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Samara Gewehr x Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda

ID: 309794343

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066012-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA GEWEHR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA GEWEHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0066012-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): SAMARA GEWEHR Agravado(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SAMARA GEWEHR em face da decisão de mov. 223.1 e mov. 235.1, proferida nos autos de ação monitória no. 0002567-13.2016.8.16.0037, ajuizada por INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Em suas razões de recurso, SAMARA GEWEHR alega a existência de nulidades absolutas no processo de origem, consubstanciadas: (i) na suposta ausência de citação válida, por ter sido recebida por terceira pessoa (sua genitora), em endereço diverso de sua residência à época; (ii) na inexistência de capacidade postulatória na defesa ofertada por advogado sem procuração (mov. 22.1); e (iii) na penhora de valores impenhoráveis, de natureza salarial, constritos via SISBAJUD. II - Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, bem como da movimentação processual na origem, verifica-se que não consta nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada identificada como OAB/PR 118.114, que subscreve a petição de interposição do agravo, bem como a exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 1.017, § 3º, do Código de Processo Civil, a ausência de procuração não impede o conhecimento do agravo de instrumento, devendo o relator oportunizar à parte a regularização da representação processual. Diante disso, para viabilizar a adequada apreciação do recurso: III - Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (and)

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José Aparecido Maciel x Fernando Lucio Giacobo e outros

ID: 262380908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002567-21.2020.8.16.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MACIEL

Polo Passivo:

FERNANDO LUCIO GIACOBO JOECY TARTARI GIACOBO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDER HITZ

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BRUNO MARZULLO ZARONI

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HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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FRANCIELLI ALINE SACHSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

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JOÃO ALBERTO RACHELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0002567-21.2020.8.16.0086 Autor(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Réu(s): FERNANDO LUCIO GIACOBO JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO – EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Trata-se de embargos de declaração interposto por JOECY TARTARI GIACOBO E FERNANDO LUCIO GIACOBO em face da R. Decisão da seq.75.1 e pelos argumentos expendidos na(s) seq(s).81.1, constante de que a suspensão do feito deve ser mantida. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Assiste razão aos argumentos expendidos na(s) seq(s).81.1. Explico. Compulsando os autos, constata-se que de fato as matérias discutidas nos autos n. 0000851-47.2006.8.16.0086 influenciarão na decisão deste processo. 2) Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e REVOGO a decisão da seq.75.1, mantendo a suspensão destes autos até julgamento final da impugnação apresentada nos autos n. 0000851-47.2006.8.16.0086. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data ________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelio Vais Sampaio

ID: 256986264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002567-96.2018.8.16.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELIO VAIS SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO GLASER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002567-96.2018.8.16.0116 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): NELIO VAIS SAMPAIO Trata-se da comunicação da prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal praticado, em tese, por Nelio Vais Sampaio. Os autos vieram remetidos do Juizado Especial Criminal considerando que não fora encontrado para que fosse pessoalmente citado e diante da vedação legal a citação por edital no âmbito dos Juizados. Antes mesmo que fosse expedida a citação por edital, sobreveio a informação de que a pretensão punitiva teria sido acometida pela prescrição. DECIDO. No presente caso, vislumbro que a pena máxima in abstracto cominada ao crime de invasão de domicílio é de 03 (três) meses de detenção, dispondo o art. 109, inciso VI, do Código Penal, que, nesses casos, a pretensão punitiva estatal prescreve com o decurso do prazo de 03 (três) anos. Pelo que consta dos autos o crime teria ocorrido no dia 27/05/2018, de modo que, considerando que desde então o curso da prescrição não foi interrompido por qualquer uma das causas elencadas no art. 117 do Código Penal, a data dos fatos torna-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Portanto, percebe-se que desde a data dos fatos, transcorreram-se mais de 07 (sete) anos, de modo que a pretensão punitiva quanto ao delito prescreveu em 27/05/2021. Posto isso, JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE de réu com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x Samara Gewehr

ID: 307997899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

SAMARA GEWEHR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA GEWEHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-13.2016.8.16.0037 Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.860,88 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): SAMARA GEWEHR DECISÃO Embargos de Declaração 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada SAMARA GEWEHR, ao mov. 226.1, tempestivamente, em desfavor da decisão acostada ao mov. 223.1. Por ocasião das contrarrazões, a parte embargada pleiteou a manutenção do decisum (mov. 231.1). Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é a omissão do magistrado sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi ou que, embora decidido, tenha sido de forma obscura ou contraditória, ou ainda, para correção de erro material. Isso porque os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.. Pois bem. 2. Sem delongas, adianto que o presente recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculadas às hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Bem por isto, o art. 1.023 do mesmo Código exige a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão que o embargante entende presentes. Sem a adequada indicação do vício, o recurso é inadmissível por ausência de regularidade formal. Inclusive, a ausência de indicação do vício prejudica a exata compreensão da controvérsia levantada nos aclaratórios (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso dos autos, embora a parte embargante recorra ao argumento da presença de nulidades absolutas (relacionadas à ausência de capacidade postulatória do defensor na fase cognitiva, à citação recebida por sua genitora e ao bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud), verifico que deixou de apontar a relação entre os supostos vícios e qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aqui, insta salientar que a executada/embargante até menciona "nulidade absoluta mediante a ausência de capacidade postulatória do defensor, sendo contraditória a consideração, em sede de decisão, de um ato já considerado inválido pelo próprio juízo (mov. 50.1)", contudo, tal alegação tangencia a má-fé processual, pois na decisão embargada não houve o reconhecimento de qualquer nulidade processual, apenas a desconsideração dos argumentos lançados por seu defensor à época. Ademais, a ausência de indicação do vício deixa nítido o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão para, por vias oblíquas, conseguir a alteração dos fundamentos do ato judicial impugnado, o que somente é cabível pela via recursal própria, bem como suprir a ausência de arguição de impenhorabilidade (cujos fatos a serem comprovados sabidamente não são matéria de ordem pública). Isso posto, porque não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a sanar, rejeito os presentes embargos de declaração. 3. No mais, ao comparecer perante este Juízo para relatar situação contrária à realidade dos autos, a parte executada/embargante demonstrou o caráter exclusivamente protelatório de seu recurso. Acerca do tema, De Plácido e Silva leciona que protelatório é “todo recurso indevido ou extemporâneo, todo pedido impertinente, toda matéria requerida despropositadamente, toda reclamação injustamente trazida ao procedimento, enfim, qualquer meio hábil de estabelecer demora ou provocar perda de tempo, evidenciam-se artifícios protelatórios e perniciosos ao bom andamento da Justiça” (in Vocabulário jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 654). E de fato há uma dose de tolerância no exame do recurso de embargos de declaração, entretanto, se o propósito evidenciado é o de impedir a prestação da jurisdição no tempo reclamado pelo legislador constituinte (CF, art. 5º, LXXVIII), ausente sequer a indicação precisa de alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso é de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, porque não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a sanar, como mencionado acima, rejeito os presentes embargos de declaração e, diante do caráter protelatório, condeno a parte executada/embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte embargada, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se conforme determinado nos itens 04 e 05 da decisão de mov. 223.1. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Caio Cieczinski Lopes e outros

ID: 311293370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013908-50.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAIO CIECZINSKI LOPES HUELITON JEAN SMAHA

Conclusão

Advogados:

CÁROL SILVA DE CASTRO ALVES

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POLYANA BENHOSSI PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013908-50.2019.8.16.0160 Processo: 0013908-50.2019.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALINE DE SOUZA MALAVAZI Réu(s): CAIO CIECZINSKI LOPES HUELITON JEAN SMAHA 1. Diante da certificação do pagamento das custas processuais e da pena de multa referente ao sentenciado Hueliton Jean Smaha (movs. 451.1 e 453.1), expeça-se o alvará para levantamento do valor remanescente do valor apreendido, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do sentenciado, conforme informado pela defesa no mov. 465.1. 2. No mais, considerando que o sentenciado Caio Ciekzinski Lopes se encontra recolhido na Casa de Custódia de Maringá - CCM, portanto, impossibilitado de arcar com as custas processuais, aliado às afirmações de que não possui condições de pagar (mov. 461.2), entendo que o pleito de gratuidade da justiça deve ser deferido em relação às custas processuais. No entanto, em relação à pena de multa, verifica-se, de pronto, que a hipossuficiência do acusado não tem o condão de afastar a sua incidência. Isso porque, face ao princípio da legalidade, não é facultado ao julgador aplicar ou não a pena de multa nos casos de condenação dos crimes a si imputados. Ademais, a sentença penal condenatória já transitou em julgado, não cabendo, portanto, a esta magistrada alterar seu conteúdo. Observe-se que tal decisão seguiu os preceitos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não existindo qualquer motivo para isentar o acusado do pagamento da pena de multa. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento dos tribunais pátrios, que por considerarem a pena de multa de natureza sancionatória, parte da pena cominada ao delito, não admitem sua inexigibilidade: Recurso de APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – furto – art. 155, caput, do código penal - recurso do acusado - DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE OSTENTA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE uma DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE COMO MAUS ANTECEDENTES E DA OUTRA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO CONDUTA SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO da PENA-BASE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO PENAL – VERIFICADA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ACRESCIDO – pretensão de COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESPROVIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, CP – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO SENTENCIANTE PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA E À PENA RESULTANTE - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – DESPROVIMENTO - penalidade de imposição obrigatória prevista no preceito secundário do crime de furto qualificado (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP) - recurso CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004641-72.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 23.08.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, DO ECA, ARTIGOS 329 E 311, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APREENSÃO DOS OBJETOS FURTADOS EM PODER DO RÉU E DOIS ADOLESCENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002567-49.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Cristian Camilo Dhein de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002567-49.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2022) Ante ao exposto, defiro o pleito de gratuidade da justiça em favor de Caio Ciekzinski Lopes, no tocante às custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 e indefiro e isenção da pena de multa aplicada ao réu. 3. Expeça-se a competente guia de gratuidade das custas. 4. Quanto a pena de multa aplicada, uma vez decorrido o prazo sem o adimplemento, comunique-se ao Ministério Público para às medidas que entender pertinente, nos termos do artigo 51 do Estatuto Repressor. 5. Após, inexistindo outras diligências, arquivem-se os presentes autos com as comunicações e baixas necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Anselmo Caldas Ferreira Da Silva

ID: 322710127

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-95.1997.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLYN LÚCIA DIAS

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MARIA ANTONIETA ROCHA VIRMOND FARAH

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MARCO ANTONIO FARAH

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LILIANE DE JESUS VOLLRATH OLIVA

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VALDIRENE PINHEIRO

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JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

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MARLENE LEITHOLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-95.1997.8.16.0031 Processo: 0002567-95.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$212.755,46 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em figura como exequente BANCO DO BRASIL S/A e executado o ESPÓLIO DE ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA. Na decisão de mov. 422.1, acolheu-se, em parte, a exceção de pré-executividade tão somente para afastar a incidência dos juros capitalizados e da comissão de permanência após o ajuizamento da ação, e definir que o cálculo da dívida, após esse termo, deve ser feito com a aplicação de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo IGPM (mov. 422.1). O executado opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência (mov. 426.1). Por sua vez, o exequente opôs embargos de declaração alegando, em suma, que o juízo partiu de premissa fática equivocada, pois as razões de exceção de pré-executividade estavam incorretas (mov. 431.1). Contrarrazões nos movs. 430.1 e 436.1. Acolhidos os embargos de declaração do executado, fixando-se honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 441.1). O exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento (movs. 446-447). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 450.1). A Escrivania certificou que o recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 451.1/2). Determinou-se a suspensão do processo (mov. 453.1). O contador judicial juntou cálculo atualizado da dívida (mov. 464.1). Sobreveio a informação e que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, tão somente para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 11.079 (mov. 469.1). Expedida comunicação ao 3º Serviço de Registro de Imóveis para levantamento da anotação de penhora (mov. 474.1). O Agente Delegado noticiou a pré-notação e a necessidade de pagamento dos emolumentos registrais (mov. 477.1). O executado noticiou o pagamento (mov. 482.1/2). O exequente desistiu da penhora do imóvel de matrícula nº 2.565 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (mov. 495.1). Sobreveio a notícia de nomeação de Daize Mendes da Silva como inventariante, a qual, na ocasião, requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 496.1/3). O exequente informou que o pedido de desistência de penhora se limita à fração que foi objeto de usucapião (mov. 510.1). A Escrivania fez a juntada do acórdão de provimento do agravo de instrumento, em que foi decidida pela improcedência da exceção de pré-executividade (mov. 519.1/2). O exequente requereu a anotação de penhora no rosto dos autos do inventário nº 0011754-19.2023.8.16.0031 (mov. 520.1). Deferiu-se o pedido de levantamento da penhora e indeferiu-se o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, uma vez que não figura como devedor nenhum dos herdeiros do executado, fazendo-se necessária a habilitação de crédito (mov. 527.1). O exequente requereu a avaliação do imóvel de matrícula nº 18.406 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (mov. 530.1). Expedido o termo de levantamento da penhora (mov. 533.1). Posteriormente, o exequente comprovou a averbação do termo de levantamento da penhora (mov. 540.1/2). Foi juntada a matrícula do imóvel com a respectiva averbação (mov. 543.1/3). É o relatório. DECIDO. 1. Considerando que o agravo de instrumento já foi julgado (mov. 519.1/2), a execução deve retomar o seu trâmite. 2. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado de débitos. 3. Após, intime-se o executado para manifestação em igual prazo, ocasião em que deverá esclarecer se o pedido de justiça gratuita de mov. 496.3 se refere à inventariante ou ao espólio. Caso se refira à inventariante, desde já consigno não ser o caso de apreciação do pedido, porquanto a inventariante figura apenas como representante legal do espólio executado. Na hipótese de ter sido requerida a justiça gratuita em favor do espólio, a inventariante deverá apresentar extrato de todas as contas bancárias do falecido, a fim de verificar possível existência de valores líquidos. 4. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao avaliador judicial, nos termos da petição de mov. 530.1. 5. Com o resultado da avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 6. À Escrivania para que faça os embargos de terceiro nº 0005493-77.2019.8.16.0031 conclusos, para viabilizar a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo conjuntamente com os demais que ainda não foram julgados, já que versam sobre o mesmo imóvel. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros x Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros

ID: 262045139

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-77.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SOUSA GONÇALVES FILHO

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BRUNO ROGER CAUMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0002567-77.2022.8.16.0077 Recurso: 0002567-77.2022.8.16.0077 RecIno Classe Processual: Recurso Inominad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0002567-77.2022.8.16.0077 Recurso: 0002567-77.2022.8.16.0077 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Recorrente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR RICARDO COSTA MENDES Recorrido(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR RICARDO COSTA MENDES DESPACHO Considerando os termos da decisão (11684062) em anexo, proferida pela Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça no Estado do Paraná no SEI! nº 0015845-25.2025.8.16.6000, restituo os autos à Secretaria, para os devidos fins. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Substituta T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç . Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 11684062 - P-GJAP-GJAP-RHFJ S E I ! T J P R Nº 0015845-25.2025.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 11684062 1 . Trata-se de pedido apresentado pela Doutora GIOVANA EHLERS FABRO E S M A N H O T T O , Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da C o m a r c a da Região Metropolitana de Curitiba, a qual pleiteia a autorização para devolução e d e s v i n c u l a ç ã o de todos os processos relativos à sua antiga designação junto à 4ª Turma R e c u r s a l , com a consequente designação do magistrado Daniel Tempski Ferreira da Costa, Juiz d e Direito Substituto, atualmente designado para atuar na 4ª Turma Recursal (11629335). 2 . A requerente justifica seu pedido com fundamento em casos s i m i l a r e s / i d ê n t i c o s , tratados nos SEI’s nºs 0030044-23.2023.8.16.6000 e 0122343- 1 9 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6. 60 0 0 , bem como, diante do elevado volume de trabalho recebido em razão da sua d e s i g n a ç ã o junto à 4ª Subseção de Família, que abrange as 4ª e 6ª Varas de Família e a 2ª Va r a de Sucessões de Curitiba. A respeito do presente requerimento, a Douta Corregedoria-Geral da Justiça, i n f o r m o u que não se opõe ao pedido elaborado pela Magistrada, sem prejuízo de eventuais c r i t é r i o s fixados pela D. Presidência para eventual devolução, no que se sugere não estarem c o n c l u s o s os processos há mais de 100 dias (11638651). P o r sua vez, a D. Segunda Vice-Presidência manifestou-se pelo acolhimento do p l e i t o da Magistrada, para permitir a desvinculação dos processos a ela atribuídos em razão da s u a designação perante a 4ª Subseção de Família (11652118). L o g o , considerando a atual designação da Magistrada perante a 4ª Subseção d e Família e em atenção ao interesse dos jurisdicionados, a devolução e desvinculação dos p r o c e s s o s se mostra necessária a fim de evitar prejuízos na tramitação e julgamento dos feitos. F r i s a - s e , por fim, que a questão tratada neste expediente é pontual, não se e s t e n d e n d o automaticamente aos demais casos de promoção ou remoção de Magistrados, sem a devida demonstração da necessidade e autorização prévia por esta D. Presidência. 3 . Diante do exposto, AUTORIZO, excepcionalmente, a desvinculação dos p r o c e s s o s atribuídos à magistrada Giovana Ehlers Fabro Esmanhoto e atribuo ao magistrado D a n i e l Tempski Ferreira da Costa a competência para o julgamento dos processos em questão, Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 1c o m a ressalva de que a devolução será somente dos processos que não estejam conclusos há m a i s de 100 (cem) dias. 4 . Ciência e encerre-se. C u r i t i b a , data da assinatura digital. D e s e m b a r g a d o r a LIDIA MAEJIMA P r e s i d e n t e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná D o c u m e n t o assinado eletronicamente por LIDIA MAEJIMA, Presidente do Tribunal de J u s t i ç a do Estado do Paraná, em 23/04/2025, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1 . 41 9 / 2 0 0 6. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 11684062 e o código CRC A09ED0F2. 0 0 1 5 8 45 - 2 5 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6. 60 0 0 1 1 68 40 62 v 4 Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 2

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Antonio Pedro Da Silva

ID: 308752892

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002567-06.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-06.2025.8.16.0196 1. A denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir. Consigno que o feito deve tramitar pelo rito sumário, conforme dispõe o artigo 394, §1°, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 3. Proceda-se a juntada das informações processuais atualizadas obtidas pelo Sistema Oráculo, caso isso não tenha ocorrido. 4. Considerando o contido no artigo 17-A da Lei nº 11.340/06, decreto segredo de justiça sobre o feito. Anote-se no sistema. 5. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 6. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Em cumprimento ao artigo 27 da Lei nº 11.340/06, habilite-se a Defensoria Pública para que efetue o acompanhamento da vítima. 8. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o andamento do processo, pelos meios menos onerosos para a Secretaria. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

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Maria De Fatima Oliveira Martins x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 262656882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-32.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MOREIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0002567-32.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$36.653,49 Autor(s): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO 1. Tenho que restou demonstrado de forma satisfatória a parca renda aferida, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Tendo em vista a superlotação da pauta deixo de remeter os autos ao CEJUSC, para a audiência de conciliação ou mediação. Ademais, a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento e apresentada ao Juízo para homologação. 3. Cite-se o réu, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos todos os documentos que possuir relativos ao empréstimo em cotejo. Fica a parte Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, conforme art. 344, CPC. 4. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de quinze dias, conforme determina os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o Réu para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento, ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que no caso positivo, deverão trazer aos autos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. 8. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 9. 3. Cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Joilce Marafon x Instituto De Assistência Social E Saúde São Rafael

ID: 280922555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-70.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILCE MARAFON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA SOCIAL E SAúDE SãO RAFAEL

Conclusão

Advogados:

CAROLAINE FABIANE

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GREICIELI DEON GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-70.2023.8.16.0068 Processo: 0002567-70.2023.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$105.047,31 Autor(s): JOILCE MARAFON Réu(s): Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por erro médico proposta por Joilce Marafon Galera em face de Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael – Chopinzinho - PR. A decisão saneadora de seq. 38.1 determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado (seq. 103). A parte requerida manifestou concordância (seq. 107.1), ao passo que a parte autora impugnou o laudo ao sustentar que o Sr. Perito deixou de considerar os documentos juntados, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do laudo (seq. 108). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - Em que pese o pleito realizado pela parte autora, tenho que o laudo juntado deve ser homologado. Os requisitos necessários previstos no artigo 473 do CPC, encontram-se constantes no laudo juntado aos autos (seq. 103). Ademais, não há necessidade de realização de nova perícia, visto que a matéria em questão encontra-se suficientemente esclarecida (art. 479 do CPC). EM RESUMO: trata-se de laudo pericial produzido por médico nomeado por este Juízo, cujo trabalho é imparcial. INCLUSIVE: a impugnação é genérica e nem sequer especifica quais documentos o perito teria deixado de levar em consideração, a saber - seq. 108.1: Logo, o laudo pericial não desconsiderou os documentos constantes nos autos, pelo contrário, indicou as provas apresentadas, conforme se nota da pág. 05 do laudo. O que de fato ocorre é o mero descontentamento/inconformismo da parte com a conclusão do laudo apresentado, o que não leva a nulidade da perícia. Nesse sentido os tribunais já se manifestaram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O laudo pericial produzido por profissional capacitado nomeado pelo juízo, que esclarece suficientemente as principais dúvidas necessárias para a solução da causa, é prova suficiente para o deslinde do feito, não havendo necessidade da produção de novo exame técnico. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a autora/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5610749-25.2021.8.09.0051, RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PARCIALIDADE DO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO A FALTA DE LISURA DO EXPERT E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ALGUNS DOS QUESITOS FORMULADOS. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DOS LAUDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A insatisfação e/ou o descontentamento com os critérios de avaliação e elaboração do laudo pelo perito não são motivações suficientes a desencadear suspeição do expert. Não observadas as hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, a rejeição da alegação de suspeição é um imperativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027371-61.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. O laudo apresentado respondeu aos quesitos de forma técnica e fundamentada, não havendo na prova pericial qualquer vício que possa macular o trabalho do expert. 3. O mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial não leva a nulidade da prova pericial. 4. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 5. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que se pauta no laudo pericial para reconhecer o excesso de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.17.001530-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Por fim, e não menos importante, há que se destacar que a impugnação juntada no seq. 108, ao que tudo indica, foi realizada com a utilização de Inteligência Artificial, vez que, ao verificar a última página (pág. 03), encontra-se um questionamento característico do uso da referida ferramenta: “Se desejar, posso ajudar a adaptar com base no conteúdo específico do laudo ou no tipo de processo. Deseja incluir os trechos do laudo ou o caso concreto?” Logo, crê-se que referida impugnação é genérica e criada por Inteligência Artificial, não atentando-se ao caso concreto posto a exame, e apresentando mero descontentamento com a conclusão do laudo apresentado. Portanto, a rejeição da impugnação ao laudo pericial é medida que se impõe. III - Em face do exposto, homologo o laudo pericial de seq. 103. III.1 - À Secretaria para que expeça eventual alvará de levantamento relativo a valores pendentes de levantamento em favor do Sr. Perito. IV - Declaro encerrada a instrução processual. V - Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. VI - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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