Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000749-23.2022.8.26.0268" – Página 9 de 21

Thiago Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 305850938

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-80.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PROTA SANNINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel8@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-80.2024.8.16.0090 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaias Rosa x Dimello Comercio De Veiculos Eireli e outros

ID: 318796035

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-80.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROSA

Polo Passivo:

DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI LIMPA TUDO LIMPEZA E CONSERVAçãO LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A RENOVA CAR ASSESSORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SALMERON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministerio Publico Do Estado De Santa Catarina x Afonso Welter

ID: 262197974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marmeleiro Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000749-64.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

AFONSO WELTER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Rogerio Barnack

ID: 275253413

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000749-87.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO ROGERIO BARNACK

Conclusão

Advogados:

NICOLLI SOUZA IENZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-87.2023.8.16.0196 Processo: 0000749-87.2023.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): THIAGO ROGERIO BARNACK Vistos, etc. I. O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado THIAGO ROGERIO BARNACK, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto natalino, com fundamento nos artigos 4º e 12º, ambos do Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República (evento 300.1). É o sucinto relatório. Decido. II. O artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê a concessão de indulto coletivo em relação à pena de multa, nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Por sua vez, o rol previsto no artigo 1º do referido Decreto elenca os crimes impeditivos da aplicação do indulto. Da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República, motivo pelo qual, acolho o parecer ministerial retro e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta nos presentes autos. III. Efetuem-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. V. Não havendo outras providências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloir Soares Da Silva x Érica Soares Da Silva

ID: 261198289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-63.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELOIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ÉRICA SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELOIR CECHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DALLE LASTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-63.2025.8.16.0052 Processo: 0000749-63.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$32.634,00 Autor(s): ELOIR SOARES DA SILVA Réu(s): ÉRICA SOARES DA SILVA DECISÃO 1. Defiro os benefícios integrais da gratuidade da justiça à parte autora, em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos por meio dos documentos juntados, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n°. 13.105/15 - CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. 2. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Com fundamento no artigo 246, §3º do NCPC determino a citação, por mandado, dos requeridos e confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem (art. 73, § 1º, inciso I do NCPC), bem como eventuais sucessores para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Citem-se, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme orientação dos artigos 257 e 259, ambos do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 6. Constatada a regularidade das citações, apresentada resposta e sendo arguida preliminar ou juntados documentos, intime-se a parte autora para, em 10 dias, impugnar. 7. Se a contestação se restringir a pedido de improcedência do pedido, cumpra-se o item seguinte. 8. Verificado o cumprimento integral das diligências (citação regular, decurso do prazo para contestação, ausência de manifestação dos confrontantes, após terem sido regularmente citados, e manifestação dos três entes públicos), o que deverá ser conferido e certificado, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Após, conclusos para saneamento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilda Cunha x Contribuição Abcb

ID: 280768741

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-27.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDA CUNHA

Polo Passivo:

CONTRIBUIçãO ABCB

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO JOSÉ GONÇALVES DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Fernandes Hernandes E Cia Ltda

ID: 262299893

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000749-04.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDES HERNANDES E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS WINIARSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Bragança-Pa x Guilherme Dione Batista Da Silva

ID: 257563107

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000749-07.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANçA-PA

Polo Passivo:

GUILHERME DIONE BATISTA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Djalma Ramos Do Amaral x Banco Do Brasil S/A

ID: 260602473

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-91.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DJALMA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA RABELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-91.2025.8.16.0075 Processo: 0000749-91.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$22.187,71 Autor(s): LUIZ DJALMA RAMOS DO AMARAL Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, não demonstrou a hipossuficiência alegada, uma vez que, nos termos da declaração de imposto de renda, foram auferidos rendimentos tributáveis no valor de R$257.226,25 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), referente ao exercício de 2023 (seq.10.2), o que corresponde a uma média mensal de R$21.435,52 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Por outro lado, não foram apresentadas despesas capazes de comprometer a renda comprovada. Sobre o tema: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Justiça gratuita. Existência de elementos contrários à alegada hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade. 4. A existência nos autos de elementos contrários à alegada hipossuficiência econômica da parte justifica o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0120475-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.04.2025 - destaquei). Isso posto, com fulcro no artigo 99, §2º do CPC/2015, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Por consequência, determino o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Com o recolhimento das custas, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andressa Bazzi De Oliveira e outros

ID: 257086799

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000749-19.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRESSA BAZZI DE OLIVEIRA CELSO FABIO ROLAK

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS CORDEIRO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-19.2025.8.16.0196 Processo: 0000749-19.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ANDRESSA BAZZI DE OLIVEIRA CELSO FABIO ROLAK DECISÃO 1. Notifique-se os denunciados Celso Fabio Rolak e Andressa Bazzi de Oliveira para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa preliminar por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas, até o número máximo de 05 (cinco), nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06. Conste no referido mandado a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal) e o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). 1.1 Se for o caso, a defesa preliminar deverá conter manifestação expressa sobre o interesse da acusada nas apreensões, seja para restituição ou para fins processuais (meio de prova), sob pena de preclusão. 2. Caso os denunciados deixem transcorrer o prazo para a apresentação de defesa preliminar sem constituir defensor, declararem não possuir condições de constituir advogado ou forem notificados por edital, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor. 3. Oficie-se à Unidade de Execução Técnico-Científica, solicitando a remessa do laudo das substâncias entorpecentes, requisitado pelo ofício de mov. 1.25. 4. Requisitem-se os antecedentes criminais do acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como informem-se via sistema “oráculo”. 5. Com fundamento no art. 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo ser preservada quantidade suficiente para a realização de eventual contraprova (arts. 680 e 683 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça) e lavrado auto circunstanciado, a ser remetido a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenham feito. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli da Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes