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Margarida Das Chagas Lourenço x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297833207

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-93.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DAS CHAGAS LOURENçO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RAMOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE AUGUSTO RAMOS DIAS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-93.2025.8.16.0125 Processo: 0000228-93.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$26.093,81 Autor(s): MARGARIDA DAS CHAGAS LOURENÇO (RG: 96078170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.284.599-46) SOL NASCENTE, 00 - ZONA RURAL - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada por Margarida das Chagas Lourenço em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Diante da declaração de hipossuficiência carreada ao mov. 17, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art.99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Fica a parte beneficiária advertida de que, caso a gratuidade seja revogada e seja verificada a má-fé, poderá ser condenada ao pagamento de multa de até dez vezes o valor que deixou de pagar (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC), devendo-se, nessa mesma oportunidade, intimar a autarquia federal demandada para, se possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo. 4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 e 350 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.1. Em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7. Após, tornem conclusos para saneamento ou anúncio de julgamento antecipado. 8. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Aline Xavier e outros x Adilson Braga Theodoro

ID: 291716207

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-73.2018.8.16.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER GEOVANI CARVALHO MELO TABORDA

Polo Passivo:

ADILSON BRAGA THEODORO

Conclusão

Advogados:

SAULO DE TARSO PAULISTA DA SILVA

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CIRINEU DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-73.2018.8.16.0114 Processo: 0000228-73.2018.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Aline Xavier GEOVANI CARVALHO MELO TABORDA Réu(s): ADILSON BRAGA THEODORO DECISÃO 1. A resposta apresentada no seq. 66.1 é rasa por demais, não abarcando questões como: todos os entraves que impediram a regularização do loteamento em tempo hábil; o tempo de tramitação desde o protocolo do registro do loteamento até a presente data; o prazo disponível ao proprietário para que obtenha aprovação do projeto de loteamento e parcelamento do solo, segundo a legislação municipal (art. 16 da Lei n. 6.766/79); entre outras informações que tragam luminosidade à questão submetida à apreciação deste juízo, já que nestes autos busca-se aferir a responsabilidade do réu quanto aos danos reclamados na exordial, servindo as informações de caráter público solicitadas como apoio à construção de uma decisão efetivamente justa ao caso em debate. 1.1. Sendo assim, por derradeira oportunidade e sob pena de suportar as penalidades do descumprimento de decisão judicial, OFICIE-SE novamente o Secretário de Habitação e Desenvolvimento Econômico de Califórnia/PR, para que, em 10 (dez) dias, esclareça os pontos abarcados na decisão anterior e nesta decisão, acostando documentos e outros escritos que se mostrarem necessários, de modo a oferecer uma resposta completa digna do que se espera do serviço público, em homenagens aos pilares que norteiam a administração pública, em especial a publicidade e eficiência. 1.2. Expeça-se referido ofício nos moldes da decisão anterior, colacionando inclusive a resposta anteriormente obtida. 1.3. Outrossim, considerando que a legislação de regência estipula um curto prazo para aprovação do loteamento e parcelamento do solo (art. 16 da Lei n. 6.766/79), queira a municipalidade ré também esclarecer a atual e real situação do projeto, inclusive os motivos pelos quais aparentemente ainda se encontra em análise, mesmo com todos os prazos aparentemente esgotados. 2. Com o retorno e concedida às partes a pertinente vista dos autos, voltem os autos imediatamente conclusos, diante do tempo de tramitação destes autos. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Município De Andirá/Pr x Ariano Macedo

ID: 318394705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000228-94.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

ARIANO MACEDO

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-94.2024.8.16.0039 Processo: 0000228-94.2024.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$390,12 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Ariano Macedo DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importante mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Felipe Custodio

ID: 277083835

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-74.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPE CUSTODIO

Conclusão

Advogados:

AIRTON ADONSK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-74.2025.8.16.0196 Processo: 0000228-74.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 15/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDUARDO FELIPE CUSTODIO 1. O advogado do réu, Dr. Airton Adonsk Junior, requereu o adiamento da audiência designada para o dia 22 de maio de 2025, por motivo de doença, e anexou atestado médico (movs. 133.1 a 133.3). 2. Diante da comprovação da doença e por não ter o réu outro defensor constituído, redesigno a audiência de instrução e julgamento SEMIPRESENCIAL (presencial para o acusado, preso, e virtual para os demais) para o dia 19 de agosto de 2025, às 16h30min, a fim de ouvir três testemunhas comuns às partes e realizar o interrogatório do acusado, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal. 3. A entrevista reservada do acusado preso com o seu defensor deverá ocorrer em data ou horário anterior à audiência, se o caso, mediante agendamento com o estabelecimento prisional, a fim de evitar atrasos sequenciais à pauta deste juízo. 4. Intime-se o acusado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intime-se a defesa. 7. Em caso de retorno de mandado com diligência negativa, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que se manifeste, fornecendo endereço atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 8. Procedam-se às requisições, comunicações, intimações e diligências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico/telefônico. Se necessário, expeçam-se mandados de intimação e cartas precatórias. 9. Por fim, considerando que o réu constituiu defensor para patrocinar sua defesa, arbitro, em favor do Dr. Samuel Ebel Braga Ramos (OAB/PR nº 61.229), honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a apresentação de resposta à acusação no mov 95.1, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. Esta decisão serve como ofício. 10. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Edvaldo Ventura Da Silva x Estado Do Paraná e outros

ID: 276330016

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000228-12.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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VANESSA CAPELI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Sa…

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Processo nº 0000228-61.2024.8.16.0050

ID: 276505872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bandeirantes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000228-61.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIEL PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone:…

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Processo nº 0000228-21.1981.8.16.0001

ID: 325576031

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000228-21.1981.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA PISSAIA GRACIOLLI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CANHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Ferreira Pinto

ID: 259121565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-49.2025.8.16.0075 Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA STÉFANI DE MELLO Réu(s): EDUARDO FERREIRA PINTO 1. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, que move o Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDUARDO FERREIRA PINTO que foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, caput (Fato 1), no artigo 330, caput (Fato 2), e no artigo 331, caput (Fato 3), todos os dispositivos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 27/1/2025 (seq. 39.1) e recebida em 30/1/2025 (seq. 52.1). O denunciado foi citado (seq. 64.2) e, por meio de defensora pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares. Quanto ao mérito, indicou que irá se manifestar em sede de alegações finais. Requereu a reunião dos autos nº. 0000228-49.2025.8.16.0075 e 0000399-06.2025.8.16.0075, nos termos do artigo 79 do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a relativização do prazo para apresentação posterior de rol testemunhal (seq. 76.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido da continência e prosseguimento do feito (seq. 79.1). Em síntese, é o relatório. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Com efeito, da análise dos autos não antevejo em um primeiro momento qualquer causa excludente da ilicitude, dentre elas a legítima defesa ou dirimente de culpabilidade (embriaguez), bem como não se há que falar em extinção da sua punibilidade. A denúncia contém todos os elementos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado [...], a classificação do crime e, [...], o rol das testemunhas”, de modo que não se lhe pode atribuir a peça de nula. Ademais, a descrição dos fatos não deixa margem a dúvidas quanto aos fatos e condutas imputados ao réu. Com efeito, é importante salientar que, nesta fase do processo, não cabe ao juiz fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Outrossim, verifica-se que a denúncia foi embasada pelas peças constantes no inquérito policial e, nestes elementos se encontram realmente indícios suficientes da existência do crime e da autoria, não sendo, deste modo, caso de rejeição da denúncia. Assim, tenho por presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que quaisquer das circunstâncias do artigo 397 do Código de Processo Penal se façam presentes, autorizando, desta forma, o prosseguimento do feito, porquanto presente tipicidade penal aparente e indícios de autoria. POSTO ISSO, não sendo o caso de absolvição sumária do réu, dou por saneado o feito. 3. Verifica-se que o acusado teria praticado, em tese, delitos de furto no mês de janeiro de 2025 contra os estabelecimentos e respectivas datas: “Amigão Supermercados” localizado na Rua Benjamin Constant, nº. 667, centro, em 10/1/2025; “Molini’s Supermercados”, localizado na Rua Tiradentes, nº. 19, Vila Independência; e “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila independência, em 19/1/2025. Da análise do caso concreto, constata-se que os delitos foram praticados em circunstância e vítimas distintas, bem como a presença dos delitos de desobediência e desacato, não sendo o caso de promover a reunião dos processos nº. 0000228-49.2025.8.16.0075 e nº. 0000399-06.2025.8.16.0075. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. ART. 80 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...). 3. Constitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal. Além disso, destaca-se que a ação desmembrada correrá perante o mesmo Juízo o que evita decisões contraditórias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 728276 SP 2022/0068436-8, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 16h30min para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma semipresencial, pelo aplicativo TEAMS, com autorização para que as partes, testemunhas e advogado acompanhem o ato presencialmente, caso seja de seus interesses ou tenham dificuldade de acesso à plataforma. 5. Intimem-se o acusado, sua defensora e o Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Município De Jaguapitã/Pr x Associação Atlética Do Banco Do Brasil

ID: 309246347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000228-74.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA DO BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ADELIS AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000228-74.2025.8.16.0099 Processo: 0000228-74.2025.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.079,66 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Tendo em vista que as providências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, defiro a requisição de informações à Receita Federal pelo sistema INFOJUD que deverá, por sua vez, seguir a seguinte rotina : a) Pelo INFOJUD proceda-se à busca das declarações de renda dos últimos 03 (três) anos em nome da parte devedora, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. b) Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. c) Tal consulta deverá necessariamente abranger também a DOI, devendo ser expedido ofício para DIMOB. d) Após, com o retorno positivo das informações solicitadas, anote-se nestes autos o segredo de justiça e junte-se as declarações obtidas. e) Da referida juntada intime-se (intimação específica para tal movimentação) a parte interessada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte também deverá fundamentar a razão pela qual referido documento deverá permanecer nos autos. f) Da manifestação, venham-me conclusos para decisão quanto à eventual pedido de penhora. g) Do contrário, ultrapassado o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, desde já, deixo determinado que se faça o desentranhamento do documento e na sequência sua eliminação com destruição, retirando-se, com isso, o segredo de justiça. h) Após o cumprimento do item anterior (eliminação das declarações), intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema INFOJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Flavio Fagundes Ferreira x Ithamar De Castro

ID: 309464237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000228-11.2019.8.16.0188

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FAGUNDES FERREIRA

Polo Passivo:

ITHAMAR DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

FLAVIO FAGUNDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-11.2019.8.16.0188 Processo: 0000228-11.2019.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Sub-rogação de Vinculo Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Flavio Fagundes Ferreira De Cujus(s): ITHAMAR DE CASTRO 1. Anote-se a penhora informada no mov. 376.1 (artigo 860 do Código de Processo Civil). Comunique-se ao MM. Juízo da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba tal determinação. 2. O pedido de venda de imóvel inventariado deverá ser formulado em procedimento próprio de alvará judicial, devendo ser observados os requisitos dispostos nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo sentido prevê o artigo 453 do Código de Normas da CGJ/TJPR - “Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso” - Provimento nº 316/2022). Além disso, cabe à parte interessada a propositura da ação de alvará judicial a ser processada em apenso ao feito de inventário (artigo 2º do Código de Processo Civil), o que não necessita de autorização deste Juízo. 3.Intime-se o inventariante para, em quinze dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: a) especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; b) discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas (movs. 102.2, 376.1); c) qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; d) qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; e) apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; 3.1 No mesmo prazo assinado acima, o inventariante precisa proceder ao cálculo e recolhimento do ITCMD, por intermédio do preenchimento do ITCMD-web (artigos 637-638 do Código de Processo Civil). 3.2 Em seguida, abra-se vista do processo a Fazenda Pública Estadual (artigo 654 do Código de Processo Civil). 3.3 Depois, intimem-se todos os herdeiros e o autor para se manifestarem no prazo de dez dias. 3.4 Havendo impugnação, intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de dez dias. 4. Atendidas as determinações acima, voltem conclusos para nova análise. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito 1

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