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Processo nº 0000737-44.2025.8.16.0086

ID: 325468488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000737-44.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DA SILVA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

JEAN HENRIQUE ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-44.2025.8.16.0086 Processo: 0000737-44.2025.8.16.0086 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 27/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Investigado(s): WAGNER DA SILVA ARAUJO (RG: 172158765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 406.511.458-64) RUA SEBASTIÃO FONSECA, 256 - CENTENÁRIO - PORTO FERREIRA/SP - CEP: 13.665-118 - Telefone(s): (19) 99601-4198 Vistos. 1. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 68.1, porquanto lastreados em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como ausentes as hipóteses do artigo 395, incisos I a III, do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). 3. Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare, por ocasião da citação, não possuir recursos para contratar advogado, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), de conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar. 4. Quanto aos antecedentes do réu, junte-se as informações processuais constantes do Sistema Oráculo, devidamente atualizadas, caso ainda não juntado. 4.1. Sem prejuízo, solicite-se os antecedentes do acusado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

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Processo nº 0000737-94.2025.8.16.0037

ID: 325635720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000737-94.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO WILFREDO VIVAS APARICIO

Conclusão

Advogados:

EZEQUIEL DE BARROS LAGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: CGS-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-94.2025.8.16.0037 Processo: 0000737-94.2025.8.16.0037 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): LEONARDO WILFREDO VIVAS APARICIO 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada (mov. 33.1) e, como consequência, aplico ao noticiado LEONARDO WILFREDO VIVAS APARICIO a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo (R$ 1.518,00), podendo ser adimplida em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos). 1.1. Intime-se o noticiado para que comprove o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua intimação. 1.2. Deverá ficar ciente de que o não cumprimento deste acordo ensejará na propositura de ação penal pelo Ministério Público. 2. Considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios em favor de EZEQUIEL DE BARROS LAGE, OAB/PR n. 125.535, pelo patrocínio da defesa dos interesses do noticiado durante audiência preliminar (mov. 33.1). Serve a presente sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 3. Aguarde-se o cumprimento da pena alternativa imposta. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

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Francisco Dotta x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 297481003

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOTTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ITAMAR DALL'AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Regiane De Oliveira x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 311720345

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-93.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL TIAGO SOARES DOS SANTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANY ISABEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER AURELIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PEREZ OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0000737-93.2025.8.16.0102 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Hospital De Olhos Do Parana Ltda x Eroni Rech e outros

ID: 276917907

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-22.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE OLHOS DO PARANA LTDA

Polo Passivo:

ERONI RECH MáRCIA CRISTINA RECH FELIPIN

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOSIMAR DOS PRASERES SOUZA E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0000737-22.2025.8.16.0061 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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E.L.S.D.A. x M.P.D.E.D.P.

ID: 256503330

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-10.2013.8.16.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

E.L.S.D.A.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WALTER HENRIQUE GRACIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000737-10.2013.8.16.0007 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Processo nº 0000737-16.2020.8.16.0152

ID: 331394401

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-16.2020.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clarice Alves De Souza Rodrigues e outros

ID: 293799250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000737-46.2019.8.16.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLARICE ALVES DE SOUZA RODRIGUES GERSON RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai…

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Dalci De Souza Brasil e outros x Costa Cruzeiros Agência Marítima E Turismo Ltda e outros

ID: 276911601

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000737-50.2023.8.16.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALCI DE SOUZA BRASIL MARIA LUCIA DE QUEIRóZ BRASIL

Polo Passivo:

COSTA CRUZEIROS AGêNCIA MARíTIMA E TURISMO LTDA CVC UMUARAMA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA JARDIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000737-50.2023.8.16.0042 Pauta de Julga…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michele Cristina De Lima

ID: 320911662

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-11.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

DENISE GABRIELA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: …

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