Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000724-04.2023.8.26.0291" – Página 9 de 19

Adriana Carvalho Braga x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276513662

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-38.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000724-38.2024.8.16.0035 1. Indefiro o pedido de destituição do expert nomeado, visto que eventual falta de conhecimento em matéria necessária para a realização da perícia deve ser informad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odacir Zolett Da Silva x Mirian Lemos Dos Santos

ID: 330764732

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-11.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODACIR ZOLETT DA SILVA

Polo Passivo:

MIRIAN LEMOS DOS SANTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANA CARLA FAEDO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALICIO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BALBINOTTE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000724-11.2024.8.16.0141 Pauta de Julga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paula Luiza Mozzer x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda

ID: 330763633

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-16.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUIZA MOZZER

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

KAROLINE WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000724-16.2024.8.16.0204 Pauta de Julga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-53.2024.8.16.0030

ID: 325761596

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-53.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 306329169

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-44.2013.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-44.2013.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de cumprimento de sentença onde ambas as partes restaram sucumbentes, sendo que a municipalidade já arcou com suas obrigações, remanescendo o pagamento dos créditos devidos a título de honorários advocatícios pela Oi S/A – em recuperação judicial. II. O presente caso visa o recebimento de honorários arbitrados em sentença datada de 26/05/2015 (mov. 82.1) e transitada em julgado em 05/06/2019 (mov. 55 dos autos n. 0000724-44.2013.8.16.0190 Ap, em apenso). Cediço que honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, na forma do art. 23, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Sabe-se também que a prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da citada lei, que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Ocorre que, aparentemente, já houve o transcurso do prazo quinquenal do trânsito em julgado sem que haja sucesso no recebimento do crédito, fato que indica possível ocorrência de prescrição intercorrente. III. Desse modo, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). IV. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcos Da Silva x J. D. Alcântara & Cia Ltda - Me

ID: 291715450

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

J. D. ALCâNTARA & CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

THIAGO ANDRÉ RIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-58.2025.8.16.0114 Processo: 0000724-58.2025.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$2.264.705,52 Autor(s): JOSE MARCOS DA SILVA Réu(s): J. D. ALCÂNTARA & CIA LTDA - ME 1. Objetivando analisar o pedido de justiça gratuita formulado, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora seja intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário; proventos de aposentadoria; ou pro labore dos últimos 3 (três) meses; (b.1) inexistindo comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses de suas contas bancárias. (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 1.3. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 2. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdinei Alves Da Rosa

ID: 319427610

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000724-39.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDINEI ALVES DA ROSA

Conclusão

Advogados:

ARLINDO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-39.2023.8.16.0143 Processo: 0000724-39.2023.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/05/2023 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: LUCAS MARTENS VASCO Réu: VALDINEI ALVES DA ROSA 1. Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de VALDINEI ALVES DA ROSA, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na audiência de instrução e julgamento em continuação, a vítima Lucas Martens Vasco e as testemunhas Eliel Ferraz e Tereza de Fátima Correa não compareceram ao ato. Ante a desistência da defesa nas testemunhas arroladas, o juízo homologou a desistência e deferiu o requerimento de vista dos autos para que o Ministério Público apontasse novo endereço da vítima (mov. 301.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou comprovantes de realização de buscas nos sistemas Projudi, Seeu, Infoseg, Pandora e Pia, e não houve êxito em localizar possível atual endereço da vítima, motivo pelo qual, requereu ao juízo a realização de buscas nos sistemas disponíveis ao juízo (SERASAJUD, INFOJUD, PREVJUD), a fim de localizar seu paradeiro (mov. 306.1). Vieram conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Considerando a comprovação da realização de buscas de endereço da vítima pelo Ministério Público, ACOLHO a manifestação ministerial retro. 2.1. À Serventia para que proceda a busca de endereço da vítima Lucas Martens Vasco nos sistemas exclusivos do Poder Judiciário (SERASAJUD, INFOJUD e PREVJUD). 3. Caso a diligência seja frutífera, intime-se a vítima da audiência de instrução e julgamento designada neste feito. 4. Caso a busca seja infrutífera, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Jose Felix Junior x Estado Do Paraná

ID: 276418312

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000724-39.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JOSE FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JESSICA HARUMI DALLAGRANA SALVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE CAMPOS LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIANDRO RODRIGO LAZARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-39.2021.8.16.0004 Processo: 0000724-39.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$5.679,35 Requerente(s): ESPÓLIO DE HAMILTON JOSE FELIX JUNIOR (RG: 19794067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.353.099-68) Avenida Presidente Affonso Camargo, 2305 AP304 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-370 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): HAMILTON JOSE FELIX JUNIOR (RG: 19794067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.353.099-68) Avenida Presidente Affonso Camargo, 2305 AP304 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-370 IRENE MARTINS FELIX (RG: 4781267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 252.895.279-15) Rua Delegado Leopoldo Belczak, 87 - de 1386/1387 ao fim - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 86.800-040 JOSEMAR LUIS FELIX (RG: 61917977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.094.229-34) Rua Gustavo Rattman, 741 Ap 0018 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-630 JOSIANE MARIA FELIX (RG: 30522613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 405.146.689-20) Rua Humberto Mattana, 762 sobrado 01 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-240 PAULO CESAR FELIX (RG: 20614595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.512.179-49) Rua Coronel Ary Pinho, 80 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-070 Vistos para decisão. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov.72), mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Na ausência de concessão de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito conforme determinado na decisão agravada. Por outro lado, atribuído efeito suspensivo ao recurso, aguardem os autos suspensos até o seu ulterior julgamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Cesar Carvalho Tavares De Camargo x Adriana Rocha e outros

ID: 258104812

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-89.2023.8.16.0191

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR CARVALHO TAVARES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ADRIANA ROCHA ANALDO ROCHA GIULIAN ALEX CATAPAN BARBOSA SOELIN MAYSA ROCHA BARBOSA

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA NEVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-89.2023.8.16.0191 Processo: 0000724-89.2023.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$60.943,66 Exequente(s): LUIZ CESAR CARVALHO TAVARES DE CAMARGO Executado(s): ADRIANA ROCHA ANALDO ROCHA GIULIAN ALEX CATAPAN BARBOSA SOELIN MAYSA ROCHA BARBOSA Vistos, 1)- Em atenção à petição de seq. 226.1, a habilitação de crédito é ato que deve ser promovido pelo próprio credor junto aos autos no quais o aqui devedor é também credor. Desse modo, a parte deverá realizar a referida habilitação ou requerer a penhora no rosto dos autos. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação. 2)- Em atenção ao requerimento exposto nas petições de seq. 229.1 e 239.1, tem-se que os créditos na ação de n° 0017166-55.2022.8.16.0001 não são suficientes para garantir a execução e houve expressa rejeição ao pedido pela parte credora (seq. 242.1). Outrossim, inexiste previsão legal de procedimento próprio para a pretensão específica de venda de bem penhorado para compra de outro com a respectiva transferência da penhora, senão a substituição, o que não é o caso. Ademais, o artigo 850 do CPC admite a transferência da penhora para outros bens somente no caso de, sendo estes já pertencentes ao devedor, a penhora sofrer redução significativa, o que também não é o caso. Desse modo, somente é cabível a concessão de prazo adicional aos devedores para que indiquem bens adicionais à penhora para garantia integral da execução, ou requeiram eventual substituição, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 15 dias. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Colpini - Me x Estado Do Paraná e outros

ID: 325524012

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-57.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COLPINI - ME

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá JMK SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNIOR CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RICATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANOLDO FIORI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DELLA COLLETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CONCOLATO RICATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-57.2025.8.16.0082 Recurso: 0000724-57.2025.8.16.0082 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-57.2025.8.16.0082 Recurso: 0000724-57.2025.8.16.0082 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): ADRIANO COLPINI - ME Requerido(s): JMK SERVICOS S.A. ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADRIANO COLPINI - MEI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria suscitada, no mério sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 956.302, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (Tema nº 895). Eis o julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG/GO, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Intimem-se. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes