03.2022) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf ; ementa nº 101001082033 ). II.I. BREVE RELATO DOS FATOS O autor, ora apelante, ajuizou ação de revisional de contrato em face da instituição financeira requerida, BANCO PAN S/A, pleiteando, liminarmente pela assistência judiciária gratuita, e no mérito, a nulidade das tarifas acordadas pelo contrato de financiamento do veículo VOLKSWAGEN / GOL - 4P - Completo - TRACK G6 1.0 12V FLEX 4P, firmado em 31/07/2022, referentes a Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Seguro, amontoadas em R$ 2.408,00 (dois mil quatrocentos e oito reais), aduzindo: a) pela ilegalidade dos encargos de registro de pré-gravame, em momento posterior a 25/02/2011 (Tema 972); b) da ausência de provas aptas a comprovarem a efetiva prestação do serviço de avaliação dos bens, vista “a mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus não enseja cobrança da mencionada tarifa”; c) pela existência de venda casada quando da convenção do seguro, em razão da imposição contratual submetida pela instituição financeira, simultaneamente, se provido os pedidos, pela redução da parcela, excluindo os encargos entendidos como ilícitos, de R$ 1.254,99 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) para R$ 1.159,81 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) junto a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, avaliado em R$ 4.816,00 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais) (mov. 1.1/orig.). Concedida a gratuidade da justiça pleiteada (mov. 20.1/orig.), não havendo interesse de audiência de conciliação pela autora, a requerida foi devidamente citada (mov. 28.1/orig.), apresentando contestação, impugnando, preliminarmente pelo: a) desinteresse no processo de “juízo 100% digital”; b) pela carência do interesse de agir pela autora; c) da impugnação a assistência judiciária gratuita preliminarmente concedida; d) e da impugnação ao valor indicado como controverso, no mérito, aduzindo: a) pela legitimidade dos juros pactuados e sua capitalização; b) da validade dos valores cobrados a título de seguro; c) pela legalidade da tarifa de registro de contrato; d) da regularidade da tarifa de avaliação do bem,simultaneamente, e) pela inviabilidade da repetição do débito, ou caso entendimento contrário, pela compensação do crédito devido pela apelante a instituição financeira; f) da inviabilidade da inversão do ônus da prova e desnecessidade de prova pericial (mov. 31.1/orig.). Apresentada impugnação à contestação (mov. 42.1/orig.), as partes foram instadas a especificarem as provas pretendidas, momento em que ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1, 49.1/orig.), sobrevindo sentença ora impugnada (mov. 51.1/orig.). II.II. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Quanto à cobrança para avaliação e registro de veículo alienado em garantia fiduciária, a questão foi submetida a exame pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Nesse sentido, denotasse a tarifa expressamente prevista ao contrato, no TÓPICO “Características da Operação” do quadro resumo, pela cobrança do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de “REGISTRO DO CONTRATO”, cuja importância não se mostra excessivamente onerosa em face do valor total financiado, de R$ R$ 35.189,05 (trinta e cinco mil cento e oitenta e nove reais e cinco centavos), visto corresponder apenas a 0,99% do valor do crédito (mov. 1.5/orig.). Entretanto, ainda que devidamente prevista no instrumento contrato de financiamento e o valor previsto não se mostre excessivamente oneroso, não há nos autos qualquer prova hábil à comprovar a devida prestação do serviço, nem mesmo consta dos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou, ainda, a tela do sistema eletrônico do DETRAN, de modo que, tendo-se em conta os termos do § °, do art. 1.341/CC, pelo qual se prevê que “ Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos eDocumentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro assim” , não havendo a devida comprovação, cujo ônus está a cargos da parte requerida, nos termos no inciso II do art. 373 do CPC, deve-se reconhecer a ilegalidade da cobrança do valor correspondente para Registro do Contrato, com bem reconhece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ATINENTES ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COM RAZÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA SUA COBRANÇA, À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. 2. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO QUE JÁ ESTAVA PRÉ-ASSINALADA E IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. COBRANÇA IRREGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO NO CASO CONCRETO, E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. 4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ACRESCIDOS DE JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS ABUSIVAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM VALOR LÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO, UMA VEZ QUE ACARRETARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELANTE. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE SUPRAMENCIONADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE 50% A CADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001648-44.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.03.2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ANOTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE FATORES DE RISCO ELEVADO. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR A UM QUARTO DO PREÇO DA GARANTIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora válida, a cobrança de tarifa de registro de contrato pressupõe efetiva prestação do serviço correspondente. 2. Por definição legal, o registro do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor se dá com a anotação perante o órgão de trânsito competente (CC, art. 1361, § 1º; CTB, art. 129-B). 3. A imagem de tela sistêmica, extraída do sistema nacional de gravames - SNG, não comprova a efetiva prestação do serviço de registro do contrato perante o órgão de trânsito, vez que se trata de anotação de pré-gravame, em sistema privado. 4. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial. Jurisprudência consolidada da 18ª Câmara Cível desta Corte. 5. Circunstâncias do caso concreto que recomendam a medida interventiva, com redução da taxa para a média demercado. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00155129520228160045 Arapongas, Relator.: substituto Osvaldo Canela Junior, Data de Julgamento: 19/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024) Portanto, ante ausência de comprovação da devida prestação do serviço, e consequente ilegalidade da cobrança para Registro de Contrato, merece ser reformada aa sentença, reconhecendo-se a abusividade da cobrança, determinando-se a restituição do valor cobrado em seu principal e acessórios. II.III. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM No que tange a tarifa de avaliação do bem, o artigo 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova a cobrança da tarifa de avaliação de bem, nos seguintes termos: “Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a ... VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia” Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” In casu, ao que se observa pelo “Termo de Avaliação do Bem” (mov. 31.4/orig.), apresentado pela instituição financeira, em que pese o argumento da apelante pela mera constatação visual do bem financiado, em seguimento ao entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça, demonstra-se a análise referente a Lataria, Tapeçaria, Pintura e Pneus, suficiente a fim de constatar a efetiva prestação do serviço, de forma a não averiguar ilegalidade sobre a cobrança do encargo. Nesse sentido, os seguintes julgados: – DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓSJULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15).2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543- C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC.4. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ).5. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ).6. Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), têm-se que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, incorrendo na hipótese de venda casada, prevista no art. 39, I do CDC, por não conferir ao consumidor o direito de opção em relação à contratação do seguro prestamista, devendo sua cobrança ser considerada abusiva, reformando a sentença neste ponto.7. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp n° 676.608/RS, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC.8. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, mantendo-se os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, p. único/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009284-40.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.10.2024) – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11/CPC/15. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 ess./CPC/15). 2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuadapouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art 6º, III e 51, IV/CDC. 4. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 5. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento (art. 932, IV, “b”/CPC), majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006297-97.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.03.2024) Logo, não há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, impondo-se a manutenção da sentença nesse ponto. II.IV. SEGURO PRESTAMISTA Ante a afetação do tema a respeito da cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos de mútuo financeiro (Tema 972), a SEGUNDA SEÇÃO, do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Recurso Especial nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, na forma do art. 1.036 e ss./CPC, firmando a tese, para efeitos do art. 1.040/CPC, nestes termos: 1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da RES. – CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. No mesmo sentido, dispõe o art. 39, inc. I, do CDC, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços [...] condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, pelo que a contratação de cobertura securitária não é obrigatória nos contratos de financiamento, nem pode ser coercitiva ao consumidor, sob pena de nulidade por constituir prática abusiva, a violar a autonomia da vontade, nos termos do referido Código.Desse modo, em que pese sustente, a instituição financeira requerida, ter estipulado a livre faculdade de escolha pela prestação de serviços do seguro em termos apartados, verifica-se que a seguradora indicada para referida proposta, TOO SEGUROS S/A, é parceira da requerida, ao que se observa pelo site da instituição (mov. 54.1/orig.), evidenciando venda casada, não demonstrando, assim, a efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor em aderir — ou não — à contratação do serviço com outra seguradora, violando a liberdade contratual exigida pela orientação dada no Recurso Repetitivo supramencionado, a qual se pautou na seguinte fundamentação: Seguro de Proteção Financeira ... Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto — até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso — a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018)” Nesse sentido, considera a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, a exemplo destes julgados: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA INVERSÃO QUANDO O RESULTADO DA LIDE DIZ RESPEITO À FATOS DISCUTIDOS POR MEIO DOCUMENTAL – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, ANTE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ACOLHIMENTO - RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS - ACOLHIMENTO - TARIFAS ILEGAIS QUE NÃO FORAM COBRADAS DE UMA SÓ VEZ, MAS FORAM INCORPORADAS NAS PRESTAÇÕES MENSAIS SOBRE AS QUAIS INCIDIRAM JUROS - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO APELANTE DE FORMA DOBRADA – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007494- 51.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.06.2024) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR –PRELIMINARES – EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, APELADO QUE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PELA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO PRESENTE CASO – DIREITO PRECLUSO – EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA PELO APELANTE – EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – INICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 330, § 1º - MÉRITO – ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO ULTRAPASSOU UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, ANTE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ACOLHIMENTO - RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS – PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – NÃO ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – COBRANÇA LEGAL – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DO JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE PERMITE TAL COBRANÇA – AINDA, VALORES INDICADOS COMO PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO APELANTE DE FORMA DOBRADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002131-02.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.04.2024) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE AO APELANTE - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE ESTENDE AO GRAU RECURSAL – MÉRITO – PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, ANTE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ACOLHIMENTO - RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - GRAVAME ELETRÔNICO QUE NÃO É MAIS AUTORIZADO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - NÃO ACOLHIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA - TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTO GENÉRICO UNILATERAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO LAUDO - PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS - ACOLHIMENTO - TARIFAS ILEGAIS QUE NÃO FORAM COBRADAS DE UMA SÓ VEZ, MAS FORAM INCORPORADAS NAS PRESTAÇÕES MENSAIS SOBRE AS QUAIS INCIDIRAM JUROS - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO APELANTE DE FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004096-63.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.02.2024)Logo, assiste razão a pretensão recursal do autor, uma vez constatada a ilegalidade da cobrança do referido seguro, impondo-se a reforma da sentença impugnada neste ponto, reconhecendo o direito do autor à restituição dos valores pagos indevidamente, em seu principal e acessórios. II.V. DA REPETIÇÃO EM DOBRO O apelante, por fim, pleiteia a restituição em dobro do indébito, em observância ao parágrafo único do art. 42, do CDC. Neste sentido, em julgamento do EAREsp n° 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Ainda, por meio da modulação dos efeitos da decisão, a Colenda Corte assim consignou: MODULAÇÃO DOS EFEITOS: Modulam-se os efeitos da presente decisão — somente com relação à primeira tese — para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Ou seja, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé do credor, bastando a demonstração da violação da boa-fé objetiva, sendo devida nos contratos celebrados após a publicação da decisão proferida nos referidos EAREsp n° 676.608/RS, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/03/2021, de modo que, no caso, tratando de contrato celebrado entre as partes, firmado em 31/07/2022, ou seja, posteriormente ao julgamento em questão, é cabível portanto a determinação da restituição em dobro do indébito. Os valores à serem repetidos sujeitam-se à correção monetária a partir da data do efetivo desembolso pelo autor, observando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, nostermos do p. único, do art. 389/CC) (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), e serão acrescidos de juros de mora, computados a partir da citação (art. 405/CPC), pela taxa legal, assim considerada nos termos do § 1º, do art. 406/CC, que “… corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), e têm incidência a partir do trânsito em julgado. II.VI. DA COMPENSAÇÃO Reconhecido o dever de restituição do valor cobrado para registro do contrato, como do prêmio do seguro prestamista´, é devida também a restituição dos encargos contratuais previstos no contrato, assim ou juros remuneratórios incidentes, e qualquer outro valor comprovadamente cobrado sobre tais parcelas, admitindo-se, porém, a compensação com valores em aberto, devidos pelo mutuário autor, como pleiteado na contestação (mov. 31.1/orig.), nos termos em que prevê o art. 368, do CC, quando estabelece que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, nesse sentido, considera a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, a exemplo destes julgados: EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA N° 568/STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (STJ/EAREsp n° 676.608/RS) COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 2. Devidamente comprovada a prestação do serviço, relativo à avaliação do bem alienado em garantia fiduciária, consoante termo de vistoria juntado aos autos, não se verifica abusividade na cobrança da tarifa respectiva, consoante entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.578.533/SP, na forma do art. 1.040, III/CPC. 3. A cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira, nos contratos de mútuo financeiro é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ (Tese 972), Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018). 4. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais / abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp n° 676.608/RS, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC. 5. Os valores da cobrança considerada abusiva devem ser restituídos à parte, inclusive com os encargos contratuais incidentes sobre as respectivas parcelas, ditos “encargos reflexos”, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso (p.único, do art. 389/CC) e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, a partir da citação, consoante art. 405/CC e § 1º, do art. 406 (introduzidos pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024). 6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento (art. 932, V, “b”/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004650-75.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.12.2024) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS - ENTENDIMENTO DO ART. 368, DO CC - PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POSTO QUE ABUSIVO - ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA - PATAMAR QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO AO VALOR COBRADO PELA TARIFA DE CADASTRO - ACOLHIMENTO - TARIFA DE CADASTRO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO - PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DOS JUROS REFLEXOS COBRADOS QUE INCIDIRAM SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS - ACOLHIMENTO - É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS, UMA VEZ QUE SE TRADUZ EM MEDIDA QUE VISA A COIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVERÁ SE DAR DE FORMA DOBRADA APENAS PARA OS INDÉBITOS POSTERIORES A 30/03/2021 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010820-53.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.07.2024) Desse modo, deve-se admitir a compensação dos valores da condenação imposta à financeira requerida com o saldo devedor remanescente do autor, apelante, como se apurar em regular liquidação da sentença, por simples cálculos dos interessados. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Diante do parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reconhecendo-se a ilegalidade das Tarifas de Registro de Contrato e do Seguro Prestamista pactuado, assim como seu direito de ser restituído de forma dobrada, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, cabendo ao autor arcar com o pagamento do valor correspondente a 30% (trinta por cento) das custas processuais, assim como honorários advocatícios aos patronos do banco requerido, a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, deduzido das parcelas reconhecidas como indevidas (Registro do Contrato e Seguro Prestamista), cabendo ao banco requerido, de outro lado, a responsabilidade pelo pagamento das parcela remanescente das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do autor, a razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação imposta em seu principal e acessórios, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora (mov. 20.1/orig).IV. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, IV, “b” e V, “b”/CPC e Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença, reconhecendo a ilegalidade da cobrança para registro de contrato e do seguro prestamista pactuado, determinando a restituição em dobro dos respectivos valores cobrados, incluindo-se com os encargos contratuais incidentes sobre respectivas parcelas, efetivamente cobradas, acrescidas de correção monetária pela variação do IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 c/c 406, § 1º (com redação e inclusão conferidas pela Lei 14.905, de 2024), redistribuindo a responsabilidade das partes pela sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se Curitiba, 27 de maio de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/jprn

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Yalle Mudrey Ferreira x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 294263328

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004576-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YALLE MUDREY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004576-87.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo(s): YALLE MUDREY FERREIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. Consoante se infere do comprovante de residência acostado à sequência nº 1.4, a parte Autora YALLE MUDREY FERREIRA era domiciliada no endereço da Unidade Consumidora 37024779. Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. III.1 - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Inicialmente, cumpre resolver questão processual pendente, arguida pela parte Ré em sede de Contestação. Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. III.2 – DA PROCURAÇÃO Aduz a parte Ré, em sede de Contestação, que haveria impropriedade no instrumento de procuração, eis que lavrado considerável prazo antes do ajuizamento da demanda. Prefacialmente, cumpre observar que, segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o aforamento da demanda não justifica, de , encetar diligências para a regularização da representação per si processual. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado pelo aludido Areópago: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento.” (REsp 2084166/MA. STJ. 3ª Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 07/11/2023. Publicação: DJe 13/11/2023) Sobreleva-se que o artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, enuncia que "[s]alvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Ao comentar o sobredito dispositivo, enunciou o preclaro processualista José Eduardo Carreira Alvim: “O estatuto processual anterior não continha regra semelhante, mas sempre se entendeu em sede jurisprudencial, que, ao dispor sobre o mandato (ou procuração) judicial, não estabelecia a exigência no sentido de impor prazo de validade ou de eficácia ao instrumento” (ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários do novo Código de Processo Civil. Volume IV. Curitiba : Juruá. 2017. Pág. 171). No caso em apreço, a parte Ré não coligiu qualquer subsídio probatório, ainda que indiciário, que possibilitasse aferir a ocorrência de outras impropriedades, justificando a determinação de regularização procedimental. Ainda, consoante se depreende do expediente de sequência nº 20, a parte Autora compareceu à Audiência de Conciliação, extirpando-se assim eventual dúvida acerca da outorga de poderes ao causídico para defender seus interesses. Ademais, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº 9.099/95, admite-se a outorga de poderes ao advogado de forma verbal. Cumpre ainda observar que, ainda que fosse verificada situação que demandasse regularização, a consequência jurídica seria a intimação da parte Autora para que sanasse o eventual vício, à luz do artigo 76 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar na imediata extinção do feito. IV. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora YALLE MUDREY FERREIRA, em face da parte Ré COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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