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Processo nº 0000897-11.2023.8.16.0031

ID: 295902326

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000897-11.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO GABRIEL XALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: gua-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-11.2023.8.16.0031 Processo: 0000897-11.2023.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/01/2023 Vítima(s): DAIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS Réu(s): LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA 1- Ante a necessidade de readequação da pauta, redesigno o ato para o dia 04.03.2026, às 16h30min. 2- Intimem-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), bem como as testemunhas arroladas para comparecerem em juízo. 2.1- Conste do mandado de intimação que fica facultada a participação por meio eletrônico, devendo o interessado providenciar internet com boa conexão e manter contato com o cartório até 48 horas antes da audiência para encaminhamento de link de acesso através do whatsapp 42 33087562. 2.2- Havendo testemunhas que devam ser ouvidas em outro juízo, expeça-se desde já a Carta Precatória, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. 2.3- Tratando-se de testemunha residente no Estado do Paraná, expeça-se mandado de intimação regionalizado. 2.4- Intimem-se as partes da expedição. 3- Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 4- Havendo testemunhas não localizadas, falecidas ou impossibilitadas de comparecer por enfermidade, aplicando subsidiariamente o art. 408 do CPC, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 5 dias, informar o atual paradeiro ou requerer substituição, conforme o caso, sob pena de presumir desinteresse na oitiva. 5- Estando o réu preso, requisite-se apresentação por meio eletrônico para o ato à unidade em que se encontrar custodiado. 6- Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 09 de junho de 2025. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Morretes x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Morretes

ID: 291482116

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Morretes Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000897-70.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MORRETES

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE MORRETES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-70.2025.8.16.0118 Processo: 0000897-70.2025.8.16.0118 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MORRETES (CPF/CNPJ: 03.442.791/0001-06) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de repasse de verbas para o Conselho da Comunidade local, referente ao 2º trimestre de 2.025. Devem instruir o feito: 1) Plano de Aplicação de Recursos (trimestral); 2) certidões e documentos previstos no art. 19 da INC nº 02/2014, ou seja: 2.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 2.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 2.3) Certidão de Regularidade do FGTS; 2.4) Certidão Negativa de Débitos Previdenciários; 2.5) Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; 2.6) Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, referente aos Municípios em que atua o Conselho da Comunidade; 2.7) comprovante de inscrição e situação cadastral regular no CNPJ; Certifique a secretaria: 1) Se todos os documentos necessários foram apresentados; 2) Se existe numerário suficiente, realizando o bloqueio do mesmo; 3) Se o CCCM está em dia com as prestações de contas. Sendo positivas todas as respostas, deve a secretaria bloquear o valor solicitado, encaminhando-se para manifestação Ministerial, mas antes deverá certificar o saldo total da conta, a fim de que se obtenha informações a respeito do ingresso de recursos na conta única. Morretes, 29 de maio de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Sandro Renato Mitrovini Da Silva x Claudia Maria Radiguieri e outros

ID: 290705691

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000897-16.2023.8.16.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO RENATO MITROVINI DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA RADIGUIERI MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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RICARDO TURIM VELTRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0000897-16.2023.8.16.…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucia Barbosa

ID: 324911888

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000897-49.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIA BARBOSA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SINEY EDUARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELTON JUVENCIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 31/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000897-49.2023.8.16.0180 Pauta de Julgamento da sessão da 3ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Maria Alice De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 307350689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-84.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000897-84.2025.8.16.0081 Processo: 0000897-84.2025.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.076,34 Autor(s): Maria Alice de Oliveira Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) c/c pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais proposta por Maria Alice de Oliveira em face de Banco Pan S.A. Foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como apresentasse comprovante de residência em nome próprio (mov. 7.1). A parte autora requereu dilação de prazo para apresentação dos documentos (mov. 12.1), tendo o pedido sido deferido (mov. 14.1). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (mov. 18.1). É o breve relato. A declaração de hipossuficiência, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e TJPR (Enunciado nº 35), ostenta mera presunção relativa de veracidade, podendo o juízo exigir sua efetiva comprovação. O inciso LXXIV do art. 5º da CF afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isso significa que não basta apenas alegar a insuficiência financeira, sendo necessário a prova do estado de miserabilidade. Nesse contexto, diante da ausência de apresentação dos documentos requisitados, não é possível aferir a hipossuficiência econômica da parte, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça. 1. Deste modo, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino à parte autora que comprove o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento. 2. Não realizado o pagamento, cancele-se a distribuição, com as baixas e anotações de praxe. 2.1. Com o recolhimento integral, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 24 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Banco Bradesco S/A x Cristal Empacotamento E Comércio De Açucar Ltda e outros

ID: 299452998

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-27.2015.8.16.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTAL EMPACOTAMENTO E COMéRCIO DE AçUCAR LTDA EDISON CASTELHANI CANHAN

Conclusão

Advogados:

PEDRO FALEIROS CANHAN

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FABIO FERNANDES LUNARDI

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VANESSA MIYUKI KATO TANAKA

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CÉLIO DAL CORSO VIOLADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-27.2015.8.16.0084 Processo: 0000897-27.2015.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$585.632,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Cristal Empacotamento e Comércio de Açucar Ltda EDISON CASTELHANI CANHAN DECISÃO Vistos. 1. Tenho que o SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor, buscando agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Na definição do CNJ: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas”. - sic. Considerando que o mencionado sistema integra vários dados, inclusive fiscais e bancários, é importante ressaltar que a quebra do sigilo, embora seja possível, é excepcional, uma vez que, na execução, “admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1135568/PE - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - Publicado em: 2/05/2010). 1.1.Todavia, in casu, tendo em vista que o presente feito se arrasta há anos, sendo que, durante todo esse tempo, inúmeras foram as diligências realizadas, DEFIRO o pedido supramencionado. 1.2. Assim, por consequência, à Secretaria para proceder à pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do executado via SNIPER. 1.3. Sobrevindo resposta positiva, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 2. Com resultado, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jéssica Aline Pereira e outros

ID: 283432851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-25.2018.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JéSSICA ALINE PEREIRA MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

NADIA GEORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-25.2018.8.16.0180 Processo: 0000897-25.2018.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 17/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ AGUIAR Réu(s): JÉSSICA ALINE PEREIRA MARCELO PEREIRA DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCELO PEREIRA DE SOUZA e JÉSSICA ALINE PEREIRA, a qual foi recebida por este juízo (seq. 20.1). Em relação a acusada Jéssica, devidamente citada (seq. 68.1), ofereceu resposta à acusação, através de defensora dativa (seq. 77.1), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual (seq. 85.1). Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. Encaminhe-se os autos conclusos à Juíza Titular para designação de audiência de instrução e julgamento, no primeiro dia útil subsequente ao seu retorno, para inclusão na pauta do Juízo, considerando que este Magistrado está designado para atuar em substituição apenas por curto período. No mais, em relação ao acusado Marcelo, sendo desconhecido seu paradeiro, primeiramente, determino o desmembramento dos presentes autos, a fim de evitar o tumultuo processual. Em seguida, cite-se através de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396 e 396-A, do CPP. Por cautela, não havendo apresentação de defesa preliminar, voltem conclusos para nomeação de advogado, para o exercício da defesa técnica. Apresentada defesa, arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, após voltem para a análise da possibilidade de aplicação do art. 397, CPP. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Mateus Machado De Jesus e outros

ID: 280665765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-93.2018.8.16.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO DE JESUS ROSA ANTUNES MACHADO GOLEMBA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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MARCELA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-93.2018.8.16.0125 Processo: 0000897-93.2018.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$23.078,24 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Mateus Machado de Jesus ROSA ANTUNES MACHADO GOLEMBA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov. 279.1), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. III , "b", do CPC. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do acordo. Não havendo disposição, aplica-se o art. 90, § 2°, do CPC. Aplica-se, ainda, o disposto no § 3º do art. 90 do CPC (dispensa do pagamento das custas remanescentes) caso o acordo tenha sido apresentado em processo de conhecimento antes da prolação da sentença. Havendo requerimento expresso das partes, fica deferida a renúncia ao direito de recorrer (prazo recursal). Caso existentes nos autos e havendo disposição no acordo, promova-se o levantamento de eventuais penhoras, restrições, indisponibilidades e afins, inclusive perante o RENAJUD e o SERASAJUD (desde que determinadas nestes autos). Inscrições perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos de títulos realizados voluntariamente pela parte deverão por ela serem levantadas. Havendo valores depositados nos autos e dispondo as partes sobre a forma de levantamento, os alvarás deverão ser expedidos em favor das partes ou de seus procuradores (desde que estes possuam poderes expressos em procuração para receber e dar quitação, bem como para receber ou efetuar levantamento de valores), salvo se a Secretaria certificar a existência de penhora ou indisponibilidade averbadas no rosto dos autos, ocasião em que os autos deverão ser encaminhados para deliberação sobre o destino dos valores. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmital, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Colegio Impacto S/C Ltda

ID: 317350626

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-05.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COLEGIO IMPACTO S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-05.2021.8.16.0185 Processo: 0000897-05.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.986,45 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COLEGIO IMPACTO S/C LTDA Vistos, Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução na pessoa do sócio da empresa executada. Isso porque inexistem elementos nos autos a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN. Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato de mov. 22.2 o termo “inaptidão” estaria autorizada a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir o encerramento irregular da empresa. Ainda, o STJ em recente julgamento do Resp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). Assim, intime-se o exequente para, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação, demonstrando a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN, devendo ainda, na oportunidade, informar o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época de sua dissolução irregular. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mdf)

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Airton Silvestre Tarniovi De Alencar x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 324284594

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-10.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SILVESTRE TARNIOVI DE ALENCAR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NATHALIA RODRIGUES ALONSO PEREIRA

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MARIA LUCIA SANCHES

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LEANDRO JOSÉ CABULON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000897-10.2025.8.16.0041 Processo: 0000897-10.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.056,38 Polo Ativo(s): Airton Silvestre Tarniovi de Alencar Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por AIRTON SILVESTRE TARNIÓVI DE ALENCAR em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Pois bem. O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95. Nos termos do art. 3º, caput, da referida norma, os Juizados Especiais são competentes para causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, além de vedar o processamento de demandas envolvendo entes públicos que demandem apreciação de responsabilidade civil do Estado. No caso dos autos, a causa foi proposta contra entes públicos estaduais (DER/PR e Estado do Paraná), sendo matéria de direito público, e, além disso, o valor da causa atribuído é de R$ 81.056,38, valor que ultrapassa o teto de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Logo, constata-se a inadequação da via eleita, ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial para apreciação da matéria, seja pela natureza da lide, seja pelo valor da causa. Nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendidos os requisitos legais para o regular processamento da demanda. 3. Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecimento da presente ação e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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