Resultados para o tribunal: TJPR

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Daiana Ayumi Ibuka x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 323282392

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000199-64.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA AYUMI IBUKA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Z1 INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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VÍVIAN MURTA LUEDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 …

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Eduardo Da Silva Gomes x Capi Suspensões

ID: 257822661

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-17.2022.8.16.0200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CAPI SUSPENSõES

Conclusão

Advogados:

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Processo nº 0000199-52.2014.8.16.0085

ID: 326372265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Grandes Rios Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-52.2014.8.16.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO IVAí/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAURO LUIZ TABORDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fon…

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Mario Moreira De Souza x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 306543530

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000199-94.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MAURILIO RODRIGO COUTINHO DE SOUZA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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AMANDA NAKANO BORGONHONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-94.2025.8.16.0108 Processo: 0000199-94.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.923,14 Polo Ativo(s): Mario Moreira de Souza Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, não há dúvidas da qualidade de consumidor da parte autora. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, pois a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré), que dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, sendo atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, reconhecida a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora. Dessa forma, reconheço a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. No mais, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Ed Claudio Machado Cruz x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 282186253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000199-34.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ED CLAUDIO MACHADO CRUZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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ANDRE FELIPE GRANDO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-34.2024.8.16.0107 Processo: 0000199-34.2024.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$300.430,56 Autor(s): ED CLAUDIO MACHADO CRUZ Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos em razão dos embargos de declaração opostos pelo autor no mov. 86, por meio dos quais alega que a sentença (mov. 79) é omissa, por “reconhecer a nulidade da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel de matrícula n. 33.269 do CRI local decorrente dos contratos n. C21723092-6, C21721679-6 e C21721679-6”, mas não determinar o cancelamento da averbação da alienação fiduciária no CRI. Manifestação do Embargado no mov. 90. É o necessário. Decido. 2. Primeiramente, é sabido que os embargos de declaração visam afastar vícios que comprometam decisão judicial, tornando-a ininteligível ou incompleta (art. 1.022 do CPC). Nesse sentido, destaco que segundo a jurisprudência do STJ “[...] a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada” (STJ, EDcl no REsp n. 1.993.772/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 12/8/2022). In casu, a sentença foi omissa ao não determinar o cancelamento da averbação da alienação fiduciária do imóvel de matrícula n. 33.269 decorrente dos contratos n. C21723092-6, C21721679-6 e C21721679-6, no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, a fim de acrescentar na sentença o seguinte parágrafo: “Após o trânsito em julgado da sentença, determino o cancelamento da averbação da alienação fiduciária do imóvel de matrícula n. 33.269 decorrente dos contratos n. C21723092-6, C21721679-6 e C21721679-6 no CRI local.”. 3. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 4. Quanto ao recurso interposto, cumpra-se conforme estabelecido no mov. 79. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Tamires Boçolan Belo Brum x Loja Electrolux Comercio Virtual De Eletrodomesticos Ltda.

ID: 280825155

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000199-56.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BOçOLAN BELO BRUM

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-56.2025.8.16.0153 Processo: 0000199-56.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.499,00 Polo Ativo(s): TAMIRES BOÇOLAN BELO BRUM Polo Passivo(s): LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Vistos. Trata-se de ação de restituição c/c indenização por danos morais ajuizada por TAMIRES BOÇOLAN BELO BRUM contra LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Constou da sentença de mov. 27.1: Como consectário lógico da condenação à restituição do valor pago, determino que a parte requerida recolha o produto avariado, mediante ajuste direto com a parte autora, a qual não arcará com eventuais custos de envio. Prazo para o cumprimento da obrigação: 15 dias úteis, contados da data do pagamento da condenação pela parte requerida. As partes se manifestaram sobre o tema nas movs. 57.1 e 60.1. INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa apresentado pela requerida ELECTROLUX DO BRASIL S/A na mov. 57.1, tendo em vista que não foi comprovada a recusa da parte autora, a qual se colocou à disposição para a entrega do produto e apresentou as informações solicitadas (mov. 60.1). Intime-se a requerida ELECTROLUX DO BRASIL S/A do petitório de mov. 60.1, o qual contém os dados pleiteados na mov. 57.1. Conforme solicitado na mov. 60.1, deverá a requerida informar à autora o nome e CPF do responsável pela retirada do produto. No mais, conforme mencionado acima, a entrega deverá ocorrer mediante ajuste direto entre as partes, podendo o contato ser estabelecido sem a necessidade de intervenção jurisdicional, por meio do endereço e do telefone informados na mov. 60. Após a intimação, não remanescendo outras diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Maria Evani Alves Rocha Pombo x Rilei Da Silva Alves e outros

ID: 255696834

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-47.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANI ALVES ROCHA POMBO

Polo Passivo:

RILEI DA SILVA ALVES SABRINA DA SILVA ALVES SANDRA REGINA LEITE

Conclusão

Advogados:

TELMA CRISTINA ANTONIASSI PAULISTA NOWACKI

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GISELI CANTON NICOLAO YOSHIOKA

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ANTONIO JOSÉ CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Processo nº 0000199-17.2020.8.16.0158

ID: 327369089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-17.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Andressa Ribeiro Santos Barros

ID: 299575854

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Faxinal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-49.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ANDRESSA RIBEIRO SANTOS BARROS

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 00001…

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Município De Morretes/Pr x Luiz Fabiano Marchiori

ID: 276147974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-98.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO MARCHIORI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ KILIM

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RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000199-98.2024.8.16.0118 Processo: 0000199-98.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$399,62 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): LUIZ FABIANO MARCHIORI (RG: 84450243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.890.369-03) Rua 31 de Outubro, 62 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. 1. Intimado o Executado para apresentar seus comprovantes de rendimentos e o Exequente os dados bancários para transferência dos valores, a determinação foi atendida. Consta impugnação ao pedido de justiça gratuita e a satisfação da dívida, pendente o pagamento das custas. 2. Considerando os comprovantes de rendimentos apresentados, possível se mostra o deferimento da gratuidade de justiça, contudo, não retroagirá. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 904289 MS 2006/0257290-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2011). Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, mantendo a exigência das custas e honorários advocatícios. 3. Intimem-se e promova-se o acionamento do sistema SISBAJUD para transferência dos valores e posteriormente com o ID, expeça-se alvará de transferência conforme requerido. 4. Intime-se ainda o Executado para comprovar o pagamento das custas no prazo de 05 dias. Morretes, 16 de maio de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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