Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002567-93.2023.8.26.0229" – Página 9 de 13

Elton Ponciano e outros x Ivandra Fernandes Hanoff

ID: 309855251

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-98.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PONCIANO RODRIGO BIEZUS

Polo Passivo:

IVANDRA FERNANDES HANOFF

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Cardans Curitiba Ltda x J & R Serviço Manutenção Implementos Rodoviários Ltda

ID: 283515364

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-56.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARDANS CURITIBA LTDA

Polo Passivo:

J & R SERVIçO MANUTENçãO IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Jose Eduardo Viezer Fedalto x Wiliam Marafon Guerin

ID: 320685386

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-48.2021.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VIEZER FEDALTO

Polo Passivo:

WILIAM MARAFON GUERIN

Conclusão

Advogados:

LARESSA ASSIS LORGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Samara Gewehr x Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda

ID: 309794343

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066012-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA GEWEHR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0066012-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): SAMARA GEWEHR Agravado(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SAMARA GEWEHR em face da decisão de mov. 223.1 e mov. 235.1, proferida nos autos de ação monitória no. 0002567-13.2016.8.16.0037, ajuizada por INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Em suas razões de recurso, SAMARA GEWEHR alega a existência de nulidades absolutas no processo de origem, consubstanciadas: (i) na suposta ausência de citação válida, por ter sido recebida por terceira pessoa (sua genitora), em endereço diverso de sua residência à época; (ii) na inexistência de capacidade postulatória na defesa ofertada por advogado sem procuração (mov. 22.1); e (iii) na penhora de valores impenhoráveis, de natureza salarial, constritos via SISBAJUD. II - Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, bem como da movimentação processual na origem, verifica-se que não consta nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada identificada como OAB/PR 118.114, que subscreve a petição de interposição do agravo, bem como a exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 1.017, § 3º, do Código de Processo Civil, a ausência de procuração não impede o conhecimento do agravo de instrumento, devendo o relator oportunizar à parte a regularização da representação processual. Diante disso, para viabilizar a adequada apreciação do recurso: III - Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (and)

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José Aparecido Maciel x Fernando Lucio Giacobo e outros

ID: 262380908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002567-21.2020.8.16.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MACIEL

Polo Passivo:

FERNANDO LUCIO GIACOBO JOECY TARTARI GIACOBO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDER HITZ

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BRUNO MARZULLO ZARONI

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HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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FRANCIELLI ALINE SACHSER

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ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

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JOÃO ALBERTO RACHELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0002567-21.2020.8.16.0086 Autor(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Réu(s): FERNANDO LUCIO GIACOBO JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO – EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Trata-se de embargos de declaração interposto por JOECY TARTARI GIACOBO E FERNANDO LUCIO GIACOBO em face da R. Decisão da seq.75.1 e pelos argumentos expendidos na(s) seq(s).81.1, constante de que a suspensão do feito deve ser mantida. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Assiste razão aos argumentos expendidos na(s) seq(s).81.1. Explico. Compulsando os autos, constata-se que de fato as matérias discutidas nos autos n. 0000851-47.2006.8.16.0086 influenciarão na decisão deste processo. 2) Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e REVOGO a decisão da seq.75.1, mantendo a suspensão destes autos até julgamento final da impugnação apresentada nos autos n. 0000851-47.2006.8.16.0086. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data ________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelio Vais Sampaio

ID: 256986264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002567-96.2018.8.16.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELIO VAIS SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO GLASER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002567-96.2018.8.16.0116 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): NELIO VAIS SAMPAIO Trata-se da comunicação da prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal praticado, em tese, por Nelio Vais Sampaio. Os autos vieram remetidos do Juizado Especial Criminal considerando que não fora encontrado para que fosse pessoalmente citado e diante da vedação legal a citação por edital no âmbito dos Juizados. Antes mesmo que fosse expedida a citação por edital, sobreveio a informação de que a pretensão punitiva teria sido acometida pela prescrição. DECIDO. No presente caso, vislumbro que a pena máxima in abstracto cominada ao crime de invasão de domicílio é de 03 (três) meses de detenção, dispondo o art. 109, inciso VI, do Código Penal, que, nesses casos, a pretensão punitiva estatal prescreve com o decurso do prazo de 03 (três) anos. Pelo que consta dos autos o crime teria ocorrido no dia 27/05/2018, de modo que, considerando que desde então o curso da prescrição não foi interrompido por qualquer uma das causas elencadas no art. 117 do Código Penal, a data dos fatos torna-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Portanto, percebe-se que desde a data dos fatos, transcorreram-se mais de 07 (sete) anos, de modo que a pretensão punitiva quanto ao delito prescreveu em 27/05/2021. Posto isso, JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE de réu com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x Samara Gewehr

ID: 307997899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

SAMARA GEWEHR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-13.2016.8.16.0037 Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.860,88 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): SAMARA GEWEHR DECISÃO Embargos de Declaração 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada SAMARA GEWEHR, ao mov. 226.1, tempestivamente, em desfavor da decisão acostada ao mov. 223.1. Por ocasião das contrarrazões, a parte embargada pleiteou a manutenção do decisum (mov. 231.1). Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é a omissão do magistrado sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi ou que, embora decidido, tenha sido de forma obscura ou contraditória, ou ainda, para correção de erro material. Isso porque os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.. Pois bem. 2. Sem delongas, adianto que o presente recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculadas às hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Bem por isto, o art. 1.023 do mesmo Código exige a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão que o embargante entende presentes. Sem a adequada indicação do vício, o recurso é inadmissível por ausência de regularidade formal. Inclusive, a ausência de indicação do vício prejudica a exata compreensão da controvérsia levantada nos aclaratórios (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso dos autos, embora a parte embargante recorra ao argumento da presença de nulidades absolutas (relacionadas à ausência de capacidade postulatória do defensor na fase cognitiva, à citação recebida por sua genitora e ao bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud), verifico que deixou de apontar a relação entre os supostos vícios e qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aqui, insta salientar que a executada/embargante até menciona "nulidade absoluta mediante a ausência de capacidade postulatória do defensor, sendo contraditória a consideração, em sede de decisão, de um ato já considerado inválido pelo próprio juízo (mov. 50.1)", contudo, tal alegação tangencia a má-fé processual, pois na decisão embargada não houve o reconhecimento de qualquer nulidade processual, apenas a desconsideração dos argumentos lançados por seu defensor à época. Ademais, a ausência de indicação do vício deixa nítido o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão para, por vias oblíquas, conseguir a alteração dos fundamentos do ato judicial impugnado, o que somente é cabível pela via recursal própria, bem como suprir a ausência de arguição de impenhorabilidade (cujos fatos a serem comprovados sabidamente não são matéria de ordem pública). Isso posto, porque não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a sanar, rejeito os presentes embargos de declaração. 3. No mais, ao comparecer perante este Juízo para relatar situação contrária à realidade dos autos, a parte executada/embargante demonstrou o caráter exclusivamente protelatório de seu recurso. Acerca do tema, De Plácido e Silva leciona que protelatório é “todo recurso indevido ou extemporâneo, todo pedido impertinente, toda matéria requerida despropositadamente, toda reclamação injustamente trazida ao procedimento, enfim, qualquer meio hábil de estabelecer demora ou provocar perda de tempo, evidenciam-se artifícios protelatórios e perniciosos ao bom andamento da Justiça” (in Vocabulário jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 654). E de fato há uma dose de tolerância no exame do recurso de embargos de declaração, entretanto, se o propósito evidenciado é o de impedir a prestação da jurisdição no tempo reclamado pelo legislador constituinte (CF, art. 5º, LXXVIII), ausente sequer a indicação precisa de alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso é de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, porque não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a sanar, como mencionado acima, rejeito os presentes embargos de declaração e, diante do caráter protelatório, condeno a parte executada/embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte embargada, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se conforme determinado nos itens 04 e 05 da decisão de mov. 223.1. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Caio Cieczinski Lopes e outros

ID: 311293370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013908-50.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAIO CIECZINSKI LOPES HUELITON JEAN SMAHA

Conclusão

Advogados:

CÁROL SILVA DE CASTRO ALVES

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POLYANA BENHOSSI PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013908-50.2019.8.16.0160 Processo: 0013908-50.2019.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALINE DE SOUZA MALAVAZI Réu(s): CAIO CIECZINSKI LOPES HUELITON JEAN SMAHA 1. Diante da certificação do pagamento das custas processuais e da pena de multa referente ao sentenciado Hueliton Jean Smaha (movs. 451.1 e 453.1), expeça-se o alvará para levantamento do valor remanescente do valor apreendido, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do sentenciado, conforme informado pela defesa no mov. 465.1. 2. No mais, considerando que o sentenciado Caio Ciekzinski Lopes se encontra recolhido na Casa de Custódia de Maringá - CCM, portanto, impossibilitado de arcar com as custas processuais, aliado às afirmações de que não possui condições de pagar (mov. 461.2), entendo que o pleito de gratuidade da justiça deve ser deferido em relação às custas processuais. No entanto, em relação à pena de multa, verifica-se, de pronto, que a hipossuficiência do acusado não tem o condão de afastar a sua incidência. Isso porque, face ao princípio da legalidade, não é facultado ao julgador aplicar ou não a pena de multa nos casos de condenação dos crimes a si imputados. Ademais, a sentença penal condenatória já transitou em julgado, não cabendo, portanto, a esta magistrada alterar seu conteúdo. Observe-se que tal decisão seguiu os preceitos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não existindo qualquer motivo para isentar o acusado do pagamento da pena de multa. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento dos tribunais pátrios, que por considerarem a pena de multa de natureza sancionatória, parte da pena cominada ao delito, não admitem sua inexigibilidade: Recurso de APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – furto – art. 155, caput, do código penal - recurso do acusado - DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE OSTENTA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE uma DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE COMO MAUS ANTECEDENTES E DA OUTRA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO CONDUTA SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO da PENA-BASE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO PENAL – VERIFICADA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ACRESCIDO – pretensão de COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESPROVIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, CP – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO SENTENCIANTE PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA E À PENA RESULTANTE - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – DESPROVIMENTO - penalidade de imposição obrigatória prevista no preceito secundário do crime de furto qualificado (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP) - recurso CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004641-72.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 23.08.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, DO ECA, ARTIGOS 329 E 311, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APREENSÃO DOS OBJETOS FURTADOS EM PODER DO RÉU E DOIS ADOLESCENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002567-49.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Cristian Camilo Dhein de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002567-49.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2022) Ante ao exposto, defiro o pleito de gratuidade da justiça em favor de Caio Ciekzinski Lopes, no tocante às custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 e indefiro e isenção da pena de multa aplicada ao réu. 3. Expeça-se a competente guia de gratuidade das custas. 4. Quanto a pena de multa aplicada, uma vez decorrido o prazo sem o adimplemento, comunique-se ao Ministério Público para às medidas que entender pertinente, nos termos do artigo 51 do Estatuto Repressor. 5. Após, inexistindo outras diligências, arquivem-se os presentes autos com as comunicações e baixas necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Anselmo Caldas Ferreira Da Silva

ID: 322710127

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-95.1997.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLYN LÚCIA DIAS

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MARIA ANTONIETA ROCHA VIRMOND FARAH

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MARCO ANTONIO FARAH

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LILIANE DE JESUS VOLLRATH OLIVA

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VALDIRENE PINHEIRO

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JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

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MARLENE LEITHOLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-95.1997.8.16.0031 Processo: 0002567-95.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$212.755,46 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em figura como exequente BANCO DO BRASIL S/A e executado o ESPÓLIO DE ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA. Na decisão de mov. 422.1, acolheu-se, em parte, a exceção de pré-executividade tão somente para afastar a incidência dos juros capitalizados e da comissão de permanência após o ajuizamento da ação, e definir que o cálculo da dívida, após esse termo, deve ser feito com a aplicação de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo IGPM (mov. 422.1). O executado opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência (mov. 426.1). Por sua vez, o exequente opôs embargos de declaração alegando, em suma, que o juízo partiu de premissa fática equivocada, pois as razões de exceção de pré-executividade estavam incorretas (mov. 431.1). Contrarrazões nos movs. 430.1 e 436.1. Acolhidos os embargos de declaração do executado, fixando-se honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 441.1). O exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento (movs. 446-447). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 450.1). A Escrivania certificou que o recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 451.1/2). Determinou-se a suspensão do processo (mov. 453.1). O contador judicial juntou cálculo atualizado da dívida (mov. 464.1). Sobreveio a informação e que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, tão somente para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 11.079 (mov. 469.1). Expedida comunicação ao 3º Serviço de Registro de Imóveis para levantamento da anotação de penhora (mov. 474.1). O Agente Delegado noticiou a pré-notação e a necessidade de pagamento dos emolumentos registrais (mov. 477.1). O executado noticiou o pagamento (mov. 482.1/2). O exequente desistiu da penhora do imóvel de matrícula nº 2.565 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (mov. 495.1). Sobreveio a notícia de nomeação de Daize Mendes da Silva como inventariante, a qual, na ocasião, requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 496.1/3). O exequente informou que o pedido de desistência de penhora se limita à fração que foi objeto de usucapião (mov. 510.1). A Escrivania fez a juntada do acórdão de provimento do agravo de instrumento, em que foi decidida pela improcedência da exceção de pré-executividade (mov. 519.1/2). O exequente requereu a anotação de penhora no rosto dos autos do inventário nº 0011754-19.2023.8.16.0031 (mov. 520.1). Deferiu-se o pedido de levantamento da penhora e indeferiu-se o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, uma vez que não figura como devedor nenhum dos herdeiros do executado, fazendo-se necessária a habilitação de crédito (mov. 527.1). O exequente requereu a avaliação do imóvel de matrícula nº 18.406 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (mov. 530.1). Expedido o termo de levantamento da penhora (mov. 533.1). Posteriormente, o exequente comprovou a averbação do termo de levantamento da penhora (mov. 540.1/2). Foi juntada a matrícula do imóvel com a respectiva averbação (mov. 543.1/3). É o relatório. DECIDO. 1. Considerando que o agravo de instrumento já foi julgado (mov. 519.1/2), a execução deve retomar o seu trâmite. 2. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado de débitos. 3. Após, intime-se o executado para manifestação em igual prazo, ocasião em que deverá esclarecer se o pedido de justiça gratuita de mov. 496.3 se refere à inventariante ou ao espólio. Caso se refira à inventariante, desde já consigno não ser o caso de apreciação do pedido, porquanto a inventariante figura apenas como representante legal do espólio executado. Na hipótese de ter sido requerida a justiça gratuita em favor do espólio, a inventariante deverá apresentar extrato de todas as contas bancárias do falecido, a fim de verificar possível existência de valores líquidos. 4. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao avaliador judicial, nos termos da petição de mov. 530.1. 5. Com o resultado da avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 6. À Escrivania para que faça os embargos de terceiro nº 0005493-77.2019.8.16.0031 conclusos, para viabilizar a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo conjuntamente com os demais que ainda não foram julgados, já que versam sobre o mesmo imóvel. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros x Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros

ID: 262045139

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-77.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SOUSA GONÇALVES FILHO

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BRUNO ROGER CAUMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0002567-77.2022.8.16.0077 Recurso: 0002567-77.2022.8.16.0077 RecIno Classe Processual: Recurso Inominad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0002567-77.2022.8.16.0077 Recurso: 0002567-77.2022.8.16.0077 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Recorrente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR RICARDO COSTA MENDES Recorrido(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR RICARDO COSTA MENDES DESPACHO Considerando os termos da decisão (11684062) em anexo, proferida pela Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça no Estado do Paraná no SEI! nº 0015845-25.2025.8.16.6000, restituo os autos à Secretaria, para os devidos fins. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Substituta T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç . Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 11684062 - P-GJAP-GJAP-RHFJ S E I ! T J P R Nº 0015845-25.2025.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 11684062 1 . Trata-se de pedido apresentado pela Doutora GIOVANA EHLERS FABRO E S M A N H O T T O , Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da C o m a r c a da Região Metropolitana de Curitiba, a qual pleiteia a autorização para devolução e d e s v i n c u l a ç ã o de todos os processos relativos à sua antiga designação junto à 4ª Turma R e c u r s a l , com a consequente designação do magistrado Daniel Tempski Ferreira da Costa, Juiz d e Direito Substituto, atualmente designado para atuar na 4ª Turma Recursal (11629335). 2 . A requerente justifica seu pedido com fundamento em casos s i m i l a r e s / i d ê n t i c o s , tratados nos SEI’s nºs 0030044-23.2023.8.16.6000 e 0122343- 1 9 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6. 60 0 0 , bem como, diante do elevado volume de trabalho recebido em razão da sua d e s i g n a ç ã o junto à 4ª Subseção de Família, que abrange as 4ª e 6ª Varas de Família e a 2ª Va r a de Sucessões de Curitiba. A respeito do presente requerimento, a Douta Corregedoria-Geral da Justiça, i n f o r m o u que não se opõe ao pedido elaborado pela Magistrada, sem prejuízo de eventuais c r i t é r i o s fixados pela D. Presidência para eventual devolução, no que se sugere não estarem c o n c l u s o s os processos há mais de 100 dias (11638651). P o r sua vez, a D. Segunda Vice-Presidência manifestou-se pelo acolhimento do p l e i t o da Magistrada, para permitir a desvinculação dos processos a ela atribuídos em razão da s u a designação perante a 4ª Subseção de Família (11652118). L o g o , considerando a atual designação da Magistrada perante a 4ª Subseção d e Família e em atenção ao interesse dos jurisdicionados, a devolução e desvinculação dos p r o c e s s o s se mostra necessária a fim de evitar prejuízos na tramitação e julgamento dos feitos. F r i s a - s e , por fim, que a questão tratada neste expediente é pontual, não se e s t e n d e n d o automaticamente aos demais casos de promoção ou remoção de Magistrados, sem a devida demonstração da necessidade e autorização prévia por esta D. Presidência. 3 . Diante do exposto, AUTORIZO, excepcionalmente, a desvinculação dos p r o c e s s o s atribuídos à magistrada Giovana Ehlers Fabro Esmanhoto e atribuo ao magistrado D a n i e l Tempski Ferreira da Costa a competência para o julgamento dos processos em questão, Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 1c o m a ressalva de que a devolução será somente dos processos que não estejam conclusos há m a i s de 100 (cem) dias. 4 . Ciência e encerre-se. C u r i t i b a , data da assinatura digital. D e s e m b a r g a d o r a LIDIA MAEJIMA P r e s i d e n t e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná D o c u m e n t o assinado eletronicamente por LIDIA MAEJIMA, Presidente do Tribunal de J u s t i ç a do Estado do Paraná, em 23/04/2025, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1 . 41 9 / 2 0 0 6. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 11684062 e o código CRC A09ED0F2. 0 0 1 5 8 45 - 2 5 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6. 60 0 0 1 1 68 40 62 v 4 Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 2

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