Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000538-06.2023.8.26.0218" – Página 9 de 20

E.A.D.L. x M.P.D.E.D.P.

ID: 260198740

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000538-09.2021.8.16.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E.A.D.L.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

INÉ ARMY CARDOSO DA SILVA

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OSVALDO LUIZ GABRIEL

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000538-09.2021.8.16.0071 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Alves De Miranda

ID: 260198587

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000538-57.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON ALVES DE MIRANDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALÉXIA LUIZA PEREIRA DE ANDRADE

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GIOVANNI FANINI NEGROMONTE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000538-57.2024.8.16.0118 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Regina Brito De Jesus x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 330759890

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-34.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0000538-34.2023.8.16.0137 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Claudete Pessin e outros x Município De Maringá/Pr

ID: 330760532

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-98.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PESSIN LUíS CARLOS CHIODEROLLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

YUNES SAROUT

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CARLOS FABRICIO PERTILE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0000538-98.2025.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Sérgio Augusto Schwab x Município De Tibagi/Pr

ID: 256496038

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-98.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO SCHWAB

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TIBAGI/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

OLINDO DE OLIVEIRA

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DANIELA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES

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BRUNO MACIEL RIBAS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000538-98.2024.8.16.0169 Pauta de Julga…

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Angela Maria Neumann e outros x Espólio De Elide Dallagnol Fontanella (Registradoa) Civilmente Como Elide Dallagnol Fontanella) e outros

ID: 277518284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Corbélia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000538-05.2018.8.16.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NEUMANN ELAINE APARECIDA DUFEK NEUMANN ELISâNGELA NEUMANN EVERTON NEUMANN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELIDE DALLAGNOL FONTANELLA (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO ELIDE DALLAGNOL FONTANELLA) ESTE JUIZO SANTIN FONTANELLA

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA NEUMANN

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LEANDRUS ABELIRIO BRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327- 9091 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327- 9091 - E-mail: COR-2VJ-FAMILIA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-05.2018.8.16.0074 Processo: 0000538-05.2018.8.16.0074 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$55.000,00 Requerente(s): ANGELA MARIA NEUMANN Elaine Aparecida Dufek Neumann Elisângela Neumann Everton Neumann De Cujus(s): ESPÓLIO DE ELIDE DALLAGNOL FONTANELLA (registrado(a) civilmente como ELIDE DALLAGNOL FONTANELLA) Este juizo SANTIN FONTANELLA Vistos e etc. 1. Chamo o feito à ordem a fim de regularizar o andamento processual. Compulsando os autos verifica-se que o patrimônio do espólio consiste no imóvel de matrícula nº 6585 do SRI desta Comarca (mov. 1.23), o qual, segundo indicado pela inventariante no plano de partilha, possuir valor de R$ 54.076,43 (cinquenta e quatro mil e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). Ocorre que os herdeiros trouxeram aos autos, no mov. 440.2, proposta de compra e venda correspondente aos seus respectivos quinhões, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Nesse interim, caso houvesse a homologação neste momento, possivelmente alguns dos herdeiros seriam prejudicados diante da existência de créditos devidos pelo Espólio que, com a avaliação anterior, seriam adimplidos com praticamente a totalidade do bem, o que não se mostra cabível, tampouco razoável. 2. Dessa forma, por haver indícios de defasagem da avaliação inicial, deixo de homologar, por ora, a partilha apresentada em mov. 401.1, pelo que reputo prudente a realização de nova avaliação do bem a ser inventariado. 3. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado na matrícula de mov. 1.23. 4. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 872, § 2º). 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Rodrigo Sotoski x Cleonice Maria Zwieczykowski Banhiuk - Me [Armarinhos Sicle]

ID: 276231989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000538-64.2022.8.16.0106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOTOSKI

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA ZWIECZYKOWSKI BANHIUK - ME [ARMARINHOS SICLE]

Conclusão

Advogados:

MAYARA CAMILE PERIZZOLO

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JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO

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CRISTIANE GUGELMIN

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AMANDA TONIAL SCHROEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-64.2022.8.16.0106 Processo: 0000538-64.2022.8.16.0106 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$145.222,61 Autor(s): RODRIGO SOTOSKI Réu(s): CLEONICE MARIA ZWIECZYKOWSKI BANHIUK - ME [ARMARINHOS SICLE] 1. Trata-se de pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento aprazada para a data de hoje, 21 de maio de 2025, às 13h00min, formulado pela parte autora (mov. 147.1). Aduz que sua impossibilidade de comparecer ao ato, mesmo que de forma virtual, por questões de saúde, juntando atestado médico (mov. 147.2) que recomenda seu afastamento por 2 (dois) dias a contar desta data (CID R42). Fundamenta seu pedido no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Anteriormente, este juízo havia deferido a realização do ato de forma semipresencial (mov. 145.1), e a parte ré já havia peticionado requerendo o link para participação virtual (mov. 146.1).Contudo, a petição de mov. 144.1, apresentada pela procuradora do autor, já sinalizava a intenção de redesignação, embora por outros motivos à época. 3. O atestado médico apresentado (mov. 147.2) constitui motivo justificado para o adiamento da audiência, nos termos do art. 362, II, do Código de Processo Civil, que prevê o adiamento da audiência se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. A procuradora do autor é pessoa que necessariamente deve participar do ato. 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 147.1 e, por conseguinte, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento. 5. À Secretaria para que proceda à remarcação do ato com URGÊNCIA, intimando-se as partes e seus procuradores da nova data, bem como as testemunhas, se já intimadas para a data anterior. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Luciana Pilege De Figueredo Viana x Estado Do Paraná

ID: 260629765

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-11.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PILEGE DE FIGUEREDO VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO RIBAS DEA

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DANIEL LUIS ZANETTE MARIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-11.2024.8.16.0004 Processo: 0000538-11.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$5.251,88 Polo Ativo(s): LUCIANA PILEGE DE FIGUEREDO VIANA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal em R$ 5.251,88 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), bem como as retenções de contribuição previdenciária em R$ 420,15 (quatrocentos e vinte reais e quinze centavos), com data-base de janeiro de 2024. Ficam também homologados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito principal, totalizando R$ 525,88 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). 2. Preclusa a decisão, expeça-se RPV, bem como RPV referente aos honorários advocatícios, incluindo-se o valor das custas de expedição nas requisições de pagamento. É certo que cabe à parte antecipar as custas dos atos que requerer no processo, conforme o artigo 82 do CPC. Entretanto, à vista do disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 3. Incluam-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto. 4. Expedidas as requisições, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no aguardo dos pagamentos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 11 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Ella Elsa Mealho x Gladis Teresinha Rossoni Kloeckner

ID: 261123964

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000538-07.2017.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELLA ELSA MEALHO

Polo Passivo:

GLADIS TERESINHA ROSSONI KLOECKNER

Conclusão

Advogados:

OSMILDO BUENO DE OLIVEIRA

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VANI PIVA ZGIERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-07.2017.8.16.0117 Processo: 0000538-07.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$47.179,96 Exequente(s): ELLA ELSA MEALHO Executado(s): GLADIS TERESINHA ROSSONI KLOECKNER DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Menin Comércio De Combustíveis Ltda x Fabio Henrique Melati

ID: 256647552

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000538-41.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MENIN COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MELATI

Conclusão

Advogados:

ELLY FRANCIELY DUARTE BERTULINI

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MARIANA ROVANI GAGLIOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-41.2025.8.16.0209 Processo: 0000538-41.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.600,00 Exequente(s): MENIN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 35.028.258/0001-80) Rua Curitiba, 2080 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630 - E-mail: fran.direito@hotmail.com Executado(s): Fabio Henrique Melati (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antonio Carneiro Neto, 2390 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. Da análise dos autos, mormente da certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná juntada no mov. 1.4 dos autos, observa-se que a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Desse modo, carece de legitimidade para postular no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 74 da Lei complementar 123/2006[1] e do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Isso posto, em razão da ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, determinando a baixa e arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

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