Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001066-06.2024.8.26.0218" – Página 9 de 22

Gabriel Henrique Bonfim De Moraes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282043700

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001066-80.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE BONFIM DE MORAES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DENILSON LUIZ DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal3@tjpr.jus.br Recurso: 0001066-80.2022.8.16.…

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Processo nº 0001066-23.2025.8.16.0097

ID: 277147675

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001066-23.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM VALENTIN ULIANE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001066-23.2025.8.16.0097 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 07/03/2025 Vítima(s): VINICIUS JOSE ULIANE Autor do Fato(s): WILLIAM VALENTIN ULIANE Vistos etc. Cuida-se de apuração instaurada por meio do Termo Circunstanciado registrado sob o n. 0001066-23.2025.8.16.0097, em desfavor de William Valentin Uliane, com base em boletim de ocorrência lavrado em 07 de março de 2025. Narra-se, na ocasião, a suposta prática das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (vias de fato), tendo como vítima seu irmão, Vinícius José Uliane, no município de Jardim Alegre/PR. Durante audiência realizada em 14 de maio de 2025, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que os fatos já estariam sendo apurados em outro procedimento, especificamente nos Autos n. 0001091-36.2025.8.16.0097. Diante disso, o órgão ministerial entendeu que o prosseguimento do presente feito configuraria hipótese de bis in idem, razão pela qual promoveu o arquivamento. É o relatório. Decido. O presente feito versa sobre imputações de ameaça e vias de fato entre irmãos, evidenciando-se um contexto de desavença familiar ocorrida em ambiente residencial. A documentação acostada aos autos revela que ambas as partes reconheceram os fatos e firmaram termos de comparecimento. A narrativa da vítima aponta para ofensas verbais, ameaças graves e agressões físicas, o que motivou a lavratura do termo circunstanciado. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, os mesmos fatos — envolvendo as mesmas partes e circunstâncias — já estão sendo objeto de apuração nos Autos n. 0001091-36.2025.8.16.0097, em trâmite nesta mesma unidade judiciária, e referem-se à mesma ocorrência. A litispendência penal caracteriza-se pela existência simultânea de dois ou mais processos criminais contra a mesma pessoa, pelos mesmos fatos. Tal duplicidade é vedada pelo ordenamento jurídico, por afrontar os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e do ne bis in idem. Doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que, verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência e o consequente arquivamento de um dos feitos. No caso, observa-se que o feito posterior já avançou à fase de homologação de transação penal, o que esvazia o interesse processual no presente termo circunstanciado. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e homologo o arquivamento do Termo Circunstanciado n. 0001066-23.2025.8.16.0097, em razão da litispendência com os Autos n. 0001091-36.2025.8.16.0097. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 21 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x João Vinicius Dos Santos

ID: 310006763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001066-62.2023.8.16.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO VINICIUS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f…

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Maria Cecilia Pirozzi Moraes e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 282913286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001066-52.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA PIROZZI MORAES MOISéS PIROZZI MORAES MORAES E QUIRINO LTDA RONALDO DE MEDEIROS QUIRINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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DANIEL FACONTI BUNGART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar…

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Paulo Henrique Giuzio x Claudia Mazzei

ID: 262301749

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-49.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GIUZIO

Polo Passivo:

CLAUDIA MAZZEI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE FUSCA CHIQUETTI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J…

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Frigodario Comércio De Alimentos Ltda x E & G Oliveira Ltda

ID: 262399680

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001066-25.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRIGODARIO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

E & G OLIVEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SIQUEIRA SAURIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAIMON DIEGO SAURIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur…

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Gabriel Henrique Bonfim De Moraes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305454569

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001066-80.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE BONFIM DE MORAES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DENILSON LUIZ DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0001066-80.2022.8.16.0112 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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João Lenon Mielke Ipiranga x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 290707678

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-69.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LENON MIELKE IPIRANGA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PRIGOL PETTERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0001066-69.2024.8.16.0093 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Claudia Gois Pastor Coelho e outros x Cloves Pereira Lazaro e outros

ID: 290706213

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-98.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOIS PASTOR COELHO LUCAS GOIS COELHO

Polo Passivo:

CLOVES PEREIRA LAZARO C.PEREIRA LAZARO - TRANSPORTES HDI SEGUROS S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO MIRICO ARONIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0001066-98.2025.8.16.0169 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Magno Dias Fernandes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 290706094

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001066-12.2023.8.16.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

HALANJHONI JUNIO REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0001066-12.2023.8.16.0091 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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