Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000740-06.2023.8.26.0663" – Página 9 de 19

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Matheus Levinski

ID: 283267809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-28.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN MATHEUS LEVINSKI

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR DE FREITAS GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Copel Distribuição S.A. x Jairo Silveira e outros

ID: 324599436

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000740-46.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

JAIRO SILVEIRA MARTA KRUGER ZAMILIAN SILVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000740-46.2023.8.16.0093 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Airton Hubner e outros x Silvio Oliveira Da Silva

ID: 330505812

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000740-42.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON HUBNER INEIDE VERA HUBNER ROSAS JORGE HUBNER ROBERTO CARLOS HUBNER VALDIR HUBNER ZENAIDE TERESINHA HUBNER

Polo Passivo:

SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CYNTIA SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000740-42.2023.8.16.0159 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Isaura Radael Ferreira x Judith Ferreira Prati

ID: 307478428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Altônia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000740-40.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA RADAEL FERREIRA

Polo Passivo:

JUDITH FERREIRA PRATI

Conclusão

Advogados:

MARIA VENERANDA SPINA

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MARCELO GAIARINI

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JOÃO PAULO BONADIO STRAIOTO

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GUILHERME FRASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-40.2025.8.16.0040 Processo: 0000740-40.2025.8.16.0040 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$23.000,00 Requerente(s): Isaura Radael Ferreira Interessado(s): Judith Ferreira Prati DECISÃO 1. Trata-se de demanda de Alvará Judicial ajuizada por ISAURA RADAEL FERREIRA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE JUDITH FERREIRA PRATI, em que pugna autorização para venda do imóvel urbano descrito na matrícula 9.635 do Registro de Imóveis de Altônia/PR, localizado na data de terras nº 24, quadra 23, no município de São Jorge do Patrocínio, com área de 325 metros quadrados, em favor de Vitor Felipe da Silva, pelo valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). 2. Contudo, através da petição de mov. 10.1, a parte requerente manifestou expressa desistência do pedido de alvará judicial, requerendo o arquivamento dos autos. 3. De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir (artigo 485, §§ 4º e 5º do CPC). 4. No caso em tela, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que não há lide propriamente dita, mas apenas interesse na obtenção de autorização judicial, mostra-se plenamente cabível o acolhimento da desistência formulada. 5. Ante o requerimento formulado pela parte requerente, homologo por sentença a desistência da ação, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma preconizada pelo artigo 90 do CPC. 7. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente os presentes autos. 8. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Sba Torres Brasil, Limitada x José Bughi e outros

ID: 282182600

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Mamborê - Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0000740-33.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Polo Passivo:

JOSé BUGHI MARINA GONçALVES BUGHI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE MAMBORÊ - CÍVEL - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício Fórum - Centro - Mamborê/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE MAMBORÊ - CÍVEL - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos n. 0000740-33.2025.8.16.0107 Processo: 0000740-33.2025.8.16.0107 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$70.429,68 Autor(s): SBA TORRES BRASIL LTDA. Réu(s): José Bughi Marina Gonçalves Bughi 1. Trata-se de Ação Renovatória c/c Revisão Contratual ajuizada por SBA TORRES BRASIL LTDA. em face de JOSÉ BUGHI e MARINA GONÇALVES BUGHI. À seq. 9.1, a Requerente pleiteou a redistribuição dos autos ao Juízo de Goioerê/PR. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 2. Acerca do tema, o art. 7º do Decreto Judiciário n. 38/2022 elucida: Art. 7º. Os “Núcleos de Justiça 4.0” são de adesão voluntária, cabendo a parte autora manifestar-se expressamente o desinteresse no momento da distribuição do processo. § 1º A recusa prevista no "caput" deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. § 2º Acolhida a recusa pelo(a) magistrado(a), o processo seguirá o trâmite sem a incidência do procedimento do Juízo 100% Digital e será remetido ao juízo natural do feito. Ato contínuo, o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que: “Adotado o ‘Juízo 100% Digital’, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.”. 2.1. Assim, em conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto Judiciário n. 38/2022, e com a faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a recusa apresentada pela Requerente é passível de acolhimento. 3. Ante o exposto, ACOLHO o pleito de retratação formulado à seq. 9.1. 4. Por conseguinte, DECLINO da competência para a Vara Cível da Comarca de Goioerê/PR. 5. Baixas necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Las Heras Indústria E Comércio De Confecções Ltda x Guilherme José Boiczuk Damacena

ID: 275034174

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-74.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAS HERAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME JOSé BOICZUK DAMACENA

Conclusão

Advogados:

SIMONE CASTOLDI RAVAZIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-74.2025.8.16.0061 Processo: 0000740-74.2025.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.182,23 Exequente(s): LAS HERAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por ALINE GRAZIELA PEDROTTI Executado(s): GUILHERME JOSÉ BOICZUK DAMACENA SENTENÇA 1. Devidamente intimada para retificar o cálculo apresentado (seq. 24.1), a(s) parte(s) exequente(s) deixou(aram) transcorrer o seu prazo sem manifestação (seq. 27.0), abstendo-se de praticar ato imprescindível para o deslinde da causa. Da sua conduta, extrai-se desinteresse na tramitação do feito, tornando de rigor o seu arquivamento. Ademais, está evidentemente configurado o abandono processual, uma vez que presente a situação prevista no art. 485, III, do CPC, a saber, "(...) não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ainda, imprescindível salientar que merece, no presente caso, ser aplicado, por analogia, haja vista a semelhança em relação ao instituto da desistência processual, o Enunciado n.º 90 do FONAJE, que assevera que: "A desistência da ação, implicará mesmo sem a anuência do réu já citado, a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" 2. Diante do exposto, considerando a configuração de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, I (por analogia), da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO este feito sem resolução de mérito. 3. Arquivem-se, observado o disposto no Código de Normas. 4. Sem custas (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5. Saliento que é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes, conforme disposto no art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/1995 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Marco Sérgio Dainez x Banco Safra S.A

ID: 262910720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-51.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO SéRGIO DAINEZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

DIANA REGINA DAINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-51.2025.8.16.0101 Processo: 0000740-51.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.196,72 Polo Ativo(s): MARCO SÉRGIO DAINEZ Polo Passivo(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de desconstituição de débito c.c. repetição do indébito c.c danos morais- pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MARCO SÉRGIO DAINEZ em face de Banco Safra S.A A parte autora requereu a extinção da demanda (seq. 16.1) É o que interessa relatar. Passo a decidir. De acordo com enunciado nº. 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária. Veja-se: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Diante disso, não vejo óbice ao deferimento do pedido de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensada eventual condenação a custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-74.2017.8.16.0189

ID: 261442160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pontal do Paraná Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000739-74.2017.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON RAMON FERRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema - Pontal d…

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João Olivio Da Silva Viana x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 256758814

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-43.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIVIO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE ADRIANA HENKES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Eduardo Da Silva e outros x Antonio Augusto De Arruda Silveira e outros

ID: 311752100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-46.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA ARLINDO SILVEIRA PEREIRA ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000740-46.2001.8.16.0116 Processo: 0000740-46.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA ARLINDO SILVEIRA PEREIRA ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobra custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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