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Sidinéia Celestino De Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259402685

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-93.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CELESTINO DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDITE SIMI ESTCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-93.2024.8.16.0060 Processo: 0001362-93.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): SIDINÉIA CELESTINO DE MORAIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de salário maternidade proposta por SIDINEIA CELESTINO DE MORAIS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora narra, em síntese, que, requereu junto à Autarquia Ré em 04/04/2024 o benefício previdenciário de salário maternidade (NB 226.519.220-6), diante do nascimento de seu filho, em 27/04/2021, o qual foi indeferido pela requerida sob o fundamento de: “Não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Especial, nem quaisquer períodos enquadrados de outra maneira”. Alegou a autora, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (1.1 a 1.16). Recebida a inicial no mov. 11.1. Citado (mov. 12), o INSS apresentou contestação (mov. 14.1), onde aduziu, genericamente, a ocorrência de prescrição e decadência do direito de revisão. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 17.1). Especificação de provas (mov. 21.1 e 22.1). Decisão de saneamento e organização (mov. 24.1). Durante a audiência de instrução foram ouvidos a autora e testemunhas (mov. 35). Alegações finais (movs. 38 e 41). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. O salário-maternidade - benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança - está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Previsto, também, nos artigos 39 e 25 da Lei de Benefícios: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 8.861, de 25.3.94). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe segurada especial, ainda que em períodos descontínuos, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalentes à antecipação, com fundamento na análise conjunta dos artigos 25, inc. III, parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS. Destaco, ainda, que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres se dedicam apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Saliente-se que a própria certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. (...) (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.VALORAÇÃO. I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. (...) (AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008). Grifei. No mesmo sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. (...) 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. (...) (EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012). Grifei. Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício do labor rural em todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Caso Concreto O requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento do filho da autora, datada de 27/04/2021, constante ao mov. 1.9, conquanto, o requerimento administrativo se deu em 04/04/2024, sob o NB 226.519.220-6, portanto, preenchido o primeiro requisito. Quanto a prova do exercício de atividade rural, a autora alegou ter laborado na agricultura juntamente com seu genitor, ANTONIO GOMES DE MORAIS, em regime de economia familiar, para tal comprovação, além da certidão de nascimento acima destacada foram acostados os seguintes documentos aptos a comprovação da qualidade de segurada, destacando-se: a) Nota Fiscal de Produtor Rural em nome dos genitores da autora, datadas de 30/11/2018 e 14/12/2021 (movs. 1.13 a 1.16); b) CICAD PRO do genitor da autora, datado no ano de 2015 (mov. 1.12); c) Certidão de nascimento da autora, datada no ano de 2002 (mov. 1.9); d) Contrato de compra e venda em nome do genitor da autora, datado no ano de 2010 (mov. 1.11); Tais documentos, emitidos em nome da parte autora e dos seus genitores, são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material. Ressalta-se que havendo documentos em nome de terceiros, consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, entendimento pacificado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a edição Súmula nº 7: Súmula nº 73 TRF4: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Cumpre ressaltar que, para caracterizar o início de prova material, deve-se presumir a continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos à data do documento, sobretudo no período anterior à comprovação, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Destaca-se, ainda, a respeito da prova extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos (Tema 638), firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural: Tema nº 638: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Os documentos juntados devem ser considerados como início de prova da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova testemunhal. Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de inviabilizar o acesso ao benefício. Conforme preleciona a Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, bem como, no mesmo sentido a Súmula nº 577 do mesmo excelso Tribunal: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Indo em frente, a corroborar com a prova documental, a prova testemunhal colhida em seq. 47, confirma que a autora exerceu atividades como trabalhadora rural. Pois bem. Vejamos: Em depoimento pessoal, a autora SIDINÉIA CELESTINO DE MORAIS (mov. 35.2), relatou: “(...) aproximadamente dez meses antes de engravidar e durante toda a gestação, trabalhou na lavoura em terreno pertencente a seus genitores, Antônio e Terezinha, situado no assentamento Ouro Verde, no município de Cantagalo/PR. O imóvel possui cerca de 10 alqueires e cultivava arroz, feijão e milho, além de criar galinhas e porcos para consumo próprio. Sempre trabalhou na agricultura e nunca exerceu outra atividade fora da lavoura. Ajudava no plantio e na colheita, bem como na ordenha de cinco vacas leiteiras, cujo leite era utilizado apenas pela família. Trabalhou até o final da gestação, por necessidade de sobrevivência. A família não dispunha de maquinários agrícolas nem de empregados, vivendo exclusivamente da atividade rural”. A testemunha MARIA ENEDINA DE FRANÇA (mov. 35.3), a qual, em Juízo, declarou: “(...) conhece a autora há aproximadamente dez anos, e a mesma possui um filho, de nome José, atualmente com quatro anos de idade. Antes da gestação e durante todo o período gestacional, a autora sempre trabalhou na lavoura com os pais, atividade que exerce desde a infância. A depoente reside a cerca de 2 a 3 quilômetros da autora, na comunidade de Ouro Verde, em Cantagalo/PR, onde os genitores da autora, Antônio e Terezinha, possuíam terreno próprio. A área, mede aproximadamente 20 alqueires e era utilizada para o cultivo de milho, feijão, arroz, batata e mandioca, além da criação de três a quatro vacas, porcos e galinhas. A família vive exclusivamente da agricultura. Presenciou a autora, grávida, trabalhando na lavoura, especialmente durante a colheita de milho. Não havia maquinário disponível, tampouco funcionários contratados, sendo comum a prática de troca de dias entre vizinhos. A autora sempre exerceu apenas a atividade agrícola”. A testemunha BERNADETE GONÇALVES DE AZEVEDO ALMEIDA (mov. 35.4) em sede judicial, narrou: “(...) conhece a autora há bastante tempo, e reside próximo à comunidade Ouro Verde, no município de Cantagalo/PR, onde a autora também mora. A autora possui um filho chamado José, atualmente com quatro anos de idade. Antes e durante a gestação, a autora residia com os genitores, Antônio e Terezinha, os quais se dedicavam exclusivamente à atividade rural. O terreno da família possui cerca de 10 alqueires, onde cultivavam milho, arroz e feijão, além de criarem cinco vacas leiteiras, porcos e galinhas, todos para consumo próprio. A testemunha afirmou ter visto a autora trabalhando ativamente na lavoura mesmo durante a gravidez, exercendo as atividades apenas com os genitores. Não havia empregados nem maquinários no local”. Verifica-se que as declarações prestadas pelas testemunhas estão em perfeita harmonia e coesão com o contido na inicial, bem como com a prova documental produzida nos autos, comprovando o exercício de atividade rural no período de carência exigido, tendo em vista que a autora laborou durante toda a gestação. Nessa senda, comprovados os requisitos legais - a maternidade e a carência de 10 meses de atividade rural anterior a data do parto -, corroboradas tais afirmações por meio da prova testemunhal, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. Desta forma, os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora como agricultora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido, ou seja, os 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da criança. Considerando o início de prova material a atestar o exercício de atividade rural desenvolvida pela autora, a qual foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, bem como a comprovação do requisito de maternidade, a procedência do pedido é imperiosa. Termo Inicial O termo inicial do benefício em questão é estabelecido pelo artigo 71 da Lei 8.213/91. É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento é posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. Consectários Legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar o benefício do salário-maternidade à autora SIDINEIA CELESTINO DE MORAIS, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de nascimento de seu filho (27/04/2021). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 01 (um) salário mínimo nacional, o que faço seguindo o entendimento do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem, de modo a evitar o aviltamento do corresponder a um salário mínimo trabalho técnico do advogado. (TRF4, AC 5043976-37.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019). Grifei Assim, são fixados no valor equivalente a um salário mínimo. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. 3.6. Após, ARQUIVEM-SE. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Elaine Tibes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259402640

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001632-20.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE TIBES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CHAIANE BLOEMER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001632-20.2024.8.16.0060 Processo: 0001632-20.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.648,00 Autor(s): ELAINE TIBES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de salário maternidade proposta por ELAINE TIBES DE SOUZA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora narra, em síntese, que, requereu junto à Autarquia Ré em 01/07/2024 o benefício previdenciário de salário maternidade (NB 228.348.294-6), diante do nascimento de sua filha, em 04/12/2019, o qual foi indeferido pela requerida sob o fundamento de: “não comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”. Alegou a autora, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (1.1 a 1.18). Recebida a inicial no mov. 11.1. Citado (mov. 12), o INSS apresentou contestação (mov. 14.1), onde aduziu, genericamente, a ocorrência de prescrição e decadência do direito de revisão. No mérito alegou que a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício requerido. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 17.1. Especificação de provas (mov. 21.1 e 22.1). Decisão de saneamento e organização (mov. 24.1). Durante a audiência de instrução foram ouvidos a autora e testemunhas (mov. 27.1 a 27.4). Alegações finais nos mov. 36 e 39. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. O salário-maternidade - benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança - está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Previsto, também, nos artigos 39 e 25 da Lei de Benefícios: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 8.861, de 25.3.94). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe segurada especial, ainda que em períodos descontínuos, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalentes à antecipação, com fundamento na análise conjunta dos artigos 25, inc. III, parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS. Destaco, ainda (a título de argumentação), que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres se dedicam apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Saliente-se que a própria certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. (...) (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.VALORAÇÃO. I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. (...) (AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008). Grifei. No mesmo sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. (...) 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. (...) (EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012). Grifei. Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício do labor rural em todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Caso Concreto O requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento da filha da autora, datada de 04.12.2019, constante ao mov. 1.4, conquanto, o requerimento administrativo se deu em 01.07.2024, sob o NB 228.348.294-6, portanto, preenchido o primeiro requisito. Quanto a prova do exercício de atividade rural, a autora alegou ter laborado na agricultura juntamente com seus sogros, Amadeu Bueno e Janete Aparecida da Silva Santos, em regime de economia familiar, para tal comprovação, além da certidão de nascimento acima destacada foram acostados os seguintes documentos aptos a comprovação da qualidade de segurada, destacando-se: a) Comprovante de CADPRO em nome dos genitores de seu companheiro (seq. 1.2 e 1.3); b) Contrato particular de comodato de terras rurais, em nome dos avós paternos (seq. 1.5); c) declaração de residência emitida pela escola na qual consta que Rafael Bueno, filho de Amadeu (genitor do companheiro da autora), como residente na comunidade Santo Antônio Distrito de Cavaco; d) Declaração de residência emitida por Nilson Kloster da Silva informando de que Amadeu Bueno reside há mais de dez anos na Linha Santo Antônio, Cavaco, Zona Rural de Cantagalo/PR; e) Notas fiscais de mov. 1.12 a 1.17 em nome de Amadeu nos anos 2010, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (Fazenda Jarau); Tais documentos, emitidos em nome dos genitores de seu companheiro, são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material. Ressalta-se que havendo documentos em nome de terceiros, consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, entendimento pacificado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a edição Súmula nº 7: Súmula nº 73 TRF4: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Cumpre ressaltar que, para caracterizar o início de prova material, deve-se presumir a continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos à data do documento, sobretudo no período anterior à comprovação, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Destaca-se, ainda, a respeito da prova extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos (Tema 638), firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural: Tema nº 638: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Os documentos juntados devem ser considerados como início de prova da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova testemunhal. Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de inviabilizar o acesso ao benefício. Conforme preleciona a Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, bem como, no mesmo sentido a Súmula nº 577 do mesmo excelso Tribunal: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Indo em frente, a corroborar com a prova documental, a prova testemunhal colhida em seq. 27, confirma que a autora exerceu atividades como trabalhadora rural. Pois bem. Vejamos: Em depoimento pessoal, a autora ELAINE TIBES DE SOUZA (mov. 27.4), relatou: “(...) que exerce atividade rural, plantando milho, feijão, residindo com seus sogros, esposo e filhos; afirmou que reside no local faz 7 anos. Informou que ajuda no local e que a área é arrendada, sem uso de máquina pesada ou funcionparios. Não soube informar o tamanho da área. Disse que nunca saiu do local e sempre trabalhou na roça e que ficou em casa quando teve sua filha. Que antes de morar com os sogros morava com os pais e que os mesmos residiam na zona rural”. A testemunha VANDERLEIA DE OLIVEIRA CARDOSO (mov. 27.2), a qual, em Juízo, declarou: “(...) que conhece Elaina há quatro ou cinco anos, a conhecendo da comunidade. Que Elaine trabalha com o sogro na área rural, plantando de tudo. Informou que não sabe dizer se a área é arrendada. Disse que Elaine sempre trabalhou na área rural. Disse que são pequenos produtores e que só a família trabalha no local. Afirma que plantam milho, feijão, dentre outros e que comercializam o que é produzido”. A testemunha NOEMI DOS SANTOS (mov. 27.3) em sede judicial, narrou: “(...) que conhece Elaine há cinco anos porque são vizinhas. Disse que Elaine trabalha na lavoura com o sogro. Disse que não usam maquinário pesado e não contam com funcionários, sendo a terra trabalhada apenas pela família. Não sabe se são proprietários da terra. Não soube informar se Elaine trabalhou em outro local. Disse que os produtos são produzidos para consumo próprio e o que sobra é comercializado”. Verifica-se que as declarações prestadas pelas testemunhas estão em perfeita harmonia e coesão com o contido na inicial, bem como com a prova documental produzida nos autos, comprovando o exercício de atividade rural no período de carência exigido, tendo em vista que a autora laborou durante toda a gestação. Nessa senda, comprovados os requisitos legais - a maternidade e a carência de 10 meses de atividade rural anterior a data do parto -, corroboradas tais afirmações por meio da prova testemunhal, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. Desta forma, os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora como agricultora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido, ou seja, os 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da criança. Considerando o início de prova material a atestar o exercício de atividade rural desenvolvida pela autora, a qual foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, bem como a comprovação do requisito de maternidade, a procedência do pedido é imperiosa. Termo Inicial O termo inicial do benefício em questão é estabelecido pelo artigo 71 da Lei 8.213/91. É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento é posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. Consectários Legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar o benefício do salário-maternidade à autora ELAINE TIBES DE SOUZA, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de nascimento de sua filha (04/12/2019). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 01 (um) salário mínimo nacional, o que faço seguindo o entendimento do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem, de modo a evitar o aviltamento do corresponder a um salário mínimo trabalho técnico do advogado. (TRF4, AC 5043976-37.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019). Grifei Assim, são fixados no valor equivalente a um salário mínimo. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. 3.6. Após, ARQUIVEM-SE. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Processo nº 0001932-25.2025.8.16.0196

ID: 256211502

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001932-25.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DOMINGUES DA CRUZ BRAYAN LUIZ PEREIRA TUCHINSKI CLAUDINEI TUCHINSKI CRISTIAN MICHAEL TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADYR TACLA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001932-25.2025.8.16.0196 Processo: 0001932-25.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 09/04/2025 Vítima(s): ELOISA SANTOS CARDOSO ESTADO DO PARANÁ ISABELA CORRÊA DA SILVA Flagranteado(s): ANDRESSA DOMINGUES DA CRUZ BRAYAN LUIZ PEREIRA TUCHINSKI CLAUDINEI TUCHINSKI CRISTIAN MICHAEL TEIXEIRA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Bryan Luiz Pereira Tuchinski e Claudinei Tuchinski, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 157, § 2º, II e VII, do código Penal, e de Andressa Domingues da Cruz e Cristian Michael Teixeira pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.1. Passa-se a analisar a regularidade das prisões em flagrante realizadas. 2.1.1. Crime de roubo – autuados Bryan Luiz Pereira Tuchinski e Claudinei Tuchinski. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal. O art. 244, caput, do Código de Processo Penal prevê que a busca pessoal independerá de mandado nas seguintes hipóteses: i) em caso de prisão; ii) fundada suspeita de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”; iii) em caso de busca domiciliar. No caso, equipe policial recebeu informação de que dois homens haviam subtraído um veículo VW/Jetta na rua Jaime Balão. Em patrulhamento, localizou o veículo na rua Eugênio Pedro Quartiolli, nº 101, Barreirinha, e, no banco do passageiro, estava Bryan Luiz Pereira Tuchinski. Em busca pessoal, localizou um simulacro de arma de fogo na linha da cintura do custodiado, que narrou à equipe, conforme consta em boletim de ocorrência, que havia roubado o veículo e, posteriormente, uma farmácia, declarando, ainda, que o coautor dos roubos estaria dentro do imóvel em que estacionaram o veículo (casa número 101). A equipe solicitou apoio e adentrou na residência, localizando Claudinei Tuchinski, que afirmou ser tio de Bryan Luiz Pereira Tuchinski e coautor dos roubos. Como se vê, havia situação de flagrante, porquanto os autuados foram encontrados com o objeto da subtração, nos termos do já citado art. 302, IV, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.1.2. Crime de tráfico de drogas - Andressa Domingues da Cruz e Cristian Michael Teixeira O art. 5º, XI, da Constituição Federal protege a “casa”, dispondo que a entrada de terceiros demanda, alternativamente: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Em relação à hipótese de flagrante, o Supremo fixou a tese de que “(...) a entrada forçada em domicilio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razoes, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). No caso, após localiza um veículo objeto de roubo estacionado em frente à residência dos autuados, a equipe policial abordou o indivíduo que estava sentado no banco do passageiro (identificado como Bryan Luiz Pereira Tuchinski). Ele informou que seu comparsa, coautor dos crimes de roubo, estaria dentro do imóvel localizado na rua Eugênio Pedro Quartarolli, nº 101. O ingresso na residência, pois, decorreu de provável situação de flagrante de crime de roubo. Em sequência, identificaram-se os demais ocupantes do local, moradores – Cristian Michael Teixeira e Andressa Domingues da Cruz. O primeiro possuía mandado de prisão por crime de tráfico de drogas. Foi questionado e respondeu que tinha drogas na residência e que poderia, inclusive, mostrar onde estavam. Essa conversa está gravada em vídeo, conforme se vê no mov. 1.45. Logo, a verificação de que o autuado tinha mandado de prisão pendente por tráfico de drogas e a resposta de que haveria entorpecente na residência sugeriram, naquela altura, fundada razão de flagrância, a justificar a busca domiciliar. Não fosse por isso, antes da busca domiciliar, que teria sido realizada posteriormente com cães farejadores, a equipe policial questionou a autuada Andressa Domingues da Cruz, que disse que não havia ilícito na residência e não se opunha à busca (vide vídeo de mov. 1.44), de forma que, mesmo se não houvesse fundada razão de flagrância, haveria o consentimento da moradora. Logo, não se divisa ilicitude na busca pessoal que culminou na apreensão de drogas e, logo, prisão em flagrante. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Roubo (art. 157, § 2º, incisos II e VII, Código Penal) - Bryan Luiz Pereira Tuchinski A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.6), alerta de mov. 1.21 e 1.38 e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.13 e 1.15), da vítima do roubo da farmácia (mov. 1.17) e da vítima do roubo do veículo VW/Jetta (mov. 1.19). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, destaca-se a garantia da ordem pública. A subtração do veículo VW/Jetta aconteceu em via pública, em frente a um estabelecimento comercial, durante o dia. O autuado, em companhia de terceiro, abordou a vítima quando ela estava adentrando no carro, em frente a um estabelecimento comercial. Utilizou de simulacro para coagi-la. A subtração de valores da farmácia também foi praticada durante o dia, em concurso de pessoas, com uso de simulacro. Esses caracteres emprestam à conduta gravidade concreta, circunstância que, por si, justifica a manutenção da prisão. Confira-se: "Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública" (RHC 252344 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025). Observe-se, ainda, que houve, em curto espaço de tempo, 2 (dois) roubos. Além disso, já havia em curso na delegacia de polícia inquéritos policiais para apurar outros roubos com modo de agir similar, atribuídos ao ora autuado. Nos autos nº 0004990-03.2025.8.16.0013, ilustrativamente, a apuração já está mais avançada e já havia mandado de prisão temporária expedido. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Claudinei Tuchinski A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.6), alerta de mov. 1.21 e 1.38 e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.13 e 1.15), da vítima do roubo da farmácia (mov. 1.17) e da vítima do roubo do veículo VW/Jetta (mov. 1.19). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, destaca-se a garantia da ordem pública. A subtração do veículo VW/Jetta aconteceu em via pública, em frente a um estabelecimento comercial, durante o dia. O autuado, em companhia de terceiro, abordou a vítima quando ela estava adentrando no carro, em frente a um estabelecimento comercial. Utilizou de simulacro para coagi-la. A subtração de valores da farmácia também foi praticada durante o dia, em concurso de pessoas, com uso de simulacro. Esses caracteres emprestam à conduta gravidade concreta, circunstância que, por si, justifica a manutenção da prisão. Confira-se: "Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública" (RHC 252344 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025). Observe-se, ainda, que houve, em curto espaço de tempo, 2 (dois) roubos. Além disso, já havia em curso na delegacia de polícia inquéritos policiais para apurar outros roubos com modo de agir similar, atribuídos ao ora autuado. Nos autos nº 0004990-03.2025.8.16.0013, ilustrativamente, a apuração já está mais avançada e já havia mandado de prisão temporária expedido. Em acréscimo, possui histórico criminal, inclusive, condenações transitadas em julgado: i) roubo – autos nº 0000058-83.2017.8.16.0196, com data dos fatos em 07.01.2017 e trânsito em julgado em 27.06.2018. ii) roubo – autos nº 0006370-42.2017.8.16.0013, com data dos fatos em 01.12.2016 e trânsito em julgado em 12.04.2018. iii) roubo – autos nº º 0004374-03.2021.8.16.0196, com data dos fatos em 19.10.2021 e trânsito em julgado em 03.11.2022. Está em cumprimento de pena (autos nº 0004819-78.2013.8.16.0009 – Seeu). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) - Andressa Domingues da Cruz A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e boletim de ocorrência (mov. 1.5), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.13 e 1.15). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Apreenderam-se 67 g (sessenta e sete) gramas de crack e 67 g (sessenta e sete) gramas de cocaína. Exemplificativamente, uma dose de cocaína ou uma pedra de crack demanda menos de 1 (um) grama. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível em http://www.site.mppr.mp.br/arquivos/File/Projeto_Semear/Consultas/Consulta_01_2019/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama - Crack: 1 (uma) pedra: 0,1 a 1,5 grama - Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 grama Logo, com o montante apreendido seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. A cocaína e o crack, ademais, têm reconhecido potencial lesivo. Esses caracteres indicam a gravidade concreta da conduta e viabilizam a manutenção da prisão: "A jurisprudência do STF reconhece a idoneidade da prisão preventiva quando respaldada na gravidade concreta do crime, especialmente consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida" (HC 248327 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025). De outro aspecto, a autuada possui condenação com trânsito em julgado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (autos nº 0007463-46.2013.8.16.0024), com data dos fatos 01.03.2013 e trânsito em julgado 16.12.2016). Está em cumprimento de pena (autos nº 4000085-19.2023.8.16.0024 - Seeu). Mesmo assim, voltou, em tese, a praticar crime de mesma natureza. Ainda, a equipe policial foi até o local porque buscava localizar veículo roubado e que teria sido utilizado em outro roubo. Encontrou-o em frente à residência da autuada e, a partir dos interrogatórios, em especial o de Claudinei Tuchinski, o local funciona, aparentemente, como ponto de venda de drogas ("biqueira"), elemento a mais para concluir por uma atividade ilícita reiterada. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. Em relação à prisão domiciliar, o art. 318-A, caput, do Código de Processo Penal a prevê “à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar”. O próprio dispositivo traz exceções ao benefício, excluindo-o das hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o próprio filho ou dependente (art. 318-A, I e II). Além disso, a jurisprudência, numa interpretação teleológica, também não o admite em hipótese em que a liberdade da mãe, a pretexto de proteger o infante, coloca-o em risco, a exemplo do que se vê no seguinte julgado: “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores” (RHC n. 200.844/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.). No mais, a depender do caso concreto, também é inviável concedê-lo quando, ao invés de garantir proteção dos filhos, serve, na prática, como pretenso salvo-conduto a práticas ilícitas, como em hipótese em que há reiteração criminosa: “(...) conquanto não se desconheça o teor da decisão prolatada no HC Coletivo n. 143.641/SP, bem como a regra do art. 318-A do CPP (...), o fato é que tais fundamentos não podem servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação envolvendo mulheres que possuam filhos pequenos, devendo cada caso ser analisado conforme suas especificidades” (AgRg no HC n. 935.313/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Em acréscimo, também não se avaliza a concessão de prisão domiciliar se, já concedida, houve descumprimento das condições impostas: “A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar quando há descumprimento de suas condições, mesmo que a Agravante seja mãe” (AgRg no HC n. 947.810/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). No caso, a autuada alegou que possui filhos menores que com ela residem. Na residência, porém, praticava, em princípio, o tráfico de drogas, em local em que, aparentemente, funcionava uma "biqueira". Os autuados pelo roubo lá foram encontrados porque, em tese, depois das subtrações, pretendiam adquirir entorpecentes. A presença da mãe junto aos filhos, nessa linha, parece colocá-los em risco, o que se ilustra pelo próprio episódio que resultou na prisão em flagrante (a Polícia Militar entrou na casa para prender em flagrante coautor de crime de roubo, que lá estava, a rigor, para adquirir drogas, circunstância que, entre outras, motivou busca domiciliar). Em situação como essa, a jurisprudência compreende que é inviável conceder prisão domiciliar: "A paciente realizava o tráfico dentro de sua própria residência. Essa circunstância concreta desautoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar" (HC 252310 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025). No Superior Tribunal de Justiça: "É descabida a concessão da prisão domiciliar quando o crime de tráfico de drogas é praticado na residência da mãe do filho menor" (AgRg no HC n. 971.215/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.). No Tribunal de Justiça deste Estado: "Oportuno mencionar que a paciente praticava, em tese, a narcotraficância no interior da residência onde morava com os infantes, situação apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando que o cometimento reiterado do crime de tráfico de drogas em seu próprio lar compromete a segurança de sua prole" (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0123106-41.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.01.2025). De outro lado, consulta aos autos nº 4000085-19.2023.8.16.0024 - Seeu indica que a ora autuada haveria de prestar serviços à comunidade, pena restritiva de direitos que pendia de cumprimento por conta da condenação por associação para o tráfico de drogas. Invocando a existência de filhos menores e a impossibilidade de prestá-los (serviço comunitário) e de deles (filhos) cuidar, obteve, por decisão datada de novembro de 2024 - recente, há cerca de 5 (cinco) meses -, a conversão para limitação de final de semana. Assim, já houve modulação da sanção que lhe foi imposta com base na necessidade de cuidado com os filhos, mas, ao revés, no curso do benefício, foi surpreendida em novo delito relacionado àquele que lhe rendeu cumprimento de pena. Por isso, é inviável a prisão domiciliar concedida. - Cristian Michael Teixeira A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e boletim de ocorrência (mov. 1.5), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.13 e 1.15). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Apreenderam-se 67 g (sessenta e sete) gramas de crack e 67 g (sessenta e sete) gramas de cocaína. Exemplificativamente, uma dose de cocaína ou uma pedra de crack demanda menos de 1 (um) grama. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível em http://www.site.mppr.mp.br/arquivos/File/Projeto_Semear/Consultas/Consulta_01_2019/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama - Crack: 1 (uma) pedra: 0,1 a 1,5 grama - Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 grama Logo, com o montante apreendido seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. A cocaína e o crack, ademais, têm reconhecido potencial lesivo. Esses caracteres indicam a gravidade concreta da conduta e viabilizam a manutenção da prisão: "A jurisprudência do STF reconhece a idoneidade da prisão preventiva quando respaldada na gravidade concreta do crime, especialmente consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida" (HC 248327 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025). Consulta ao Oráculo aponta histórico criminal, com condenações com trânsito em julgado: i) tráfico de drogas - autos nº 0011871-84.2011.8.16.0013, com data do fato em 21.06.2011 e trânsito em julgado em 05.11.2013; ii) tráfico de drogas - autos nº 0004352-42.2021.8.16.0196, com data do fato em 17.10.2021 e trânsito em julgado em 24.04.2024. Mesmo assim, voltou, em tese, a praticar crime de mesma natureza. Ainda, a equipe policial foi até o local porque buscava localizar veículo roubado e que teria sido utilizado em outro roubo. Encontrou-o em frente à residência da autuada e, a partir dos interrogatórios, em especial o de Claudinei Tuchinski, o local funciona, aparentemente, como ponto de venda de drogas ("biqueira"), elemento a mais para concluir por uma atividade ilícita reiterada. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Em acréscimo, o autuado estava foragido, porquanto pendente mandado de prisão das condenações que sofreu por tráfico de drogas. Essa particularidade sugere risco à aplicação da lei penal. Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante dos autuados; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão. Autoriza-se a destruição da droga apreendida, na forma do art. 50, § 3º, da Lei de Drogas. Oficie-se ao estabelecimento penal para que preste o atendimento médico necessário ao autuado Claudinei Tuchinski. O autuado Claudinei Tuchinski negou encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como disse que não quer apuração quanto à lesão corporal que relatou ter sofrido. Oficie-se à Vara da Infância e Juventude com a competência para a área de residência dos autuados Andressa Domingues da Cruz e Cristian Michael Teixeira. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001998-05.2025.8.16.0196

ID: 256914500

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001998-05.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0001998-05.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FERNANDO RODRIGO DA SILVA 1. Considerando a notícia de abuso pela Polícia Militar durante a prisão em flagrante, encaminhe-se cópia da mídia contendo o depoimento do autuado à Secretaria das Promotorias Criminais com atribuição na Vara da Auditoria Militar Estadual. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defesa alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, o autuado, ao perceber a presença da equipe policial, tentou se evadir. Diante dessa circunstância, realizaram a abordagem e constataram que, além de ele estar na posse de uma pedra de crack, foi encontrado, próximo a ele, certa quantidade de crack e cocaína, embaladas da mesma forma que a substância anteriormente apreendida. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10, 1.11 e 9.1), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.13), boletim de ocorrência (ev. 1.24), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.24): EQUIPE CIROCAM 15407, EM MOTOPATRULHAMENTO PELA VIA ACIMA CITADA, ONDE SE TEM DIVERSAS OCORRÊNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS VISUALIZOU A PESSOA DE FERNANDO TENTANDO DEIXAR O LOCAL LOGO QUE PERCEBEU A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. SENDO PROCEDIDA A ABORDAGEM E ENCONTRADO NO BOLSO DA BERMUDA DO ABORDADO UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, E R$ 10,00 EM DINHEIRO TROCADO. CONTUDO AO REALIZAR BUSCAS NO LOCAL, FOI ENCONTRADO AO LADO EM MEIO ALGUNS LIXOS NO CHÃO FORAM ENCONTRADOS MAIS R$ 50,00 EM DINHEIRO, APROXIMADAMENTE 53 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, APROXIMADAMENTE 14 BUCHAS E 18 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR. FERNANDO. LIDO SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO ATÉ A 1ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA, PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, E PRESO CONDUZIDO COM APOIO DA VIATURA AUTO DO CPU DO 12°BPM, LR0986. Os policiais militares Andrio Veiga e Jackson Organek Junior, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que estavam em patrulhamento em local conhecido pela prática de tráfico de drogas quando visualizaram um indivíduo tentar se evadir ao perceber a presença da equipe. Diante disso, realizaram a abordagem e, busca pessoal, encontraram dinheiro e uma pedra de crack. Em seguida, durante buscas no terreno, em um lixo, localizaram drogas e dinheiro. Por fim, consignaram que a embalagem da substância apreendida com o autuado é idêntica àquela encontrada no terreno. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA narrou que estava vendendo sua reciclagem quando foi abordado pelos policiais. Disse que estava no mesmo local em que os meninos estavam vendendo drogas. Contou que estava com uma pedra de crack para seu uso, bem como duas notas de R$2,00 e duas moedas de cinquenta centavos em seu bolso. Narrou que os policiais encontraram uma carteira de cigarro com algo verde. Mencionou que vendeu sua reciclagem por R$5,00 (cinco reais) e estava indo comprar um corote. Disse que os policiais imputaram a quantidade de maconha ao interrogado. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e, ao visualizar a equipe policial, ele tentou se evadir. Diante disso, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, encontraram uma pedra de crack e dinheiro. Após, em buscas pelo terreno, encontraram 23 gramas de cocaína e 9,5 gramas de crack, ambos já fracionados em porções, prontos para a venda (cf. auto de exibição e apreensão de ev. 1.11). Ressalte-se que as substâncias apreendidas — cocaína e crack — são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas — como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, de consulta da certidão Oráculo (ev. 12.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que foi condenado nos autos n° 0000111-29.2015.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 09/03/2015; autos n° 0001432-02.2015.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática dos crimes de ameaça e roubo majorado, com trânsito em julgado em 21/09/2015; autos n° 0004819-59.2014.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática do crime de ameaça, com trânsito em julgado em 20/06/2016; autos n° 0001207-06.2020.8.16.0101, da Vara do Tribunal do Júri de Jandaia do Sul, pela prática do crime de disparo de arma de fogo, com trânsito em julgado em 30/08/2022; e autos n° 0068526-87.2022.8.16.0014, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina, pela prática do crime de lesão corporal. Ainda, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0000872-60.2015.8.16.0101, em regime semiaberto, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 12/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de FERNANDO RODRIGO DA SILVA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão do autuado (autos n° 0000872-60.2015.8.16.0101– SEEU). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 13 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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